CEARÁ: Presidente do TJCE entrega mensagem sobre isonomia salarial ao presidente da Assembleia

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, entregou, nesta quarta-feira (06/11), ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado José Albuquerque, a mensagem de lei que trata da isonomia salarial dos servidores. O texto substitui a mensagem anterior (nº 07/2012) e vai beneficiar mais de 1.300 funcionários da Justiça cearense.

A implementação da isonomia será feita em cinco anos, de forma parcelada. A primeira está programada para julho de 2014. A matéria encaminhada ao Legislativo foi aprovada na última sexta-feira (1º/11) pelo Pleno do TJCE.

Depois de passar pela Assembleia, seguirá para sanção do governador do Estado. Posteriormente, o Tribunal editará resolução para o reenquadramento de classes e referências dos servidores nas situações especificadas na lei, em que haja diferença de tratamento remuneratório baseado no escalonamento de cargos por entrâncias. As despesas decorrentes do pagamento da isonomia correrão por conta das dotações orçamentárias do Judiciário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

QUEM TEM DIREITO À ISONOMIA

Serão beneficiados os funcionários efetivos com cargo originário no Interior ou com a primeira lotação no Interior, sem exoneração de cargo efetivo após essa lotação, tendo entrado em exercício até 31 de dezembro de 2006. Também têm direito os servidores efetivos com a primeira lotação na Capital, sem exoneração de cargo efetivo após essa lotação, com exercício entre os anos de 2002 e 2006.

Fonte: Fenojus

Conciliação por oficial de Justiça no novo CPC

Conciliação

O PDT apresentou destaque ao projeto do novo CPC com o objetivo de dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência. Ele poderá certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes.

O projeto permite que o oficial de justiça apenas registre a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz, que notifica a parte contrária.

Segundo acordo dos líderes, os partidos têm até segunda-feira (11) para apresentar os questionamentos sobre a parte geral do novo CPC. As partes seguintes são: processo de conhecimento (artigos 319 a 552), procedimentos especiais (artigos 553 a 786), execução (artigos 787 a 941), recursos (artigos 942 a 1057) e disposições finais e transitórias (artigos 1058 a 1085).

Fonte: Câmara dos Deputados

ALAGOAS: Deputados “fogem” de oficial de justiça e Albuquerque pode comandar ALE

Trabalhador da Justiça notificou apenas dois membros da Mesa

O dia de hoje, 5/11, na Assembleia Legislativa foi atípico. Há anos a Casa de Tavares Bastos sempre foi presidida por figurões da política Alagoana ou pode parlamentares com estreitas ligações com o Poder Executivo, mas com o afastamento da Mesa Diretora pela Justiça a deputada Flávia Cavalcante, primeira suplente da Mesa, assumiu o comando da Casa. Por algumas horas alguns deputados estiveram reunidos para articular a eleição do novo comando da ALE.

Em paralelo a articulação dos demais deputados, um oficial de justiça chegou até a Casa de Tavares Bastos para integrar a notificação que afasta de forma oficial os deputados da Mesa Diretora. Dos parlamentares afastados, apenas Antônio Albuquerque (PRTB) e Sérgio Toledo (PDT) receberam a documentação.

Oficial deixa a ALE sem notificar todos os membros
da Mesa Diretora / Foto: João Mousinho

Os demais deputados afastados não estiveram presentes na Assembleia Legislativa (até às 17:37h) quando a reportagem deixou as dependências do Poder). Após perceber que os parlamentares, membros da Mesa que seriam afastados, não iriam se fazer presentes o oficial de Justiça deixou a Casa sem falar com imprensa.

Informações apurados dão conta que o trabalhador da Justiça ainda iria tentar cumprir sua função indo na residência, escritórios e locais de trabalhos dos demais deputados que não receberam a notificação.

 

NOVA MESA
 

Um assessor parlamentar garantiu a reportagem do Melhor Notícia que pelo menos três nomes são os favoritos para assumir o comanda as Assembleia Legislativa: Joãozinho Pereira (PSDB), Gilvan Barros (PSDB) e Inácio Loiola (PSB). “Só um zebra mudaria o atual quadro do novo presidente da ALE”, garantiu o assessor.

