Comissão do Código de Processo Penal recebe sugestões por e-mail

A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.

Propostas em tramitação

O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara vai se basear em dois projetos: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); e o segundo (PL 7987/10) foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Juiz das garantias 

Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem.

O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa. A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

O presidente da comissão especial da Câmara que analisa as propostas, deputado Danilo Forte (PSB-CE), destaca que o texto aprovado no Senado pode sofrer ajustes ou aperfeiçoamentos e que a comissão pretende ouvir todos os segmentos interessados, como igrejas, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cidadãos em geral.

A ideia, segundo o Forte, é dar mais dinâmica ao processo penal. "Já que a gente tanto reclama que, muitas vezes, a polícia prende, mas a justiça solta. Já que a gente tanto reclama da morosidade dos processos, já que a gente reclama do número infindável de recursos e termina que o réu não cumpre a pena. Então, diante disso, é necessário a gente reformatar esse Código de Processo Penal e a gente espera a contribuição da sociedade."

Plano de trabalho

A comissão especial já tem roteiro de trabalho aprovado. Entre as ações, está a realização de audiências públicas abordando o código de maneira geral, nove debates temáticos e conferências regionais.

As conferências regionais serão realizadas no Pará, no Ceará ou Maranhão, em Goiás, em São Paulo ou Minas Gerais e no Rio Grande do Sul.

Quem quiser tirar dúvidas sobre os trabalhos da comissão especial também pode mensagem para: ce.processopenal@camara.leg.br. Os interessados também podem acessar mais informações sobre os trabalhos da comissão especial no portal da Câmara, no endereço www.camara.leg.br.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7987/2010

PL-8045/2010

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

SANTA CATARINA: Oficial de Justiça dedica tempo livre ao trabalho voluntário

Engajamento social. A terminologia define o espírito voluntário do oficial de justiça, Marcus de Lorenzi Cancelier da Cruz, que dedica parte do seu tempo a ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade social em Palhoça e região. Ao todo são quase 2 mil atendidos, entre crianças e idosos. O que de fato Cruz faz é arrecadar fundos e donativos para distribuir a comunidades carentes da grande Florianópolis. 

O que o move é o sentimento de fazer do espaço/cidade onde ele vive um lugar melhor e, embora, não possa ajudar a todos, a vida de alguns ele com certeza impactará, seja pelo exemplo ou tempo dedicado a quem tanto precisa.

Segundo Cruz, são aproximadamente cinco campanhas por ano, Páscoa, inverno, Dia das Crianças e Natal. Atualmente, iniciaram os preparativos para arrecadar fundos para a compra de cobertores. Todas as informações sobre sua história, iniciativas e como ajudar estão agrupadas no Blog Contos Oficiais e na Página do Facebook.

Abaixo você confere a entrevista com o servidor.

O que te move?

​Me comoveu a quantidade de pessoas carentes, principalmente crianças, na comunidade Frei Damião, em Palhoça. Como andava com máquina fotográfica por conta do blog, fotografei um menino sem roupa no meio do lixo, então tive a ideia de ajudá-lo, bem como sua família e, depois disso, utilizei o blog para ajudar outras pessoas. ​

No momento que tipo de doações precisa?

​A maior dificuldade e que preciso sempre é encontrar voluntários. Cada vez menos pessoas se comprometem. Confirmam e não comparecem nas campanhas.​

Como as pessoas podem ajudar?

​Caso alguém queira ajudar nas campanhas realizadas através do blog, pode preencher o formulário de contato - www.contosoficiais.com - e automaticamente serão cadastradas e receberão e-mails informativos. Terão meu telefone e e-mail de contato, onde poderão indicar algum lugar que necessite de ajuda, como uma escola, casa de repouso, alguém que cuida de crianças, famílias em dificuldades, entre outros.

Quais os futuros projetos?

​Fazer mais campanhas em outros lugares, outras cidades, com mais parcerias e voluntários, estimulando cada vez mais iniciativas com maior amplitude.

A que você associa essa carência social das crianças que atende?

