TJMG publica recomendação que fortalece a segurança dos Oficiais de Justiça

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a Recomendação nº 7/2025, voltada à proteção e valorização dos Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências externas. A medida, disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico em 14 de julho de 2025 e publicada em 15 de julho, orienta magistradas e magistrados da primeira instância a adotarem medidas cautelares específicas para resguardar a integridade física e psicológica dos servidores.

A iniciativa é resultado direto dos trabalhos desenvolvidos por um grupo de trabalho instituído pela Presidência do TJMG, com participação ativa do SINDOJUS MG, e representa importante avanço na segurança funcional da categoria.

Diligências com risco potencial

Entre as principais diretrizes, a recomendação destaca a atuação conjunta de mais de um Oficial de Justiça nos casos em que houver risco evidente, tais como:

• Busca e apreensão

• Cumprimento com arrombamento

• Reintegrações de posse

• Despejos

• Retirada de agressor do lar

• Diligências noturnas (entre 20h e 6h)

• Outras hipóteses com justificativa fundamentada

A medida tem como objetivo mitigar os riscos envolvidos nas diligências externas, reconhecendo a complexidade e a exposição enfrentadas por esses servidores no exercício de suas funções.

Protocolos internos e comunicação

A Recomendação nº 7/2025 também orienta a:

• Criação de protocolos internos nas comarcas para o encaminhamento célere de certidões que relatem risco ou violência;

• Melhoria na comunicação entre os setores administrativos e os Oficiais de Justiça, assegurando resposta ágil a situações de perigo iminente;

• Padronização na designação de acompanhante de diligência para os casos previamente definidos, reduzindo a dependência de despachos individuais.

Reconhecimento institucional

O SINDOJUS MG agradeceu à Corregedoria-Geral de Justiça e à Presidência do TJMG pela iniciativa e pela sensibilidade institucional demonstrada com a publicação da recomendação. A entidade considerou o ato como uma resposta concreta às demandas da categoria e um marco no fortalecimento da segurança funcional dos Oficiais de Justiça.

“Essa medida é resultado direto do diálogo institucional e do reconhecimento da importância do trabalho dos Oficiais de Justiça para o cumprimento efetivo das decisões judiciais”, afirmou a entidade.

A publicação da Recomendação nº 7/2025 reforça a valorização do papel dos Oficiais de Justiça e representa um passo importante para a preservação de sua integridade, assegurando que o exercício do poder coercitivo do Estado seja feito com responsabilidade, planejamento e proteção.

📄 Leia a íntegra da recomendação no DJe do TJMG – edição de 14/07/2025.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MG

Deputado André Figueiredo é destaque como um dos 100 mais influentes do Congresso Nacional

 

Reconhecimento reforça trajetória de defesa dos Oficiais de Justiça e da valorização do serviço público

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) foi novamente reconhecido como um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo a tradicional lista elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Esta é a 15ª vez que o parlamentar cearense figura entre os nomes de maior destaque e capacidade de articulação no Legislativo brasileiro.

O reconhecimento é resultado de uma trajetória marcada pela atuação firme em defesa dos direitos sociais, da democracia e, especialmente, pelo apoio constante às pautas dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Compromisso com a valorização da categoria

Entre os principais marcos de sua atuação recente, destaca-se a autoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023, que propõe a inclusão da carreira de Oficial de Justiça no texto constitucional como função essencial à Justiça. A proposta representa um avanço histórico na luta pela valorização institucional da categoria, reconhecendo seu papel indispensável para a efetivação das decisões judiciais e o acesso à Justiça.

O Sindojus-CE (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará) celebrou a inclusão do nome de André Figueiredo na lista do DIAP, parabenizando o parlamentar pelo protagonismo e pelo compromisso com as causas da classe trabalhadora e dos servidores públicos.

Indicação ao Prêmio Congresso em Foco 2025

Além do reconhecimento do DIAP, o deputado também foi indicado ao Prêmio Congresso em Foco 2025, promovido pelo portal Congresso em Foco, com apoio de organizações da sociedade civil e entidades do setor privado. A premiação valoriza o trabalho dos parlamentares que se destacam por sua atuação legislativa e compromisso com a democracia.

