O Estado de S Paulo: Juízes param 1 dia por salário e segurança

Os 1,7 mil juízes federais e 3,6 mil juízes do Trabalho em atividade no Brasil - que, como as demais carreiras da magistratura, têm piso salarial de R$ 21,6 mil e podem ganhar até R$ 27 mil por mês - cruzaram os braços ontem em um ato para reivindicar reajuste nos vencimentos, mais segurança e mudanças nas políticas previdenciária e de saúde.Foi a segunda paralisação de 24 horas pelos mesmos motivos neste ano - a primeira ocorreu em abril. 

Segundo Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a adesão da categoria foi total e, se as reivindicações não forem atendidas, no início de 2012 a categoria pode decidir por uma greve sem prazo determinado. 

"Os juízes estão sem segurança, porque os agentes que deveriam protegê-los não têm autorização para usar arma. A Polícia Federaltambém não tem condição de garantir a segurança dos juízes, porque são poucos e a quantidade de atribuições deles é enorme" , afirma. 

Segundo Wedy, os Tribunais Regionais Federais estão saturados. "O número de juízes nas Varas Federais (primeira instância) se multiplicou, mas a estrutura em segunda instância é a mesma há 20 anos. Existe um gargalo e processos que deveriam durar sete meses se arrastam por anos." 

Outra reclamação da categoria se refere ao salário. "Nos últimos seis anos, os juízes acumulam perdas inflacionárias nos seus subsídios de mais de 30%, tendo recebido só 8%, na revisão", diz Wedy. Os magistrados querem aumento de 25%, o que levaria o piso da categoria a R$ 27 mil e o teto a R$ 33,3 mil. 

Reação. A paralisação de ontem não foi vista com bons olhos pelos tribunais superiores, que têm jurisprudência contrária a greves em serviços públicos essenciais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, ameaçou cortar o ponto dos grevistas e adotar outras sanções administrativas. 

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, a ameaça é arbitrária, porque o movimento não visa prejudicar à população, mas, ao contrário, melhorar as condições de funcionamento do atendimento ao público. "Pedimos sinceras desculpas aos trabalhadores, mas tem hora que a gente precisa parar", disse. 

Tramitam no Congresso dois projetos, enviados pelo STF, elevando os vencimentos da magistratura em quase 20%, mas não há previsão de votação e muito menos de sanção da presidente Dilma Rousseff, que já deu sinais contrários a aumento do Judiciário por causa do seu efeito cascata sobre o funcionalismo. 

Para a presidente da Anamatra de São Paulo, Sônia Lacerda, ao negar o reajuste para os juízes, o governo está "rasgando" a Constituição. Ela disse reconhecer que os salários da categoria estão bem acima da média dos trabalhadores, mas afirmou que o aumento é necessário porque "o magistrado, para julgar aquele que o procura, precisa ter uma vida mais tranquila". Ela reitera ainda que a paralisação de ontem "não é só pelo reajuste".

Autor: Sindjus-DF

01/12/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense informaram que cerca de 80% dos juízes trabalhistas do país aderiram nesta quarta-feira (30/12) a uma paralisação para reivindicar aumento salarial, segundo informações da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Foi a primeira vez que a categoria, cujo piso inicial é de R$ 21,7 mil, cruzou os braços. Além deles, os juízes federais pararam. Os servidores do Judiciário também estão em greve em 19 Estados. De acordo com a Anamatra, foram organizados atos em 23 tribunais do trabalho. Leia mais aqui na ConJur.

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Direitos Humanos
O Brasil "apoiará fortemente" o texto de condenação à Síria que deve ser votado nesta sexta-feira (2/12), em sessão especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. O documento, que provavelmente tomará o formato de uma resolução, tem por base o relatório entregue nesta semana pela Comissão Internacional Independente de Investigação das Nações Unidas para a Síria, que acusa o regime de cometer "crimes contra a humanidade". Segundo apurou o jornal Folha de S.Paulo, a posição do governo brasileiro é de que é preciso "apertar" o governo de Bashar Assad em relação à violenta repressão, uma vez que a situação dos direitos humanos no país não melhorou desde que a missão do Ibas (Índia, Brasil e África do Sul) esteve em Damasco, em agosto.

