segunda-feira, 30 de julho de 2012

Tribunal de Justiça de Rondônia lança edital de concurso nesta segunda (30/07)

 
O requisito para o cargo de oficial de justiça é de graduação em qualquer área de conhecimento.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publica na próxima segunda-feira, 30 de julho, o edital de abertura de concurso público para contratação de 119 servidores, entre técnicos (nível médio) e analistas judiciários (nível superior). As inscrições terão início no dia 3 de agosto e vão até dia 20. A taxa é 70 reais (técnicos) e 90 reais (analistas). A prova é dia 30 setembro.

Todas as comarcas serão contempladas com pelo menos um cargo de técnico judiciário, que deve ter o ensino médio completo. Há também 94 cargos para analistas com nível superior em Direito, Arquitetura, Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica, Fisioterapia, Analise de Sistemas, Administração, Economia, Ciências Contábeis, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Estatística, Medicina, Enfermagem, Letras Português e Biblioteconomia. Para concorrer ao cargo de oficial de Justiça é exigido nível superior em qualquer área de conhecimento.  Para os candidatos às vagas de analistas também será aplicada prova de títulos (pós-graduação, mestrado, doutorado), que somarão pontos ao resultado da prova objetiva.

Os candidatos que tenham direito a isenção da taxa de inscrição têm até o dia 13 de agosto para fazer o pedido. As remunerações iniciais são de 4.675 reais para analistas e 2.599 para técnicos judiciários. O edital estará disponível na próxima segunda-feira, por meio do Diário da Justiça Eletrônico: www.tjro.jus.br/novodiario.

Com informações do site do Tribunal de Justiça de Rondônia.

domingo, 29 de julho de 2012

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Sete anos de investigações não foram suficientes para rastrear dinheiro do suposto esquema do mensalão e apontar a identidade dos beneficiários de boa parte dos recursos para financiamento político organizado pelos petistas, segundo a Procuradoria-Geral da República. De acordo com as informações reunidas, o mensalão mobilizou R$ 141 milhões em dois anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mosaico criminal
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça e advogado do executivo José Roberto Salgado, do Banco Rural, no julgamento da Ação Penal 470, afirma que o processo do “mensalão” é artificial. “São muitos os processos que foram anexados um ao outro e se tornaram um só. É artificial a junção de todas as condutas, de todos esses fatos”, diz.

Sonho de candidata
Andressa Mendonça, mulher do empresário de jogos Carlinhos Cachoeira, sonha com a Câmara dos Deputados. Plataforma ela diz já ter: a defesa da legalização dos jogos no país e o combate à corrupção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Questão indígena
Dados recém-divulgados pelo Conselho Indigenista Missionário mostram que 2011 teve o maior número de conflitos envolvendo questões territoriais dos índios nos últimos seis anos. Segundo o relatório, finalizado no mês passado, os casos foram de 82, em 2006, para 99, no ano passado, entre disputas com fazendeiros, garimpeiros, madeireiros e o com próprio Estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

União homoafetiva
A batalha travada há dois anos por um casal para ser reconhecido como família no tradicional Club Athletico Paulistano, em São Paulo, tem ajudado outros homossexuais a obter títulos de sócios em associações esportivas da cidade, sem apelar à Justiça. Nove dos 13 clubes procurados pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirmaram respeitar direitos assegurados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união homoafetiva em 2011.

Cota nacional
O cinema brasileiro nunca foi tão contemplado pela televisão como passará a ser dentro de um mês. Os filmes nacionais serão a principal tábua de salvação para que os canais pagos instalados no Brasil comecem a cumprir a Lei 12.485. Assinada pela presidente Dilma Rousseff em setembro passado, a legislação começa a valer em 2 de setembro e exige de todas as emissoras por assinatura uma cota de produção nacional na faixa nobre. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Justiça inusitada
Casos curiosos e impactantes levam a Justiça do Trabalho a promulgar sentenças que tanto servem para ratificar a legislação, quanto para dar nova interpretação às leis - instituídas em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas - ou até mesmo se debruçar sobre situações não previstas pelas regras. O jornal O Estado de São Paulo cita, como exemplo, o caso do operador de áudio da Basílica de Nossa Senhora Aparecida, cuja demissão por justa causa após exibir, por engano, um vídeo pornográfico, foi revertida. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Armas de fogo
O massacre durante o filme do Batman em um cinema de Aurora, com seus 12 mortos, foi insuficiente para alterar o debate sobre o direito ao porte de armas nos EUA, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Outra reportagem lembra que, no Japão, quase ninguém é dono de uma, pois no país vigoram onerosas restrições à compra e à manutenção das poucas que são permitidas. Em 2008, apenas 11 homicídios com armas de fogo foram registrados no Japão.