A seleção dos vencedores ocorre em três etapas:

• Votação popular online (já em andamento);

• Avaliação da imprensa especializada;

• Análise de um júri técnico independente.

A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 20 de agosto de 2025, no Teatro Nacional Claudio Santoro, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Como votar

A votação popular segue aberta até o dia 20 de julho, e pode ser realizada através do site da premiação. Para validar o voto, é necessário informar nome, e-mail e telefone.

🔗 Para participar e apoiar a candidatura de André Figueiredo, acesse:

➡️ https://premio.congressoemfoco.com.br/voto

O Sindojus-CE convida todas as oficialas e oficiais de Justiça do país a apoiarem quem trabalha diretamente por suas causas no Parlamento. A votação é uma forma concreta de reconhecer o esforço de parlamentares comprometidos com a Justiça e o fortalecimento das instituições democráticas.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

TRE-RJ propõe designação de oficiais de justiça de outros órgãos para atuar na Justiça Eleitoral

Em reunião realizada na última quarta-feira (9), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Peterson Barroso Simão, apresentou ao Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj) uma proposta de acordo de cooperação entre os tribunais do estado, com o objetivo de instituir um projeto-piloto para designação de oficiais de justiça avaliadores de outros órgãos do Judiciário para cumprimento de mandados expedidos por determinação da Justiça Eleitoral na capital e região metropolitana.

O encontro ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e contou com a presença dos presidentes e corregedores dos Tribunais sediados no estado do Rio de Janeiro, bem como de juízes auxiliares. O desembargador Peterson esteve acompanhado pelos juízes auxiliares Marco Couto (Presidência) e Fábio Porto (Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral).

A proposta, originalmente apresentada em março de 2025 ainda sob a gestão do então presidente desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, está fundamentada na Resolução CNJ nº 350/2020, que impõe o dever de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, e na Resolução TSE nº 23.527/2017, que estabelece regras para a atuação de servidores como oficiais de justiça na Justiça Eleitoral.

Segundo Peterson Barroso Simão, a Justiça Eleitoral do RJ não conta com quadro próprio de oficiais de justiça avaliadores, operando com equipe reduzida de servidores, o que compromete a efetividade das ordens judiciais. Em 2024, mesmo em ano de eleições municipais, foram cumpridos apenas 166 mandados, número considerado baixo e que, segundo o presidente do TRE-RJ, reforça a viabilidade do projeto. "Tal fato reforça a viabilidade da proposta, uma vez que não acarretará impacto significativo na carga de trabalho dos oficiais de justiça designados", declarou.

A Resolução TSE 23.527/2017 estabelece que a designação de oficiais de justiça na Justiça Eleitoral deve observar o seguinte escalonamento de prioridade:

I - Oficial de justiça do quadro de pessoal do Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista;

II - Servidores do quadro da Justiça Eleitoral, preferencialmente ocupantes do cargo de Analista Judiciário e, em seguida, de Técnico Judiciário.

Durante a reunião do Fojurj, também foram debatidos outros temas relevantes, como a implantação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e o projeto "Desatando Vulnerabilidades", proposto pelo TRT da 1ª Região, que visa implementar medidas de atenção às pessoas em situação de rua, conforme a Política Nacional Judicial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Fojurj foi criado em agosto de 2023 e é composto pelos(as) presidentes(as) e corregedores(as) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O colegiado conta também com um Grupo Operacional formado por juízes(as) auxiliares das presidências e corregedorias dos respectivos tribunais. A iniciativa representa uma cooperação interinstitucional permanente em busca do aperfeiçoamento dos serviços judiciários no estado.

InfoJus Brasil: com informações do TRE-RJ

Projeto catarinense propõe atuação conciliadora e incentivo a oficiais de justiça

Um projeto inovador desenvolvido em Santa Catarina está propondo a capacitação e valorização dos oficiais de justiça como agentes de conciliação no cumprimento de mandados judiciais. Intitulada “Oficial de Justiça Conciliador”, a iniciativa foi apresentada nesta quarta-feira (9/7) ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), durante visita técnica.