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Leilão antidrogas
O Ministério da Justiça informou nesta quarta-feira (30/11) que a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), vinculada à pasta, vai promover no dia 13 de dezembro o maior leilão já feito envolvendo bens apreendidos de traficantes. Segundo o ministério, a estimativa é que, apenas pelos lances mínimos, sejam arrecadados cerca de R$ 1,5 milhão, que serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O leilão ocorrerá em Colombo, no interior do Paraná. As informações são do jornal O Globo.

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Caso Transbrasil
Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça teve tal entendimento em ação sobre a impugnação da intervenção do MP em embargos do devedor de ação de execução. No caso, a empresa de aviação Transbrasil Linhas Aéreas contesta valores cobrados pela GE Engines Services - Corporate Aviation Inc. As informações são do jornal DCI.

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Vale na mira
Um labirinto burocrático e a falta de controle federal permitem à mineradora Vale bloquear para exploração uma área de no mínimo 5 milhões de hectares no Pará, o equivalente a dois Sergipes, informou o jornal Folha de S.Paulo. A avaliação é do Tribunal de Contas da União, que detalhou como a mineradora se vale da fraca estrutura do Departamento Nacional de Produção Mineral, ligado ao Ministério de Minas e Energia para manter áreas sob seu domínio e sem produção desde 1974. O DNPM tem 90 dias para se explicar, a contar da notificação que deve ocorrer semana que vem.

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Reparações ilícitas
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em três decisões recentes, manteve o entendimento de que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresas de telefonia é ilícita, por se tratar de atividade-fim da empresa. Nos três casos, a Turma seguiu o voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, e não conheceu de recursos da Telemar Norte Leste contra decisões que reconheceram o vínculo de cabistas com a tomadora de serviços. As informações são do jornal DCI.

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Licitação dos Correios
Os Correios vão publicar o edital de licitação de aproximadamente mil agências franqueadas na primeira quinzena de dezembro, informou o jornal Folha de S.Paulo. A empresa espera concluir todo o processo de licitação até abril de 2012. Essas agências, criadas no início da década de 1990, tinham prazo para funcionar sem licitação até 2002. A estatal prorrogou a validade dos contratos em sucessivos atos até o ano passado, quando uma medida provisória estendeu o prazo para realização do processo licitatório até meados de 2012.

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Divórcio facilitado
Nunca o brasileiro se divorciou tanto. Em 2010, foram registrados nos cartórios 243.224 divórcios, segundo informou o jornal O Estado de S. Paulo. Isso significa que 1,8 em cada mil brasileiros com 20 anos ou mais se divorciou legalmente no ano passado. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro Civil 2010, divulgadas nesta quarta-feira (30/11), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento se deve principalmente à mudança na legislação que acabou com o instituto da separação e os consequentes prazos legais. Leia mais aqui na ConJur.

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Arbitragem
Instituída por lei há 15 anos no Brasil, a arbitragem dá mostras de estar consolidada como uma alternativa para empresas envolvidas em negócios valiosos ou complexos demais para depender de um Judiciário excessivamente lento e complicado como o brasileiro. Alguns escritórios de advocacia empresarial estimam que, dependendo do tema, até 90% dos contratos assinados por seus clientes atualmente contam com cláusulas prevendo o instrumento. As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

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Gil Rugai
A Justiça de São Paulo adiou para março de 2012 o julgamento do ex-seminarista Gil Rugai, acusado de matar o pai, Luis Carlos Rugai, e a madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, em 2004. O julgamento, previsto inicialmente para o próximo dia 12, foi adiado a pedido do Ministério Público, em decorrência do impedimento temporário de uma perita do Instituto de Criminalística (IC). A perita responsável pelo exame de DNA para confrontar amostras de sangue colhidas no local dos fatos disse que a análise ainda não foi realizada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Coluna
Governadores na berlinda
A colunista “Dora Kramer”, do jornal O Estado de S. Paulo, conta que “a Justiça dá notícia de que dez governadores correm o risco de ter os mandatos cassados, caso sejam comprovadas as denúncias de que cometeram abusos na campanha eleitoral de 2010. São acusados de extrapolar do exercício do poder e de usar indevidamente os meios de comunicação. Na berlinda estão os governadores do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Tocantins, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Piauí.”

Revista Consultor Jurídico, 1º de dezembro de 2011

Segurança: Dica muito importante

Uma senhora mudou seu hábito de como ela lista seus nomes em seu telefone celular depois que sua bolsa foi roubada. 

