Tribunal de Justiça de São Paulo:

Mais uma servidora protegida dentro do Tribunal de Justiça recebe, antecipadamente, R$230 mil


Uma associada da AOJESP, que não é Oficial de Justiça nem Escrevente, compareceu à sede para receber uma parte de seu precatório, declarando que já havia recebido uma boa parcela por ingerências da folha de pagamento de magistrados. Ocorre que no processo que tramita com os advogados da AOJESP, a Fazenda Pública não liberou os referidos valores, da mesma forma, que não liberou para a maioria dos servidores, que têm direito ao FAM, às licenças-prêmio, às férias, às defasagens salariais... etc.

Com salário bruto de R$ 17.297, 55, em outubro de 2010, a escrevente técnica judiciária, muito próxima de desembargadores, conseguiu receber, antecipadamente, a quantia de R$ 229.461,49, fora os vencimentos.

Como se vê, dentro do Tribunal de Justiça, quem é amigo do rei, se torna príncipe ou princesa.

Milhares de servidores do Judiciário têm créditos relativos à licença-prêmio, férias atrasadas, fator de atualização monetária (FAM), porém por mais que peticionem à presidência do Tribunal, não conseguem receber tais direitos adquiridos. No caso da escrevente em tela, sequer tinha direito ao saldo de férias, porém recebeu!

Uma das Secretárias do Tribunal de Justiça, que gerencia os Recursos Humanos, informou à colega, também Secretária, que teria havido um engano, pois a escrevente não tinha saldo de férias. Somente licença prêmio. Mas recebeu os valores.

PERGUNTA-SE: qual a modalidade de ação administrativa e judicial que cabe contra tamanho abuso com o dinheiro público?

Contra quem ajuizar a ação?

Quem é o responsável direto pela verba que o Poder Executivo repassa para o Poder Judiciário?

E os milhares de servidores do Judiciário que têm créditos de até 20 anos, como ficam?

OPINE: Sua resposta pode ser enviada para o email aojesp@aojesp.org.br, ou pelo twitter @jprs17, e contribuirá para a cobrança de uma administração transparente no Tribunal de Justiça de São Paulo nas sugestões que a AOJESP está encaminhando ao Tribunal de Justiça, para a peça orçamentária de 2013.

Fonte: AOJESP

05/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O procurador-geral da Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, instaurou, nesta sexta-feira (4/5), procedimento para investigar supostos pagamentos irregulares a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do estado, informam os jornais Estado de São Paulo e Folha de S. Paulo neste sábado. As reportagens de ambos os jornais observam que o procedimento de investigação equivale a um inquérito e pode repercutir em uma ação baseada na Lei da Improbidade. A suposta irregularidade nos vencimentos teriam ocorrido entre os anos de 2006 e 2010.

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Vencimentos suspeitos
O Estadão também informa que o Ministério Público vai requerer a quebra do sigilo bancário do ex-presidente do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Vianna Santos. A solicitação será estendida também à sua viúva, Maria Luiza Pereira Vianna Santos. No ano em que presidiu o tribunal, em 2010, Vianna Santos foi contemplado com R$ 914,8 mil como “pagamento expcional” por ordem dele próprio conforme aponta planilha emitida pela Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura do TJ. Vianna Santos morreu ano passado, vítima de um enfarte do miocárdio.

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Poder paralelo
Ainda o Estadão informa que o desembargador Ivan Sartori presidente do TJ-SP desde janeiro deste ano, levantou suspeita sobre o que ele chamou de “desvios de poder” e “formação de administração paralela” no Tribunal de Justiça do estado. As conclusões de Sartori estão em seu voto de 121 páginas apresentado ao Órgão Especial.

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Aumento indireto
O Estado de S. Paulo informa, em reportagem publicada neste sábado, que os juízes do Amapá ganharam aumento salarial indireto por conta de um projeto de lei complementar encaminhado pelo próprio Trubunal de Justiça do estado. A iniciativa é um expediente para driblar a decisão da presidente Dilma Rousseff de barrar o reajuste salarial no Judiciário.

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Obra do TJ-RJ
O Conselho Nacional de Justiça solicitou detalhes sobre as obras em curso na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e feitas pela Delta Construções. A corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, de passagem pelo Rio, informou que o CNJ solicitou pareceres técnicos sobre a obra que é uma das mais caras da cidade e empreendida apenas pela empreitera investigada no caso de Carlinhos Cachoeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. O Globo também noticia que, durante palestra na sede Alerj, Eliana Calmon voltou a falar sobre o risco de infiltração no Conselho Nacional de Justiça pela “elite podre do país”.

