RORAIMA: Sindicato pede ao CNJ a nomeação de oficiais de Justiça

SINDOJERR quer a substituição dos ad hoc com nomeação de mais oficiais de Justiça efetivos.

 

Em procedimento de controle administrativo protocolado no Conselho Nacional de Justiça, o SINDOJERR - Sindicato dos Oficiais de Justiça de Roraima demonstrou a necessidade urgente de novos oficiais de justiça para os órgãos da Justiça Estadual, cujas atribuições são desempenhadas por servidores em desvio de função (oficial ad hoc), contrariamente já decidiu o CNJ em outras ocasiões.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), integrante do escritório responsável pela ação, “apesar de uma lista com vários candidatos e do reconhecimento formal de o número atual de oficiais é insuficiente, tem-se notícia de que apenas dois foram nomeados até outubro de 2011, quando na mesma época aumentou o número de servidores na função de oficial ad hoc”. Já para o procurador do sindicato, “a demora nas nomeações contraria as regras que regulam a investidura em cargo público, ofende os códigos que disciplinam as atribuições do oficial de justiça e inviabilizam a razoável duração do processo”.

O CNJ, em outras situações semelhantes, seja pela inconstitucionalidade da designação de ad hoc ou pela sobrecarga gerada aos demais oficiais efetivos, reconheceu a ilegalidade praticada pela administração, determinando a substituição dos oficiais temporários por servidores devidamente concursados para a função.

Recentemente os oficiais de Justiça estiveram em greve justamente para pedir melhores condições de trabalho, pedindo a nomeação de mais oficiais de Justiça.

O PCA recebeu o número 0005763-26.2011.2.00.0000. O Tribunal de Justiça de Roraima deverá ser intimado para se manifestar.

Infojus Brasil, 09 de novembro de 2011, com informações do SINDOJERR.

http://infojusbrasil.blogspot.com/

09/11/2011 - NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais Folha de S.Paulo, Estado de Minas, Correio Braziliense, Valor Econômico e O Globo contam que a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (9/11), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2015, a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Foram 369 votos a favor e 44 contrários. A DRU é um mecanismo que permite ao governo utilizar livremente 20% das receitas da União provenientes de impostos e contribuições. 

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Morte da juíza
O jornal Estado de Minas noticia que os acusados pela morte da juíza Patrícia Acioli serão ouvidos, nesta quarta-feira (9/11), pelo juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ). As audiências de instrução e julgamento dos 11 policiais militares estão previstas para esta manhã. A juíza Patrícia Lourival Acioli, então titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), foi assassinada com 21 tiros na noite de 11 de agosto deste ano, quando chegava de carro, na porta da sua casa no bairro de Piratininga, em Niterói.

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Alunos da USP
Os 72 manifestantes detidos durante ação de reintegração de posse do prédio da reitoria da Universidade de São Paulo foram soltos na madrugada desta quarta-feira (9/11), após o pagamento de fiança. Eles foram levados em grupos ao prédio do Instituto Médico-Legal e liberados após passarem por exames de corpo de delito. As informações estão no jornal a Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

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Interesse comum
O jornal Valor Econômico conta que o Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo sobre duas questões cruciais relativas às ações civis públicas — usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definiu que as decisões tomadas nessas ações valem para todo o país, não importando o local onde foram proferidas. Para isso, basta que o pedido do processo inclua beneficiários em todo o território nacional. Nesses casos, normalmente, a ação coletiva deve ser proposta em uma capital. Como a decisão foi tomada em recurso repetitivo, ela valerá de parâmetro daqui pra frente.

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Copa social
Ainda de acordo com o jornal O Globo, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, disse nesta terça-feira (8/11) que o governo federal propôs à Fifa a criação de uma cota social de ingressos na Copa de 2014. Além dos índios, que teriam descontos ao adquirir entradas para os jogos, os beneficiados pelo Programa Bolsa Família, que compõem a camada mais pobre da população, teria direito a preços mais favoráveis. A informação foi dada após almoço com o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, e o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, na casa do presidente Câmara, Marco Maia.

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Mordidas e arranhões
O Correio Braziliense informou que a Escola Pedacinho do Céu, na Asa Norte, foi condenada a indenizar a família de uma criança que levou mordidas e arranhões no rosto, nas costas e no pescoço durante uma manhã no local. A ação teve início em 2008. A decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal saiu na semana passada. A instituição deve pagar R$ 6 mil por danos morais e R$ 661,68 por materiais. Na época, a vítima tinha 2 anos. Os pais alegaram negligência dos profissionais responsáveis pela menina. Segundo eles, uma dentada pode ser comum entre crianças, mas não vários hematomas em uma só ocasião. O advogado de defesa da escola recorrerá da sentença no Superior Tribunal de Justiça.

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Ficha Limpa
O Supremo Tribunal Federal deve julgar, nesta quarta-feira (9/11),  ações que definirão se a Lei da Ficha Limpa terá ou não validade na eleição municipal de 2012, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. No início deste ano, o STF concluiu que a regra aprovada com o intuito de moralizar a política brasileira não poderia ter impedido a candidatura de políticos punidos, por exemplo, com cassação e condenação. De acordo com os ministros, uma norma desse tipo teria de ser aprovada com pelo menos um ano de antecedência à eleição. Na sessão desta quarta, o Supremo analisará aspectos específicos da lei, como o que barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, mas que ainda têm chances de recorrer. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

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Decisões empresariais O Tribunal de Justiça de São Paulo passa a divulgar esta semana um boletim com as principais decisões da Câmara Reservada de Direito Empresarial, criada em agosto para julgar matérias empresariais, de propriedade industrial e sociedades anônimas. O documento, que já está disponível no site da Corte, possui, por enquanto, 150 acórdãos proferidos até 11 de outubro. As informações são do jornal Valor Econômico.

