Pressão pelo porte de armas

Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos. 

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.

A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Sanção

Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.

O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”, comentou Luiz.

Em pauta

Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias

Guardas municipais

» O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos sobre o porte de guardas municipais.

Câmara Legislativa

» O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês, acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.

Agentes de Segurança Socioeducativos

» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.

Ministério Público da União

» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.

Justiça

» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

Executivo federal

» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

IML

» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.

Fonte: Correio Braziliense /
Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ)

Justiça do Piauí precisa se profissionalizar, diz juiz

 

Falhas na estrutura

Para o juiz José Airton Medeiros, presidente da Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi), a Justiça do estado precisa se profissionalizar. A crítica de Airton se refere a a uma série de problemas relacionados à falta de estrutura que a Justiça piauiense vem enfrentando. A notícia é do portal G1.

Segundo levantamento da Amapi, em seis meses, três arrombamentos em fóruns da cidade foram registrados. Em um deles, bandidos entraram pela janela do Fórum Odorico Rosa e levaram armas que eram guardadas no local, que não tem nem vigilantes, nem câmeras de segurança. Segundo Medeiros, o Tribunal de Justiça do Piauí decidiu, há quase um ano, contratar segurança armada para os 20 fóruns do estado, mas o projeto ainda se encontra em licitação.

"Mais uma vez a burocracia para a contratação da empresa encontra-se em curso ou, o que é pior, não anda em razão da incompetência de setores do Tribunal de Justiça”, afirmou ele à reportagem do G1.

Airton também afirma que frequentemente falta tinta nas impressoras dos órgãos do Judiciário local, que há um número excessivo de gratificações para os funcionários, e que existe um número inexplicável de cargos comissionados e funções de confiança, que impede os servidores de serem bem remunerados.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Noticiário Jurídico - 25/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Em entrevista à Folha de S. Paulo, o relator especial da ONU para liberdade de expressão, Frank La Rue, declarou que "como a América Latina teve um desenvolvimento errado, no sentido das políticas comerciais de comunicação, é muito importante reverter isso", se referindo à concentração de poder e falta de pluralidade no conteúdo. La Rue também elogiou as iniciativas de regulamentação do Uruguai e da Argentina, que considera interessantes, e comparou as concessões a recursos naturais, que devem ser geridos tendo em vista o bem comum. "Há frequências que podem ser comerciais, mas outras devem ser comunitárias ou para povos indígenas", afirmou.

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O projeto de reforma do Código Penal brasileiro já tem mais de mil emendas. A notícia é do site do jornal Correio Braziliense. O texto foi elaborado por uma comissão de 15 juristas, e aborda práticas como aborto, uso de drogas e prostituição, sendo motivo de divergências técnicas e alvo de ataques políticos, morais e religiosos.

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Segundo O Globo, as tensões entre China, Japão e Coreia do Sul foram acirradas com a eleição da conservadora Park Geun-hye para a presidência da Coreia do Sul, no dia 19 de dezembro. Segundo analistas, é possível que se inicie uma corrida armamentista entre os três países, governados por líderes nacionalistas. Xi Jinping, que assumirá o governo chinês em março de 2013, pediu ao exército que "intensifique sua capacidade para o combate"; Shinzo Abe, primeiro-ministro do Japão, reiterou, em discurso, que as ilhas de Senkaku e Diaoyu, em disputa com a China, fazem parte do Japão; e a Coreia do Sul, que vive tensões históricas com o Japão e disputa com o país as ilhas de Dokdo e Takeshima, é o principal aliado local dos Estados Unidos, que desconfia da China por ela não ajudar a retardar os programas nucleares da Coreia do Norte.

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O escritor e religioso Frei Betto declarou, em entrevista ao Estadão, que "gostaria que o partido [PT] viesse a público esclarecer se houve ou não houve culpa [no mensalão], se houve ou não houve ações que faltaram à ética". Questionado se o julgamento marca um antes e um depois em nossa política, afirmou: "Só o tempo dirá. O resto é apenas achismo".

