PARAÍBA: Oficial de Justiça cumpre mandado de prisão contra vice-prefeito

Vice-prefeito de Bayeux é detido por não pagar pensão alimentícia no estado do Ceará

Cadeia Pública de Santa Rita

De acordo com o Alexandre Antônio, chefe do cartório da 3ª Vara da Família do Fórum de Santa Rita, Francisco Macedo, está recolhido em uma cela especial da Cadeia Pública de Bayeux

O vice-prefeito da cidade de Bayeux, na Grande João Pessoa, Francisco Macedo, foi detido na manhã desta sexta-feira (7) em cumprimento a um mandado de prisão expedido pela Justiça do Ceará por não pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com o Alexandre Antônio, chefe do cartório da 3ª Vara da Família do Fórum de Santa Rita, a juíza Ana Maria Cavalcante deu cumprimento ao mandado após a justiça cearense determinar a prisão do político por não ter feito o pagamento de R$ 19 mil de pensão alimentícia.

“O valor corrigido chega a R$ 19 mil. Um oficial de Justiça foi até a residência de Francisco Macedo e deu voz de prisão. A Dra. Ana Maria apenas determinou o cumprimento do mandado, após a Justiça do Ceará enviar precatórios com a expedição do pedido de prisão”, disse Alexandre Macedo. Uma viatura do 7º Batalhão da Polícia Militar acompanhou a prisão do vice-prefeito, conforme o tenente-coronel, Júlio Cesar, comandante do 7º Batalhão.

Ainda de acordo com o chefe do cartório, o vice-prefeito está recolhido em uma cela especial da Cadeia Pública de Santa Rita onde estão os detidos em processo civil. “Francisco Macedo está recolhido até o pagamento do valor. Um advogado dele já veio no Fórum e adiantou que fará o pagamento. Quitando o débito, ele será posto em liberdade”, comunicou. 

Segundo a delegada Mari Soledade, o vice-prefeito já foi liberado e está regularizando a situação do caso.

Fonte: http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/policia/policia-militar/2014/03/07/NWS,236640,8,160,NOTICIAS,2190-VICE-PREFEITO-BAYEUX-DETIDO-PAGAR-PENSAO-ALIMENTICIA-ESTADO-CEARA.aspx

Comentário InfoJus BRASIL: Na reportagem ninguém fala que a ação corre em "segredo de Justiça", lembrando que o segredo de Justiça no processo de execução de pensão alimentícia é em decorrência da lei e os servidores da Justiça são obrigados a guardar segredo de Justiça.

TJDFT oferece Curso de Defesa Pessoal para Oficiais de Justiça

Imagem: www.mestrenery.xpg.com.br

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios está oferecendo o Curso de Defesa Pessoal para os Oficiais de Justiça do DF. As inscrições deverão ser feitas através do site da Escola de Administração Judiciária, entre os dias 06/03 a 12/03/2014.

O curso será ministrado entre os dias 18 de março a 1º de abril e terão aulas teóricas e práticas, devendo os participantes apresentar Atestado Médico de que está APTO para a prática de atividades físicas.

Segundo o TJDFT, “o aumento da violência no Distrito Federal e de riscos que os oficiais de justiça se expõem ao exercerem sua atividade laboral nas ruas só diminuem com o emprego de técnicas e procedimentos de segurança hábeis a garantir sua integridade física, emocional, psicológica e moral. Os oficiais de justiça atuam cumprindo mandados em ambiente externo, sozinhos, tratando diretamente com partes, advogados e outros. Nesse contexto podem ser surpreendidos pela violência urbana ou mesmo por reações de partes e advogados que direcionam sua insatisfação com a prática do ato processual na pessoa do oficial de justiça.”

Durante o curso os oficiais de justiça aprenderão: Teoria de Sobrevivência urbana, Técnicas de Combate, Técnicas de defesa contra objetos perfuro cortantes e Técnicas de desarme de arma de fogo, entre outros.

RJ: oficial de justiça vai garantir acesso e segurança dos garis que não aderirem à greve

Um Oficial de Justiça vai percorrer gerências de operações da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) do Rio de Janeiro para garantir o acesso e a segurança dos trabalhadores que não aderirem à greve dos garis. A informação foi repassada nesta quarta-feira (05) pela direção da empresa.