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COLUNAS
Copa do Mundo
De acordo com a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, Jaques Wagner, governador da Bahia, tenta que Ministério do Esporte, CBF e Fifa marquem uma reunião com os 12 governadores e 12 prefeitos das cidades-sede da Copa de 14 para discutir a normatização das regras que vão vigorar nos estádios nas partidas. Considera que há muito zunzunzum e pouca certeza em muitas questões, como custeio de ingressos pelos estados e para quem, entre outras. 

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011

GIRO

Aposentadoria Especial

O Deputado Policarpo (PT/DF), nesta segunda-feira, apresentou relatório e incluiu os oficiais de Justiça no Projeto de Lei Complementar n.º 330/2006 (Apensados: PLP nº 554, de 2010, e PLP nº 80, de 2011), que trata da aposentadoria especial para os servidores públicos.

Veja como ficou o art. 2º do projeto de lei complementar:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal, a exercida em perícia criminal e a exercida pelos servidores da área de execução de ordens judiciais;”

Link para o relatório:

CLIQUE AQUI E LEIA O RELATÓRIO COMPLETO

Acompanhe o Processo:

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GREVE EM GOIÁS:
Assembleia Geral dos servidores do TJGO

Hoje (09), os servidores da justiça em greve desde o dia 20 de setembro se reunirão em assembleia geral na entrada do tribunal de justiça para manifestar e pressionar a administração do judiciário no atendimento à pauta de reivindicações do movimento iniciado em 03 de agosto com as paralisações e que exige a reposição das perdas salariais acumuladas em 82,30% e a revisão geral do Plano de Cargos e Salários, vigente desde janeiro do ano passado sem pagamento dos benefícios nele contidos e que deveria ter sido revisto em fevereiro passado.

FOJEBRA

Até esta data, 09/11/2011, a FOJEBRA não divulgou o resultado da Assembléia Geral Extraordinária realizada nos dias 28 e 29 de outubro de 2011 em Brasília/DF, onde foram discutidos, entre outros assuntos, a revisão estatutária da entidade.

Justiça Federal: Greve já atinge 19 estados

A greve por tempo indeterminado em defesa da aprovação dos PLs 6613/09 e 6697/09 contou na segunda-feira, com a adesão dos servidores de Goiás e do Espírito Santo. Com isso, subiu para 19 o número de estados paralisados: Bahia, Mato Grosso, São Paulo, Amazonas, Roraima, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Justiça do Trabalho da 15ª Região, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Piauí, Minas Gerais, Alagoas, Justiça Federal do Ceará, Justiça do Trabalho de Rondônia e do Acre, além de Goiás e Espírito Santo.

GOIÁS: servidores em greve relatam ameaças feitas pelo presidente do TJGO

Fonte: www.sindjustica.com  URUTAI: relato dos servidores da região que lá estiveram sobre a manifestação do presidente

Para conhecimento de todos e atendendo a pedido formulado pelos servidores da comarca de Orizona, o sindjustiça divulga abaixo o breve relato encaminhado por uma servidora que participou da manifestação na solenidade de inauguração do Fórum de Urutaí no dia 04 (juntamente com demais servidores das comarcas de Pires do Rio, Caldas Novas, Ipameri, Orizona e Sta Cruz de Goiás) e a fala do presidente do Tribunal de Justiça, como segue... ( comunicação sindjustiça - norval barbosa) INFORMATIVO: 07 Nov 2011 ........................................................................... "Estivemos hoje na inauguração do Forum de Urutai. O presidente do Tribunal, no uso da palavra, comentou um cartaz que levamos com os dizeres: Greve dos serventuários da justiça. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça "conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos". Antes de cumprimentar as autoridades ali presentes, ele se dirigiu a nós e disse que estávamos afrontando ele. Que ele tem tentado conciliar desde o inicio, mesmo antes da greve iniciar. Dirigiu ameaças dizendo que o pessoal dos correios já retornaram somente com 6% e ainda com uma greve declarada ilegal, os bancários com somente 12% de aumento. Disse que já ofereceu o limite máximo que o tj pode pagar, que é os 19 %. Só que ele NAO explicou como chegou nesses 19%. Falou ainda, em alto e bom tom, que somos um "bando de xiitas". Ainda disse que ele está no judiciário há quarenta anos e que ocupa o maior cargo do judiciário goiano, e que servidor publico tem que dar a cara pra bater e apanhar na cara e que ele não tem culpa do abacaxi cair na mão dele. Enfim, ficou parecendo que os "maus" somos nós. Ressaltamos que mantemos a "pose", não houve vaias, gritos, ou seja, fizemos o dever de casa e nos mantemos calados, em pé e com o cartaz estendido enquanto ele falava. Esperamos como esse breve relato que o SindJustiça providencie a divulgação, aos nossos colegas grevistas, de como o nosso presidente tem "respeito" ao nos chamar de "Bando de xiitas"."

CNJ proíbe terceirização da Justiça brasileira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (08) em sessão ordinária, por maioria de votos, proibir parceria público-privada no âmbito do Poder Judiciário. Os conselheiros do CNJ acompanharam o voto do ministro Carlos Ayres Britto, que presidiu a sessão na tarde de hoje, contrário à parceria público-privada por entender que ela significa prenúncio de terceirização da Justiça. O Conselho Federal da OAB se posicionou na sessão contra esse sistema de parceria, alertando para o risco de quebra de independência do Poder Judiciário. Por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que tem assento no Conselho com direito a voz, representou a entidade na parte vespertina da sessão o secretário-geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: OAB/RN