CNJ suspende pagamento de aumento do Judiciário até aprovação do orçamento de 2013

O Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, suspendeu o pagamento do aumento do Judiciário até a aprovação final do Orçamento para o ano de 2013. A determinação foi comunicada na sede do CNJ aos secretários-gerais dos Tribunais, nessa segunda-feira, dia 14/1.

As Leis Nº 12.771 e 12.774, de 28 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União de 31/12/2012, que dispõem sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, respectivamente, entraram em vigor na data de suas publicações. Desta forma, as novas folhas de pagamento foram produzidas e disponibilizadas aos magistrados e servidores. Com a determinação do CNJ, nova folha foi gerada com a retificação dos valores e a consulta será disponibilizada em breve.

A decisão do presidente do CNJ se deu em face da não aprovação, até o momento, do Projeto de Lei Orçamentária para 2013. Como o aumento do Judiciário está previsto na LDO, o Ministro entende que precisa primeiro ser aprovado o orçamento para depois o reajuste ser pago.

 

Fonte: TJDFT (intranet)

Mais de 72 mil vagas em concursos pelo país

Diversas seleções devem ocorrer em todo o Brasil durante 2013 para substituir terceirizados e aposentados, além de aumentar a máquina pública. Salário inicial pode chegar a R$ 21 mil.

O ano começa com mais de 72,4 mil motivos para os concurseiros comemorarem. Os próximos meses serão recheados de boas notícias para quem está de olho em se tornar parte dos quadros do setor público. Substituição de terceirizados e aposentados, além da ampliação da máquina pública, motiva as contratações que ficaram represadas e tímidas nos últimos dois anos. As oportunidades estão distribuídas por todo o Brasil e contemplam profissionais com os diversos níveis de formação. O salário inicial para quem for aprovado dos processos seletivos chega a R$ 21 mil.

No âmbito da administração direta da União, a expectativa contempla mais de 30 mil vagas. Porém, a confirmação do número de chances só deve ocorrer com o fim do recesso legislativo, em fevereiro, quando os parlamentares votarão o Projeto de Lei Orçamentária de 2013. Independente de quando sairá a versão final do documento, não é tempo de esperar para começar a preparação.

Os especialistas garantem que os interessados nas oportunidades não podem devem definir seus objetivos e começar o quanto antes a se dedicar aos estudos. “Não há tempo a perder. Este será um ano muito especial com excelentes oportunidades e quem ainda não está se dedicando começa a ficar para trás”, afirma Stenberg Lima, especialista em concursos do site Eu Vou Passar.

Compasso de espera

O Executivo Federal concentra o maior volume de oportunidades por entidade. Atualmente, o Ministério do Planejamento avalia pedidos de, pelo menos, 7,6 mil vagas. Neste grupo estão desde o Ministério da Agricultura – que espera para preencher 2.922 vagas – até o Banco Central. Alguns já esperam há três anos e outros conseguem passar na fila por atenderem a prioridades maiores do governo de Dilma, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), que aplica prova ainda este mês para 1,2 mil vagas, concurso que atraiu mais de 100 mil inscritos.

Um dos concursos mais esperados e comemorados é o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deve preencher 2,3 mil vagas e lançar o edital ainda no primeiro semestre. Os Correios também estão se movimentando para reforçar os quadros com 6,5 mil vagas.

Caminho das pedras

Stenberg, que acompanha as movimentações dos concursos públicos há mais de 10 anos, alerta para a dificuldade que os concurseiros têm em estudar. “Percebo que, de cada 100 inscritos, 70 só fazem volume, 20 estudam sem planejamento e/ou disciplina e, só dez sabem estudar mesmo cometendo falhas.” Para ele, este é um dos grandes vilões dos candidatos: saber estudar com eficiência. “Não adianta ter milhares de vagas se não há profissionais preparados para serem aprovados nos processos seletivos”, lamenta.

Confira dicas para analisar e escolher um concurso público

 1 – Defina a área de interesse e/ou cargo em que quer trabalhar

 2 – Confira se você preenche todos os pré-requisitos para ocupar o futuro cargo

 3 – Identifique o tempo disponível para estudos e o quanto ele pode ser potencializado

 4 – Defina as disciplinas a serem estudadas. Comece com as matérias comuns a vários concursos e, posteriormente, àquelas específicas ao concurso pretendido

 5 – Elabore um plano de estudos incluindo teoria e resolução de exercícios e provas anteriores

 6 – Tenha senso crítico para identificar os pontos fortes e aqueles que devem ser reforçados.

Fonte: SOS Concurseiro

Assembleia geral do Sintrajufe/RS aprova ingresso de ação se tribunais não pagarem a revisão salarial em janeiro

Medida será impetrada com urgência caso os contatos que a Fenajufe vem fazendo nestes últimos dias não deem resultado 

Na noite desta quinta-feira, 10, o Sintrajufe/RS realizou a primeira assembleia geral de 2013. Foi aprovado que o sindicato ingresse com ação judicial se os tribunais não pagarem a primeira parcela da revisão salarial na folha de janeiro. Esta medida será impetrada com urgência caso os contatos que a Fenajufe vem fazendo nestes últimos dias, tentando reverter o trancamento da folha com o reajuste, não deem resultado. De qualquer forma, a retroatividade a janeiro é garantida pela lei publicada no dia 31 de dezembro.

No início da assembleia, o diretor Zé Oliveira deu informes sobre a implementação da lei 12.774/12, que amplia o percentual da GAJ para 90%. Ele falou sobre os contatos do sindicato com as administrações em busca de informações.

A orientação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é de só pagar a nova tabela depois da votação do orçamento, o que está previsto para a primeira semana de fevereiro. O Conselho da Justiça Federal determinou que a folha seja feita com os valores antigos, obrigando que as folhas de pagamento da 1ª Instância e do TRF da 4ª Região refizessem todo o trabalho que já estava pronto com a nova tabela. Na Justiça Eleitoral, a posição da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, é que a folha seja feita com os valores reajustados, procedimento que o TRE do RS está adotando.

O dirigente explicou que estão três pontos da lei demandarão uma análise mais aprofundada dos tribunais superiores e conselhos: progressão, promoção e enquadramento dos antigos auxiliares operacionais de serviços diversos. No caso dos padrões de 1 a 3, que serão transformados no padrão 1, a intenção é evitar distorções para aqueles que tenham mais tempo de exercício no Judiciário. A partir da próxima semana, os tribunais superiores e conselhos devem se reunir para começar a discutir estes pontos. As assessorias jurídicas do sindicato e da Fenajufe estão estudando as possibilidades do artigo 3º, da lei 12.774/12, que trata dos antigos auxiliares, com o objetivo de verificar seu impacto para aqueles colegas que não mudaram de nível na década de 1990.

A assembleia geral também autorizou o sindicato a ingressar com as seguintes ações judiciais: gratificação natalina dos aposentados da Justiça do Trabalho; adicional de penosidade aos servidores do Judiciário Federal que atuam em regiões de zona de fronteira; aposentadoria especial para oficiais de justiça, agentes de segurança e pessoas com deficiência (a fundamentação e o momento do ingresso serão discutidos com os núcleos e o coletivo desses setores); ação coletiva para os servidores que trabalharam ou trabalham sob condições insalubres, especiais, expostos a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, desconsiderando o limitador temporal.

Fonte: Central Única dos Trabalhadores

CNJ ratifica decisão que proíbe férias de juízes no Piauí

Processos atrasados

No Piauí, juízes criminais que tenham em suas mãos processos envolvendo presos provisórios não podem tirar férias. A resolução do Pleno do Tribunal de Justiça do estado foi validada pelo Conselho Nacional de Justiça, com base, principalmente, na informação de 72,9% dos presos do estado não têm sentença condenatória.

A Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi) recorreu ao CNJ contra a resolução que proibiu férias dos juízes criminais e deu prazo de 100 dias úteis para que os processos sejam julgados. A entidade argumentou que o tribunal restringiu direito garantido pelo artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e explicou que o real motivo para o atraso no julgamento dos processos é estrutural. "A suspensão das férias dos juízes como medida tendente a solucionar o problema carcerário do estado, demonstra absoluto desconhecimento das reais causas do problema, além de ser absolutamente ineficaz."

Ao analisar o pedido de providência da Amapi, o conselheiro Wellington Cabral Saraiva disse que é preciso considerar as informações da Corregedoria-geral de Justiça do Piauí, "das quais se depreende que a situação do sistema presidiário do estado é, de fato, alarmante". Saraiva chamou atenção ainda para o fato de que todos os pedidos administrativos de concessão excepcional de férias foram analisados e deferidos.

O Pleno do Tribunal do Justiça do Piauí, atendendo a uma solicitação da Corregedoria-Geral de Justiça do estado, aprovou por unânimidade o provimento que suspendeu as férias de todos os juízes criminais "que tenham, em suas respectivas unidades jurisdicionais, processos pendentes de instrução ou julgamento, com presos provisórios".

De acordo com a Corregedoria, a medida é para resguardar a segurança pública. Conforme dados apresentados, o estado sofre com uma crise penitenciária, que envolve superlotação de presídios, número expressivo de presos provisórios (72,9%) e rebeliões recentes, com ocorrências de morte.

A Corregedoria afirma ainda que a medida adotada já repercutiu nos presídios, "não só pela expectativa de um julgamento menos demorado, como, também, pelas ações dos próprios juízes, sendo relevante assinalar-se, nesse sentido, que a população carcerária da Casa de Custódia foi reduzida hoje para 664 presos, quando à época do referido provimento, chegou a casa de 848 presidiários, dos quais apenas 28 condenados".

Clique aqui para ler a decisão.

Pedido de Providência 0007682-16.2012.2.00.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nova enquete no InfoJus BRASIL

Você concorda com a decisão do TRF2 de que um deficiente físico (cadeirante), com paraplegia irreversível, tem capacidade para exercer o cargo de oficial de Justiça?

(   ) SIM

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Por favor, responda a enquete no canto superior esquerdo deste site.

Marque SIM se você acha que um cadeirante tem condições de exercer o cargo de oficial de Justiça.

Marque NÃO se você acha que um cadeirante não tem condições de exercer o cargo.

Decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região garantiu a um cadeirante o direito de exercer o cargo de oficial de Justiça, sob o fundamento de que ele já tem emprego e já se locomove de casa para o trabalho e vice-versa, que ao invés de subir escadas usa elevador, ao invés de utilizar carro comum, usa carro adaptado, entre outros fundamentos.

Entretanto o tema é polêmico, pois incumbe ao oficial de Justiça: efetuar prisões, buscas e apreensões, penhoras, arrestos, sequestros, despejos compulsórios, reintegração de posse, etc. Praticametne todas as dilências dos oficiais de Justiça são externas, incluindo zona rural, favelas e a maioria dos locais são de difícil acesso. Ora, muitos locais não tem sequer energia elétrica, muito menos elevador. Existem favelas que não há acesso para veículos e as dificuldes para locomoção são muitas, inclusive para pessoas que gozam de perfeitas condições físicas. Qualquer oficial de Justiça tem que descer do veículo e andar a pé, enfrentando a fúria de animais e algumas pessoas, não tem porte de arma, tendo como único meio de defesa CORRER.

É louvável o autor da ação querer exercer um cargo tão complexo e importante no Poder Judiciário mas, sem medo de errar, posso dizer que: se por uma fatalidade da vida, algum oficial de Justiça vier a sofrer um acidente e ter paraplegia irreversível, poderá requerer a aposentadoria por invalidez, e com certeza não haverá nenhum fundamento para negar o pedido.

Mas este é apenas meu ponto de vista. O que você acha desta situação? Há (im)possibilidade do exercício do cargo de oficial de Justiça por um cadeirante? Vote e dê a sua opinião.