SERGIPE: Invasores se armam, montam barricadas e despejo fracassa

11 oficiais de justiça e mais 400 agentes de segurança foram destacados para cumprir a ordem judicial.

 

QUANDO A POLICIA E OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CHEGARAM PARA O CUMPRIMENTO do DESPEJO, AS FAMÍLIAS JÁ HAVIAM MONTADO BARRICADAS NO ACESSO À PRAÇA

 

Moradores da invasão Novo Amanhecer, no bairro 17 de Março, realizaram na manhã de ontem uma manifestação contra a reintegração de posse concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) em favor da Prefeitura de Aracaju. Conforme prometido na última segunda-feira, 29, quando ocuparam o Centro Administrativo Aloísio Campos, sede da administração municipal, uma barricada formada por móveis e pneus foi erguida na tentativa de evitar, ou dificultar, o acesso de 11 oficiais de justiça e mais 400 agentes de segurança. Diante da resistência promovida pelos invasores, a liminar assinada pelo juiz Rafael Reis da 12ª Vara Cível foi derrubada por volta das 14h e as 311 famílias continuam ocupando a praça principal do bairro.

Preocupado com a situação enfrentada por mais de 600 pessoas, o governador em exercício Jackson Barreto logo nas primeiras horas de ontem entrou em contato oficialmente com representantes do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil, e com o próprio juiz Rafael Reis que decidiu atender ao pedido do Governo do Estado e garantir a permanência dos moradores. Conforme informações contidas na agência de notícias do governo, após conquistar êxito em todas as articulações adotadas em prol dos ocupantes, Jackson entrou em contato com o prefeito João Alves Filho (DEM) para informar a determinação recém ajuizada pelo TJ.

Segundo informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE), a administração executiva estadual entendeu o derrubamento da liminar como de extrema necessidade devido a vulnerabilidade física e psicológica enfrentada pelos agentes militares e famílias que desde o início da semana garantiram não deixar o local. Para alguns aracajuanos, inclusive moradores do bairro, essa atitude foi adotada em caráter político e eleitoreiro. De acordo com a artesã Verônica Victória dos Santos, apesar dos boatos, a atitude contribuiu diretamente para que todas as famílias não fossem retiradas. "Não sei se esse foi o interesse de Jackson, mas o que podemos dizer é que se não fosse o apoio dele, João tinha botado a gente pra rua novamente".

'Armados' com pedras e pedaços de madeira, os manifestantes ameaçaram partir para agressão caso os policiais e oficiais de justiça decidissem adentrar na comunidade. Além dos homens encapuzados, crianças, idosos, deficientes e gestantes também se mostravam dispostos a lutar para permanecer ocupando a praça. Apesar da liminar emitida no início da tarde de ontem, os moradores permaneceram concentrados até o final da noite a fim de realizar novas manifestações caso a justiça novamente autorizasse a reintegração de posse.

Também reprovando a maneira como o prefeito de Aracaju e a Secretaria Municipal de Ação Social vêm discutindo o futuro das famílias, o marceneiro Ronaldo dos Santos exige que o atual grupo político que administra a capital sergipana cumpra com as promessas de campanha. "Não duvidamos de mais nada do que João é capaz de fazer. Enganou o povo que reclamava de Edvaldo e Déda, e disse que iria melhorar a cidade. Ao menos o ex-prefeito criou o 17 de Março e deu casas para o pobre, João quer botar a gente na rua", criticou.

Risco de confronto - Além da presença de policiais e agentes do Corpo de Bombeiros, assim que a operação começou equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estiveram na comunidade com o objetivo de atender aos casos de desmaios e ferimentos.

No último mês de março, estas mesmas famílias foram obrigadas a deixar as casas populares que ocupavam de forma irregular desde janeiro de 2012. Sem destino, 95% delas decidiram se acomodar na praça e permanecer até que o auxílio moradia fosse repassado, ou que novas casas fossem construídas e entregues para estas famílias.

Alegando novamente não ter para onde ir, o catador de alumínio Gedinaldo Pereira Júnior aproveitou a manifestação para propor uma audiência pública entre os moradores e o prefeito. "Estamos aqui querendo conversar com ele, mas nem atender a gente lá na prefeitura ele quer. Ano passado esteve aqui pedindo voto e agora nem uma satisfação de longe ele quer dar. O que João parece querer é que Aracaju se entupa de mendigo pelas ruas", lamentou.

Compartilhando com as palavras proferidas por Gedinaldo, o advogado Igor Frederico garantiu que as famílias pretendem permanecer ocupando a praça até que um local melhor seja destinado. Atualmente, um galpão localizado nas proximidades do Aeroporto continua repleto de pertences dos moradores que foram encaminhados durante a reintegração de posse realizada há quatro meses.

"Se eles não ficarem aqui, pra onde eles vão? Ocupar as ruas e frentes de lojas no centro comercial? Na realidade as famílias não pleiteiam ficar aqui nesse canteiro de obra sem saneamento básico e segurança. Eles querem um espaço digno para criar seus filhos e ter uma melhor qualidade de vida", afirmou.

