Presidente do Sindojus-PB apresenta proposta de Lei Orgânica Nacional para fortalecer a carreira dos Oficiais de Justiça

Uma proposta de Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça poderá representar um novo marco jurídico para a categoria em todo o Brasil. A minuta foi elaborada por Joselito Bandeira Vicente, presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, reunindo diretrizes destinadas à organização, valorização e fortalecimento da carreira em âmbito nacional.

Segundo reportagem publicada pelo jornalista Cândido Nóbrega, o texto propõe a consolidação de normas gerais aplicáveis aos Oficiais de Justiça, disciplinando atribuições, prerrogativas, garantias institucionais e critérios de organização da carreira.

Reconhecimento da carreira

Entre os principais pontos da proposta está o reconhecimento do cargo de Oficial de Justiça como função típica de Estado, diretamente vinculada ao cumprimento das decisões judiciais e subordinada exclusivamente ao magistrado competente.

A minuta também prevê que o exercício da função dependa de formação específica e capacitação permanente, além de vedar a designação de Oficial de Justiça ad hoc para o cumprimento de mandados judiciais.

Prerrogativas e modernização

A proposta contempla a atualização das atribuições da carreira, acompanhando a evolução das atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça.

Entre as medidas previstas estão:

• fortalecimento das prerrogativas funcionais;

• utilização de ferramentas de inteligência processual para localização de pessoas e bens;

• atuação em atividades de conciliação, quando autorizadas;

• possibilidade de requisição de apoio policial nas hipóteses previstas em lei;

• acesso aos locais necessários ao cumprimento das ordens judiciais.

O texto também estabelece limites para a atuação funcional, preservando a natureza do cargo e vedando atribuições incompatíveis com a atividade externa dos Oficiais de Justiça.

Estrutura e garantias

Outro ponto da proposta é a criação de parâmetros nacionais para organização da carreira, incluindo previsão de quantitativo mínimo de Oficiais de Justiça por unidade judiciária, progressão funcional baseada em desempenho e qualificação profissional, além de garantias relacionadas às condições de trabalho.

Entre elas estão o fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos periódicos, assistência jurídica e médica e previsão de aposentadoria especial, temas que buscam uniformizar direitos e condições de trabalho em todo o país.

Projeto deverá ser construído de forma participativa

De acordo com Joselito Bandeira Vicente, a elaboração da minuta surgiu após um desafio lançado durante uma conversa sobre a necessidade de criação de uma Lei Orgânica Nacional para os Oficiais de Justiça.

Segundo ele, o texto já foi apresentado e deverá servir de base para futura apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados.

A iniciativa foi recebida positivamente por integrantes da categoria, que destacam a importância da proposta para o fortalecimento institucional dos Oficiais de Justiça. Ao mesmo tempo, muitos defendem que, pela relevância do tema, a futura Lei Orgânica seja construída de forma amplamente participativa, permitindo a contribuição de Oficiais de Justiça de todo o país e das diversas entidades representativas nacionais e estaduais, para que o texto seja aperfeiçoado e reflita os interesses de toda a carreira.

Fonte: Cândido Nóbrega

Leia a reportagem original: https://candidonobrega.com.br/proposta-de-oficial-de-justica-da-paraiba-estrutura-lei-organica-nacional-da-categoria/

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Porte de arma para Oficiais de Justiça será analisado pela Câmara na próxima quarta-feira

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pautou para a próxima quarta-feira (8), às 10 horas, a análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta consta como item 5 da pauta da reunião deliberativa da comissão.

A inclusão da matéria na pauta representa mais um importante avanço na tramitação do projeto e é aguardada com expectativa pela categoria dos Oficiais de Justiça, que acompanha a proposta em razão dos riscos inerentes ao cumprimento de mandados judiciais em todo o país.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os mesmos requisitos legais exigidos das demais categorias autorizadas, como capacitação técnica e avaliação psicológica.

A proposta já conta com parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é financeiramente e orçamentariamente adequado, destacando que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção de taxas previstas no texto encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Além da autorização para o porte de arma, o projeto prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo para os profissionais contemplados, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Caso seja aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a próxima etapa legislativa sem necessidade de votação em Plenário, caso não haja recurso.

