TRT-GO inicia preparativos para a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista; partes já podem solicitar inclusão de processos

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) iniciou os preparativos para a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizada entre os dias 14 e 18 de setembro, em todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país. Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a mobilização tem como tema, neste ano, "Seu direito por inteiro" e busca acelerar o cumprimento das decisões judiciais e garantir a efetividade da fase de execução.

Segundo o TRT-GO, as unidades judiciárias já começaram a identificar processos com maior potencial de solução durante o evento e a planejar ações integradas para impulsionar a execução trabalhista.

Oficiais de Justiça terão atuação estratégica

Entre as ações previstas para a Semana Nacional está a intensificação das pesquisas patrimoniais, com utilização de ferramentas eletrônicas para localização e constrição de bens, além do fortalecimento das medidas destinadas ao cumprimento efetivo das decisões judiciais.

Nesse contexto, os Oficiais de Justiça terão papel estratégico, atuando de forma integrada com as Varas do Trabalho, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e as áreas de apoio à execução.

A atuação conjunta busca aumentar a efetividade das execuções trabalhistas por meio do cumprimento de mandados, localização de pessoas e bens, pesquisas patrimoniais e demais diligências necessárias para assegurar a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente.

TRT-GO teve desempenho histórico em 2025

Na edição realizada no ano passado, o TRT-GO alcançou resultados expressivos.

Durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista foram movimentados R$ 409 milhões, dos quais R$ 340 milhões decorreram de acordos firmados entre as partes.

Além disso, o Tribunal realizou 3.935 audiências, homologou 976 acordos e promoveu 10 leilões judiciais, desempenho que colocou o TRT-GO na segunda posição entre os tribunais de médio porte do país.

Como participar

Empregadores, trabalhadores e advogados que possuam processos em fase de execução e desejem buscar uma solução consensual já podem solicitar a inclusão de seus processos na programação da Semana Nacional.

O pedido pode ser feito diretamente à Vara do Trabalho responsável pelo processo ou a um dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) do TRT-GO, preferencialmente com antecedência, para permitir a organização das audiências e a intimação das partes.

Efetividade das decisões judiciais

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é uma das principais iniciativas do Poder Judiciário Trabalhista para reduzir o estoque de processos em fase de execução e promover maior efetividade às decisões judiciais.

A participação dos Oficiais de Justiça nesse esforço conjunto reforça a importância da atividade externa, das pesquisas patrimoniais e do cumprimento qualificado dos mandados para assegurar que os créditos reconhecidos pela Justiça sejam efetivamente pagos aos trabalhadores.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO).

Leia a notícia original:

https://www.trt18.jus.br/portal/253004-2/

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Consultoria da Câmara considera viável projeto que concede isenção de IPI para veículos utilizados por Oficiais de Justiça

A tramitação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, que prevê a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilizados em serviço por Oficiais de Justiça, registrou um importante avanço na Câmara dos Deputados.

Conforme reportagem publicada pelo Sindojaf, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara concluiu, em parecer técnico emitido em 26 de julho de 2026, que a proposta é orçamentária e financeiramente viável, desde que seja aprovada com a emenda de adequação apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Projeto altera a Lei nº 8.989/1995

O PL nº 1.609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), altera a Lei nº 8.989/1995 para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias beneficiadas pela isenção de IPI na aquisição de veículos.

A proposta estabelece que o benefício será concedido mediante comprovação de que o automóvel é efetivamente utilizado no desempenho das atribuições do cargo.

Também tramitam apensados ao projeto os PLs nº 2.477/2019 e nº 3.923/2019, que tratam de matéria semelhante.

Parecer técnico supera obstáculo orçamentário

Segundo a reportagem, o principal entrave para a tramitação da proposta estava relacionado às exigências da legislação fiscal.

Como a isenção de IPI representa renúncia de receita, era necessária a apresentação da estimativa de impacto financeiro e da respectiva medida de compensação.

Esse processo ocorreu em diferentes etapas:

• em outubro de 2024, a Comissão de Finanças e Tributação solicitou ao Ministério da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário da proposta;

• em agosto de 2025, foi apresentado parecer favorável acompanhado de emenda de adequação orçamentária;

• em julho de 2026, a Consultoria de Orçamento confirmou que, com a emenda proposta, o projeto atende às exigências fiscais e orçamentárias.

De acordo com a análise técnica, a medida compensatória prevista produz resultado fiscal suficiente para neutralizar a renúncia de arrecadação decorrente da isenção.

Por isso, a CONOF concluiu que, com a incorporação da emenda de adequação, a proposta torna-se compatível com a legislação orçamentária vigente.

Emenda não altera o direito pretendido pelos Oficiais de Justiça

A reportagem destaca que a emenda apresentada possui natureza exclusivamente fiscal.

Ela altera outro dispositivo da Lei nº 8.989/1995 para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem modificar o mérito da proposta relativa aos Oficiais de Justiça.

Assim, permanece inalterada a exigência central do projeto: o benefício somente será concedido aos servidores que comprovarem utilizar veículo próprio no exercício das atribuições do cargo.

