Projeto para revogar Estatuto do Desarmamento

O projeto do deputado Rogério Peninha de Mendonça (PMDB-SC) que revoga o estatuto do desarmamento poderá ser votado no ano que vem. Mas isso não significa que será fácil aprová-lo. “É um projeto polêmico. Muitos deputados são a favor e muitos contra”. Tanto que o autor acredita que as chances de acordo são poucas. “A proposta deve ser disputada no voto. Nenhum projeto desse tipo tem acordo”, afirmou. Pelo menos nas comissões a nova lei que trata de aquisição e porte de armas está caminhando. Na Comissão de Relações Exteriores, o projeto já tem um relator, Cláudio Cajado (DEM-BA), que prometeu um relatório favorável, mas com algumas mudanças. Depois, o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e, finalmente, para a Comissão de Constituição e Justiça. Mas, daí, passa a ser mais complicado. “A discussão deixa de ser técnica e passa a ser ideológica”, lamenta Peninha. Caso aprovado, vai ser um alívio para os 88% dos gaúchos que votaram contra o desarmamento.

Não vai vingar

“Um projeto como esses não vinga”, disse o deputado Enio Bacci (PDT-RS), membro da Comissão de Segurança Pública. Segundo ele, o consenso que existe é ir, lentamente, abrindo mais possibilidades de acesso ao porte de arma e dando mais objetividade às exigências. “Temos que adequar as regras para o acesso às armas. Há um excesso de exigências, sendo que muitas delas são subjetivas. Mas abrir a porta é um absurdo”. De acordo com Bacci, há um consenso na comissão de dar o direito do porte de arma para algumas categorias profissionais, como juízes e oficiais de justiça.

Fonte: http://www.edgarlisboa.com.br/?p=51766

Oficiais de Justiça temem atuar em determinados bairros em Andradina/SP

 

Os 10 oficiais de justiça de Andradina temem pelas suas vidas durante cumprimento de determinação judicial em alguns bairros da cidade. Um dos oficiais citou à reportagem do jornal O LIBERAL REGIONAL e SRC NOTÍCIAS que procuram realizar seus trabalhos na ‘luz do dia’, “depois que escurece ninguém se atreve a entrar em locais de alguns bairros da cidade”, disse uma oficial. Ela citou como exemplo de local perigoso: bairro Nova Canaã e Gasparelli, além de assentamentos. “Enquanto houver claridade realizamos nosso trabalho sem a presença de segurança, mas se anoitecer acionamos a PM para nossa segurança”, completou os profissionais.

A AJUDA

Para continuar as prisões de traficantes em Andradina, o comando do 28º BPM/I pede a população para que denuncie locais de pontos de vendas de drogas e supostos traficantes que agem em suas áreas. “Os nomes sempre serão mantidos em sigilo absoluto. Basta ligar e dar as denúncias através do número 181 (disque - denúncia) e também pelo 190. Se não recebemos denúncias, nosso serviço fica um pouco mais difícil. Com a parceria da população de bem, alcançaremos melhores resultados”, disse o Major Galindo à reportagem.

Os oficiais estão temendo ao ‘entrar’ em determinados bairros da cidade, pois a criminalidade os ameaçava em seus cumprimentos de mandados de reintegração de posse, principalmente. Fato recente teria ocorrido num conjunto habitacional construído no bairro Nova Canaã. Num cumprimento de reintegração de posse, o oficial foi ameaçado por invasores das casas, transformadas em ‘bocas de fumo’. O conjunto habitacional está em fase de conclusão e logo as casas serão entregues aos verdadeiros donos.

Ouvido, o major PM Galindo ainda disse: “Agradeço mais uma vez a oportunidade para que a PM, na figura do 28º BPM/I, se manifeste sim para que a população seja informada das reais situações na área de segurança pública e tenha a certeza a respeito do assunto em tela. Antes de qualquer coisa gostaria de concitar os Oficiais de Justiça para que em havendo problema no cumprimento de suas missões, solicitem o devido apoio da PM. A PM está para servir a sociedade, mantendo a ordem pública. Em princípio já posso informar que não constam em nossos registros estatísticos nenhum, repito, nenhum pedido ou comunicado oriundo da honrosa classe de oficiais de justiça de Andradina nos informando de tais problemas.

