A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta
Lei Seca
O
Superior Tribunal de Justiça decidiu que testemunhas, incluindo guardas
de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente
não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado,
informam os jornais Zero Hora, Estado de Minas, Folha de S.Paulo, DCI, Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.
Agora, o motorista que não fizer teste do bafômetro ou exame de sangue
não poderá ser alvo de ação penal. O motorista pode se recusar a
realizar tais testes porque não é obrigado a produzir provas contra si
mesmo.
Advogados e desembargadores
Como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça paulista considerou ilegal e decidiu acabar com o pagamento de licenças-prêmio a desembargadores pelo tempo em que eles trabalharam como advogados antes de ingressar no serviço público, mas não vai cobrar a devolução do dinheiro, pago desde 1990. Segundo o entendimento do Órgão Especial do TJ, os desembargadores beneficiados receberam de "boa-fé" os benefícios, e pedidos de reembolso violariam o princípio da segurança jurídica.
Sigilo processual
Reportagem dos jornais Correio Braziliense e Valor Econômico conta que os ministros do Supremo Tribunal Federal não chegaram a uma conclusão a respeito do sigilo em processos envolvendo autoridades, como senadores e deputados federais. Em reunião administrativa, eles discutiram se esses processos devem permanecer apenas com as iniciais dos réus ou se o nome deles e o fato de responderem a investigações no STF podem ser divulgados. No caso do inquérito contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por exemplo, aparecem apenas as letras DLXT.
Público e privado
O Conselho Nacional de Justiça criou uma comissão para analisar a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A portaria foi assinada nesta semana pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso. Atualmente, as PPPs são usadas pelo Poder Executivo, mas não há norma autorizando os tribunais a fazerem uso delas. Cortes de estados como São Paulo e Maranhão já anunciaram que pretendem recorrer às PPPs para melhorar sua estrutura física e apresentaram projetos nesse sentido, informa o jornal Valor Econômico.
Estupro de menor
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, manifestou sua indignação com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre estupro de vulneráveis. A 3ª Seção da corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso concreto, como noticiou a ConJur. O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. A informação está no jornal Folha de S.Paulo.
Revisão da decisão
Já o jornal O Globo conta que a ministra Maria do Rosário pedirá a reforma da decisão do STJ, que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos. Nessa quarta-feira, a ministra divulgou nota dizendo que encaminhará essa solicitação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e ao advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams. “Entendemos que os direitos humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados."
Open bar
Os deputados aprovaram a Lei Geral da Copa, sem a liberação explícita da venda de bebidas alcoólicas durante o Mundial e a Copa das Confederações. Destaques que pediam a inclusão no texto, de forma explícita, a proibição da venda de bebidas, foram rejeitados pelos deputados. O projeto agora segue para análise do Senado. Se a redação for mantida, a Fifa poderá ter que negociar diretamente com os sete dos 12 Estados-sede da Copa que vedam o consumo em suas arenas. As informações estão nos jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.
Caso Nardoni
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, os recursos que pedem um novo julgamento para o casal Nardoni, condenado pela morte da menina Isabella, serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados pela morte da filha dele no dia 27 de março de 2010, após cinco dias de Júri popular. A defesa alega que, por causa da grande repercussão do caso, houve impossibilidade de um julgamento justo. O TJ entendeu que o assunto é controvertido e encaminhou o recurso ao STF.
COLUNAS
Estupro de vulnerável
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota em que deplora a decisão do Superior Tribunal de Justiça de absolver do crime de estupro autor de prática sexual com meninas de 12 anos em situação de prostituição. Segundo o presidente da entidade, Alexandre Camanho de Assis, a decisão sinaliza 'tolerância com essa prática nefasta' e uma afronta ao princípio da proteção absoluta garantido a crianças e adolescentes."
Advogados e desembargadores
Como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça paulista considerou ilegal e decidiu acabar com o pagamento de licenças-prêmio a desembargadores pelo tempo em que eles trabalharam como advogados antes de ingressar no serviço público, mas não vai cobrar a devolução do dinheiro, pago desde 1990. Segundo o entendimento do Órgão Especial do TJ, os desembargadores beneficiados receberam de "boa-fé" os benefícios, e pedidos de reembolso violariam o princípio da segurança jurídica.
Sigilo processual
Reportagem dos jornais Correio Braziliense e Valor Econômico conta que os ministros do Supremo Tribunal Federal não chegaram a uma conclusão a respeito do sigilo em processos envolvendo autoridades, como senadores e deputados federais. Em reunião administrativa, eles discutiram se esses processos devem permanecer apenas com as iniciais dos réus ou se o nome deles e o fato de responderem a investigações no STF podem ser divulgados. No caso do inquérito contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por exemplo, aparecem apenas as letras DLXT.
Público e privado
O Conselho Nacional de Justiça criou uma comissão para analisar a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A portaria foi assinada nesta semana pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso. Atualmente, as PPPs são usadas pelo Poder Executivo, mas não há norma autorizando os tribunais a fazerem uso delas. Cortes de estados como São Paulo e Maranhão já anunciaram que pretendem recorrer às PPPs para melhorar sua estrutura física e apresentaram projetos nesse sentido, informa o jornal Valor Econômico.
Estupro de menor
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, manifestou sua indignação com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre estupro de vulneráveis. A 3ª Seção da corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso concreto, como noticiou a ConJur. O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. A informação está no jornal Folha de S.Paulo.
Revisão da decisão
Já o jornal O Globo conta que a ministra Maria do Rosário pedirá a reforma da decisão do STJ, que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos. Nessa quarta-feira, a ministra divulgou nota dizendo que encaminhará essa solicitação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e ao advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams. “Entendemos que os direitos humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados."
Open bar
Os deputados aprovaram a Lei Geral da Copa, sem a liberação explícita da venda de bebidas alcoólicas durante o Mundial e a Copa das Confederações. Destaques que pediam a inclusão no texto, de forma explícita, a proibição da venda de bebidas, foram rejeitados pelos deputados. O projeto agora segue para análise do Senado. Se a redação for mantida, a Fifa poderá ter que negociar diretamente com os sete dos 12 Estados-sede da Copa que vedam o consumo em suas arenas. As informações estão nos jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.
Caso Nardoni
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, os recursos que pedem um novo julgamento para o casal Nardoni, condenado pela morte da menina Isabella, serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados pela morte da filha dele no dia 27 de março de 2010, após cinco dias de Júri popular. A defesa alega que, por causa da grande repercussão do caso, houve impossibilidade de um julgamento justo. O TJ entendeu que o assunto é controvertido e encaminhou o recurso ao STF.
COLUNAS
Estupro de vulnerável
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota em que deplora a decisão do Superior Tribunal de Justiça de absolver do crime de estupro autor de prática sexual com meninas de 12 anos em situação de prostituição. Segundo o presidente da entidade, Alexandre Camanho de Assis, a decisão sinaliza 'tolerância com essa prática nefasta' e uma afronta ao princípio da proteção absoluta garantido a crianças e adolescentes."
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012
