A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo
Após
entrar em vigor no Uruguai, a Lei de Interrupção da Gravidez, aprovada
em referendo, continua causando debates. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
Grupos que reivindicam a legalização do aborto declaram que a nova lei
apenas abole as penas pelo aborto e habilita serviços seguros para a
intervenção, mas ainda considera a interrupção da gravidez como um
crime. Já os opositores tentam convocar um novo referendo que revogue a
medida.
Noticia a Folha de S. Paulo, com
informações do New York Times, que o número de condenações à pena de
morte caiu no Estados Unidos. Em 2012, foram 80 os condenados à pena
capital, e nove estados executaram este tipo de sentença. São os menores
números em 20 anos. Os principais motivos para a retração são as
dúvidas em relação à culpa, os grandes custos que as penas envolvem e os
numerosos recursos judiciais que elas ensejam. Promotores públicos e
júris têm preferido, no lugar da pena de morte, a prisão perpétua sem
possibilidade de condicional. Entre os 50 estados americanos, 33 mantêm
as sentenças em suas constituições.
O Supremo Tribunal Federal
discutirá se aceita ou não os embargos infringentes que serão
interpostos pelos advogados dos condenados na Ação Penal 470. A notícia é
da Folha de S. Paulo. Dos 25 penalizados, 15 podem
apresentar o recurso, entre eles José Dirceu. No entanto, o STF pode não
aceitar os embargos, pois a Lei 8.038, de 1990, que estabeleceu
procedimentos para processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça,
prevê os embargos para a segunda instância, mas não para o Supremo.
Informa O Estado de S. Paulo
que o ex-mordomo do Papa Bento XVI, Paolo Gabriele, recebeu o perdão do
sumo pontífice. Gabriele causou um escândalo no início de 2012, quando
deixou vazar documentos confidenciais do Vaticano sobre um suposto caso
de corrupção, e foi condenado pela Justiça do país a 18 meses de prisão
por roubo de segredos. Com o perdão, no entanto, pode deixar a cadeia.
Com
a aprovação da nova Carta Constitucional egípcia, a Universidade de Al
Azhar, mais antiga instituição islâmica sunita do mundo, será o juiz da
sharia, o código de leis islâmicas. As informações são da Folha de S. Paulo.
Para juristas e liberais egípcios, a manobra é perigosa, pois coloca
uma autoridade religiosa acima do Judiciário e dá abertura a
interpretações extremistas do Corão, que encontram defesa no parlamento,
composta em sua maioria por islamitas. Mas, segundo seus
representantes, a Universidade sempre foi um centro de pensamento
moderado, em oposição aos excessos dos radicais islâmicos.
Informa a Folha de S. Paulo
que, até 2016, 50% das vagas das universidades federais serão
reservadas aos estudantes que completaram o ensino médio em escolas
públicas. Parte dessa reserva será destinada a estudantes de baixa
renda, que terão metade das vagas, negros, pardos e indígenas. A
distribuição das vagas para estes alunos será feita de acordo com o
Censo do IBGE. A lei foi sancionada em agosto de 2012 pela presidente
Dilma Roussef, após 13 anos de discussão no Congresso.
OPINIÃO
Em um dos editoriais do jornal O Estado de S. Paulo, o
filósofo e professor de ética da Unicamp, Roberto Romano, faz uma breve
análise do modelo de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal Federal
brasileiro. Romano cita entrevista do ministro Luiz Fux, onde ele fala
sobre a campanha que fez tendo em vista a nomeação, pedindo apoio a
diversos setores políticos, e examina o modelo americano de nomeação
para sua Suprema Corte. Para Romano, "é tempo de mudar a forma de
indicação para o STF e impedir o absolutismo do Executivo. Se o desprezo
pelos leigos afasta o voto dos eleitores, que ao menos a comunidade
jurídica indique os magistrados em escolha ampla e transparente".
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2012.