Quanto à escolta da PM para que os oficiais de justiça possam dar cumprimento a seus serviços, há que se considerar que até o momento, só efetuamos ‘escolta’ quando o assunto se refere a Cumprimento de Ação de Reintegração de posse. Esclareço que nesses últimos sete meses de 2012, no referido bairro só foram registradas três ocorrências de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, e se juntarmos com o bairro Gasparelli, esse número só alcança 12 ocorrências. Sugiro que seja explorado via mídia a necessidade da população de bem efetuar denúncias através do número 181 (disque - denúncia) e também pelo 190”, finalizou o major.

Fonte: o Liberal

Publicada lei sobre julgamento colegiado e que autoriza porte de arma para Agentes de Segurança

Foi publicada ontem (25/07/2012), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.694, de 24.7.2012 - que “Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas” 

A Lei n.º 12.694/2012 autoriza ainda porte de arma para servidores do Judiciário e Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Clique AQUI e veja o inteiro teor da lei.

DISTRITO FEDERAL: Oficial de Justiça lança livro "Humanos"

A Fenassojaf tem a honra de convidar todos os colegas Oficiais de Justiça do Distrito Federal para o lançamento do livro "Humanos".

Escrito pelo associado da Aojus/DF, Edelson Rodrigues Nascimento, a obra trata do lado obscuro inerente a cada um de nós. De acordo com a sinopse, "tanto em situações inusitadas quanto nas mais corriqueiras, há constatação da precariedade da condição humana, com suas múltiplas facetas".

O lançamento do livro acontece nesta quarta-feira (25), das 19:30h às 22h, na Livraria Café com Letras, localizada na CLS nº 203, Bloco C, Loja 19 -Asa Sul.

A Fenassojaf parabeniza o colega Edelson pelo trabalho e reforça o convite a todos os Oficiais de Justiça.

FENASSOJAF: APOIO AO OFICIAL DE JUSTIÇA

Fonte: FENASSOJAF

SINDIOFICIAIS: Assembléia Geral para Ratificação da criação do sindicato

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Assembleia Geral Extraordinária para Ratificação da Criação e instalação do Sindicato

A Diretoria Executiva do SINDIOFICIAIS - Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Espírito Santo (CNPJ Nº 11.549.332/0001-46, MTE 46207. 002717/2010-51), por seu presidente estatutário, CONVOCA os Analistas Judiciários I e II, ativos, inativos e pensionistas (Oficial de Justiça Executor de Mandados de qualquer natureza) da Segunda e Primeira Instância, lotados ou à disposição de todas as Varas, Juizados, Órgãos e departamentos do Poder Judiciário, residentes em Vitória, capital, e nos municípios de Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiacá, Aracruz, Atilio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Guaçuí, Guarapari, Ibatiba, Ibiraçu, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itaguaçu, Itapemirim, Itarana, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Mucurici, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Piúma, Ponto Belo, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Pavão, Vila Valério e Vila Velha, para comparecer e participar da Assembleia Geral Extraordinária de Ratificação, a se realizar às 08h00 (oito horas) do dia 30 (trinta) do mês de julho de 2012, segunda feira, em Primeira Convocação e presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros. À falta de quórum, para em Segunda Convocação às 08h30 (oito horas e trinta minutos) com metade e mais um deles. Em sendo ainda insuficiente, a reunião terá inicio às 09h00 (nove horas) com qualquer numero de participantes presentes em Terceira Convocação, no mesmo local (Auditório I ou II da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, sito à Av. Américo Buaiz, 205 - Enseada do Sua - CEP:29050-950 - Vitória - ES). Em caso de qualquer imprevisto que impeça o uso desse espaço, a reunião se dará na área externa no mesmo endereço. Pauta Específica: Ratificar ou revogar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral realizada no dia 14/11/2009, que aprovou a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Espírito Santo (Sindioficiais/ES), sua instalação e eleição dos membros do Conselho Diretor (Diretoria Executiva, Conselho Fiscais e Delegados Seccionais Sindicais). Vitória/ES, 16 de julho de 2012. Argentino Dias dos Reis, CPF 069.780.456-91 - RG 2198.085 - Presidente. 

 

Fonte: http://sindioficiais.blogspot.com.br