SANTA CATARINA: Oficiais de Justiça e advogados condenados por improbidade

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu de decisão que julgou improcedente ação civil pública e obteve, em segundo grau, a condenação de dois Oficiais de Justiça da comarca de Tubarão e de um escritório de advocacia por ato de improbidade administrativa.

Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça da área da moralidade administrativa da comarca de Tubarão relata que o escritório M.L. Advogados Associados pagava quantias em dinheiro ou cheques aos Oficiais de Justiça Rita de Cássia Rebello e Telmo Freitas para que estes agilizassem o cumprimento de mandados judiciais de seus clientes.

Para comprovar os fatos, o Ministério Público apresentou comprovantes de depósitos no valor de R$ 300,00 na conta dos Oficiais de Justiça realizados pela empresa, obtidos através de quebra de sigilo bancário autorizada pela Justiça. Também juntou aos autos uma tabela de valores pagos e documentos apontando os serventuários da Justiça que recebiam pagamentos.

Porém, o Juiz de primeiro grau considerou insuficientes as provas apresentadas e julgou improcedente a ação. Inconformada, a Promotoria de Justiça apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, por votação unânime da terceira Câmara de Direito Público, condenou os servidores públicos e o escritório de advocacia por ato de improbidade administrativa.

Rita de Cássia Rebello e Telmo Freitas foram condenados ao pagamento de multa civil individual de cinco vezes o valor dos vencimentos líquidos à época dos fatos. Já a M.L. Advogados Associados foi condenada ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor dos vencimentos líquidos de cada um dos Oficiais de Justiça à época dos fatos. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 075.04.007958-3/Apelação n. 2010.010499-0) 

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

FOJEBRA em Brasília

O presidente e o 2º vice-presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa e Wander da Costa Ribeiro, estiveram em Brasília, cumprindo agenda.

Na 3ª-feira, pela manhã, reuniram-se com o Dr. Wagner Augusto, na Secretaria de Reforma do Judiciário, tratando de questões ligadas ao 2º Congresso dos Oficiais de Justiça Estaduais, a ocorrer em Natal/RN, de 20 a 23 de junho de 2013. Na ocasião os dirigentes foram convidados a prestigiarem o lançamento da Escola Nacional de Mediação e Conciliação.

Na parte da tarde, os dirigentes estiveram no gabinete do Senador Wellingon Dias, relator do PLC 30/2007 (porte de arma). Em contato com o assessor do gabinete, senhor Ronald Pinto, expuseram o sentimento da categoria com a relação a questões de segurança e solicitaram agilidade na elaboração de um parecer favorável. Também estiveram reunidos com o Deputado Paulo Ferreira (PT-RS) e sua assessoria, tratando de questões ligadas ao nível superior, isenção de IPI e porte de arma.

Junto ao gabinete do Deputado Policarpo obtiveram informações da retirada de pauta do PLC 330/2006 (aposentadoria especial), o que frustrou mais uma vez as expectativas da classe em ver a matéria regulamentada. Nesse sentido, restou prejudicada a articulação política voltada a aprovação do parecer, assim como o acompanhamento do trâmite da matéria na Comissão do Trabalho.

Paulo Sérgio e Wander também visitaram a CSPB e prestigiaram evento da NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores). Em contato com o vice-presidente da CSPB, Aníbal Lins, ficaram sabendo que os Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão fundaram a ASSOJEMA – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão, e que esta, em breve, encaminhará requerimento de filiação junto a FOJEBRA.

Nesta quarta-feira, às 10 horas, os diretores da FOJEBRA compareceram ao ato de lançamento da ENAM – Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no salão negro do Ministério da Justiça, e que contou com a presença de várias autoridades, dentre as quais, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O objetivo da escola é mudar a cultura da judicialização, e nesse sentido a instituição vai promover, à partir de maio do próximo ano, cursos à distância, presenciais e semi-presenciais voltados a solução de conflitos.

De acordo com o Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, a meta é capacitar aproximadamente 40 mil profissionais até 2014, já que esta, segundo o Secretário, será uma importante ferramenta de mudança cultural, de forma a garantir um Judiciário mais rápido, acessível, democrático e eficiente. Uma das metas é reduzir o volume de processos, que já alcançam 90 milhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Já o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo enfatizou que medidas preventivas e equacionadoras são sempre bem-vindas e saudáveis, para mudar a lógica da prestação jurisdicional no país. 'Temos no Brasil uma imensa tendência de judicializar o litígio e naturalizamos algo que não podemos, numa visão equivocada de como deve funcionar o sistema de prestação jurisdicional', disse. 'O nosso Judiciário está abarrotado de processos, atolado de situações que exigem estudos de nossas regras processuais, mas também estudos que permitam que os litígios não sejam necessariamente objetos de processos, que possam ser resolvidos antes', acrescentou.