Os nomes dos três deputados são bem vistos pelo governador Teotonio Vilela, que não deseja ter um opositor no comando da Casa de Tavares Bastos; nomes ventilados como do petista Judson Cabral e do peemedebista Olavo Calheiros. “O ninho tucano deve continuar dando as cartas na Assembleia”, sentenciou a fonte.

REVIRAVOLTA

O deputado estadual Antônio Albuquerque (PRTB), primeiro vice-presidente da ALE, ingressou com um agravo de instrumento solicitando seu retorno a Mesa Diretora. Caso a Justiça de Alagoas entenda pelo retorno de AA, o parlamentar volta a presidir a Casa de Tavares Bastos.

A reportagem apurou que entre as principais alegações dos advogados do deputado de Albuquerque para seu retorno à Mesa está “a não participação do parlamentar nos atos ilícitos praticados pela atual gestão da Casa”.

Fonte: Melhor Notícia

Projeto prevê que oficiais de justiça terão estacionamento livre em Goiânia/GO

PAULO DA FARMÁCIA QUER ESTACIONAMENTO LIVRE PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
05/11/2013 12:29

Projeto prevê que no cumprimento de mandados judiciais oficiais de justiça terão estacionamento livre.

O vereador Paulo da Farmácia (PROS), apresentou projeto de lei que dá aos Oficiais de Justiça lotados na comarca do município de Goiânia, o direito de estacionar livremente seus veículos quando estiverem em cumprimento de mandado judicial.

A justificativa é de que estes profissionais trabalham a maior parte do tempo fora da sede dos Tribunais com seus veículos particulares. Segundo o parlamentar, “além de usar o próprio carro em diligência, o que é permitido por lei, o oficial de justiça só consegue vagas longe do local demandado, o que atrapalha o cumprimento e a celeridade do trabalho”.

Sendo assim, pelo projeto de lei será permitida a permanência do veículo no local de estacionamento, pelo tempo necessário para o cumprimento de entrega do mandado judicial.

Paulo explica que o benefício funcionará da seguinte forma: o profissional Oficial de Justiça deverá cadastrar o veículo na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), e identificar o mesmo por meio de placa ou adesivo afixado no painel dianteiro ou em outro local que seja de fácil visibilidade. Também será necessária a inscrição titulada por - “Estado de Goiás – Poder Judiciário – Oficial de Justiça em Serviço” - e número de matrícula.

O autor do projeto, Paulo da Farmácia, ressalta ainda que, “o livre estacionamento, é uma necessidade desta categoria, e a permissão, favorece também a sociedade, já que o trabalho será mais ágil, diminuindo, inclusive, o número de intimações não cumpridas em razão da dificuldade em encontrar vagas para estacionar o veículo próximo ao local da diligência”, finalizou. (Com dados de gabinete, Q.A.) (Diretoria de Comunicação)

Fonte: Câmara de Vereadores de Goiânia

Presidência da TJPB e representantes dos Oficiais de Justiça discutem implementação da resolução nº 153 do CNJ

A implementação da Resolução nº 153, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi o assunto de pauta da reunião realizada entre o presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, e as entidades representativas dos Oficiais de Justiça. O encontro ocorreu no gabinete da Presidência do TJPB, no final da tarde desta terça-feira (5).

O presidente Romero Marcelo, após ouvir os dirigentes classistas, propôs que se restabelecesse a normalidade no cumprimento dos mandados, ao tempo em que, imediatamente, iria constituir uma comissão para resolver, definitivamente, a compatibilidade da Resolução nº 153 do CNJ com a realidade do Tribunal de Justiça, em cuja comissão estariam presentes os presidentes das entidades classistas, a fim de que se chegasse ao consenso no tocante aos valores a serem ressarcidos aos oficiais de justiça. Estabeleceu-se, para tanto, um prazo até o dia 20 de janeiro de 2014.

Os representantes classistas informaram que levariam a proposta à categoria, para análise e deliberação das assembleias.

Além do desembargador Romero Marcelo e dos representantes da Associação dos Oficiais de Justiça (AOJEP) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (SINDOJUS), participaram da reunião os juízes auxiliares da Presidência, Onaldo Queiroga e Antônio Silveira Neto, e o diretor de Processo Administrativo, Eduardo Faustino. Ao final, foi lavrada uma ata com a decisões tomadas durante a reunião.

 

Fonte: TJPB