​A desestrutura familiar, sendo que a maioria tem este problema por conta das drogas (familiares presos, envolvidos com tráfico, etc.) Além disso, também existe a questão de que muitos pais ou mães não trabalham, seja por falta de oportunidade ou porque recebem auxílio do governo, conforme a quantidade de filhos que possuem. Incontáveis ocasiões onde mães dessas crianças alegaram não trabalhar e viver assim, pois ao contrário de um trabalho remunerado, a ajuda financeira do governo é garantida.

Você acredita que falta empatia na sociedade?

​Às vezes a falta de atitude é por conta da grande quantidade de pessoas precisando de tudo. E o problema é não saber por onde começar. Foi por isso que criei o blog, onde as pessoas podem ajudar e principalmente saber para onde vão as doações. Atualmente, o essencial é querer ajudar de verdade. Não ajudar para fazer bonito nas redes sociais sem realmente gostar de fazer aquilo. E quem começa, não para mais. Ver a alegria das crianças, o sorriso, o olhar de agradecimento não tem preço. Pode começar sendo voluntário, mesmo que seja apenas para conhecer outras pessoas com o mesmo objetivo: ver o outro feliz. Já tive casos de pessoas que foram como voluntárias e timidamente, sem perceber, já estavam brincando e cantando no meio das crianças.

Como é receber os agradecimentos das crianças?

​É como se fosse uma terapia. Dá para esquecer dos problemas do cotidiano e do cansaço do trabalho.

​De que forma acredita que está mudando a realidade delas?

​A maioria aprende a dividir, cuidar de suas coisas, ser comportado e estudioso na escola para "um dia trabalhar comigo".​

O que é mais gratificante nesse trabalho? 

​Perceber que, com tão pouco, pode-se fazer muito, principalmente no universo de uma criança. Às vezes uma conversa sobre "ir à escola", por exemplo, já faz a diferença.

Você sente que é importante na vida das pessoas que ajuda? 

​Muito. Além de Oficial de Justiça e amigo, sou também como psicólogo. Aprendo com tudo isso, principalmente, saber ouvir. Coisa que não fazia antes.

Qual o teu maior sonho?

​Meu maior sonho é ter um veículo itinerante, adesivado, bem colorido e aconchegante. Penso nisso todos os dias. Seria como uma espécie de van, caminhão ou ônibus que viraria palco como trio elétrico. Deveria ter espaço interno para colocar doações recolhidas e também mesinhas disponíveis para leitura e aulas de caligrafia para crianças. Desta forma eu poderia atuar em outras cidades, inclusive longe de onde estou. Porém, não sei por onde começar, a quem reportar para pôr em prática. ​

InfoJus BRASIL: Com informações do Sinjusc

Oficiais de Justiça terão direito a livre parada e estacionamento para cumprimento dos mandados judiciais em Paulista/PE

Na quinta-feira (14/04) foi sancionada pelo prefeito da Cidade de Paulista, Gilberto Gonçalves Júnior (Júnior Matuto) a Lei Municipal n.º 4592/2016 que visa garantir aos Oficiais de Justiça que atuam no município, livre parada e estacionamento do veículo particular utilizado para cumprimento das ordens judiciais, agilizando o cumprimento dos mandados e do serviço judiciário prestado à população.

Na participação do ato também estavam presentes o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), Marco Albuquerque, o tesoureiro do Sindojus/PE, Paulo Camelo, além de Marieda Rodrigues, presidente do Sindojus-AM e Edvaldo Lima, Presidente do Sindojus-PA. A lei é de autoria do vereador Fábio Barros (PSB) e traz um novo horizonte à categoria no município, vencendo mais uma dificuldade para cumprimento das ordens judiciais. 

