O primeiro trata da desjudicialização da execução civil e está previsto para entrar na pauta do Senado na próxima semana. Já o projeto 1706/2021 está com prazo aberto para assinatura, em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva.
A atuação será concentrada, principalmente, entre terça e quinta-feira para o trabalho de convencimento dos Senadores do prejuízo que será causado à população em geral caso o PL 6204/2019 seja aprovado, sendo que o projeto de lei não tramitou nas comissões, onde o debate necessário seria realizado. Estranha-se e indaga-se qual seria o motivo de tamanha agilidade na tramitação deste projeto de lei, que retira as atribuições precípuas do Poder Judiciário para entregá-las aos tabeliães.
Em relação ao PL 1706/2021, que delega aos tabeliães a realização dos atos de comunicação judicial, o trabalho será de coleta de assinaturas dos deputados em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva. Em relação a este projeto de lei, cada Oficial de Justiça pode atuar diretamente junto aos deputados de seu Estado, solicitando o apoio ao recurso, encaminhando o link de acesso disponível aqui ao deputado.
Apoio ao recurso do deputado Ricardo Silva
Para manifestar apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva ao PL 1706, as associações devem orientar os parlamentares nos estados a efetuarem o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/; clicarem na aba “aguardando a assinatura e, em seguida, em "apoiamento". Posteriormente, é necessário selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva; clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura. Por fim, é necessário digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.
A Associação Nacional chama a atenção das associações estaduais a se mobilizarem e enviarem representantes na próxima semana para uma forte atuação de toda a categoria pelas pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e do serviço público federal.
“Esse é mais um momento em que precisamos demonstrar nossa força e disponibilidade de luta para barrar esses PLs que precarizam o serviço público e prejudicam a população que dele necessita. O lobby dos tabeliães é muito grande, pois recurso financeiro não lhes falta, obtido à custa de um serviço caro e burocratizado, que a população é obrigada a pagar. Contamos com a presença dos colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil para esta grande mobilização”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf
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