Sua bolsa que tinha seu celular, cartão de crédito, talão de cheque... Etc... foi roubada. 20 minutos mais tarde quando ela ligou para seu marido, usando um telefone público e contando o que aconteceu, o marido disse: 

'Eu acabei de receber sua mensagem de texto que perguntava qual era a senha da nossa conta e eu respondi, enviando o número há poucos instantes'. 

Quando eles correram até o banco, foram informados que todo seu dinheiro havia sido retirado. 

O ladrão realmente usou o celular para enviar uma mensagem de texto para o 'marido' na lista de contato dela, e conseguiu pegar o número de senha do banco. Dentro de 20 minutos ele retirou todo o dinheiro da conta bancária. 

Lição: Não revele a relação entre você e as pessoas em sua lista de contatos.

Evite usar nomes como Casa, Benzinho, Marido, Esposa, Papai, Mãe, etc.. 

E muito importante, quando informações particulares e sensíveis estiverem sendo pedidas através de textos, CONFIRME chamando de volta. 

Também, quando você estiver recebendo textos de amigos ou família para encontrá-los em algum lugar, não deixe de chamar de volta e confirmar se a mensagem veio deles mesmo. 

Se você não conseguir falar com eles, tenha muito cuidado ao ir a lugares encontrar familiares e amigos que enviem textos à você ...

APOSENTADORIA ESPECIAL: Deputado Policarpo apresenta novo parecer na CTASP

Novo parecer pode prejudicar oficiais de Justiça

O Deputado Policarpo (PT/DF), no dia 07/11/2011, apresentou relatório na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e incluiu os oficiais de Justiça no Projeto de Lei Complementar n.º 330/2006 (Apensados: PLP nº 554, de 2010, e PLP nº 80, de 2011), que trata da aposentadoria especial para os servidores públicos.

No entanto, ontem (29/11/2011), o deputado Policarpo encaminhou à Comissão um novo parecer, desvinculando os servidores da área de execução de ordens judiciais do inciso I, onde era vinculado aos policiais, colocando-os no inciso II, junto com os peritos criminais, o que pode prejudicar o pleito dos oficiais de Justiça.

Veja que agora o inciso II pode ser vetado e não haverá prejuízo aos policiais, pois o veto somente ocorre ao inciso completo. Assim, é possível que o texto tenha sido feito sob medida para um possível veto.

Compare:

TEXTO ATUAL (relatório enviado em 29/11/2011)

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal;

II - a exercida em perícia criminal e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;”

Veja o atual relatório completo clicando AQUI.

TEXTO ANTIGO (relatório enviado em 07/11/2011)

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal, a exercida em perícia criminal e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;”

Veja o antigo relatório completo clicando AQUI.

Juiz de Campina concede alvará de soltura para Marcelinho Paraíba

O juiz titular da 5ª vara criminal de Campina Grande, Paulo Sandro de Lacerda, resolveu assinar no final da tarde desta quarta-feira um alvará de soltura ao jogador de futebol Marcelinho Paraíba, preso de madrugada sob a acusação de estupro. Ele foi solto depois que um oficial de justiça chegou à Penitenciária Padrão do Serrotão para cumprir a ordem judicial.

Marcelinho foi preso em flagrante por volta das 4h30. Foi levado à 2ª Superintendência Regional de Polícia Civil de Campina Grande e lá prestou depoimento. Como o crime de estupro é inafiançável, ele foi levado para o presídio, onde ficou numa cela comum de 20 metros quadrados com outros sete presos de menor periculosidade (presos por atraso no pagamento da pensão alimentícia).

À tarde, o delegado Fernando Zóccola, responsável pelo caso, enviou o flagrante à justiça. O processo acabou sendo encaminhado para juiz Paulo Sandro Lacerda, que resolveu pelo relaxamento da prisão. Durante o dia, muita confusão, inclusive entre o irmão da vítima e a imprensa que cobria o caso.

Mais cedo, o advogado Afonso Vilar tinha dito que Marcelinho Paraíba era réu primário e que por isto iria pedir para que ele deixasse a cadeia. Na verdade, Marcelinho já foi condenado em janeiro do ano passado a detenção de seis meses em regime aberto sob a acusação de agressão a um homem em uma casa de shows de Campina Grande. Mas tempos depois a justiça decidiu que o crime estava prescrito e que por isto a pena não tinha efeito.

