Em 2005 Jair Bolsonaro apresentou parecer favorável ao porte de arma para os oficiais de Justiça

O Projeto de Lei n.º 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de Justiça se encontra pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde o ano de 2015 e ainda não tem previsão de inclusão na ordem do dia.

Fato que chama a atenção no projeto de lei é que o atual presente da República, o então deputado Jair Bolsonaro (à época PP-RJ), enquanto membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apresentou, em 11/10/2005, parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo que iguala os direitos e requisitos para porte de arma dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos, guardas portuárias e oficiais de Justiça aos dos auditores da Receita Federal, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal. 

De acordo com o projeto os oficiais de Justiça terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados. Além disso, a alteração determina que os auditores da Receita Federal, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal, assim como os demais profissionais citados, terão de comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. 

O parecer de Jair Bolsonaro foi aprovado sem modificação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) em 23/11/2005 e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) em 08/03/2006 também sem modificação e em caráter conclusivo. 

Ocorre que em 20/04/2006 o recurso n.º 285/2006 foi apresentado pelo  então Deputado Raul Jungmann e outros "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”. O prazo dos recursos foi encerrado em 27/04/2006. 

Em 23 de junho de 2015 foi aprovado o recurso do Dep. Raul Jungmann e desde então o projeto de lei n.º 5415/05 aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique AQUI e confira a íntegra do parecer de Jair Bolsonaro favorável ao porte de arma para os oficiais de Justiça.

Fonte: Infojus Brasil

Juiz Federal do Pará determina que mandado cumprido seja devolvido em 24 horas sob pena de multa ao Oficial de Justiça

A multa estabelecida pelo Juiz é de 100 mil reais ao oficial de Justiça que não devolver o mandado após o cumprimento

Um juiz do Tribunal do Júri Federal da Seção Judiciária do Pará emitiu, no final do mês de fevereiro, diversos mandados de intimação de jurado sorteado, com a definição do prazo de 24 horas para a devolução, após o cumprimento pelo Oficial de Justiça, sob pena de pagamento de multa.

Nos documentos expedidos, o magistrado afirma que o Oficial de Justiça deve cumprir a intimação “com a máxima celeridade e devolver em até 24 horas após o cumprimento, sob pena de multa de 100.000 reais”.

Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, a Justiça Federal no Pará atua com um número reduzido de Oficiais de Justiça, sendo que dos 24 Oficiais lotados na Central de Mandados, apenas 15 estão na ativa e com uma sobrecarga de trabalho devido aos afastamentos e aposentadorias.

Com relação aos mandados acima, existem Oficiais de Justiça com 11 intimações de jurado sorteado que correm o risco de sofrer a penalidade caso não efetuem a devolução no prazo. A Federação também foi informada que ao receber a notificação, uma Oficiala de Justiça teve uma crise de pânico e foi afastada da função por motivo de saúde. 

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais repudia a atitude do juiz federal e informa que encaminhou o caso para que a Assessoria Jurídica da Fenassojaf avalie as providências cabíveis para o caso. De acordo com o advogado Dr. Rudi Cassel, no CPC de 2015, a figura processual do atentado não se estende mais ao servidor. "Se fosse o caso, seria instauração de PAD com sanções da Lei nº 8.112, que não envolvem essa multa estapafúrdia. E se prejuízo houvesse à parte, a ela cabe ação indenizatória ou pedido adequado no processo, que não envolve multa de Oficial", explica.

Imagem: internet

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Presidente da União Africana de Oficiais de Justiça confirma presença no Seminário Internacional da Fenassojaf

O presidente da União Africana de Oficiais de Justiça, Alain Gabriel Ngongang Simé (foto), confirmou a presença no Seminário Internacional realizado pela Fenassojaf nos dias 4 e 5 de abril em Brasília (DF).

Simé é Oficial de Justiça de Camarões e participará dos debates que acontecem no auditório Águas Claras do Centro de Convenções do Distrito Federal.

O evento já tem a confirmação das delegações de países como Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz, Oficial de Justiça de Liège, Bélgica.

Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. 

Veja AQUI a Programação Completa do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenasojaf

Audiência pública sobre aposentadoria especial é transferida para o dia 22 de abril

A audiência pública que debaterá a concessão da aposentadoria especial para diversas carreiras, dentre elas, os Oficiais de Justiça, foi transferida para o dia 22 de abril. A nova data foi confirmada através de contato direto com o assessor da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal.

Os riscos da profissão serão enfatizados no encontro, anteriormente marcado para 19 de março, referente ao cronograma de audiências convocadas pelo senador Paulo Paim para tratar da proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Durante a audiência, serão entregues cópias do relatório de crimes praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil, além de certidões e ocorrências que demonstrem os riscos sofridos pelo oficialato no cumprimento dos mandados.

O Sindojus-DF acompanhará os debates no Senado representado pelo presidente Gerardo Alves Lima Filho. Outras entidades do oficialato como a Fenassojaf e a Fojebra/Afojus também confirmaram presença.

As mudanças para os servidores públicos na proposta da Reforma da Previdência também serão debatidas em audiência marcada para 26 de março.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Sindojus-DF irá sortear 30 vagas para participação em Seminário Internacional de Oficiais de Justiça

O Sindojus-DF irá sortear 30 vagas para os filiados que tiverem interesse em participar do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste, promovido pela Fenassojaf.

Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o Seminário Internacional e Encontro Regional acontece nos dias 4 e 5 de abril, no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no SDC 05 - Eixo Monumental, em Brasília.

Paineis sobre a Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário.

Veja AQUI a programação completa

Os Oficiais de Justiça sindicalizados que tiverem interesse em uma das vagas sorteadas, devem fazer a inscrição através dos telefones 99994-1363, 3326-0915 ou 3343-0072 falar com  Joelma ou Ronielia.

O sorteio acontece no dia 25 de março.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF