INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES: Oficiais de Justiça discordam de proposta do TJMT

Presidente do Sindojus afirma que valor não é suficiente para suprir os gastos

Éder Gomes de Moura (detalhe) é presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso

Os representantes do Sindicato (Sindojus/MT) e Associação dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (AOJUC), Jaime Osmar Rodrigues, e Eliete Gomes Rondon Faria, respectivamente, discordaram nesta quinta-feira (9), do relatório apresentado pelos representantes do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), referente ao grupo de trabalho instituído para adequação da Verba Indenizatória por Atividade Externa.

Desde 7 de janeiro deste ano, os profissionais deixaram de cumprir diligências da Justiça Gratuita que excedem ao teto de 1.396,97, por mês, por decisão referendada na assembleia geral extraordinária da categoria em 28 de novembro de 2012. A exceção é para os alvarás de soltura de réu preso, medicamentos, e a Lei Maria da Penha (separação de corpos).

Com a verba indenizatória defasada, o representante do Sindojus/MT não concordou com a alegação dos representantes da comissão designada pela presidência de que o reajuste de 6,20%, aprovado para todos os servidores e que entrará em vigor a partir de maio/2013, vai suprir as necessidades dos oficiais de Justiça para cumprir até 70 mandados. Superando este número, a cada 10 mandados, seria acrescido R$ 100 até chegar no limite de 120 mandado, chegando a um valor máximo de R$ 1.983 mil.

Segundo os representantes dos Oficiais de Justiça, esse valor não é suficiente para suprir a verba de atividade externa para deslocamento a fim de cumprir os mandados com carro e combustíveis próprios, sendo que a proposta é por mandados e não por atos, e não fora mencionado as diligencias nas zonas rural.

Conforme a proposta aprovada pelo juiz membro da comissão, João Bosco Soares da Silva, e pelos servidores João Ricardo Trevizan, Flávio de Paiva Pinto, Leoneth Conceição Figueiredo e Mauricio Alcides da Silva, a VIPAE vai aumentar para 1.483,58, sendo que cada mandado custaria em média R$ 18,31. Isto com o reajuste para todos os servidores apresentado pela presidência. O valor não atende à reivindicação da categoria, na avaliação dos representantes do sindicato e associação.

A diretoria do Sindojus/MT vai formular uma contraproposta para os oficiais de Justiça em assembleia marcada para a próxima quarta-feira (15). O sindicato até o dia 20 entregará relatório em separado, mas a previsão é de que o documento seja protocolado antes do prazo.

Diretoria Executiva do SINDOJUS/PA faz pedidos ao CNJ

 

A Direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu, na data de 07 de maio com o Juiz Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e Assessoria desse Órgão. O SINDOJUS apresentou 09 (nove) itens de pauta e pediu a intervenção do CNJ para analisá-los e dentro das possibilidades cabíveis  determinar ao TJE/PA que implemente estes pleitos. Os itens apresentados são os seguintes:

 

1-   Inclusão dos Oficiais de Justiça no Plano de Segurança Nacional do Poder Judiciário: Este item não faz parte dos pleitos do SINDOJUS junto ao TJPA, porém trata-se de pedido feito diretamente ao CNJ, em data pretérita, sob protocolo Nº 0006893-17.2012.2.00.0000, e visa à proteção física dos Oficiais de Justiça no exercício da função;

2-   Implementação da Resolução 153 do CNJ, no Estado do Pará: Em que pese o SINDOJUS há 11 meses está se mobilizando pela implementação da Resolução e ter-se reunido inúmeras vezes com as Secretarias do Tribunal e Presidências, até a presente nada não se tem uma resposta concreta, razão pela qual pedimos a intervenção direta do CNJ a fim de que se possa agilizar o cumprimento da Resolução. O SINDOJUS informou ao Tribunal sobre todas as etapas realizadas para implementação da Resolução, inclusive pedido de reserva de orçamento para o ano de 2013 de valores suficientes para custear o ressarcimento;

3-   Aquisição de Equipamento de Proteção Individual: O SINDOJUS há dois anos acordou com TJPA a aquisição de coletes à prova de balas, para distribuição entre os Oficiais de Justiça. Por dois anos consecutivos o orçamento retornou para a SEPLAN e foi remanejado, pela SEPLAN para a mesma aquisição, porém a compra fora frustrada tendo em vista a desorganização do controle interno do TJPA, chegando-se inclusive ao extravio da autorização do Exército para a compra;