Marcelinho, no entanto, ainda vai responder à acusação de estupro, sendo que agora em liberdade. Se condenado, ele pode ser preso a pena de seis à 10 anos de detenção.

Tão logo seja solto, Marcelinho deve ser levado a Recife pelo supervisor de futebol do seu atual clube (Sport), Edmilson Santos. Ele foi enviado a Campina Grande pelo clube pernambucano para acompanhar o caso. O Sport resolver apoiar o atleta e dar toda a ajuda necessária.

Entenda o caso

Marcelinho Paraíba foi preso ao lado de mais três amigos: João Crivaldo da Silva, Leandro Silva e Wellington Porto da Silva. Além da acusação de estupro que pesa contra Marcelinho, os quatro ainda foram enquadrados sob a acusação de desacato à autoridade policial e resistência à prisão.

O grupo participava de uma festa em Campina Grande, terra natal do jogador, para comemorar a boa campanha de Marcelinho Paraíba na Série B deste ano. Ele marcou 12 gols pelo Sport e foi peça determinante para o acesso do clube à Série A.

Por volta das 4h30, Marcelinho teria tentado beijar uma mulher cuja identidade foi preservada. Ela é irmã do também delegado de Polícia Civil Rodrigo Pinheiro. Os advogados do jogador confirmam a tentativa de beijo, mas disseram que o atleta não passou disto.

O irmão da vítima, no entanto, que foi quem chamou a polícia e quem formulou a acusação, diz que Marcelinho Paraíba passou para a agressão diante da recusa da mulher em beijá-lo. Ele teria puxado o cabelo da mulher e a mordido. O irmão diz ainda que ele tentou estuprá-la.

Histórico

Esta não é a primeira vez que Marcelinho Paraíba se envolve em polêmicas. Em janeiro de 2010, inclusive, ele foi condenado a seis meses de prisão em regime aberto acusado de agredir um homem em uma casa de show de Campina Grande, em junho de 2004. Tal como agora, o atleta estava em sua cidade natal comemorando o final da temporada (na época ele jogava no futebol europeu, cujo calendário termina no meio do ano) e se envolveu na briga.

Dois anos antes, em 2002, a primeira confusão grave. Marcelinho foi detido aparentemente bêbado dirigindo em alta velocidade na Alemanha. Depois, já como atacante do Wolfsburg, também no país europeu, ele foi acusado de se envolver em uma briga numa boate de Berlim, em que teria quebrado uma garrafa de cerveja no rosto de um outro cliente.

Fonte: http://globoesporte.globo.com

CÂMARA DOS DEPUTADOS: Novamente, CFT empurra com a barriga votação do PL 6613/09

Mesmo com toda a pressão dos servidores do Poder Judiciário, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação empurraram, mais uma vez, com a barriga a votação do PL 6613/09. Durante toda a reunião, os parlamentares ficaram discutindo o requerimento nº 80/11, do deputado Pauderney Avelino, que requer que sejam convidadas autoridades para prestarem esclarecimentos sobre a disputa entre dois bancos públicos para assumir a administração da folha salarial do funcionalismo público da Bahia. Isto é, os deputados ignoraram os apelos feitos pelos servidores sobre a necessidade de colocar em votação o PL 6613 para forçar uma negociação com o Executivo. Terminamos novembro com total descaso da CFT com o nosso reajuste salarial. Lamentável o que testemunhamos na CFT hoje.

Fonte: SINDJUS - DF

Advogado é condenado por não devolver processo dentro do prazo

OAB/RJ defende o advogado que ficou 07 meses com o processo.

O Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus de advogado condenado por sonegação de documento de valor probatório, crime previsto no artigo 356 do Código Penal. Ele foi condenado a pena de seis meses de detenção, mais pagamento de multa, por ter retirado da 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro os autos do processo cível a que respondia, tendo ficado com os mesmos por sete meses sem devolvê-los. No HC levado à 1ª Turma do STF, ele pedia a anulação da condenação.

Segundo o ministro relator Marco Aurélio, "na peça primeira da Ação Penal aludiu-se ao implemento de busca e apreensão do processo, mostrando-se infrutíferas as diligentes ante o fato de não ter sido localizado o paciente". Ele frisou que, conforme a juíza da primeira instância, o caso era de estratégia do advogado, o qual teria agido a fim de adiar o andamento de processo no qual atuava em causa própria.

