CEARÁ: Nomenclatura única é aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa

Vitória do oficialato cearense, que a partir de agora será chamado de uma só forma: Oficial de Justiça, como consta em todos os códigos processuais brasileiros

05/07/2017

A Assembleia Legislativa aprovou, hoje, por unanimidade, a unificação da nomenclatura para Oficial de Justiça. Vitória do oficialato cearense, que a partir de agora será chamado de uma só forma: Oficial de Justiça, como consta em todos os códigos processuais brasileiros. O Ceará ainda estava fora de contexto, com três terminologias diferentes: Oficial de Justiça, Oficial de Justiça avaliador e Analista Judiciário – Execução de Mandados.

“Mais uma vez conseguimos vitória para a categoria, com a aprovação da nomenclatura única na Assembleia Legislativa. A partir de agora todos nós somos Oficiais de Justiça, sem distinção. Agradecemos o empenho de todos os oficiais e oficialas, essa vitória é resultado do último movimento paredista. Agradecemos também o apoio dos deputados. Agora somos todos Oficiais de Justiça”, enaltece o presidente do Sindojus Ceará, Luciano Júnior.

O diretor Mauro Xavier destaca que essa é uma vitória de grande importância, pois coloca todos em um mesmo patamar. Com relação ao enquadramento, observa que ainda há diferenciação – parte da categoria está enquadrada no nível médio e parte no nível superior. Mas, a unificação da nomenclatura é o primeiro passo para que, em breve, essa questão seja resolvida. “A isonomia já está solucionada. Hoje, todo mundo recebe exatamente igual. Com a nomenclatura única, a gente coloca todo mundo como sempre deveria ser: Oficial de Justiça. Mais uma vitória do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Sindojus, à frente”, salienta.

Fundo Especial

No último dia 22, outra mensagem de interesse dos Oficiais de Justiça foi aprovada na Assembleia Legislativa – a que institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Com a aprovação na Assembleia e sanção da lei por parte do governador Camilo Santana, as diligências dos oficiais, que já vinham sendo recolhidas, terão como ser repassadas à categoria.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem até o próximo dia 21 para publicar portaria regulamentando a lei e especificando como será feita a distribuição das receitas que compõem o fundo dos oficiais. A diretoria do Sindojus está, juntamente com os juízes assessores da presidência, trabalhando em cima do texto dessa portaria, que em breve deverá ser divulgada. A conquista desses dois pleitos, fruto da greve realizada no ano passado, é vitória de todos os oficiais e oficialas de Justiça do Ceará!

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Homem que ameaçou queimar juíza viva com gasolina é julgado em SP

Começou, na manhã desta segunda-feira (3), o julgamento de Alfredo José dos Santos, que ficou conhecido por ameaçar a queimar com combustíveis a juíza Tatiana Moreira Lima, da Vara de Violência Doméstica do Fórum Regional do Butantã, na zona oeste da capital paulista.

O julgamento é realizado desde as 10h, no 5º Tribunal do Júri de São Paulo, no Fórum da Barra Funda, no centro.

Marlene Bergamo/Folhapress

A juíza Tatiane Lima, no centro, que foi feita refém no fórum do Butantã, na zona oeste da capital

Santos é acusado de duas tentativas de homicídio –contra a própria juíza e mais um vigilante do fórum. O julgamento é presidido pelo juiz Adilson Paukoski Simoni.

O crime aconteceu em março do ano passado. De acordo com a denúncia, a juíza teve seu corpo banhado por gasolina e diesel e foi feita refém em seu próprio gabinete por Santos, que tinha um processo analisado pela magistrada.

Ela foi salva por um tenente da Polícia Militar em um tenso processo de negociação.

O acusado invadiu as dependências do fórum pela saída, fato que o impediu de ser revistado. Na ocasião, ele portava uma bolsa com explosivos e produtos inflamáveis. No percurso até a sala da magistrada, ele derramou líquido inflamável e ateou fogo no prédio. Um segurança do fórum chegou a atirar contra ele, mas o tiro não acertou o acusado.

Já na sala da magistrada, Alfredo imobilizou a vítima pelo pescoço, jogou produtos inflamáveis sobre si e no corpo dela e a forçou a dizer que ele era inocente. A todo o momento, ele ameaçava acionar um isqueiro com intenção de queimar a juíza.

"Ele me segurava forte e me esfregava naquilo [líquido inflamável]. E ele dizia sempre: eu vim para matar ou para morrer", disse a juíza em entrevista.

RETALIAÇÃO

O suspeito, que fez curso técnico de química, também usava um capacete militar com a inscrição "inocente". Sua roupa tinha dizeres como "fraude processual" escritos a mão.

"Ele me confundiu com outra magistrada. Ele estava ali para passar por uma audiência do processo e não para perder a guarda do filho", disse a magistrada à época.

Santos era funcionário de uma confeitaria e, antes de atacar Tatiana Lima, tinha passagens pela polícia por crimes de menor potencial ofensivo.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "Folha de S. Paulo"

“Intimado porra nenhuma”, diz deputado Roberto Góes (PDT-AP) a Oficial de Justiça do STF

Alvo de dez ações penais no STF, além de investigado nos inquéritos, Roberto Góes (PDT-AP)), presidente da Federação Amapaense de Futebol e ligado à cúpula da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) tem que ser constantemente notificado para comparecer a interrogatórios ou apresentar defesas. 

Da Redação*

O deputado Roberto Góes (PDT-AP) não atende aos oficiais de Justiça do STF (Supremo Tribunal Federal). Já se tornou até velho conhecido deles. 