As diligências, que poderão ter acompanhamento de força policial, foram determinadas pelo Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, José da Fonseca Martins Júnior, que emitiu um mandado de intimação, segundo a Comlurb, baseado em casos de agressões relatadas por profissionais que não aderiram ao movimento.

Segundo a Comlurb, trabalhadores que voltaram aos postos de trabalho têm sido constrangidos e pressionados a não saírem das gerências operacionais do órgão.

O mesmo mandado aumenta a multa diária de R$ 25 mil para R$ 50 mil caso a greve continue, a ser paga pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio. O sindicato, no entanto, não está à frente da greve. O movimento foi deflagrado por trabalhadores que não concordam com o acordo firmado pelos representantes do sindicato e a companhia.

A Fenassojaf reforça o papel do Oficial de Justiça neste caso, que é o de cumprir a ordem judicial determinada pelo TRT-1, sem adentrar na legitimidade do movimento grevista iniciado pelos garis.

Fonte: Fenassojaf

Ser bacharel em direito permite, se aprovado, ser Oficial de Justiça

Muitas pessoas com quem converso me faz a seguinte pergunta. O CURSO DE DIREITO é realmente necessário para DESEMPENHAR SEM ERROS as atribuições do OJ ?

Para responder a este questionamento, temos que conhecer os ATOS JURÍDICOS que a Lei determina como sendo da competência do OJ e, são estes; entre outros:

(a)Efetuar PENHORA, imissão na posse, SEQUESTRO, desocupação, ARROMBAMENTO, citação, MANUTENÇÃO NA POSSE, vistorias, INTIMAÇÕES, notificações, INTIMAÇÕES COM HORA CERTA, prisão civil, BUSCA E APREENSÃO, avaliação, ARRESTO, remoção de bens, DEPÓSITO, citação com hora certa, etc.

(b)Bem como, proceder com a lavratura de AUTOS, laudos, CERTIDÕES SIMPLES, autos-laudos-depósitos-(Lei n.11.382/06), CERTIDÕES CIRCUNSTANCIADAS, etc.

Mas, além de conhecer os atos processuais acima elencados, faz-se necessário que o OJ também saiba interpretar a Lei. A título de exemplo o § 2º do art. 172 do CPC determina que o OJ pode, em casos excepcionais, realizar a penhora aos domingos, desde de que observe, O DISPOSTO NO ARTIGO 5 º INCISO XI, DA CF.

Em outro caso, o Art. 143 do CPC fala que é atribuição do OJ efetuar penhora e, o Art. 549 diz serem BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, OS BENS INALIENÁVEIS.

Feita estas SUSCINTÍSSIMAS considerações, voltemos à indagação supra.

Ter o curso de DIREITO é necessário para EXECUTAR CORRETAMENTE as atribuições do OJ?

Costumo responder esta pergunta com OUTRAS.

1. Será que o OJ cumprirá fielmente o in fine do § 2º do art. 172 do CPC, sem entender de Direito Constitucional?

2. É possível o OJ executar corretamente p.ex. (o arresto, a avaliação, o arrombamento etc.); sem conhecimento da LEI?

3. Realizará sem erros uma penhora o OJ que não sabe diferenciar bens ALIENÁVEIS de bens INALIENÁVEIS?

São por estas e muitas outras situações jurídico-processuais que posso assegurar ser o CURSO DE DIREITO imprescindível para o CORRETO DESEMPENHO do cargo de Oficial da Justiça.

Fonte: Autor Helan Lacerda - Oficial de Justiça do Estado da Paraíba

 

Fonte: SINDOJUS/CE

Nos presídios de Mato Grosso as revistas são demoradas, os oficiais de Justiça são desrespeitados e demoram até mais de 03 horas para cumprir um mandado

O Poder Judiciário, por intermédio do juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, titular da Segunda Vara Criminal de Cuiabá (Execuções Penais), ouviu reclamações e sugestões dos oficiais de justiça de Cuiabá referentes ao cumprimento de ordens judiciais em unidades carcerárias. A reunião, que contou com a presença do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, ocorreu no Plenário Militar do Fórum da Capital na última semana.

“O encontro foi muito interessante pelas situações expostas. É importante que o Sistema Penitenciário busque e fomente este intercâmbio, pois somos parte de um todo. Devemos observar os estrangulamentos a fim de garantirmos mais presteza, segurança e celeridade ao sistema. Assim teremos respeito e o aprimoramento das práticas das decisões judiciais. Observei claramente a satisfação das partes envolvidas após a reunião”, disse o juiz Geraldo Fidelis.

O presidente do Sindicato dos Oficias de Justiça do Estado de Mato Grosso, Éder Gomes de Moura, informou que os oficiais estão sendo desrespeitados, que a revista é muito demorada e que o tempo médio para o cumprimento do mandado é de três horas. Os oficiais ainda informaram sobre as negativas de recuperandos para receber a intimação, o que obriga que os oficiais adentrem perímetros não recomendados das unidades. “Estamos sendo massacrados pelos presídios. Queremos respeito e condições para desenvolvermos nossas funções”, disse o oficial João Costa.

Durante a reunião, os oficiais ainda levantaram que não sabem o que fazer em caso de tumulto dentro das unidades. “Em caso de ouvirmos um tiro, constatarmos o princípio de uma rebelião, o que devemos fazer? Seria interessante um curso”, assinalou a oficial Fabíola.

O vice-presidente do Sindojus, que representa cerca de 700 oficias no Estado, Luiz Arthur de Souza, destacou a presença do juiz auxiliar. “A reunião foi ótima! Os oficias de justiça puderam representar a categoria e defender suas ideias e interesses em prol do desenvolvimento de um trabalho. Medidas emergenciais surtirão efeito, passávamos mais de um dia para conseguir cumprir um mandado e esperamos que isso mude. A presença do juiz Jorge também nos indica que as sugestões podem ser estendidas a todo Estado”, concluiu.

O secretário adjunto da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), coronel Clarindo Castro, salientou a importância de se ouvir as partes que integram o sistema. “É essencial que ouçamos as pessoas que integram o sistema se quisermos melhorá-lo, por outro lado, é uma grande oportunidade de prestarmos conta do que está sendo feito pela Secretaria, como, por exemplo, a instalação do Raio X hoje na Penitenciária Central do Estado (PCE), que trará maior segurança”. Quanto à necessidade de um treinamento aos oficias sobre como agir em caso de situações de risco nas unidades, ele também se posicionou favoravelmente.

“Precisamos apenas de um dia para esta capacitação, além de escolher o local e saber o número de oficias de justiça que participarão. Explicaremos a dinâmica interna, noções básica de segurança orgânica e quais são os procedimento adotados em caso de um incidente interno. Achei o encontro proveitoso, sabemos que podemos facilitar os trabalhos e vamos fazer isso”, disse o secretário adjunto, que ainda informou que em relação à saúde 16 médicos foram contratados e atuarão diretamente no Sistema Prisional.

Ele ainda informou que já está planejando a mudança física do cartório penal na PCE, que fica muito afastado da entrada. “Vamos informatizar o protocolo e recebimento, verificaremos a instalação de fibra ótica e dois computadores para a mudança solicitada”.

O juiz auxiliar da Corregedoria Jorge Luiz Tadeu Rodrigues reforçou que os pedidos e sugestões serão analisados e podem ser expandidos. “Trabalhamos para melhorar esse relacionamento, para que o sistema agilize o trabalho. A Corregedoria fará uma orientação aos magistrados para que entrem em contato com os diretores de unidades penitenciárias a fim de se alcançar a pretendida dinamização dos trabalhos dos oficias de justiça“, revelou.

Ainda participaram da reunião o superintendente de gestão penitenciária, Gilberto Carvalho, o superintendente de gestão em cadeias, Altair Camilo, o diretor do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), Wilkler Freitas, o diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE), Roberval Barros, a diretora do Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, Elisabeth Ourives de Campos, oficias e demais representantes do Sindojus.

Fonte: Com Informações do TJMT

Comentário InfoJus BRASIL: Revista demorada para adentrar nos presídios do Mato Grosso, desrespeito aos oficiais de Justiça, três horas para cumprir um mandado. Isso é uma vergonha para o Judiciário do Estado do Mato Grosso: o sistema penitenciário de Mato Grosso está colocando o Judiciário de joelhos. Impedir o oficial de Justiça de cumprir imediatamente as ordens judiciais ou criar embaraços para seu cumprimento é crime, e os autores estão sujeitos a serem presos em flagrante.