Na sua proposição, o Vereador Fábio Barros e Silva enfatizou que “entre os obstáculos encontrados para o exercício da função, destaca-se a dificuldade de estacionamento do veículo. Isso está atrelado ao crescimento do número de veículos, o que reduziu sobremaneira os espaços para estacionamento.” E ainda que ”é necessária a adoção de medidas para facilitar a prestação da atividade jurisdicional, permitindo que os oficiais de justiça possam realizar suas atividades sem sofrerem prejuízos com as multas ou sanções administrativas, uma vez que se trata de categoria que coloca um bem particular a serviço do Estado.” E complementa o Vereador que “Faz-se necessário ressaltar que estes profissionais, atuando ativamente nos processos de execução fiscal e colaboram sobremaneira para o aumento da arrecadação do Município.”

“Os desafios e os riscos dos Oficiais de Justiça por todo o Brasil para melhor atender a sociedade são enormes. Espero que outros municípios possam compreender a importância desse ato, pois são com atitudes e lei como essa que elevamos à categoria e lhes damos condições de realizar seu trabalho com segurança”, ressaltou Marco Albuquerque, presidente do Sindojus/PE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Paulista em 1º Lugar e Sindojus-PE

Em Anápolis-GO, oficial de Justiça tem veículo roubado enquanto cumpria mandado

A diretoria do SINDJUSTIÇA repudia a agressão sofrida pelo oficial de Justiça lotado na comarca de Anápolis,Wesley Coelho Souza, que teve o veículo roubado na manhã desta quarta-feira (13), enquanto cumpria ordens judiciais, no Setor Alto Bela Vista. O sindicato oferece apoio irrestrito ao filiado, colocando-se à disposição. O SINDJUSTIÇA informa também que quem possuir alguma informação sobre o Ford Focus, prata 2012, placa NLF-8139, pode entrar em contato pelo telefone (62) 3224-4458.

O oficial Wesley Coelho foi abordado por dois indivíduos armados assim que desceu do veículo para cumprir diligência em uma casa. Em seguida, os assaltantes levaram o automóvel com todas ordens judiciais que ele cumpriria no dia. Wesley registrou boletim de ocorrência, mas até a tarde desta quinta-feira (14) ainda não haviam notícias sobre o veículo.

Estamos consternados com tamanha violência e falta de segurança. Repudiamos toda e qualquer ameaça contra os oficiais de Justiça, braço do Judiciário na efetivação das ordens judiciais. (Fábio Queiroz, presidente do SINDJUSTIÇA)

Por entender que a atividade dos oficiais de Justiça é de extrema periculosidade e o adicional de risco de vida e insalubridade não condizem com as necessidades funcionais destes servidores, o SINDJUSTIÇA formalizou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) os ofícios de n° 50/2014, protocolado sob nº 4886411 e n° 57/2014, sob prolocolo n° 4903561, requerendo, respectivamente, a majoração do risco de vida de 10% para 100% e pedido administrativo referente ao adicional de insalubridade. Na época, a Diretoria de Recursos Humanos se manifestou favorável ao aumento do risco de vida. No entanto, ambos os processos foram arquivados. O SINDJUSTIÇA estuda novos pedidos para atender as necessidades funcionais na categoria pela melhoria das condições de trabalho.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindjustica (GO)

Tribunal de Justiça do Ceará aprova projeto de lei que unifica nomenclatura dos oficiais de Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou projeto de lei que unifica a nomenclatura da categoria dos oficiais de justiça. Agora, o documento será encaminhado para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

O projeto foi aprovado nessa segunda-feira (11/04) e atende a pedido feito pelos próprios oficiais, durante negociações para o encerramento da paralisação dos servidores. De acordo com o documento, os analistas judiciários responsáveis pela execução de mandados passam a ter a nomenclatura Oficial de Justiça – Nível Superior.

Os atuais servidores que ocupam os cargos de oficial de justiça avaliador permanecem posicionados na carreira de nível médio, com a nomenclatura Oficial de Justiça – Nível Médio.

Ainda segundo o projeto, a unificação da nomenclatura não implicará novo enquadramento, sendo mantida a diferenciação pelo nível de escolaridade entre as carreiras redenominadas.

Segundo a proposta, essas alterações não implicarão acréscimo remuneratório ou extensão de vantagens financeiras, o que não causará impacto financeiro ao TJCE.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJCE