PL 6438/2019: Fesojus reúne-se com vice-líder do governo na Câmara para tratar do porte de arma para os oficiais de Justiça

Em março, mês em que se comemora o Dia Nacional do Oficial de Justiça (Dia 25), a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fesojus) mantém agenda movimentada em Brasília, com visitas a parlamentares, CNJ e autoridades do governo federal, buscando melhorias nas condições de trabalho dos oficiais de Justiça, profissionais essenciais ao Poder Judiciário.

Uma das pautas da Fesojus é o reconhecimento da atividade de risco do oficialato de Justiça, com a consequente adoção de medidas de segurança para que estes profissionais possam exercer suas atividades com mais tranquilidade e segurança. Nesse sentido, a aprovação de projeto de lei concedendo o porte de arma funcional para os oficiais de Justiça é pauta da federação e reconhecida pelo governo federal que apresentou o PL 6438/2019 concedendo o porte de arma para os oficiais de Justiça.

Nesta terça-feira (10/03), o presidente da Fesojus teve reunião com o Deputado Sanderson (PSL/RS), vice líder do governo na Câmara dos Deputados para tratar do porte de arma para os oficiais de Justiça no projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional no fim do ano passado e que consta na pauta do plenário da Câmara dos Deputados na data de hoje, mas que não será levado à votação, conforme adiantou o Deputado Sanderson. 

O presidente da Fesojus solicitou melhorias no texto enviado pelo governo, principalmente quanto a cinco itens específicos: porte de caráter pessoal e funcional (em serviço ou fora dele), abrangência nacional, dispensa de taxas, porte para ativos e inativos.

O Deputado Sanderson garantiu que trabalha para aprovação do porte funcional para que os oficiais de Justiça tenham condições de bem desempenhar as suas funções.

Confira o vídeo com o Deputado Sanderson:

InfoJus Brasil: O portal dos oficiais de Justiça do Brasil

Oficiais de Justiça lançam livro sobre experiências no cumprimento de mandados judiciais

São muitas as histórias vivenciadas no dia a dia de um oficial de Justiça. O contato pessoal – característico dessa atividade jurídica responsável por concretizar as ordens judiciais – faz do oficial de justiça aquele que vai ao encontro do jurisdicionado com a “longa manus” (mão longa) da autoridade judicial.

Adquira o livro durante o III CONOJUS!

Com o intuito de compartilhar relatos e casos vividos ao longo de suas carreiras, os oficiais de Justiça Nonato Reis e Jil Borges escreverem um livro narrando as diversas situações por trás do cumprimento de mandados judiciais. O livro – com o título “Ossos do Ofício” – será lançado no dia 25 de março, em São Luís, e no dia 2 de abril, no III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (III CONOJUS), em Contagem/MG.

Nonato Reis e Jil Borges – que exercem suas atividades no Fórum de São Luís – valeram-se das experiências dos colegas de ofício, para transformarem suas histórias em 43 crônicas narradas numa linguagem simples e objetiva, que levam o leitor a visualizar as cenas descritas e até se sentir, ele próprio, personagem das histórias, a maioria delas dosadas com impagável senso de humor. Alguns textos, entretanto, assumem um tom dramático, em face do grau de exposição a que o oficial se obriga, para cumprir determinadas diligências

O livro é atualíssimo, pioneiro e com um certo ineditismo. Ao narrar as histórias por trás do cumprimento de mandados judiciais, traça um primoroso retrato do trabalho do oficial, muitas vezes tendo que atuar no limite do possível, para garantir o cumprimento das ordens judiciais e preservar a sua própria integridade física.

Nonato Reis, que também é jornalista com passagem pelos principais jornais de São Luís e também pela Folha de S. Paulo, assinala que, apesar de toda essa importância, “o oficial de justiça é um servidor solitário, que trabalha dirigindo o seu carro por ruas de difícil acesso, muitas vezes expondo a própria vida em lugares ermos de alta periculosidade”.

Jil Borges, co-autor do livro, acrescenta que, além da superexposição, o oficial também trabalha sobrecarregado, cumprindo pilhas de mandados, alguns com prazo vencendo, o que aumenta os seus níveis de estresse. “Isso faz dele um servidor com os sentidos sempre ligados, porque o menor erro pode redundar em grave ameaça de direito”, ressalta.

