PARÁ: Ação declaratória para reconhecimento da utilidade pública dos veículos dos oficiais de Justiça

O SINDOJUS, através de sua assessoria jurídica, protocolou no dia 19 de outubro Ação Declaratória, com o objetivo de impulsionar o Poder Judiciário a reconhecer que os veículos dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará sejam declarados como de utilidade pública quando estiverem no exercício da função.

Com a inicial foram juntados documentos comprobatórios que confirmam a referida utilidade pública, que tem o condão de justificar o direito desses servidores. Atualmente os Oficiais de Justiça cumprem todas as diligências em seus veículos particulares e ficam a mercê da truculência dos Agentes de Trânsito e o festival de guinchos que ocorrem na capital paraense, com o sucesso da ação terão direito a estacionamento em locais reservados aos veículos do Estado ou a serviço do Estado.

 

Fonte: SINDOJUS/PA

TJDFT investiga se houve falha de oficial de Justiça na intimação de homem que matou ex-esposa

TJ investiga se houve negligência na entrega de intimação a homem que matou a ex-mulher

Mariane Alves foi morta a facadas e já tinha procurado à Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios está investigando se houve negligência por parte da oficial de Justiça, responsável por entregar uma ordem de restrição a Fábio Jesus Campos, de 34 anos, que confessou ter matado a facadas a ex-esposa, Mariane Alves de Oliveira.

Segundo o TJDFT, ainda não é possível afirmar se houve falha por parte da oficial de Justiça. Os oficiais têm cinco dias úteis, a contar da determinação do juiz, para entregar a ordem de restrição ao acusado. A ordem saiu na última sexta-feira (19), e a funcionária teria, portanto, até a próxima sexta-feira (26) para entregar o documento.

A oficial teria ido à casa de Fábio na segunda-feira (22), mas não o encontrou. No entanto, ela ainda não teria apresentado a comprovação da visita. Segundo a assessoria do TJDFT, esse comprovante ainda está sendo verificado.

Fábio Jesus Campos confessou ter matado a mulher por não se conformar com o fim do relacionamento. Mariane Alves de Oliveira, de 45 anos, foi assassinada a facadas na frente dos dois filhos. Ela chegou a ser levada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Fonte: R7

No Piauí, golpista se passa por delegado e oficial de justiça para roubar carros

 

Edson Mineiro é acusado de aplicar golpes a pelo menos 10 pessoas se passando por policial federal e delegado

A Polinter (Delegacia de Polícia Interestadual) investiga um homem acusado de dar golpes em Teresina e interior do Estado em que se passa por delegado, oficial de justiça e policial federal. Hoje, a polícia divulgou a foto do suspeito e o identificou como Edson Mineiro. Somente em Teresina, ele teria aplicado golpes em 10 pessoas.

O acusado já teria várias passagens por furto, roubo de carros e estelionato.

Além de Teresina, Edson Mineiro é acusado de aplicar golpes em várias cidades piauienses, como Valença e Agricolândia, Barras, Porto e São Pedro.

O delegado Francisco das Chagas, o Bareta, explica que o acusado se apresenta às vítimas dizendo que elas têm algum tipo de problema com seu veículo e acaba levando o bem da pessoa.

"Ele já fica observando as vítimas pra poder agir. Na dúvida se for agente ou policial, a pessoa deve se dirigir para a delegacia mais próxima", afirmou o delegado.

Bareta faz um alerta para que outras possíveis vítimas se apresentem à Polinter para registrar queixa.

Fonte: Cidade Verde

Rondônia: Central Eletrônica de Mandados simplifica rotinas

Servidores da capital e do interior participam da oficina

Oficiais de justiça, escrivães, chefes de cartórios, assistentes administrativos de direção dos fóruns e técnicos da coinf, da capital e do interior, participam da oficina de simplificação de rotina da Central Eletrônica de Mandados - CEM. As atividades, que tiveram início nessa segunda-feira, dia 22, e terminam na próxima sexta-feira, 26, estão sendo desenvolvidas no Centro de Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, localizado na BR-364, em Porto Velho (RO). O evento, promovido pelo TJRO, por meio da Coordenadoria de Planejamento do Tribunal - Coplan, tem por objetivo analisar todas as rotinas processuais que integram o novo sistema e posteriormente validá-las, tornando-as padrão em todas as comarcas.

De acordo com a consultora Elizet Pereira Nascimento, que estará com os servidores durante esses cinco dias de atividade, a padronização faz-se necessária em razão dos números de unidades judiciárias existentes. Segundo ela, para efeito de informatização, é fundamental que todas sigam o mesmo procedimento, ou seja, a mesma forma de fazer e, para que isso ocorra, é necessário sentar com quem faz, para que seja escolhida a melhor proposta a ser adotada por eles e pela administração pública. "Dentre as inúmeras sugestões apresentadas pelos participantes será validada aquela que for mais benéfica", destacou.

Elizet Pereira Nascimento disse ainda que, nesses dois primeiros dias de oficina, foram mapeados todos os fluxos que são executados atualmente por cada membro participante do processo que envolve a CEM. "Na quarta e quinta faremos uma remodelagem, ou seja, uma revisão do que foi feito para que possamos, em conjunto, definir qual será o padrão definitivo a ser implantado. No último dia do evento receberemos os validadores, o que tornará o projeto apto para ser implantado de maneira uniforme", conclui.

Para o oficial de justiça Ivanir Oliveira Cordeiro, lotado na comarca de Pimenta Bueno (RO), a proposta de criação e consequentemente de implantação da Central Eletrônica de Mandados na capital e nas demais comarcas do Poder Judiciário Estadual foi um avanço para a categoria, pois proporcionou maior mobilidade e celeridade na prestação do serviço. "Hoje manuseio tranquilamente o sistema. Espero que a padronização facilite ainda mais a operacionalidade da ferramenta".

O escrivão José Vanir, lotado na comarca de Cacoal, vê a Central de mandados como um caminho sem volta. Segundo ele, o sistema veio para modernizar. "A virtualização dos procedimentos certamente irá trazer benefícios como economia, eficácia e celeridade".

CEM

Desde a sua implantação, ocorrida na capital, em 2011, a Central Eletrônica de Mandados busca proporcionar agilidade, economia de material, celeridade processual, independência e condições de trabalho igualitárias para todos os oficiais de justiça. Com a ferramenta, eles conseguem imprimir seus mandados em qualquer lugar que possua internet. Depois de cumpri-lo dentro do prazo, o oficial escaneia as assinaturas colhidas e grava a certidão do ato em campo específico do sistema. O mandado físico é devolvido ao cartório em até 30 dias para fins de fiscalização.

Fonte: Rondônia Dinâmica

Intimação a réu preso ganha celeridade no Judiciário capixaba

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) está dando mais um passo importante para reduzir a lentidão no julgamento de processos. O Judiciário lançou um programa que vai permitir que a intimação a um réu que esteja preso em uma das cadeias do Estado seja notificado com maior rapidez. Antes, a intimação demorava até quatro meses para chegar ao presidiário.

Em agosto, o TJES divulgou um conjunto de normas para o funcionamento do serviço de notificação, citação e intimação de presos e para expedição de alvará de soltura por meio eletrônico no Estado.

O coordenador das Varas de Execuções Penais do Tribunal de Justiça, juiz Marcelo Menezes Loureiro, explicou que, do momento em que o juiz de uma Vara Criminal comum determinava  a citação de um réu preso – para comparecer à Justiça a fim de prestar  depoimento no processo em um Fórum – até a devolução do documento (citação) já com a ciência (assinatura) do presidiário ao Juízo de origem, se passavam, às vezes, até quatro meses:

“Antes, a determinação de citação do réu preso ia do juiz para o oficial de Justiça. Muitas das vezes, o oficial ia a  um determinado presídio, mas o preso já tinha sido transferido para outra unidade. Às vezes, era transferido para outro município sem que a Justiça fosse avisada. Isso obrigava a citação ser devolvida ao Juízo de origem para que, por meio de carta precatória, fosse encaminhada à Comarca onde estava o preso. Perdia-se, portanto, muito tempo”, lembrou o juiz Marcelo Loureiro.

A situação mudou. “Temos agora uma nova ferramenta para dar agilidade à tramitação do processo de réus presos. A intimação passa a ser por via eletrônica. Os juízes encaminharão a intimação para o email notificacao-citacao@tjes.jus.br. Haverá sempre um oficial de Justiça de plantão, para acessar esta intimação e, imediatamente fazer chegar ao preso”, explicou o juiz Marcelo Loureiro.

Fonte:  Blog do Elimar Côrtes