4-   Disponibilidade de Veículos Adequados e em Condições de Uso para o Cumprimento de Mandados de Condução Coercitiva e Mandados de Prisão: O SINDOJUS frequentemente recebe reclamações de Oficiais de Justiça, referente ao “descumprimento” ou cumprimento de forma precária, de Mandados de Condução Coercitiva em razão da falta de transporte para tanto. Os veículos oferecidos pelo Tribunal estão sucateados e oferecem risco à vida dos Oficiais de Justiça e das partes chegando-se ao cúmulo de dois veículos terem “pegado fogo”, um a faltar freios e outro a ser apreendido pelo DETRAN por falta de pagamento do IPVA. O Fórum Penal diariamente tem audiências remarcadas por falta de veículos, em tempo hábil, para cumprir os Mandados de Condução. Ressalte-se que o TJPA ainda é um dos Tribunais brasileiros que mantém a disponibilização de veículos para transporte de Juízes no percurso casa/fórum/casa, bem como para outros fins, diversos. Temos conhecimento de que há uma resolução do CNJ que flexibiliza o transporte de Magistrados no percurso casa/trabalho/casa, porém pensamos que deve ser sopesado esse transporte e o interesse publico da sociedade em ter as audiências realizadas. Ressalte-se que dentre os Servidores e Agentes Públicos, poucos são os que tem essa regalia de transporte casa/trabalho/casa,  já que são detentores de salários dignos, podendo, portanto, custear seus próprios transportes para o trabalho;

5-   Providências Juntos às Corregedorias- Capital/Interior, no sentido de revisar os procedimentos administrativos contra Oficiais de Justiça: O SINDOJUS entende que as penas aplicadas nos PAD’s, não raro, inobservam o princípio da proporcionalidade das penas em relação ao fato. Diante da arbitrariedade cometida por ambas as Corregedorias do TJPA na aplicação de penas demasiadamente altas. Na reunião com o Juiz Corregedor do CNJ o SINDOJUS chegou a cogitar na fusão das Corregedorias para transformá-las apenas em Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal, uma vez que tendo em vista a continentalidade do Estado do Pará e as divergências entre as Corregedorias no que se refere aos Provimentos, muitas vezes editadas por uma Corregedoria e não editada pela outra, gera desconforto no âmbito do exercício da função, principalmente do Oficial de Justiça;

6-   Providências no Sentido de Apurar as Condutas de alguns Magistrados representados pelo SINDOJUS/ASSOJUPA: Algumas representações contra Magistrados, até a presente data não foram decididas e outras foram simplesmente arquivadas, mesmo tratando-se de condutas graves praticadas por Magistrados, os quais tem o dever de zelar pelo bom nome da Justiça, bem como de tratar o servidor com urbanidade, conforme o que rege a LOMAN.

7-   Cumprimento da Resolução 114 do CNJ: Essa Resolução regulamenta que haja espaço físico para diversos setores dos Tribunais, inclusive sala para Oficiais de Justiça: O SINDOJUS por diversas vezes comunicou o TJPA acerca das péssimas condições nas instalações dos Oficiais de Justiça, ou até a inexistência de instalações, nas Comarcas do interior, mas até a presente data o TJPA não adotou medidas concretas para sanar esse problema. Um exemplo é a sala dos Oficiais de Justiça do Fórum Cível da Capital que além de não comportar o numero de Oficiais de Justiça, não tem computadores suficientes e se encontra em estado de insalubridade. O SINDOJUS por diversas vezes informou ao TJPA sobre a precariedade das instalações, inclusive participou de uma visita da Presidente anterior no sentido de comprovar “in loco” a realidade, mas tudo ficou apenas na promessa da Presidência passada e no projeto elaborado para reforma, aliás como muitos outros pleitos tem ficado;