Alistamento obrigatório
A grande maioria dos árabes em Israel (20% da população) se recusa a fazer parte de qualquer convocação relacionada ao Exército, até mesmo da prestação de serviços comunitários. Por enquanto, a opção é voluntária. Mas pode se tornar obrigatória como parte da nova lei de alistamento militar que o premier Benjamin Netanyahu tenta aprovar. A validade da lei atual termina na quarta-feira (1/8), e Netanyahu enfrenta pressões políticas e sociais para criar regras que agradem a todos. Uma tarefa difícil, já que as minorias isentas de convocação não querem mudar o status quo, enquanto a maioria clama pela “igualdade do fardo”. As informações são do jornal O Globo.

Opinião
Para entrar para história
Em editorial, o jornal O Globo afirma que, poucas vezes na história, o STF atraiu tanto as atenções como começará a atrair com o julgamento do mensalão. “Os ingredientes são fortes. À margem do envolvimento direto e indireto de personagens com claras aspirações na vida pública, há a questão de se é possível um julgamento com base exclusivamente nos autos de um processo com tantas conotações extrajurídicas”, diz.

Preço dos alimentos
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Paulo Skaf e Paulo Teixeira, respectivamente, presidente da Fiesp e deputado federal por São Paulo, defendem a desoneração dos alimentos. “Estudos demonstram que o Projeto de Lei 3.154/2012, que propõe a redução de impostos dos alimentos, reduzindo seu preço, pode contribuir muito para o crescimento econômico e para a inclusão social”, afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2012

sábado, 28 de julho de 2012

Execução não alcança bens de esposa de dono de empresa

Dívida fiscal

Não se pode penhorar valores existentes em nome da esposa de devedor do ICMS, mesmo se casada em regime de comunhão de bens. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar reforma de sentença que impediu a penhora, pelo sistema Bacen-Jud, de valores depositados pela esposa de um empresário executado pelo fisco estadual. A decisão é do dia 29 de junho.

O autor e seu irmão, empresários na Comarca de Antônio Prado, estão sendo executados pelo estado do Rio Grande do Sul por inadimplência de ICMS. Como o fisco não conseguiu alcançá-los, a execução se voltou contra a esposa de um deles, casada em regime de comunhão universal de bens. O juízo de primeiro grau, entretanto, indeferiu o pedido do estado, o que gerou a interposição de Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça.

O relator do recurso, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, em decisão monocrática, negou seguimento ao Agravo com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, por entrar em confronto com a orientação jurisprudencial a respeito da matéria.

‘‘Com efeito, é possível a penhora dos bens eventualmente existentes em nome da esposa do devedor, nos termos do artigo 1667 do Código Civil. Contudo, inaplicável a regra antes exposto à situação dos autos, tendo em vista que a esposa do devedor não é parte na execução, tampouco comprova o credor que o valor da execução tenha revertido em proveito do casal, para efeito de possibilitar a penhora de valores existentes em nome de I. G.’’, afirmou o relator.