De acordo com o HC, o advogado, que atuava em causa própria, já havia perdido direito a vista dos autos fora de cartório, mesmo assim, obteve nova vista em 15 de setembro de 2006 tornando a reter indevidamente os autos, que só foram reavidos em 22 de maio de 2007 [cerca de sete meses depois], apesar de ser intimado para a devolução do processo em 26 outubro de 2006.

A OAB-RJ, autora do pedido de Habeas Corpus no Supremo, alegou que não há justa causa para a condenação do advogado à pena de seis meses de detenção, somada ao pagamento de 10 dias-multa, e questionou a legalidade da Ação Penal tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto, anteriormente, no Superior Tribunal de Justiça. Sustentava que o advogado não foi previamente intimado para a entrega dos autos e que não teria sido caracterizado o dolo, motivo pelo qual argumentava existência de condenação por conduta atípica.

No STJ, a 5ª Turma indeferiu o pedido por considerar que o trancamento de Ação Penal por meio de HC é medida excepcional e que a denúncia traz elementos suficientes para a caracterização do delito de sonegação de autos ou objeto de valor probatório. Contra essa decisão, foi levado o HC no Supremo.

Votou pela denegação da ordem o ministro Marco Aurélio, relator da matéria, e os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, ficando vencido o ministro Dias Toffoli. "Descabe, na espécie, concluir pela ausência de enquadramento da prática no artigo 356, do Código Penal", disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.290

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

30/11/2011 - Noticiário Jurídico

 Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os magistrados das Justiças Federal e do Trabalho organizaram para esta quarta-feira (30/11) uma paralisação para reivindicar aumento salarial, segundo informações dos jornais Folha de S.Paulo, Valor Econômico e o Estado de S. Paulo. A remuneração inicial dos juízes é de R$ 20 mil mensais. Além deles, os servidores da Justiça em 19 Estados estão em greve por tempo indeterminado, segundo a Federação dos Servidores do Judiciário Federal. Em São Paulo, os juízes trabalhistas farão dois protestos no Fórum da Barra Funda, zona oeste da capital, o maior do país, com 90 varas.

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Lacuna processual
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) entendeu que a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, é procedimento que se permite na Justiça do Trabalho, diante da lacuna que se observa quanto ao tema na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Do mesmo modo, a Turma entendeu que não há justificativa para que a Fazenda Pública não sofra essa espécie de demanda judicial, principalmente quando se trata de pagamento de pensão sem desconto da contribuição social. As informações são do jornal DCI.

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Guarda compartilhada
A maioria dos casais divorciados ainda prefere deixar a responsabilidade da guarda dos filhos para as mulheres, como é costume no Brasil e na maior parte do mundo. Entretanto, na "Estatística do Registro Civil 2010", elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada nesta quarta-feira (30/11), o número de casais que concordou em ter a guarda compartilhada de seus filhos (menores de idade) aumentou significativamente. Os casais divorciados que possuem a responsabilidade conjunta deixaram de representar 2,7% do total de divorciados com filhos em 2000 e passaram para 5,5% em 2010. As informações são do jornal O Globo.

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Leilão nacional
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país frão um grande leilão nacional nesta sexta-feira. A arrecadação total pode chegar a R$ 2 bilhões. No maior deles, o TRT de São Paulo, colocará à venda bens avaliados em aproximadamente R$ 50 milhões. Entre os artigos a serem oferecidos, dentre 250 itens, há vestidos de noiva, piano e tapetes de pele de carneiro. Itens convencionais também serão levados ao leilão como 53 veículos e 97 imóveis. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Previdência especial
Líderes governistas no Congresso pressionam o Planalto a incluir no novo modelo de aposentadoria do funcionalismo uma regra especial para as mulheres. Se aceita pelo governo, a proposta as enquadrará na mesma categoria de servidores que desempenham funções de risco, que deverão ter tratamento diferenciado. Os deputados e técnicos da Previdência defendem que esses beneficiados contribuam com 8,5% do salário, e não 7,5%, como prevê o projeto original do governo instituindo o novo modelo, em tramitação na Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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COLUNA
Dados Sigilosos
De acordo com a colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo, “o acesso da Controlar aos dados sigilosos de motoristas de São Paulo, via Detran, incomodou Geraldo Alckmin (PSDB), até então espectador do escândalo da inspeção veicular. No governo paulista discutia-se a inclusão de cláusula de confidencialidade no convênio mantido com a gestão de Gilberto Kassab.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2011