8-   Intervenção do CNJ no que se refere ao cumprimento da Sentença que condena o Estado a pagar 22,45% de aumento aos Servidores: O SINDOJUS entende que não cabe ao TJPA discutir esse tema, mas sim cumprir a Sentença, pois o Tribunal está dando mau exemplo ao jurisdicionado e demais Órgãos do Estado, quando descumpre uma Sentença Judicial transitada em julgado. Em que pese o CNJ ser um Órgão de competência administrativa, o SINDOJUS entendeu que deveria dar conhecimento acerca do descumprimento, por parte do Tribunal, no que se refere à Sentença referida. Nas últimas reuniões em que o SINDOJUS participou das quais também se fizeram presente a Procuradoria do Estado, só chegou a uma conclusão: a Procuradoria do Estado usa de seus poderes políticos junto ao TJPA, no sentido de protelar qualquer tipo de acordo. Um exemplo disso é que em outras ocasiões, em nenhum momento a PGE citou que os Servidores do interior estariam fora da proposta de acordo, tendo-o feito na última reunião, porém o Estatuto do Autor da Ação prevê base territorial em todo o Estado;

9-   Cumprimento da Súmula 190 do STJ: Nos últimos anos a Fazenda Pública da União vem assoberbando as Varas da Justiça Estadual e consequentemente acarretando uma avalanche de Mandados aos Oficiais de Justiça do TJPA, sem oferecer nenhuma contrapartida ressarcitória. O STJ editou a súmula 190 a qual já foi objeto de vários pleitos junto ao TJPA para implementação da cobrança, mas até a presente data nada foi feito para esse fim. Para regularizar o recebimento do TJPA não terá ônus, porém mesmo assim não se vislumbra o interesse para implementação o que fica comprovado até pelo tempo de vigência da súmula, que é bem antiga. A Vara da Fazenda Pública de Ananindeua tem aproximadamente 7 mil processos sendo que cerca de 70% deles são feitos da União. Nem o Magistrado nem os Oficiais de Justiça são ressarcidos pelo trabalho desempenhado em prol da União. O SINDOJUS pede ao CNJ que analise essa situação, até porque Ananindeua além de ser Comarca contígua é Região Metropolitana de Belém e o Judiciário Paraense está arcando com o ônus que é da União.

O SINDOJUS reconhece que a nova Presidente está apenas há três meses à frente do TJPA. Ocorre que existe um princípio dentro da administração pública chamado de “Princípio da Continuidade do Serviço Público” que norteia que se prossiga no serviço evitando retroações. Um caso concreto da não continuidade é a aplicação da Resolução 153 do CNJ uma vez que a Administração anterior, Des. Raimunda Noronha, determinou, de ofício, que a implementação fosse realizada em caráter de urgência, já que todos os procedimentos foram tomados para que se chegasse a um valor justo de ressarcimento, porém há uma resistência em agilizar a implementação da 153 já que há 11 meses se trabalha no sentido de implementar o sistema de ressarcimento. Maiores informações não serão divulgadas por motivos de segurança.

Fonte: SINDOJUS/PA

SÃO PAULO: Oficiais de Justiça assistem a palestra sobre segurança

Oficiais de Justiça do Fórum João Mendes assistem a palestra sobre segurança

A Sala do Servidor do Fórum João Mendes Jr. recebeu hoje (8) a segunda palestra de integração dos oficiais de justiça que atuam no Foro Central Cível, com o tema Segurança e Gerenciamento de Riscos. O palestrante foi o chefe da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo, coronel PM Renato Cerqueira Campos.

Organizado pelo Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores (Cetra) e Secretaria de Primeira Instância (SPI), o evento teve mesa de trabalho composta pelo diretor da Central de Mandados do FJMJ., juiz Ricardo Pereira Júnior; o chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal, Tarcisio dos Santos e a secretária da SPI, Ana Lúcia da Costa Negreiros, além do palestrante.

O chefe de gabinete da Presidência e o magistrado elogiaram a presença significativa os servidores à preleção. “A preocupação com a segurança é imprescindível, em razão da situação de risco que envolve a atividade do oficial de justiça”, afirmou Ricardo Pereira Júnior. Eles também agradeceram à Administração do TJSP, que faz da valorização dos recursos humanos um dos pilares da atual gestão.

A palestra teve como objetivo mostrar algumas formas de minimizar os riscos envolvidos no trabalho do oficial de justiça, por meio de medidas protetivas. O coronel apontou semelhanças da atividade do serventuário com a do policial militar – tanto um quanto outro normalmente atuam em ambientes desconhecidos, encaram acontecimentos imprevisíveis e, por vezes, não são bem-recebidos. Ele frisou que não existem procedimentos totalmente seguros e que o planejamento é fundamental para a prevenção de problemas. “As questões de segurança e prevenção transcendem as ações do Governo e da Polícia Militar, portanto cada um de nós não deve deixar de agir para assegurar a própria segurança”, afirmou.