O magistrado considerou que o simples fato de ser casada com devedor não autoriza a penhora sobre ativos financeiros de sua titularidade, ‘‘mormente sequer se sabe a origem do numerário, a fim de se verificar a possibilidade da penhora sobre o valor pretendido pelo exequente, podendo, por exemplo, ser oriundo de benefício previdenciário, o que afastaria o cabimento da medida’’.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2012

Impenhorabilidades - Turmas Recursais do TJRS

RECURSO  INOMINADO.  IMPUGNAÇÃO  À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA COMPREENDE  OS  BENS  MÓVEIS  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA,  EXCLUINDO APENAS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE  ARTE  E  ADORNOS  SUNTUOSOS,  NA  FORMA DO  ART.  2º  DA  LEI  8.009/90.  N ESTE  SENTIDO,  A TELEVISÃO  E  O  COMPUTADOR  CONSTRITOS AFIGURAM-SE  IMPENHORÁVEIS.  PRECEDENTES DO  SUPREMO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  NO RECENTE  JULGAMENTO  DA  RECLAMAÇÃO 4374/MSRECURSO PROVIDO. 71002961019

EMBARGOS  À  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE IMPENHORABILIDADE.  CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE  TELEVISOR,  ANTENA  PARABÓLICA  E CONJUNTO    DE  SOFÁS  QUE  GUARNECEM  A RESIDENCIA.  BENS  DE  SINGELO  VALOR.  IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 649,II, DO CPC,  COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006. - RECURSO PROVIDO. 71002104693


EMBARGOS  À  PENHORA.  CONSTRIÇÃO  QUE RECAIU SOBRE UMA MESA/RACK, UM FORNO DE MICROONDAS  E  UMA  MÁQUINA  DE  LAVAR  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA  DA  EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA.  EXEGESE DO ART. 649, II, DO CPC.
1.  A  possibilidade  de  constrição  deve  ser analisada  caso  a  caso,  efetuando-se  ponderação entre  o  princípio  da  responsabilidade  patrimonial e  a  necessidade  de  se  preservar  o  mínimo existencial, que abrange também as dimensões de um conforto mínimo e o acesso ao lazer. 2. Exegese  do  novo  art.  649,  II,  do  CPC,  que  diz penhoráveis  os  bens  “de  elevado  valor  ou  os  que ultrapassem  as  necessidades  comuns  a  um  médio padrão  de  vida”.  Aplicando-se  essa  ratio ,  são impenhoráveis  o  forno  de  microondas  e  a  máquina  de lavar roupas,  por se tratar de  equipamentos  essenciais à  funcionalidade  do  lar  e  à  manutenção  dos  afazeres domésticos  do  lar  no  mundo  contemporâneo. De igual sorte, não se deve penhorar a mesa/rack, único bem da espécie  que  guarnece  a  residência  da  devedora,  não podendo  ser  considerado  de  elevado  valor,  tampouco ultrapassando  necessidades  de  um  padrão  médio  devida. RECURSO  PROVIDO,  PARA  DESCONSTITUIR  A PENHORA. 71002214120

Ainda assim, encontrarmos, em algumas Comarcas, mandados com a determinação para que se efetue a penhora de bens que guarnecem a residência do executado !

 
 Fonte: Blog do Tiago

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Alexandre Frota está fugindo de oficial de Justiça

Alexandre Frota está fugindo da Justiça, diz Joana Machado

DE SÃO PAULO

Joana Machado, 31, vencedora de "A Fazenda", está tendo dificuldades para intimar Alexandre Frota, 48. O ator está escapando do oficial de Justiça responsável por colher suas explicações sobre a reclamação da ex-personal trainer, diz seu advogado, Alis Vasconcelos.

"Quando o oficial chega ao prédio onde ele mora, Frota sai pelas escadas", diz o advogado. Joana pede na Justiça que Frota seja impedido de falar sobre ela. O ator já disse mais de uma vez que os dois teriam transado, o que ela nega.

A ex-namorada do jogador Adriano e atual legendete também pede uma indenização de cerca de R$ 500 mil do ator. Ela afirma ter prejuízos quando sua imagem é atrelada a Frota e às "depreciações" que ele faz.

Os dois sempre disseram que tinham uma relação fraternal, até Frota exigir parte do prêmio de R$ 2 milhões que ela recebeu no reality show. Frota não foi localizado para comentar. O SBT diz que é assunto pessoal do ator e não se manifesta.
Fonte: Uol Notícias

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