A votação da próxima quarta-feira é acompanhada com grande expectativa pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, que aguardam a aprovação da proposta como uma das medidas voltadas ao fortalecimento da segurança no exercício da profissão.

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FESOJUS-BR acompanhará implantação da Resolução 600 do CNJ que amplia atribuições de inteligência processual dos Oficiais de Justiça

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) informou que acompanhará a implementação da Resolução CNJ nº 600/2024 em todos os tribunais do país. Segundo a entidade, o objetivo é contribuir para que as novas diretrizes sejam efetivamente aplicadas, fortalecendo a atuação dos Oficiais de Justiça e ampliando a eficiência no cumprimento das decisões judiciais.

A Resolução nº 600/2024 instituiu a Política Nacional de Inteligência Processual e passou a reconhecer, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, a atividade de inteligência processual, voltada à localização de pessoas, bens e informações necessárias à efetividade da prestação jurisdicional.

Diferentemente da nomenclatura utilizada em algumas divulgações, a Resolução não cria um novo cargo ou função de "Agente de Inteligência Processual". A inteligência processual constitui uma nova atribuição incorporada às competências já exercidas pelos Oficiais de Justiça, assim como outras atividades típicas da carreira, a exemplo do cumprimento de citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, constatações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Novas ferramentas para maior efetividade

Entre os avanços previstos pela regulamentação está a ampliação do acesso dos Oficiais de Justiça a sistemas eletrônicos destinados à localização de pessoas e bens, sempre mediante autorização judicial e observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

A Resolução também disciplina a utilização de ferramentas de inteligência artificial como apoio às diligências, permitindo seu emprego para análise de informações, localização de pessoas e patrimônio, definição de prioridades e otimização das atividades externas.

Entre os sistemas contemplados estão o Sisbajud, Renajud, InfoJud, Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e outras bases de dados disponibilizadas ao Poder Judiciário, observados os limites legais e as regras de controle e auditoria dos acessos.

Implantação será acompanhada

Segundo a FESOJUS-BR, a implantação da Resolução será acompanhada junto aos tribunais brasileiros para que as novas diretrizes sejam implementadas de forma uniforme e contribuam para o fortalecimento da atividade dos Oficiais de Justiça.

Para o presidente da entidade, João Batista Fernandes, a regulamentação representa um importante avanço institucional.

"Vamos acompanhar a implantação da Resolução do CNJ em todos os tribunais do país, contribuindo para que essas novas diretrizes sejam aplicadas de forma adequada e fortaleçam a atuação dos Oficiais de Justiça. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, especialmente para aqueles que mais dependem do acesso à Justiça", afirmou.

A Resolução também estabelece mecanismos de rastreabilidade dos acessos aos sistemas, preservação das trilhas de auditoria, observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reafirma a natureza externa do cargo de Oficial de Justiça, vedando a transferência de atribuições jurisdicionais aos servidores.

Fonte: FESOJUS-BR

Leia a matéria original: https://www.fesojus.org.br/2026/06/30/fesojus-br-acompanha-implantacao-da-resolucao-600-do-cnj-que-reconhece-oficial-de-justica-como-agente-de-inteligencia-processual/

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PCCR é sancionado na Paraíba e garante avanços para os Oficiais de Justiça, destaca Sindojus-PB

Os Oficiais de Justiça da Paraíba passam a contar com novos avanços funcionais após a sanção do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual. A sanção foi realizada nesta sexta-feira (26) pelo governador Lucas Ribeiro, durante solenidade no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

De acordo com o Sindojus-PB, a aprovação do novo PCCR representa um importante resultado da atuação institucional da entidade em defesa da valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

Segundo o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, um dos principais avanços foi a preservação da Indenização de Transporte (IT), benefício considerado essencial para o exercício da atividade externa desempenhada pelos Oficiais de Justiça.

"Não só mantivemos como elevamos a Indenização de Transporte, além de outros ganhos, como o nível D2, a situação do chamado 'pulo Covid', que cada servidor poderá utilizar, e a garantia de três reajustes consecutivos de 8% ao longo dos próximos três anos", afirmou o dirigente.

Indenização de Transporte foi preservada

A manutenção da Indenização de Transporte foi apontada pelo Sindojus-PB como uma das principais conquistas obtidas durante a tramitação do projeto, diante da possibilidade inicialmente discutida de alteração do benefício.

Além da preservação da IT, a entidade destaca que o novo plano contempla avanços na estrutura remuneratória da carreira, progressões funcionais e reajustes programados para os próximos anos.

Presidente do TJPB destaca modernização do Judiciário

Durante a solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, classificou a sanção do novo PCCR e da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LOJE) como um marco para a modernização da estrutura administrativa e funcional do Judiciário paraibano.

O magistrado ressaltou que os projetos são resultado do diálogo entre magistrados, servidores, entidades representativas e o Poder Legislativo.

Na ocasião, também prestou homenagem ao dirigente sindical José Ivonaldo, diretor do Sintaj-PB, atualmente em tratamento de saúde.

Governador reforça compromisso institucional

O governador Lucas Ribeiro destacou a importância das novas legislações para o fortalecimento do Poder Judiciário e reafirmou o compromisso do Governo da Paraíba com a harmonia entre os Poderes e o aprimoramento das instituições públicas.

Para o Sindojus-PB, a sanção representa um passo importante na valorização da carreira dos Oficiais de Justiça e no reconhecimento das atividades desempenhadas diariamente pela categoria em todo o estado.

Fonte: Sindojus-PB

Leia a matéria original: https://www.sindojuspb.org/2026/06/26/sindojus-pb-reconhece-ganhos-em-pccr-sancionado-por-governador/

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Oficial de Justiça é alvo de agressões durante cumprimento de medida protetiva em São Paulo

Imagem ilustrativa

Um novo episódio de violência contra Oficiais de Justiça foi registrado no interior de São Paulo. Durante o cumprimento de uma medida protetiva de urgência no município de Dracena, um homem reagiu de forma agressiva à ordem judicial e passou a arremessar blocos de concreto, garrafas e telhas contra equipes que participavam da diligência.

De acordo com informações divulgadas nesta segunda (22/06) pelo portal iFronteira, o caso ocorreu quando um Oficial de Justiça cumpria um mandado judicial que determinava o afastamento compulsório do homem da residência.

Segundo a Polícia Militar, o destinatário da ordem apresentou comportamento agressivo desde o início da diligência, recusando-se a obedecer às determinações judiciais e às orientações das equipes presentes no local.

Ainda conforme a ocorrência, o homem passou a lançar blocos de concreto, garrafas e telhas, colocando em risco a integridade física dos envolvidos na operação. Diante da resistência e da agressividade demonstradas, foi necessária a atuação da Polícia Militar para conter o indivíduo e garantir a segurança do Oficial de Justiça e dos demais participantes da diligência.

Após ser contido, o homem foi conduzido ao Plantão da Polícia Civil, onde permaneceu à disposição da Justiça para os procedimentos legais cabíveis.

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições, especialmente no cumprimento de medidas protetivas de urgência, afastamentos do lar, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras ordens judiciais que frequentemente envolvem situações de conflito e elevada tensão emocional.

Os Oficiais de Justiça desempenham papel fundamental na efetivação das decisões judiciais e, não raras vezes, atuam diretamente em cenários de potencial violência para garantir a proteção de vítimas e o cumprimento das determinações emanadas pelo Poder Judiciário.

Plataforma Argos

Casos de ameaça, agressão, resistência, intimidação ou qualquer situação de risco enfrentada durante o exercício da função podem ser registrados na Plataforma Argos, sistema nacional destinado ao mapeamento da violência contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. As informações contribuem para a formulação de políticas de segurança e para o fortalecimento institucional da categoria.

O registro pode ser realizado no endereço: https://argos.unioficiais.org.br

Fonte: Portal iFronteira

Link da reportagem original: https://ifronteira.com/regiao/1079/homem-resiste-a-cumprimento-de-medida-protetiva-e-arremessa-blocos-de-concreto-garrafas-e-telhas-contra-policiais-militares-em-dracena

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