O magistrado, que coordena a Central de Mandados da Comarca da Ilha, com mais de 100 oficiais de justiça cobrindo todo o território da Ilha de São Luís, reconhece a responsabilidade que o oficial carrega sobre seus ombros. “Cabe a ele disseminar a justiça e atuar com zelo, para que ela alcance o conjunto da sociedade, fazendo valer os direitos de todos, desde o humilde cidadão àquele de maior visibilidade”.

Segundo Marcelo Oka, ao lançar luz sobre o cenário do cumprimento de diligências judiciais, “Ossos do Ofício” tem a virtude de jogar por terra alguns mitos. Um deles, a ideia de que o oficial de justiça age de forma negligente, sem compromisso. “Neste período de um ano coordenando a Central de Mandados pude observar de perto o quanto são diligentes e zelosos com o seu trabalho. No conjunto da obra eles fazem a diferença, para melhor”, frisa.

RESGATE HISTÓRICO

A atividade de Oficial de Justiça possui uma importância histórica que até mesmo antecede a era do Cristianismo. No Antigo Testamento, há notícias de que o rei Davi nomeara 6.000 oficiais de justiça, para atuarem em casos penais e religiosos. No Novo Testamento, ele é mencionado ao lado dos coletores de impostos, hoje denominados fiscais de tributos.

Jesus Cristo, no famoso Sermão da Montanha, faz uma referência nominal quando adverte: “Entra em acordo sem demora com o teu adversário, enquanto estás com ele a caminho, para que teu adversário não te entregue ao juiz; o juiz, ao oficial de justiça; e sejas recolhido à prisão”.

Uma função assim, histórica e essencial para a Justiça, constitui ótima matéria prima para a literatura. E foi isso o que motivou os escritores maranhenses Nonato Reis e Jil Borges.

Fonte: Sindojus-MG

Assembleias Legislativas do Ceará e de Goiás terão sessão solene em homenagem aos Oficiais de Justiça

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, no dia 17 de março, uma sessão solene em homenagem aos Oficiais de Justiça. Segundo informações da Assojaf/CE, o encontro será conjunto com a Câmara de Vereadores de Fortaleza, por iniciativa do vereador Iraguassu Teixeira e do deputado Guilherme Landin.

A homenagem acontece pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março conforme a Lei nº 13.157/2015.

A sessão conjunto no Ceará será à tarde, no plenário da Assembleia Legislativa, em Fortaleza. O horário ainda não foi divulgado.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS TAMBÉM TERÁ SESSÃO EM HOMENAGEM AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A Assembleia Legislativa de Goiás promove, no próximo dia 25 de março, uma sessão ordinária em homenagem aos Oficiais de Justiça.

Segundo a Assojaf/GO, a iniciativa é do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), em referência ao Dia Nacional do Oficial de Justiça. A homenagem está marcada para às 14 horas.

“Esse reconhecimento ao valor do Oficial de Justiça para a prestação jurisdicional é fundamental”, destaca o presidente da Associação, Paulo Alves.

Com informações da Fenassojaf

CNJ decide que TJMA não pode limitar cálculo do pagamento de indenização de transporte dos oficiais de Justiça em 150 mandados

Atualmente o valor da indenização está sendo calculado para indenizar apenas as diligências de 150 mandados, mas a distribuição de mandados não tem limite e as despesas do cumprimento dos mandados excedentes são custeadas pelos oficiais de Justiça.

Mário Guerreiro, conselheiro relator do PCA 0011208-78.2018.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça que trata do custeio de diligências dos oficiais e comissários de justiça do MaranhãoO conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu monocraticamente, na última sexta-feira (06), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0011208-78.2018.2.00.0000). CLIQUE AQUI E VEJA A DECISÃO, proposto pelo Sindjus-MA, declarando ilegal o não pagamento acima de 150 diligências cumpridas por oficiais e comissários de justiça. 

Além de pedir a revogação do art. 6º da Resolução TJMA 31/2017 e o consequente pagamento de diligências realizadas acima de 150 mandados, o Sindjus-MA também questionou a Resolução TJMA 52/2019, que revogou tal norma e estabeleceu um valor fixo para custeio de diligências, bem como a Portaria GP 831/2019 que dispõe sobre a substituição dos oficiais de justiça. 

Secretário geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade“O conselheiro Mário Guerreiro declarou a nulidade da Resolução TJMA 52/2019, bem como da Portaria GP 831/2019. Esses instrumentos estavam regulamentando o custeio de diligência no estado do Maranhão e estavam causando prejuízo. Tentamos por diversas dialogar com a administração do TJMA. Foram mais de dez requerimentos administrativos ao Tribunal de Justiça, que deixou todos sobrestados, e não restou nenhuma alternativa ao sindicato, senão recorrer ao Conselho Nacional de Justiça”, explicou o secretário geral, Márcio Luís Andrade. 

Na decisão, sob a ótica do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa os servidores filiados ao Sindjus-MA em Brasília, em resumo, declarou-se a ilegalidade do não pagamento de diligências efetivamente realizadas acima do limite de 150 mandados no período entre a revogação do art. 6º da Resolução TJMA 31/2017 e a edição da Resolução TJMA 52/2019, assim como a nulidade da Resolução TJMA 52/2019 e dos artigos 5º, parágrafo único, e 8º da Portaria GP 831/2019.

“Após diversos despachos junto ao relator, onde ressaltamos as incoerências tanto da revogação do art. 6º da Resolução 31/2017 que não mais queria custear as diligências que ultrapassem o limite de 150 mandados, bem como da Resolução 52/2019, que fixou o valor de R$ 2.300,00, independentemente da quantidade de diligências realizadas, foi disponibilizada a decisão monocrática do conselheiro Mário Guerreiro, acolhendo nossos pedidos”, relatou a advogada do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados, Yasmim Yogo.

“Foi uma grande vitória. Todos os sindicatos que têm recorrido ao CNJ sobre essa matéria têm obtido decisões favoráveis. Nós agradecemos também a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) que embarcou com a gente nessa luta, consagrando essa grande vitória aos servidores do Poder Judiciário, cujos efeitos serão estendidos pelo Brasil”, ressaltou o presidente do Sindjus-Ma, Anibal Lins.

“Entendemos que foi uma vitória expressiva. No momento, estamos aguardando a movimentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, a fim de verificar se este vai ou não apresentar recurso. Estaremos a postos para, junto ao sindicato, melhor defender o interesse da categoria perante o CNJ”, acrescentou a advogadaYasmim Yogo.

“A Assessoria Jurídica do caso vai dar em breve todas as informações acerca dos efeitos que essa decisão pode ter no dia a dia desses servidores. Estamos confiantes que assim como no caso desse PCA, outras ações que tramitam nos Tribunais Superiores também tenham decisões favoráveis na garantia dos direitos da categoria”, disse o vice-presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

Clique AQUI e veja a decisão do CNJ.

Fonte: Sindjus-MA

Coronavírus: oficial de Justiça procura marido de paciente

10/03/2020 12:22,ATUALIZADO 10/03/2020 13:17

Justiça determinou que André Luís Souza Costa da Silva fique em isolamento domiciliar até que saiam resultados de exames

ASecretaria de Saúde do Distrito Federal informou que André Luís Souza Costa da Silva, 45 anos, marido da paciente com o novo coronavírus na capital do país, fez exames laboratoriais na rede privada a fim de saber se os resultados vão apontar a presença do Covid-19. Agora, a Justiça está atrás do homem para que seja cumprida decisão que determina o isolamento dele.

A Procuradoria-Geral do Distrito federal (PGDF) pediu à Justiça, na noite de segunda-feira (09/03), que André Luís fosse intimado com urgência para fazer a coleta de material.

“Dessa forma, conforme decisão do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, em atendimento à ação ajuizada pela PGDF, o requerido deve se manter em isolamento domiciliar até a divulgação do resultado, previsto para esta terça-feira, 10 de março”, diz nota da procuradoria.

O descumprimento da decisão pode resultar em multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil, conforme informou a coluna Grande Angular. Por volta das 12h, um oficial de Justiça, com máscara no rosto, bateu à porta da casa onde André Luís mora (foto em destaque). Aparentemente, não havia ninguém na residência.

“A situação permanecerá em acompanhamento pela Secretaria de Saúde do DF e, se o resultado for positivo, serão adotadas medidas de acordo com protocolo do Ministério da Saúde”, assinala a PGDF.

Fonte: Metrópoles