SOROCABA-SP: Vizinhos impedem desapropriação de casa

Oficial de justiça é convencido a não fazer a reintegração do imóvel situado em área considerada de risco

 

Comovidos com o drama vivido por uma família do Jardim Abaeté, vizinhos se uniram ontem e impediram a remoção dos moradores de casa uma desapropriada pela Prefeitura por estar localizada em área de alagamento. A família do auxiliar de mecânico de aeronave Cristiano Bonifácio vive um dilema, porque anda não recebeu o dinheiro da indenização pelo imóvel. Os vizinhos também contestam a pressa da Prefeitura em fazer a demolição, uma vez que depois não se preocupa em retirar os escombros.

De acordo com o auxiliar de mecânico, um oficial de justiça esteve em sua casa, de número 121 da rua José Mendes Gomes, dando ciência de que em dez dias voltaria para coordenar a desapropriação. Entretanto, ele, a esposa e o filho de 5 anos não têm para onde ir, o que justificou a união dos vizinhos para proteger a família. Com muita conversa entre o oficial e um advogado, além do descontentamento dos moradores próximos, o prazo para a retirada ficou adiado para daqui a 15 dias. Assim, a família tem agora a esperança da desapropriação acontecer somente após o pagamento da indenização.

Cristiano explicou que paga financiamento da casa, e que se sair antes de receber o valor indenizatório, terá ainda que arcar com um aluguel, e os dois compromissos financeiros ficariam então inviáveis dentro do seu orçamento. Sua esposa ressaltou que a Prefeitura defenda a desapropriação por motivo de segurança dos moradores, mas que ironicamente permite que fiquem na rua, forçando-os a saírem sem ter onde ir. Mas a família do auxiliar de mecânico também destaca que a água não chega a invadir a casa, que é alta.

O critério utilizado para definir a ordem das desapropriações também é questionado pelos moradores, que não entendem como que a casa ao lado da do Cristiano, mas cuja entrada é pela rua João Gabriel Mendes, seria derrubada depois sendo que é a que fica na esquina. Segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos, responsável por toda por esta e outras ações de desapropriação judiciais, a Prefeitura já efetuou em juízo o depósito do valor referente à desapropriação. Cabe ao proprietário fazer o levantamento do valor a que tem direito, já que o imóvel estava financiado, e a instituição financeira também tem direito à parte do valor.

Escombros 

O aposentado Donizete Marques, que reside no número 111 da rua José Mendes Gomes, reclama que com a desapropriação e demolição das casas ao lado da sua, ficou um vão em sua parede, podendo ocorrer infiltrações de águas de chuva. Além disso, os moradores reclamam ainda dos entulhos deixados no local, propiciando o surgimento de ratos e baratas. Nelci Maria da Silva e a nora Maria Helena Ribeiro Novaes, ambas moradoras da casa de número 116 da rua José Mendes Gomes, reclamam que há seis meses aproximadamente foram derrubadas algumas moradias da rua João Gabriel Mendes que faziam fundos com a delas, e que até agora os escombros continuam lá. E para piorar, tem gente que passa e ainda joga mais
entulho na área.

Em matéria publicada no dia 12 de abril deste ano, o Saae informou que a área será utilizada na construção de um acesso necessário para as máquinas que trabalharão no serviço de desassoreamento da bacia de contenção do Jardim Abaeté, e que as intervenções a serem realizadas no local das casas desapropriadas estão em processo de estudos. Na ocasião também foi levantada a possibilidade de transformar as ruas João Gabriel Mendes, José Mendes Gomes e Ingracia Angrizani Gomes em ruas sem saída.

Fonte: CRUZEIRO DO SUL

http://portal.cruzeirodosul.inf.br/

SINDOJERR - RORAIMA recebe propostas para alteração do Estatuto Social

Conforme deliberado, e aprovado na última Assembleia Geral Extraordinária, a Comissão de Revisão do Estatuto Social estará recebendo propostas pelo email assojerr10@gmail.com, ou por escrito na pessoa de seus membros abaixo indicados.

A solicitação de cópias do estatuto social deverá ser solicitada no email acima indicado.

Comissão de Revisão do Estatuto Social:

Bruno Holanda de Melo

Cleierissom Tavares e Silva

Francisco Luiz de Sampaio

Maycon Robert Moraes Tomé

Vandré Luciano Bassaggio Peccini

A DIRETORIA