“Intimado porra nenhuma”, respondeu o parlamentar em fevereiro passado, ao telefone, para um dos oficiais do tribunal, conforme certidão lavrada por três servidores do STF e anexada aos autos de um dos seis inquéritos contra o parlamentar. 

“De todos os investigados e processados perante o Supremo, o deputado é o único que adota uma postura reiterada de não se dispor a receber as comunicações processuais”, escreveram os oficiais em certidão no inquérito. 

Como é alvo de dez ações penais no STF, além de investigado nos inquéritos, o ex-prefeito de Macapá (2009-2012), presidente da Federação Amapaense de Futebol e ligado à cúpula da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) tem que ser constantemente notificado para comparecer a interrogatórios ou apresentar defesas. 

Góes é acusado ou suspeito de supostas irregularidades quando esteve à frente da prefeitura. No ano passado, foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão por ter retido e usado, sob argumento de dificuldades financeiras do município, para quitar os salários dos servidores, R$ 8,5 milhões descontados da folha de pagamentos no sistema de crédito consignado. 

Entre as dificuldades para localizá-lo estão as ausências na Câmara. Levantamento feito pela Folha nos registros da Casa mostra que Góes esteve ausente em 75 das 94 sessões ordinárias e extraordinárias realizadas neste ano até quarta-feira (28). 

Os motivos são vários, com destaque para licenças de tratamento de saúde. Na quarta, assessores informaram que ele estava com dengue. 

Em maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concordou em pedir que o deputado fosse ouvido por escrito pela Polícia Federal: “Ao que tudo indica, o investigado tem empreendido formas de furtar-se às notificações”, escreveu. 

Os papéis narram o périplo dos oficiais, que incluem visitar o gabinete na Câmara, procurar sua residência em Brasília e buscá-lo por telefone e aplicativos de mensagem. 

Após seis visitas ao gabinete, sem sucesso, um oficial encontrou em documento do STF um endereço residencial do parlamentar. No local indicado, a portaria informou que “não havia qualquer morador naquele condomínio com o nome do parlamentar”. 

O oficial conseguiu localizar Góes por telefone. O deputado disse que estava no Amapá, mas viajaria para o Qatar em seguida. O servidor então disse que, “diante da dificuldade de encontrá-lo em todas as datas” anteriores, o intimava pelo telefone a comparecer a audiência no Supremo agendada para o último dia 15 de fevereiro. 

“O deputado afirmou que não viria a Brasília naquela data e que ‘não estaria intimado porra nenhuma’. Disse que o advogado entraria em contato e desligou o telefone. 

OUTRO LADO 

A defesa do deputado afirmou que ele deve ser procurado pelo STF para intimações em Macapá, pois se encontra “afastado em licença para tratamento de saúde”. 

“Estamos peticionando em todos os inquéritos e ações penais para explicar essa situação”, informou o advogado Luís Henrique Machado. 

“Não adianta os oficiais de Justiça irem ao seu gabinete em Brasília, porque ele está em licença com atestado de saúde. Pelo fato de estar afastado, ele não tem ido ao Congresso”, informou Machado. 

Sobre o deputado ter usado a expressão “porra nenhuma”, a defesa disse que o parlamentar “já se retratou nos autos por um eventual mal entendido”. 

O advogado afirmou ainda que o deputado tem se defendido em todas as instâncias para provar sua inocência. A defesa já recorreu à condenação do ano passado e disse que ela é “absurda”, pois o deputado não se apropriou do dinheiro e apenas o usou para quitar compromissos do próprio município. 

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Folha de S. Paulo 

Diretores de sindicatos e associações representantes de Oficiais de Justiça visitam a sede da Taurus no Brasil

Na visita foi confirmada a participação da Taurus do Brasil no Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) nos dias 19 e 20 de outubro de 2017 em Belém

Diretoria do Sindicado dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), do Amazonas (Sindojus-AM) e da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris), participaram, nesta quinta-feira (30/06) de uma reunião na sede da Taurus em São Leopoldo-RS.

O objetivo da reunião foi buscar junto a empresa cursos e participação no IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) que será realizados nos dias 19 e 20 de outubro deste ano em Belém (PA), através de exposição de stand.  Na oportunidade foi confirmada a participação da Taurus do Brasil no Enojus.

Os diretores sindicais foram recebidos pelos diretores da multinacional Jorge e Eduardo Minguelle. Após as explanações, os diretores da Taurus colocaram-se à disposição das entidades representativas dos Oficiais de Justiça e apresentaram a linha de montagem de armas aos visitantes.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

STF mantém decisão do TJPB e reconhece a legalidade do acúmulo de cargo de Oficial de Justiça com o de Professor.

Foram várias ações patrocinadas pelo SINDOJUS-PB em prol dos Oficiais de Justiça de todo o estado.

Veja decisão da Ministra Rosa Weber:

Publicação: 29/06/2017 Página: 225 a 225 Edição: 142 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.049.516 (589) ORIGEM : 08025883120158150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. :PARAÍBA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECDO.(A/S) : JOSE EDNAILDO SARAIVA DE BRITO RECDO.(A/S) : JOSE RUBIS DE FREITAS BARROS ADV.(A/S) :SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO (5368/PB) ADV.(A/S) : JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO (10705/PB, 01020/PE, 708- A/RN) Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado da Paraíba. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 644432 AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.06.2009) Além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local (Lei complementar estadual 96/2010) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”. (RE 246859 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 12.12.2003) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

InfoJus BRASIL