Ministério do Trabalho RESTABELECE registro sindical do Sindioficiais-ES

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186/2008 e na Nota Técnica 228/2016/GAB/SRT/MTb, resolve RESTABELECER o Registro Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Espírito Santo - SINDIOFICIAIS-ES, CNPJ 11.549.332/0001-46, Processo 46207.002717/2010-51, para representação da Categoria Profissional dos Servidores Públicos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Espírito Santo/ES, consoante o art. 25, inciso II, da Portaria 326/2013.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, desta quinta-feira, 15/09/2016, página 73.

Esta é mais uma vitória do Oficialato de Justiça do Brasil que agora conta com 09 sindicatos com registro sindical ativos no Ministério do Trabalho.

Ministério do Trabalho defere registro sindical do Sindojus-PA

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2013 e com fundamento na Nota Técnica 230/2016/GAB/SRT/MTb, deferiu o Registro Sindical ao Sindojus/PA - Sindicato dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará (Processo 46222.009301/2011-56),  para representar a categoria dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores, conforme estatuto da entidade, no estado do Pará, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria n.º 326/2013.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, desta quinta-feira, 15/09/2016, página 72/73.

O processo de registro sindical do Sindojus-PA tramita no Ministério do Trabalho desde 2011 e esta é uma grande vitória do oficialato de Justiça paraense que agora tem o reconhecimento de fato e de direito de seu sindicato.

O Sindojus-PA é um sindicato atuante e de luta e já conseguiu vários benefícios e conquistas para a categoria e a carta sindical tornará o sindicato ainda mais forte.

Fenassojaf protocola pedido para compor comissão interdisciplinar que analisa o PCS dos servidores do Judiciário da União

Conforme deliberação ocorrida pelo Conselho de Representantes e ratificada durante a assembleia ordinária realizada na última sexta-feira (09) em Goiânia-GO, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, protocolou, nesta terça-feira (13), ofício à ministra Cármen Lúcia, com o pedido para que a Federação integre a composição da Comissão Interdisciplinar que analisa o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário.

No documento, Ortiz enfatiza que o objetivo é colaborar com o trabalho, a medida em que as especificidades do cargo de Oficial de Justiça podem ser tratadas com a direta participação da Fenassojaf, sem prejuízo da colaboração que a Fenajufe, que já compõe a comissão, certamente trará.

“Aproveitamos a ocasião para trazer os cumprimentos dos Oficiais de Justiça do Brasil pela vossa assunção no comando da mais alta Corte da Justiça Brasileira, e desejar uma gestão profícua, condizente com a honradez e sabedoria de Vossa Excelência”, finaliza.

Clique Aqui para ler o Ofício encaminhado à presidente do STF.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

CNJ regulamenta recesso judiciário e suspensão de prazos para o fim do ano

Nova regra se ajusta ao novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O CNJ aprovou, por maioria de votos, resolução que define regras sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino. A alteração, aprovada durante a 19ª sessão Virtual do CNJ, foi necessária para adaptação ao novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com a aprovação, fica revogada a resolução CNJ 8/05, que tratava do assunto.

Expediente e prazos 

Com a nova resolução, o período de suspensão do expediente forense continua a ser de 20 de dezembro a 6 de janeiro para o Poder Judiciário da União, conforme previsto na lei 5.010/66. Também fica estabelecida a possibilidade de os TJs dos Estados, pelo princípio da isonomia, a seu critério e conveniência, fixarem o recesso pelo mesmo período. 

Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, em consonância com o que determina o artigo 220 do novo CPC, deve ocorrer entre 20 de dezembro a 20 de janeiro em todos os órgãos do Poder Judiciário.

De acordo com o novo ato aprovado pelo CNJ, o expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício das atribuições regulares dos magistrados e servidores.

Plantões 

Durante o recesso forense, os tribunais deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país.

Veja a íntegra da resolução 241/16.

Fonte: Migalhas

Sindojus-TO busca apoio da OAB para demandas dos servidores do Judiciário

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, oficializou à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, sobre a situação dos servidores do Poder Judiciário, com relação a proposta de alteração da Lei nº 2.409/2010 (PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), apresentada pelo Tribunal de Justiça ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e sobre o pagamento da data base. Aas informações foram repassadas durante reunião nesta terça-feira, 13, com o presidente da Ordem no Estado, Walter Ohofugi Junior e demais integrantes da diretoria. Também participou da reunião o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO), Fabrício Ferreira.

Durante a reunião os representantes dos dois sindicatos pediram o apoio da OAB, de modo a interceder e mediar as negociações entre a classe e a presidência do Tribunal de Justiça (TJTO) quanto ao pagamento da data-base e às alterações do PCCR. Ainda foram repassadas à Ordem dos Advogados as informações sobre o estado de greve e a possível paralisação decidida em Assembleia Geral no início desse mês.

Os representantes sindicais ainda apresentaram os dados sobre o caso, ressaltando que a afirmação da administração do TJTO de não ter condições de repor as perdas inflacionárias (limite prudencial/ LRF) é infundada e não justifica, apelando para que os advogados fiscalizem a legalidade do ato.

Após cerca de duas horas de reunião em que os representantes da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) ouviram as demandas dos sindicatos, o presidente da OAB, Walter Ohofugi, se comprometeu em se reunir com a presidência do TJ e intermediar a negociação quanto ao pagamento da data-base.

“A proposta da OAB para este confronto é o diálogo, visando, em primeiro momento, a nossa classe, visto que nosso trabalho depende da prestação de serviços jurisdicional, e também, preocupado com a questão social, a fim de não deixar o jurisdicionado desamparado. A nossa ideia é entrar efetivamente nesta negociação para tentar clarear e fazer uma aproximação dos dois lados, e tentarmos um diálogo”, declarou Walter Ohofugi, durante a reunião.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO