PRIVATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO: Defensoria Pública Geral da União emite nota técnica contrária ao PL nº 6.204/2019

A Defensoria Pública Geral da União emitiu uma nota técnica, por meio da Câmara de Coordenação e Revisão Cível, em relação ao impacto do Projeto de Lei nº 6.204/2019, caso aprovado, em processos acompanhados pela Instituição. A manifestação foi assinada por Luísa Ayumi Komoda Paes de Figueiredo, Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Cível da Defensoria Pública da União, em23/06/2022.

Clique e acesse, na íntegra, a NOTA TÉCNICA Nº 1 – DPGU/CCRCIVEL.

O Projeto de Lei nº 6.204/2019 dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a nº 9.492, de10 de setembro de 1997, a nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

A Defensoria Pública da União, embora reconheça que a realidade atual do contencioso executivo demanda mudanças, pondera que o arrojo das inovações necessárias deve vir sopesado com manutenção de garantias mínimas, a nortear os atos executivos de constrição e expropriação que são, hoje, objeto da prestação jurisdicional do Estado.

Logo, a Defensoria recomendou considerar no processo legislativo a via da descentralização da execução, com a manutenção da apreciação jurisdicional e, se for o caso, da curadoria especial, quando houver a efetiva constrição de bens da parte executada pelo cartório extrajudicial; a consensualidade; e o regramento do benefício da gratuidade de justiça conforme previsto desde a Lei 1.060/1950 e pelos arts. 5º, LXXIV, CF e 98 e 99 do CPC, de modo a preservar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso a justiça (art. 5º, XXXV, CF), inclusive tutelando a hipossuficiência econômica dos assistidos e a jurídica dos curatelados pela Defensoria Pública.

Fonte: Fesojus

85 oficiais de Justiça do Maranhão recebem títulos de Especialista em Perícias de Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos

PARABÉNS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. UM EXEMPLO A SER SEGUIDO

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão dispõe atualmente de um Quadro de Oficiais de Justiça especialistas em perícias de avaliação patrimonial de bens e direitos, cuja formação foi um incentivo do próprio TJ/MA, através de bolsas de estudo para o ingresso no curso de pós-graduação lato sensu. O curso foi ministrado através de convênio da Corte Maranhense com a UNYLEYA, Campus do Distrito Federal, na modalidade a distância (EaD), por meio de ambiente virtual de aprendizagem, possibilitando interação corpo docente/aluno, aluno/aluno, resultando na construção conjunta do conhecimento sobre o tema Avaliação Patrimonial.

Naquela Pós-Graduação os concluintes contaram com disciplinas práticas que possibilitam educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, visando também o desenvolvimento do País, através do papel exercido pelo Poder Judiciário. Os Oficiais de Justiça experimentaram avaliações constituídas por trabalhos elaborados durante o desenvolvimento das disciplinas, participação nos fóruns de discussão, elaboração de memorial acadêmico, avaliações e prova online, conforme as determinações legais.

Não há dúvidas que de o investimento feito pela Corte Maranhense, além de valorizar o seu Quadro de Servidores, assegura para a sociedade jurisdicionada, a paridade de armas processuais, os princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, possibilitando que os atos executórios sejam desempenhados com excelência e segurança jurídica, decorrente, especialmente do conhecimento adquirido na formação dos seus Oficiais de Justiça junto a UNYLEYA.

Esta Coordenadora parabeniza o Tribunal de Justiça do Maranhão pela confiança depositada em todos os que estão envolvidos com a construção do conhecimento, e, em especial parabeniza os mais novos Oficiais de Justiça Especialistas em Avaliação Patrimonial de Bens, integrantes das fileiras dos mais de 35 (trinta e cinco) mil Oficiais brasileiros, que aceitaram o desafio de retornar aos bancos da Academia e concluíram, com êxito, a formação lato sensu. Abaixo segue o Rol dos Peritos Oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão:

ADRIANA MARLYSE VALE BELO

AIRTON DA SILVA TAVARES

ANTONIO SANDRO SOARES PEREIRA

ARIANE CHAVES DA LUZ LIMA

BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO

CAMILA LEITÃO ANTUNES DA COSTA

CHARLES GLAUBER DA COSTA PIMENTEL

CLAUDIA PESSOA LIMA

CLAUDINES DA PAZ CAMPOS SILVA
CLAUDSTON DA SILVA CUNHA
CLAYTON MARINHO DOS SANTOS
CLEDSON XAVIER SILVA

COSME DAMIAO SANTOS CHAGAS

CRISPIM SOUZA NETO

DALILA ARAUJO DOS SANTOS

DEUSON OLIVEIRA AMORIM

EMANNUELA PAZ RIBEIRO

EMERSON JORGE ARAUJO DA SILVA

EVERALDO BANDEIRA DO AMARANTE

EZEQUIAS ARAUJO CUNHA

FABIANA PINHEIRO DE CASTRO

FABIO CESAR SILVA BRITO

FLAVIO OLIVEIRA RIBEIRO

FRANCISCO DE ARAUJO BATISTA

GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE

GLADSTÂNIA MARIA TEIXEIRA SANTOS

HERBETH BATISTA MENDES DA SILVA

IGO LEONARDO MENDONÇA SOUZA

IGOR SÉRGIO LIMA DE OLIVEIRA

ISABEL DA CONCEIÇÃO AZEVEDO GAMITA

ISMAEL LOURENÇO MATOS GOMES

JACIARA MONTEIRO SANTOS RODRIGUES

JACKELINE PEREIRA VARÃO GUIMARÃES

JILDEGLAN PEDROSA BORGES DA SILVA

JOAO MARCELO FERNANDES MENDONÇA

JOAQUIM RODRIGUES MOREIRA FILHO

JOARIZE MARIA DAS MERCÊS GOMES ARAÚJO

JONATAS RIBAMAR MARTINS FARIAS

JOSAFÁ FRANÇA VIÉGAS

JOSE VALBER AGUIAR

JOSEAS NEVES FERNANDES

JOSELI NASCIMENTO

JOSIAS VIANA COIMBRA JÚNIOR

KATIUSCIA NOLETO DE PAULA

KEILA MARIA RICCI CAVALCANTE VIEIRA

KEILANNE COSTA CUTRIM SARAIVA

KLAYSON MACHADO REIS

LAISE CRISTINA CABRAL DE CARVALHO

LEONARDO MEIRELES NAPOLEÃO LIMA DE CARVALHO

LEVI DE DEUS RIBEIRO ANIBAL

LIVIA LIMA VIANA

LUCIANA LAGO GOMES RIBEIRO

LUCIANA MARIA COSTA RABÊLO

LUCIVAN BRILHANTE DE LIMA

LUDUGERO PEREIRA DE SÁ NETO

LUIZ ANDRE FERNANDES MESQUITA

LUZIANE PONCIANO GAMA

MANOEL DA TRINDADE LUSO JUNIOR

MARA ROBERTA TEIXEIRA BARROS

MÁRCIO EDUARDO PINHEIRO MACIEL

MARCOS ANDRE VIEIRA DUARTE

MARCOS ANTONIO MENDES MENDONÇA

MARCUS ALEXANDRE DAMASCENO VIEIRA

MARCUS EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA

MARCUS EDUARDO SERRA

MARIA JOSE BARROS LIMA

MARIO ROSA DA SILVA

MATHEUS THOMAS DOTTA

NEUMARA CASTOR DE MELO

RAIMUNDA PIMENTEL DOS SANTOS

RAIMUNDO DA CUNHA RODRIGUES

RAIMUNDO NONATO CONCEIÇÃO LIMA

RAQUEL VIEIRA FREIRE

RAQUELMA CARLA SANTOS MARTINS SILVA

RENAN RODRIGUES DA SILVA

ROBERTA COELHO DE SOUSA LIMA

RÔMULO DE SOUSA NEVES

SANDRA NAYARA BARROS MACEDO

SELMA CINTYA SALES SILVA LIMA

SERGIO LIMA CAVALCANTE

THAIS BITENCOURT ARAUJO FROZ

VANESSA MARTINS PAZ

VERONICA GOMES OLIVEIRA

WALTERLYM SIQUEIRA DE SOUZA

WILTON JOSÉ BARBOSA DE ARAUJO

 

Asmaa Abduallah Hendawy
Coordenadora

Atualizado em 25/05/2022 às14:26 horas

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

TJMG lança edital de concurso com 60 vagas para oficial de Justiça além do cadastro reserva

As inscrições devem ser feitas de 30/08/2022 a 29/09/2022. Veja abaixo todos os detalhes dos vencimentos, gratificaçaões e indenizações pagas ao Oficial de Justiça no TJMG.

Concurso será para provimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva (Crédito: Cecilia Pederzoli/TJMG)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, divulgou, nesta quinta-feira (23/6), edital de concurso público para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário.

O concurso é destinado ao provimento de vagas existentes, por cargo/especialidade, discriminadas por unidade, e à formação de cadastro de reserva para provimento de vagas que vierem a surgir e que não forem preenchidas por remoção ou reversão, durante o prazo de validade do certame, dos cargos efetivos de oficial judiciário e analista judiciário. Para o cargo de Oficial de Justiça serão 60 vagas para preenchimento imediato e formação de cadastro reserva.

Inscrições:

Os candidatos devem realizar as inscrições no endereço eletrônico www.ibfc.org.br das 10h do dia 30 de agosto de 2022 às 23h59 do dia 29 de setembro de 2022.

As provas serão aplicadas no dia 4 de dezembro de 2022, nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Oficial de Justiça - vencimentos e demais gratificações:

Salário inicial (PJ 28): R$ 3264,68

Periculosidade: R$ 550,00

Auxílio Saúde: R$ 256,93

Auxílio Transporte: R$ 192,70

Vale Lanche: R$ 1332,53

Abono: R$ 184,42

Total inicial: R$ 5.781,26

(bruto - sem a verba indenizatória)

Para quem tem filho (s) até 7 anos de idade (por criança): R$ 885,30

Além desses benefícios, há o adicional de desempenho (antigo quinquênio). A cada 5 anos, 10% a mais do vencimento básico bruto.

Verbas indenizatórias para cumprimento de mandados - Oficial de Justiça:

O oficial de Justiça utiliza-se de veículo próprio/particular para cumprimento de mandados, por este motívo recebe o pagamento de diligências (verba indenizatória). O pagamento da verba indenizatória é semanal e se dá após o cumprimento do mandado e para cada mandado cumprido.

Existe duas formas de pagamento das verbas indenizatórias:

1) para a parte beneficiária da assistência judiciária gratuída, ou seja, quando a parte não tem condições de pagar as despesas/custas processuais será o Estado arcará com a indenização das despesas para cumprimento dos mandados.

2) para os demais casos, aplica-se a tabela D da Lei de Custas do TJMG.

No primeiro caso, os valores são o seguinte:

Zona urbana: R$ 22,50

Zona rural: Até 12 km - R$ 30,00 - Acima de 13 até 30 km - R$ 39,00 - Acima de 30 até 80 - R$ 46,00 - Acima de 80 - R$ 70,00. 

Clique aqui e veja a tabela de custas do TJMG.

Clique AQUI e veja o Plano de Cargos e Salários do TJMG.

Tabela de vencimentos.

Sobre os Plano de Cargos e Salários do TJMG. O Oficial de Justiça inicia a carreira na sigla PJ 28 da classe D e termina no PJ 77 da classe B. Valores dos vencimentos básicos, sem os adicionais e outros benefícios. Sobre as progressões na carreira: Primeiro ano promove em um PJ. No ano seguinte sobe três PJs. E assim sucessivamente até o final de cada classe. Para a promoção de classe há um exame interno após 08 anos (Classe D para a classe C) e em seguite 05 anos (classe C para a classe B). Sobre as promoções de classes, é uma concorrência interna de títulos (limitada a duas pós-graduções em cada classe, além de cursos de aperfeiçoamento e capacitação oferecidos pela Escola Judicial - EJEF e outras instituições universitárias.)

Clique AQUI para ler o edital completo do concurso.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça.

Colaboração do Ofcial de Justiça Jonathan Porto (TJMG).

Fenassojaf conclama oficiais de Justiça a estarem em Brasília na próxima semana para a mobilização contra PLs que prejudicam o serviço público

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a estarem em Brasília na próxima semana para a mobilização contra os PLs 6204/2019 e 1706/2021.

O primeiro trata da desjudicialização da execução civil e está previsto para entrar na pauta do Senado na próxima semana. Já o projeto 1706/2021 está com prazo aberto para assinatura, em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva.

A atuação será concentrada, principalmente, entre terça e quinta-feira para o trabalho de convencimento dos Senadores do prejuízo que será causado à população em geral caso o PL 6204/2019 seja aprovado, sendo que o projeto de lei não tramitou nas comissões, onde o debate necessário seria realizado. Estranha-se e indaga-se qual seria o motivo de tamanha agilidade na tramitação deste projeto de lei, que retira as atribuições precípuas do Poder Judiciário para entregá-las aos tabeliães.