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Noticia O Globo que o serviço de compartilhamento de imagens Instagram foi processado, em uma ação coletiva, por quebra de contrato. O processo foi ajuizado na Justiça Federal na cidade americana de San Francisco. Um dos principais argumentos do litígio, aberto pelo escritório Finkelstein & Krinsk, diz que, embora o usuário que discorde da nova política possa cancelar sua conta, ele perde os direitos pelas imagens que já produziu e ficam arquivadas no banco de dados do serviço. Segundo o porta voz do Facebook, que comprou o Instagram em abril, por US$ 715 milhões, a empresa acredita que a queixa não tem mérito.

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Segundo o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, o atraso na votação do projeto de lei prejudica a utilização da rede no Brasil. As informações são do site do jornal O Globo. "A segurança e a privacidade dos usuários brasileiros dependem do Marco Civil. Os provedores de conexão (operadoras) acham que a neutralidade prejudica suas oportunidades de negócios, e também querem guardar os dados de navegação dos internautas. Mas é preciso proteger essa navegação em nome da privacidade do usuário", afirma o deputado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2012

Inauguração da sede do SINDOJUS/PI foi um sucesso

 

A plenária de inauguração da sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí foi realizada com muito sucesso. No discurso de inauguração, o Presidente da entidade, Sr. Adriano Costa Brandão, enfatizou a importância da sede administrativa da qual será utilizada como instrumento fundamental, como base das mais diversas decisões, em busca de melhores condições salariais e estrutura digna de trabalho. Afirmou o presidente que: “Hoje se constrói um capítulo na história da nossa instituição. Estamos transformando nossa entidade numa instituição moderna e profissional, colocada ao dispor e a serviço de sua categoria, com eficiência e transparência”.

 

Na oportunidade realizou balanço do ano sindical pontuando as conquistas e atuações da atual gestão, bem como as perspectivas para 2013.

O Corregedor Geral de Justiça, Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, prestigiou o evento, enfatizando a importância do Oficial de Justiça na realização da prestação jurisdicional, teceu algumas considerações sobre o curso de capacitação que será realizado pela Fundação Getúlio Vargas e anunciou a aquisição de coletes balísticos para serem utilizados pelos Oficias de Justiça em grandes operações.

O Secretario Geral da Presidência, Dr. Roberto Vieira Fortes, compareceu ao evento representando a Presidente do TJ, que comunicou sua ausência em razão de compromissos agendados previamente.

Em seguida o espaço recebeu a benção do Padre Manoel.

 

Fonte: SINDOJUS/PI

Cem policiais militares são usados em reintegração de posse de duas fazendas em Mato Grosso

Uma ação conjunta envolvendo cerca de 100 policiais do 7º, 4º e 25º Batalhões da Polícia Militar, bem como a Força Tática, Rotam, Ciopaer, Corpo De Bombeiros e o Poder Judiciário de Mato Grosso, deu cumprimento à reintegração de posse em duas fazendas simultaneamente nas proximidades de Marzagão, a 150 km de Rosário Oeste.

Ao menos 50 famílias estavam acampadas nas duas propriedades e tentaram resistir à desocupação. De acordo com a PM, todo o aparato Policial foi empregado com o objetivo de resguardar a integridade física de todos envolvidos, tanto das famílias acampadas no local, quanto dos policiais e oficial de justiça, bem como para evitar qualquer reação por parte dos desapropriados.

Quando a PM chegou ao local, todos ainda estavam com suas barracas montadas e com objetos dentro, não apresentando intenção de sair do local. O oficial de Justiça leu o mandado de Reintegração de Posse a todos.

Alguns dos invasores tentaram discutir a legalidade da ação, e após breve conversa com o Comandante da Operação, Major Rubens, todos acataram a ordem e decidiram levantar o acampamento.

A Operação, que teve início no local às 07 horas, foi finalizada por volta das às 17. Todos os invasores foram retirados do local, suas barracas desmontadas, deixando a área livre para o proprietário.

Fonte: OlharDireito