Completando agenda em Brasília, a FOJEBRA esteve reunida com o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, buscando viabilizar a aprovação do projeto PLC 30/2007 (porte de arma). Os dirigentes foram aconselhados a entrar em contato com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e voltar a tratar do tema com o SINARM, na Polícia Federal. Já foram requeridas audiências com os responsáveis por estes órgãos.

 

Fonte: Fojebra

ALAGOAS: Desembargador alagoano confirma pagamento do retroativo da URV

O desembargador Sebastião da Costa Filho confirma a implantação do retroativo referente ao pagamento dos 11,98% da URV. Sebastião disse que até a sexta-feira(14), estará disponível na conta de todos os servidores do judiciário do Estado de Alagoas.

A notícia sobre o parecer favorável ao processo nº 06055-8.2012.001, relativo ao pagamento administrativo do retroativo da URV, referente ao tempo para a implantação do índice 11,98%, de 2011, foi dada em uma reunião com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas- Serjal, Ednor Gonzaga, e a diretora administrativa do sindicato, Sandra Mara Oliveira, logo após o término da assembleia dos servidores, realizada na Praça Deodoro, em Maceió- AL

Ednor agradece, em nome de sua diretoria, o apoio de todos que lutaram por essa conquista, que segundo ele representa, além que um valor administrativo, financeiro e judicial, um valor simbólico:

"São 14 anos de luta e continuaremos na batalha para conseguirmos tudo que temos direito referente a URV! Estamos radiantes por mais essa vitória da nossa categoria, numa pauta tão pleiteada pelo nosso Sindicato", conclui Gonzaga.

Fonte: SINDOJUS/RN

Notícia enviada pelo oficial de Justiça SUELDO

SINDOJUS/MG move ação judicial contra o SERJUSMIG

O SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais está movendo ação judicial contra o SERJUSMIG – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais com a finalidade de impedir que o sindicato réu mantenha filiados, promova nova filiações e se apresente como representante dos oficiais de Justiça de Minas Gerais.

A ação que tramita na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (n.º 0002378-55.2012.503.0112) tem como objetivo declarar que o SINDOJUS – MG é o único representante da categoria profissional dos oficiais de justiça avaliadores de todo o Estado de Minas Gerais, devendo o SERJUSMIG abster-se de apresentar como representante dos oficiais de justiça, sob pena de pagamento de multa diária.

Com a ação judicial o SINDOJUS busca o cumprimento da legislação brasileira referente à representação sindical, pois suas atribuições e prerrogativas estão sendo usurpadas, de forma ilegal, pelo SERJUSMIG.

A medida judicial adotada pelo SINDOJUS também garante segurança jurídica aos oficiais de Justiça mineiros, pois todas as medidas judiciais e administrativas tomadas pelo SERJUSMIG representando a categoria podem ser declaradas nulas, pois o sindicato réu (SERJUSMIG) não tem legitimidade para representar os oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Foi marcada audiência para o dia 22/01/2013 às 14:10 horas a ser realizada na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Oficiais de Justiça fazem vistoria em fazendas em terra indígena e alertam sobre prazo para saída da área

 

Brasília – Oficiais de Justiça continuam a vistoria às fazendas localizadas na Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso, que terão de ser desocupadas por determinação judicial. Até ontem (12), oito propriedades receberam a visita do grupo de trabalho interministerial responsável pela operação de desintrusão (retirada). A expectativa é concluir a primeira etapa da remoção dos não índios até o próximo sábado (15).

Nenhum novo conflito foi registrado na região nos últimos dois dias. Na segunda-feira (10), quando a operação de retirada de não-índios teve início, manifestantes contrários à decisão de deixar a área atacaram policiais da Força Nacional, da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), deixando um saldo de dez feridos.

Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), na segunda-feira, os oficiais de Justiça estiveram em duas fazendas. O proprietário da primeira delas, a Fazenda Jordão, de cerca de 4,8 mil hectares, mora em São Paulo e seus funcionários foram notificados de que têm até dez dias para desmontar todas as construções, como curral e galpão, e retirar o gado. Já na segunda propriedade, a Fazenda Córrego da Cabaça, duas das três casas já foram desocupadas e a família da terceira moradia já se preparava para deixar o local.

Das seis fazendas vistoriadas na terça-feira (11), quatro já estavam desocupadas, de acordo com a Funai. Ontem, os oficiais não visitaram outras propriedades, dedicando o dia à organização da continuidade da operação.

Homologada por decreto presidencial em 1998, a Terra Indígena Marãiwatsédé tem 165.241 hectares e abrange parte do território das cidades mato-grossenses de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia e São Félix do Araguaia, no nordeste do estado. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, aproximadamente as medidas de um campo de futebol oficial.

Fonte: Agência Brasil