Em relação ao PL 1706/2021, que delega aos tabeliães a realização dos atos de comunicação judicial, o trabalho será de coleta de assinaturas dos deputados em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva. Em relação a este projeto de lei, cada Oficial de Justiça pode atuar diretamente junto aos deputados de seu Estado, solicitando o apoio ao recurso, encaminhando o link de acesso disponível aqui ao deputado.

Apoio ao recurso do deputado Ricardo Silva

Para manifestar apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva ao PL 1706, as associações devem orientar os parlamentares nos estados a efetuarem o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/; clicarem na aba “aguardando a assinatura e, em seguida, em "apoiamento". Posteriormente, é necessário selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva; clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura. Por fim, é necessário digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.

A Associação Nacional chama a atenção das associações estaduais a se mobilizarem e enviarem representantes na próxima semana para uma forte atuação de toda a categoria pelas pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e do serviço público federal.

“Esse é mais um momento em que precisamos demonstrar nossa força e disponibilidade de luta para barrar esses PLs que precarizam o serviço público e prejudicam a população que dele necessita. O lobby dos tabeliães é muito grande, pois recurso financeiro não lhes falta, obtido à custa de um serviço caro e burocratizado, que a população é obrigada a pagar. Contamos com a presença dos colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil para esta grande mobilização”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

UniOficiais/Sindojus-DF divulga chapa inscrita para as eleições da nova diretoria da entidade

A UniOficiais/Sindojus-DF divulga a relação nominal da única chapa inscrita para concorrer às eleições da entidade que acontecem entre os dias 28 e 30 de junho.

Segundo o Regimento Eleitoral publicado no último dia 14 de junho, o prazo para registro de chapas ocorreu entre segunda (20) e esta quarta-feira (22), com a abertura de impugnação, exclusivamente, nesta quinta (23), das 8h às 17h.

“Caso exista, deverá ser protocolizada a impugnação de candidaturas (pelo e-mail sindojusdf@gmail.com), pelos filiados interessados no processo eleitoral. A chapa ou o candidato impugnado terá o prazo de 24 horas para responder à impugnação após a notificação da Comissão Eleitoral.

Denominada “Justiça para os Oficiais”, a chapa inscrita para o pleito tem o presidente Gerardo Alves Lima Filho à frente do sindicato. Além da diretoria executiva, a chapa possui candidatos ao Conselho Fiscal da UniOficiais/Sindojus-DF.

Confira a composição completa da chapa “Justiça para os Oficiais”:

Presidente: Gerardo Alves Lima Filho (TJDFT)

Vice-presidente: Lucianna Campos Vieira Lima Rocca (TJDFT)

Diretora de Secretaria, Comunicação e Imprensa: Kênia Renata Revert Mota (TRT10)

Diretor Jurídico: Edinaldo Gomes da Silva (TJDFT)

Diretor Administrativo: Paulo Sérgio D’Avilla (STM)

Diretora Esportiva, Sociocultural e de Inativos: Conceição de Maria Sousa Leal (TRF1)

Diretor de Planejamento e Finanças: Bruno Torres de Sousa (TJDFT)

Suplente de Diretor de Planejamento e Finanças: Roseli de Fátima Martins (TJDFT)

Suplente de Diretor de Secretaria, Comunicação e Imprensa: Welbert Souza Rabelo (TRF1)

Suplente de Diretor Esportivo, Sociocultural e de Inativos: Eduardo dos Santos Bento (TJDFT)

Suplente de Diretor Administrativo: Gisela Goulart Valadares (STJ)

Suplente de Diretor Jurídico: Doralucia Neves Santos (STF)

Conselho Fiscal:

Conselheiro Fiscal Titular: Manuel Beneval Avelino (TJDFT)

Conselheira Fiscal Titular: Cíntia Fátima de Lima Fernandes Santos (TJDFT)

Conselheiro Fiscal Titular: Emerson Alves da Silva (TJDFT)

Conselheiro Fiscal Suplente: Geraldo Ramos Barbosa (TJDFT)

Conselheiro Fiscal Suplente: José de Sales Barbosa Filho (TRT10)

Conselheiro Fiscal Suplente: Marco Antônio Vieira Scarpati (TJDFT)

InfoJus Brasil: com informações UniOficiais/Sindojus-DF