Até o final da tarde de ontem a Prefeitura de Aracaju não havia se manifestado quanto a nova decisão adotada pelo juiz Rafael Reis. A perspectiva por parte dos gestores públicos e invasores é que um novo pronunciamento oficial por parte da justiça sergipana seja feita até a próxima semana.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal do Dia Online

MINAS: Policia Federal e Oficiais de Justiça chegam à Unifal com mandado de reintegração de posse

Dois oficiais de Justiça, acompanhados de agentes da Polícia Federal, chegaram à Unifal as 17h, desta terça-feira, dia 30, para cumprimento de mandado de reintegração de posse. A ordem foi expedida pelo Juiz Federal Sérgio Santos Melo, de Varginha.

Centenas de alunos estavam aguardando a Polícia Federal na reitoria da Unifal, desde as 13h. De forma pacífica, eles tocaram instrumentos musicais e cantaram enquanto esperavam a ordem de reintegração de posse. Eles estavam ocupando a reitoria desde a última quarta-feira (24).

Os oficiais de Justiça foram recebidos por uma comissão de alunos. Em seguida, eles leram a ordem de reintegração de posse para os manifestantes, que concordaram em sair, mas pediram um prazo de 2h.

 

Comissão de Alunos Aguardando a chegada da Polícia Federal.

Depois, ficou decidido que o prazo poderia ser estendido até o fim do dia. A alegação dos estudantes é que há alunos que não estão no local e só eles podem tirar seus pertences. Também pediram aos oficiais um prazo para limpar o prédio. “Queremos entregar como encontramos”, disse um dos organizadores. Pacificamente os alunos começaram a recolher seus colchões, cobertores, laptops, etc.

 

Antes dos oficiais...

O clima dentro do prédio era de descontração. Os alunos exibam cartazes protestando contra a direção da Unifal; alguns estudantes colaram fotos de líderes de movimento sociais, como Karl Marx, e do educador Paulo Freire, em cima das fotos dos reitores, que fica numa parede dentro do prédio.

  

Alunos cantavam "músicas de protesto" e faziam pequenos discursos enquanto aguardavam a chegada da polícia.

A manifestação pode render um documentário, que está sendo elaborado por um grupo de alunos. Eles estão coletando vídeos, fotos e matérias que circulou na imprensa para concluir o trabalho. Entrevistas entre os manifestantes também estão sendo feitas entre os estudantes.

De acordo com Ohiama Ayres, 31 anos, estudante de História da Unifal, a ideia do documentário é mostrar a outras universidades “que com a luta pacífica é possível alcançar os objetivos”.

Antônio Augusto Veríssimo, conhecido como PC, é um dos lideres do movimento.

“Mostrar também como exemplo par a outras universidades”, disse Ohiama, que completou: “Também vamos mostrar o que aconteceu (aqui dentro) para evitar distorção da mídia”.

Segundo um dos líderes do movimento, Antônio Augusto Garcia Veríssimo, mais conhecido como “PC”, os alunos irão deixar o prédio após a ordem judicial. Ele lembrou que o prédio poderá ser desocupado, “mas a luta não vai parar”.

Enquanto a reportagem do Minas Aocntece estava no local, os estudantes deram início a desocupação.

 

Até o fechamento desta matéria (18:30), mais de 50% dos alunos ja haviam deixado o prédio da reitoria de forma pacífica.

Um policial federal acompanhou pessoalmente o final da desocupação.

Dentro da Unifal um policial acompanhava a desocupação...

  ... Enquanto do lado de fora, vários policiais aguardavam o desfecho da operação.

 

Fonte: Minas Acontece

ACRE: oficiais de Justiça do TJ/AC irão cumprir mandados da Justiça Eleitoral

Tribunais de Justiça e Eleitoral do Estado celebram convênio de cooperação

Na tarde desta segunda-feira (29), os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador Roberto Barros e do TRE, desembargador Samoel Evangelista, assinaram convênio que garante o cumprimento de mandados judiciais expedidos pelo TRE por meio de Oficiais de Justiça do quadro de pessoal do TJAC ou por servidores designados.

O convênio tem como base o que dispõe as Resoluções do TSE nº 20.843 e do TRE/AC nº 1.672. Ambas dispõem sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral.

Em regra, as comunicações judiciais e administrativas, inclusive mandados judiciais, são realizados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ou na forma estabelecida em legislação específica.

Já os mandados para cumprimento por Oficiais de Justiça do TJAC serão em hipóteses em que não houver atuação da ECT, quando o ato exigir singular celeridade, quando as despesas com o uso dos serviços da ECT forem superiores ao reembolso devido ao Oficial de Justiça, bem como nas hipóteses em que a legislação especial não dispuser de modo diverso.

A assinatura desse convênio vai permitir maior celeridade nas ações da Justiça Eleitoral e é uma parceria já firmada entre vários tribunais do país. “O Convênio é importante para o fortalecimento de nossa relação de cooperação”, disse o presidente do TJAC, Roberto Barros.

Fonte: TJAC

Primeiro Encontro Nacional de Oficiais de Justiça

Artigo: Distinções entre vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor

* Isabella Cristina Ribeiro Pereira

A Carta Magna de 1988 (artigo 5º, inciso XXXII) elevou a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o objetivo de proporcionar a todos uma existência digna, frente à onda de abusos que prejudicavam a população consumerista naquele período.