Veículo particular é instrumento de trabalho

O texto ressalta que o deslocamento constitui elemento essencial da atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça.

Na maior parte do país, o cumprimento de mandados é realizado com veículos particulares, fazendo com que despesas como combustível, manutenção, seguro e depreciação sejam suportadas pelos próprios servidores.

Embora diversos tribunais prevejam indenizações de transporte — cujo valor varia conforme o ente federativo —, a proposta trata especificamente do tratamento tributário conferido ao veículo utilizado para viabilizar a prestação do serviço público.

Próximos passos

Conforme esclarece a reportagem, o parecer da Consultoria possui natureza técnica e não representa aprovação definitiva do projeto.

A próxima etapa consiste na apreciação do parecer do relator pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso aprovado, o projeto seguirá sua tramitação nas demais comissões competentes da Câmara dos Deputados.

Imagem: gauchazh

Fonte: Reportagem publicada pelo Sindojaf.

Leia a reportagem original:

https://sindojaf.org.br/2026/07/31/pl-1-609-2019-isencao-de-ipi-para-veiculos-usados-em-servico/

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TJMT nega pedido para dividir entre Oficiais de Justiça valores da VIPAE não pagos a servidores suspensos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de Oficiais de Justiça da Comarca de Nova Mutum para que os valores da Verba Indenizatória por Atividade Externa (VIPAE), que deixaram de ser pagos a colegas suspensos da distribuição de novos mandados, fossem redistribuídos entre os servidores que permaneceram em atividade.

A decisão foi proferida pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e foi divulgada pelo portal Fatos de Mato Grosso.

Pedido buscava redistribuição da verba

O requerimento foi apresentado por Clayber Luiz Silva Nachbal e outros Oficiais de Justiça, que sustentaram que, diante da suspensão de alguns colegas da distribuição de novos mandados, os valores da VIPAE correspondentes a esses servidores deveriam ser repartidos entre aqueles que continuaram desempenhando as diligências na comarca.

A VIPAE é uma verba indenizatória destinada a ressarcir despesas decorrentes da atividade externa dos Oficiais de Justiça, especialmente os custos de deslocamento para o cumprimento de mandados.

Tribunal aponta ausência de previsão legal

Ao analisar o pedido, o presidente do TJMT acolheu o Parecer nº 56/2026, da Assessoria Jurídica do Tribunal, concluindo que não existe previsão legal que autorize a redistribuição desses valores.

Segundo a decisão, a VIPAE possui natureza individual e ressarcitória, sendo destinada exclusivamente ao servidor que efetivamente realiza diligências externas e suporta os respectivos custos.

Para o Tribunal, a verba não possui natureza remuneratória nem pode ser utilizada como forma de compensação pelo aumento da carga de trabalho decorrente da ausência de outros servidores.

Dessa forma, o pedido foi indeferido.

TJMT reconhece necessidade de avaliar distribuição da carga de trabalho

Apesar de negar a redistribuição da verba indenizatória, o Tribunal reconheceu que existe uma questão administrativa relacionada à distribuição da carga de trabalho na Central de Mandados de Nova Mutum.

Por esse motivo, o presidente determinou o encaminhamento de cópia da decisão à Diretoria do Foro da Comarca de Nova Mutum e à Corregedoria-Geral da Justiça, para que analisem a situação e adotem, caso entendam necessário, as providências administrativas cabíveis dentro de suas competências.

Os interessados também deverão ser comunicados formalmente pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do TJMT.

Natureza da VIPAE foi determinante para a decisão

Conforme destacou o Tribunal, por possuir finalidade exclusivamente indenizatória, a VIPAE não pode ser objeto de rateio entre servidores que não sejam os destinatários legais da verba.

A decisão reafirma o entendimento de que esse tipo de benefício está vinculado ao efetivo exercício das atividades externas e ao ressarcimento das despesas suportadas individualmente pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Reportagem publicada pelo portal Fatos de Mato Grosso.

Leia a notícia original:

https://www.fatosdematogrosso.com.br/geral/tjmt-nega-dividir-entre-oficiais-de-justica-o-dinheiro-que-deixou-de-ser-pago-a-colegas-suspensos/14092

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Oficiais de Justiça do TJAL participam de capacitação sobre cumprimento de mandados em casos de violência doméstica

Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) participaram de um curso de capacitação voltado ao aperfeiçoamento do cumprimento de mandados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa foi promovida pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) e ocorreu nos dias 23 e 24 de julho, nas cidades de Arapiraca e Maceió.

A informação foi divulgada pelo portal Justiça de Saia, que repercutiu a capacitação realizada pela Esmal.

Formação abordou aspectos jurídicos, operacionais e humanizados

O curso, intitulado "Cumprimento de mandados em matéria de violência doméstica", foi ministrado por Samara Carina Albuquerque França, diretora de Secretaria do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

Durante a capacitação, os participantes aprofundaram conhecimentos em Direito Processual Penal, Criminologia e Direitos das Mulheres, com foco na atuação dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento das ordens judiciais relacionadas à violência doméstica.