Idealizado pelo oficial de justiça Ricardo Prado, o projeto tem como base o livro de sua autoria, publicado em 2018, resultado de sua dissertação de mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), orientada pelo desembargador aposentado Pedro Manoel Abreu.

A proposta busca reconhecer e estimular a atuação conciliadora do oficial de justiça por meio de capacitação técnica específica e remuneração adicional por acordos homologados. “É uma função adicional que exige mais preparo e tempo, por isso precisa ser valorizada”, afirma Ricardo Prado.

Oficial de justiça como vetor de pacificação social

A iniciativa parte da constatação, teórica e empírica, de que o oficial de justiça pode exercer um papel estratégico na mediação de conflitos, sobretudo durante o cumprimento de mandados. O projeto pretende estruturar essa atuação com suporte institucional e incentivo financeiro, tornando possível captar propostas de acordo diretamente nas diligências.

A apresentação no TJPR ocorreu a convite do 2º vice-presidente da Corte, desembargador Fábio Dalla Vecchia, que manifestou entusiasmo com o modelo. Participaram da reunião a servidora Bárbara Trindade de Souza, o juiz André Carias de Araújo, o presidente da Assojepar (Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná), Arno Roberto Boos, e o diretor de eventos da entidade, Thiago Abdala.

Próximos passos

Em Santa Catarina, o projeto segue em análise por um grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), com representantes da Corregedoria-Geral de Justiça, da Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) e de outras áreas técnicas. A próxima reunião do grupo está marcada para o dia 23 de julho.

A proposta abre caminho para uma nova etapa na valorização da categoria dos oficiais de justiça, alinhando-se à política judiciária nacional de incentivo à autocomposição e à pacificação social.

InfoJus Brasil: com informações do TJSC

Projeto do IR avança na Câmara com isenção para renda até R$ 5 mil e redução proporcional até R$ 7.350

O relator do Projeto de Lei nº 1.087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta quinta-feira (10/07) seu parecer à Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta trata da nova política de tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas e já nasce com impacto significativo: amplia a faixa de isenção total do Imposto de Renda (IR) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e estabelece redução proporcional até R$ 7.350.

O relatório mantém a alíquota efetiva máxima de 10% sobre os rendimentos de pessoas físicas com renda anual acima de R$ 1,2 milhão, afastando especulações sobre uma eventual redução desse percentual para 8%.

Avanços e mudanças

Na leitura do relatório, Lira reforçou que o projeto busca dar início a uma reforma ampla da renda, com foco em justiça fiscal. “Foi construído para isentar completamente quem ganha até R$ 5 mil, proporcionalmente quem ganha até pouco mais de R$ 7 mil e para fazer justiça tributária neste país”, afirmou o parlamentar.

O parecer trouxe modificações relevantes:

• Exclusão de títulos incentivados (LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs, Fiagros etc.) da base de cálculo do imposto mínimo efetivo para altas rendas;

• Retirada da trava que limitava a carga tributária total (PF + PJ) à alíquota nominal das empresas (34%, 40% ou 45%, dependendo do setor);

• Autorização para uso de excedente de arrecadação com o imposto mínimo como fonte de compensação para cálculo da alíquota da futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Dividendos voltam a ser tributados

Um dos pontos mais sensíveis do texto — e mantido no parecer — é a previsão de tributação de 10% sobre dividendos distribuídos a acionistas pessoas físicas residentes no Brasil, quando ultrapassarem R$ 50 mil por empresa ao ano. Também será aplicada alíquota de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior, exceto quando destinados a:

• Governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento;

• Fundos soberanos;

• Entidades previdenciárias estrangeiras.

Desde os anos 1990, os dividendos são isentos de IR no Brasil, e sua tributação tem sido defendida como medida de equidade fiscal.

Tramitação

Após a leitura, foi concedido pedido de vista coletiva, com previsão de votação na comissão especial na próxima semana. A expectativa é de que o texto vá ao plenário da Câmara em agosto.

O parecer completo pode ser consultado clicando aqui (link para PDF).

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📍 Brasília/DF, 10 de julho de 2025

✍️ Redação InfoJus Brasil

🔗 Fontes: Agência Brasil, Câmara dos Deputados, Parecer PL 1087/2025