O coronel Cerqueira chamou a atenção do público para atitudes cotidianas que exercem influência no outro, como o traje utilizado e o tom de voz adotado. “O traje implica um tipo de reação nas pessoas”, explicou. “Da mesma forma é preciso identificar o que o tom de voz está transmitindo à outra pessoa. A repercussão pode ser negativa.”

O contato prévio que o oficial de justiça realiza com a Polícia Militar para o cumprimento de diligências mais complexas é importante para a PM, em razão da demanda atendida pela instituição – são cerca de 150 mil chamadas diárias, 35 mil delas apenas na capital paulista. Ele esclareceu que o policial militar atua em apoio ao oficial em situações de maior periculosidade, que representam a minoria dos casos. O chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP exibiu, ainda, alguns números referentes à instituição: são 94 mil policiais, 120 batalhões, 15 mil viaturas e 20 helicópteros. A PM conta também com sistemas informatizados, entre eles o Fotocrim (Base Informatizada de Fotografias Criminais), espécie de banco de dados de imagens de criminosos.

Ao final, o juiz Ricardo Pereira Júnior sugeriu ao coronel Cerqueira a criação de um contato direto dos oficiais de justiça com a Polícia Militar, para que esta seja acionada mais rapidamente em situações excepcionais. O palestrante também respondeu a perguntas do público.

Nova palestra de integração de oficiais de justiça está prevista para o dia 10 de junho sobre “Instrução a respeito dos cumprimentos de mandados em áreas específicas”.

Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (fotos)

 

InfoJus BRASIL: Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJSP

PIAUÍ: Oficial de Justiça assaltado durante cumprimento de mandado

Na tarde do dia 06 de maio de 2013, o Oficial de Justiça Francisco Evangelista Vaz Filho, quando se encontrava no cumprimento de mandado judicial, oriundo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, no Bairro Santa Izabel, zona leste da capital, foi vitima de assalto, sendo levado pelos assaltantes seu veículo particular.

Segundo o servidor, diligenciava na região cumprindo diversos mandados e quando estava aguardando ser recebido em uma das residências, dois indivíduos se aproximaram, abordaram o Oficial com violência, se utilizando de arma de fogo, e anunciaram o assalto. Sem qualquer reação, a vítima entregou sua bolsa, celular e o veículo particular que utilizava a serviço do Estado.

Segundo o presidente do SINDOJUS/PI, cada dia que passa é mais frequente atos de violência sofridos por Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, tanto das partes que integram o processo, como de indivíduos estranhos a relação processual. Estamos constantemente expostos a violência em decorrência do exercício da profissão, e o Estado, cada vez mais omisso, não disponibiliza qualquer instrumento de proteção, bem como não reconhece a necessidade do porte de arma de fogo.

No judiciário piauiense, para o Oficial de Justiça que trabalha todos os dias em situação de risco, adentrando em favelas, vilas, "bocas de fumo", presídios e demais locais ermos, o Tribunal de Justiça disponibiliza uma verba a título de periculosidade, no valor insignificante e humilhante de R$ 300,00 (trezentos reais), sem qualquer reajuste desde 2006. ISSO É UMA VERGONHA!!

A diretoria da entidade ingressará, tão logo seja resolvido o projeto que institui o subsídio dos servidores, com novo requerimento administrativo pleiteando o reajuste da referida verba.

Fonte: SINDOJUS/PI

STF: Plenário julgará em definitivo a ADI que questiona redistribuição de cargos no Judiciário

 

A ministra do Supremo Tribunal Federal - STF, Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI, número 4938,  o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ação questiona dispositivo de resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que impede a redistribuição, em reciprocidade, de cargos ocupados por servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo.

Carmen Lúcia,  no despacho, adotou o rito abreviado, em que pede informações, “com urgência e prioridade”, à presidência do CNJ e determina que, em seguida, se dê vista dos autos advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

O artigo 12 da Lei da 9.868/1999 permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

A  Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata), foi quem ajuizou a ação, sob o argumento de que a Resolução 146/2012 do CNJ estaria em desconformidade com a Constituição Federal por usurpar a competência do presidente da República para inovar  na ordem jurídica no que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos.

Fonte: FENAJUD