Câmara aprova PL que reestrutura o Adicional de Qualificação dos servidores do Judiciário da União

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (4/11), o Projeto de Lei nº 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que moderniza o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). A proposta foi aprovada por votação simbólica.

Confira o projeto de lei AQUI.

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Debate e votação

Antes da votação do mérito, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou requerimento para retirada de pauta, o qual foi rejeitado por ampla maioria. Em seguida, foi feita a leitura do parecer do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Coronel Meira também preside a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

Todas as emendas apresentadas, incluindo a Emenda de Plenário nº 3, que propunha a recriação do cargo específico de Oficial de Justiça no âmbito do PJU, foram rejeitadas, conforme acordo entre a Presidência da Câmara e o relator, a exemplo do que ocorreu com o projeto do reajuste salarial (PL 4750/2025).

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Conteúdo do projeto

O PL 3084/2025 altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras do Judiciário da União, para atualizar e aperfeiçoar o sistema de concessão do Adicional de Qualificação. O benefício reconhece a formação técnica e acadêmica dos servidores e incentiva a capacitação permanente.

A proposta cria critérios objetivos de pontuação e percentuais proporcionais ao nível de titulação — como doutorado, mestrado, especialização, graduação e certificações profissionais —, harmonizando as regras entre todos os ramos do Poder Judiciário da União.

O objetivo é valorizar o conhecimento técnico e científico e estimular a busca por aperfeiçoamento contínuo, contribuindo para maior eficiência e qualidade na prestação jurisdicional.

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Próximos passos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 3084/2025 segue agora para o Senado Federal, última etapa antes da sanção presidencial.

Durante a votação, Oficiais de Justiça acompanharam presencialmente a sessão, representando a categoria por meio do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf/UniOficiais-BR) e de associações estaduais.

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📄 Com informações da Câmara dos Deputados e do texto do projeto de lei (STF)

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PL 4750/2025: Câmara dos Deputados aprova reajuste salarial dos servidores do Judiciário da União

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta terça-feira (4/11), o Projeto de Lei nº 4750/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajuste salarial de 25,97% aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).  A proposta foi aprovada por ampla maioria, com apenas 299 votos contrários, e segue agora para análise do Senado Federal. (Foram 299 votos favoráveis, 119 contrários e 04 abstenções).

Confira o projeto de lei AQUI.

Antes da votação do mérito, o plenário analisou um requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A tentativa de adiamento foi rejeitada por expressiva maioria, com 287 votos contrários, 125 favoráveis e 412 deputados votantes no total. Durante a votação do mérito, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) manteve seu posicionamento contrário à proposta de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. O PL e o Novo foram os únicos partidos que orientaram voto contra o reajuste dos servidores do Judiciário.

Com a manutenção da matéria na pauta, os parlamentares votaram o texto principal, que foi aprovado conforme o parecer favorável do relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF). Durante sua manifestação em plenário, o relator destacou que o projeto tem o objetivo de preservar o poder aquisitivo dos servidores, assegurando a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos anos, sem comprometer o equilíbrio fiscal. Os parlamentares rejeitaram a Emenda de Plenário nº 1, a única apresentada ao projeto, e aprovaram integralmente o texto original encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O PL 4750/2025 estabelece reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais e cumulativas de 8%, a serem aplicadas em julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028. Segundo o texto aprovado, a recomposição observa parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e será implementada de forma escalonada, compatibilizando a valorização da carreira com a responsabilidade fiscal.

De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, o projeto integra o conjunto de medidas de valorização dos servidores do Poder Judiciário da União, ao lado do PL 3084/2025, que trata da reestruturação do Adicional de Qualificação (AQ) e ainda aguarda votação.

A aprovação do PL 4750/2025 representa um avanço importante para a política remuneratória do Judiciário Federal, reconhecendo o papel essencial dos servidores na garantia da efetividade da Justiça em todo o país.

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Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA) propõe a recriação do cargo específico de Oficial de Justiça no PJU

A proposta é defendida pelo Sindojaf/UniOficiais-BR, entidade que representa nacionalmente os Oficiais de Justiça Federais e atua pela reestruturação da carreira no âmbito do Judiciário da União.

A emenda de plenário n.º 3 ao Projeto de Lei nº 3084/2025, apresentada pelo Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) e apoiada por 290 parlamentares, propõe a recriação do cargo de Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário da União (PJU).

A proposta altera a Lei nº 11.416/2006, restabelecendo o cargo como uma carreira autônoma, com identidade funcional própria e atribuições específicas, reconhecendo o papel essencial dos Oficiais de Justiça na execução das ordens judiciais externas, como penhoras, buscas e apreensões, prisões, despejos, medidas protetivas, constatações de fatos, citações e intimações.

A emenda destaca que a medida corrige uma omissão histórica na legislação, ao restituir o reconhecimento institucional da categoria, conferindo tratamento legal compatível com a complexidade e a responsabilidade das funções exercidas pelos Oficiais de Justiça. A proposta ainda estabelece que os atuais Analistas Judiciários – especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal sejam automaticamente reenquadrados no novo cargo, sem prejuízo de direitos ou remuneração.

A iniciativa de recriação do cargo tem apoio técnico e institucional do SINDOJAF-UniOficiais/BR — Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais, entidade que vem defendendo a recriação do cargo junto ao Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do SINDOJAF-UniOficiais/BR, Gerardo Lima, celebrou o avanço e destacou a relevância da emenda:

“Com assinaturas de 290 parlamentares, essa emenda representa um passo histórico para corrigir uma distorção antiga na Lei nº 11.416/2006, restabelecendo o reconhecimento da carreira de Oficial de Justiça como essencial e autônoma dentro do Judiciário Federal, com atribuições, identidade funcional e valorização compatíveis com a complexidade e a responsabilidade da função.”

Gerardo Lima também agradeceu o parlamentar autor da proposta e reforçou a expectativa de que o relator do PL 3084/2025, deputado Coronel Meira (PL/PE) — presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça —, incorpore o texto em seu parecer.

O Projeto de Lei nº 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal, trata da modernização do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Judiciário Federal. A emenda apresentada abre espaço para um avanço estrutural na valorização da carreira de Oficial de Justiça, reafirmando sua importância institucional para a efetividade das decisões judiciais e a garantia do acesso à Justiça em todo o país.

📌 Com informações do Projeto de Lei nº 3084/2025, da Emenda de Plenário nº 3 e do SINDOJAF-UniOficiais/BR.

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Projetos que tratam do reajuste e do adicional de qualificação dos servidores do Judiciário da União estão na pauta da Câmara nesta segunda (3)

Deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, é o relator do projeto que reestrutura o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do PJU

Os projetos de lei 4750/2025 e 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), estão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (3/11). As propostas tratam, respectivamente, do reajuste salarial e da reestruturação do adicional de qualificação (AQ) para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

O PL 4750/2025, sob relatoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), recebeu parecer favorável à aprovação integral do texto encaminhado pelo STF. O projeto prevê reajuste linear de 25,97%, dividido em três parcelas anuais de 8%, a serem aplicadas em julho de 2026, 2027 e 2028. Segundo o relator, a recomposição busca preservar o poder aquisitivo dos servidores, observando parâmetros de responsabilidade fiscal e o impacto orçamentário compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Já o PL 3084/2025, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), propõe a atualização das regras do Adicional de Qualificação, mecanismo destinado a valorizar o aperfeiçoamento profissional dos servidores por meio da conclusão de cursos e títulos acadêmicos. O parecer apresentado também é favorável à aprovação do texto, com o objetivo de modernizar o sistema de reconhecimento de capacitação técnica e acadêmica, reforçando a política de gestão de pessoas no âmbito do Judiciário da União.

As duas matérias foram incluídas na pauta de hoje após acordo entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e os dois relatores. Segundo o despacho da Mesa Diretora, os projetos constam como itens 21 e 22 da Sessão Deliberativa Extraordinária desta segunda-feira, o que indica que ambos podem ser apreciados ainda nesta tarde.

A expectativa é de que, após a votação no Plenário da Câmara, as propostas sigam para análise do Senado Federal, última etapa antes da sanção presidencial.

Os pareceres dos deputados Rafael Prudente e Coronel Meira, anexados aos processos legislativos, apontam que tanto o reajuste quanto o aprimoramento do adicional de qualificação são medidas que visam assegurar a valorização profissional e a eficiência administrativa do Poder Judiciário da União, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

📄 Com informações da Câmara dos Deputados e pareceres parlamentares

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Sindojus-CE aprova filiação à Afojebra e fortalece união nacional dos Oficiais de Justiça

Os Oficiais e Oficialas de Justiça do Ceará aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada na última sexta-feira (24/10), a filiação do Sindojus-CE à Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra). A decisão, tomada de forma praticamente unânime, com apenas um voto contrário, referendou deliberação anterior da diretoria e consolida um marco histórico de integração nacional da categoria.

A assembleia foi realizada em formato híbrido — presencialmente na sede do sindicato e virtualmente pela plataforma Zoom — conforme determina o estatuto do Sindojus-CE, que prevê que toda filiação ou desfiliação a entidades nacionais deve ser aprovada pela categoria em assembleia.

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⚖️ Um passo para o fortalecimento nacional

Com a decisão, o Sindojus-CE passa a integrar oficialmente a Afojebra, entidade criada em 2007 e que hoje reúne 19 sindicatos e associações filiadas em 17 estados brasileiros, representando um dos principais fóruns de defesa e articulação nacional dos Oficiais de Justiça.

A filiação amplia o espaço de atuação do Sindojus-CE no cenário nacional e reforça a união da categoria em torno de pautas estratégicas, como a valorização profissional, segurança no cumprimento de mandados e modernização das atribuições da carreira.

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🏛️ Representatividade e unidade

A direção do Sindojus-CE destacou que a Afojebra tem entre suas principais virtudes a descentralização dos trabalhos, permitindo que dirigentes de diferentes estados possam representar a entidade em reuniões, debates e articulações junto ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos tribunais superiores.

O ingresso do Sindojus-CE reforça o compromisso da categoria com a atuação unificada e técnica em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça de todo o país, sejam eles da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho ou Militar.

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🔗 Parcerias e aproximação já consolidadas

Mesmo antes da filiação formal, o Sindojus-CE já mantinha fortes laços de cooperação com a Afojebra, como na Especialização em Ordens Judiciais, realizada em parceria com a Escola Superior dos Oficiais de Justiça do Brasil (Esojub) e o Centro Universitário Mário Pontes Jucá (UMJ). O projeto concedeu 50% de desconto aos filiados do sindicato, beneficiando mais de 200 Oficiais e Oficialas de Justiça do estado.

A aproximação entre as entidades também se evidenciou durante o Encontro dos Representantes dos Oficiais de Justiça do Nordeste, promovido em Fortaleza, que reuniu lideranças regionais e nacionais para discutir pautas de interesse comum da categoria.

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🤝 Ceará soma forças à luta nacional

Com a filiação aprovada, o Sindojus-CE passa a somar forças às discussões nacionais que envolvem a valorização da carreira, o reconhecimento do risco da função, o porte de arma de uso facultativo e a reestruturação das atribuições dos Oficiais de Justiça.

O estado agora integra o quadro de entidades filiadas à Afojebra e deverá participar das próximas eleições da direção nacional, previstas para novembro deste ano, na cidade de Caraguatatuba (SP).

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📌 Com informações do Sindojus-CE

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