Segundo a instrutora, um dos objetivos foi contextualizar o trabalho dos Oficiais de Justiça dentro da rede estadual de proteção às vítimas.

"É importante que o Oficial de Justiça saiba orientar a vítima sobre a rede de apoio e os serviços de assistência social, psicologia e assistência jurídica existentes no Estado", destacou.

Procedimentos específicos para cada tipo de mandado

A programação também abordou os aspectos práticos do cumprimento de diferentes modalidades de mandados, especialmente as ordens de intimação e de afastamento do agressor.

Foram apresentados os procedimentos operacionais específicos para cada situação, bem como os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria do TJAL.

De acordo com Samara França, compreender essas diferenças é fundamental para garantir segurança jurídica e efetividade na execução das medidas protetivas.

Atendimento humanizado e prevenção da revitimização

Outro tema de destaque foi a necessidade de uma atuação humanizada dos Oficiais de Justiça durante o contato com mulheres em situação de violência.

O curso enfatizou a importância de evitar condutas que possam gerar revitimização, orientando os participantes sobre posturas, abordagens e formas de comunicação que preservem a dignidade e reduzam os impactos emocionais sofridos pelas vítimas.

Além disso, foram discutidas as recentes atualizações legislativas relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Capacitação fortalece a atuação dos Oficiais de Justiça

A realização de cursos especializados contribui para o aperfeiçoamento técnico dos Oficiais de Justiça e reforça o papel desempenhado por esses servidores na efetivação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A atuação qualificada no cumprimento dos mandados é considerada um dos elementos essenciais para garantir proteção rápida às vítimas e maior efetividade às decisões judiciais.

Fonte: Portal Justiça de Saia, com informações do AL1.

Leia a publicação original:

https://www.justicadesaia.com.br/oficiais-de-justica-se-atualizam-em-cumprimento-de-mandados-nos-casos-de-violencia-domestica/

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Certidão de Oficiala de Justiça fundamenta decisão do TJPB que mantém suspensa desocupação de imóvel em João Pessoa

Uma reportagem publicada pelo portal PBNews destacou a importância da atuação de uma Oficiala de Justiça da Comarca de João Pessoa (PB), cuja certidão foi utilizada como um dos principais fundamentos para uma decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que manteve suspensa uma ordem de desocupação de imóvel localizado no Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, no bairro Altiplano, na capital paraibana.

De acordo com a reportagem, a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, relatora do Agravo de Instrumento nº 0803039-70.2026.8.15.0000, ressaltou expressamente a relevância das informações constatadas pela Oficiala de Justiça durante o cumprimento da ordem judicial.

No voto, a magistrada registrou que a certidão descreveu a existência de três residências no local e a presença de diversos familiares de um dos réus originários, circunstâncias que não poderiam ser desconsideradas na análise do caso.

Constatação presencial foi decisiva

O recurso foi apresentado pelo Espólio de Paulo Miranda D'Oliveira e Maria Jady Miranda contra decisão da 15ª Vara Cível de João Pessoa que havia suspendido a desocupação do imóvel.

Os ocupantes, Leonardo Lima e Rosivania Souza, alegaram residir no local há mais de vinte anos e sustentaram que não participaram da ação originária.

Ao apreciar o recurso, a Terceira Câmara Cível negou provimento, mantendo a suspensão da ordem de desocupação até o esclarecimento da situação possessória e da correta delimitação do imóvel. A decisão foi unânime.

Segundo a desembargadora Túlia Neves, embora existam divergências quanto à identificação do lote, a diligência realizada pela Oficiala de Justiça confirmou a presença dos agravados no imóvel, recomendando cautela antes da adoção de uma medida que poderia gerar consequências de difícil reversão.

Trabalho técnico reforça a efetividade da Justiça

Ainda conforme a reportagem, a Oficiala de Justiça Lauriana Gomes Fontes Araújo afirmou sentir-se honrada por ver seu trabalho técnico contribuir para uma decisão de segundo grau.

Segundo ela, o reconhecimento evidencia a importância da atuação responsável dos Oficiais de Justiça e reforça o papel desempenhado pela categoria na efetividade da prestação jurisdicional.

O presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da Afojebra, Joselito Bandeira Vicente, também destacou que o avanço das ferramentas tecnológicas amplia a atuação dos Oficiais de Justiça, mas não substitui a necessidade das diligências presenciais.

Para ele, há situações em que somente a constatação direta da realidade permite retratar corretamente os fatos, especialmente quando a decisão judicial depende da verificação presencial de pessoas, imóveis e circunstâncias que não podem ser plenamente demonstradas por documentos eletrônicos.

O caso reforça a importância da fé pública das certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça, que frequentemente servem como elemento probatório essencial para subsidiar decisões judiciais em todas as instâncias.

Fonte: Reportagem publicada pelo portal PBNews, com informações de Cândido Nóbrega, assessor de imprensa do Sindojus-PB.

Leia a reportagem original:

PBNews – Certidão de oficiala de Justiça fundamenta decisão do TJPB que suspende retirada de moradores no Altiplano

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