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Índice de rejeição
Levantamento feito pelo Correio Braziliense e publicado na edição deste sábado do jornal informa que das 77 normas federais e estaduais apreciadas pelo STF em 2011, 83% foram declaradas inconstitucionais. O estudo aponta o desconhecimento dos legisladores como causa principal do alto índice de reprovação.

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ARTIGOS
Peso de Prova
O juiz federal Ali Mazloum indaga, em texto publicado na página de editoriais do Estadão, neste sábado, a validade e o valor jurídico de conversas captadas por escuta telefônica com autorização judicial em casos de intensa repercussão como o da Operação Monte Carlo. Mazloum questiona se, além “do alto valor explosivo do material exposto a luzes midiáticas” gravações do tipo constituem prova no Direito Penal ou apenas um meio de obtenção de prova.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2012

Polícia indicia três pessoas pela morte do oficial de Justiça Vanthieu

 

Inquérito já foi encaminhado ao Judiciário

Três pessoas foram indiciadas pela morte do oficial de Justiça, Vanthieu Ribeiro da Silva. Os nomes não puderam ser informados porque o processo corre em segredo de justiça, mas de acordo com o delegado Claudemir Ferreira o inquérito foi encaminhado ao judiciário no último dia 24. 

O inquérito que envolve a morte do oficial de Justiça, Vanthieu Ribeiro da Silva, foi novamente encaminhado ao judiciário, segundo as informações do delegado Claudemir Ferreira.

Conforme o delegado informou ao Site Roberta Tum, as diligências que haviam sido solicitadas pelo Ministério Público foram cumpridas e o inquérito encaminhado no último dia 24. “As diligências que haviam sido solicitadas foram feitas e o processo já foi encaminhado ao judiciário que já deve ter encaminhado ao MPE”, contou o delegado.

Ainda de acordo com o que foi informado, a polícia indiciou três pessoas. Mais informações não puderam ser repassadas porque o caso corre em segredo de justiça.

Mais diligências

O inquérito que envolve a morte do oficial de justiça havia sido entregue ao Ministério Público, contudo o mesmo voltou a Deic porque o MPE solicitou outras diligências antes da manifestação do órgão.

Reconstituição

O inquérito foi entregue após a reconstituição do crime que ocorreu no último dia 15 e envolveu cerca de 25 profissionais. A reconstituição foi feita em Miracema onde os trabalhos foram iniciados no posto de gasolina, de onde o oficial foi levado. Os policiais refizeram todos os passos até um local nas proximidades de onde o corpo foi encontrado, às margens da Rodovia TO-010, no lago próximo a Lajeado.

Entenda

O corpo do oficial de justiça foi localizado às margens da TO – 010, no lago próximo a Lajeado, no dia 25 de março do ano passado, com marcas de violência e um tiro na cabeça.

Segundo testemunhas o rosto de Vanthieu estava desfigurado e sua identificação, pela família, foi possível pelas roupas que usava e pelos dois celulares que estavam no bolso.

Foi a partir das investigações do assassinato que a Polícia Civil desencadeou a Operação Inconfidente que investiga um suposto esquema de fraude para resgate de dinheiro em contas bancárias de pessoas já falecidas.

A Operação foi deflagrada no dia 1° abril de 2011 e envolveu um total de 46 policiais civis da DEIC e do Grupo de Operações Táticas e Especiais - Gote

Fonte: http://www.lealjunior.com.br

Oficial de Justiça é tema de entrevista

 

As funções e as especificidades da carreira do oficial de Justiça avaliador foram tema do programa Revista da Tarde transmitido ao vivo pela rádio Inconfidência na tarde de hoje.

A jornalista Débora Rajão entrevistou Túlio Almeida Pereira Fernandes, da Gerência de Cumprimento de Mandados da capital. Ele explicou as funções dos oficiais de Justiça e falou sobre o concurso para o cargo de oficial de Justiça avaliador, que estará com as inscrições abertas a partir de 23 de maio.

Logo na abertura do programa, o gerente Túlio Almeida explicou que o oficial de Justiça, além de levar ao cidadão as ordens do juiz, tem também a função de avaliador, cabendo a ele elaborar certidões de avaliação de bens materiais, como imóveis, veículos e equipamentos industriais ou comerciais, por exemplo, quando solicitado pela ordem do juiz.

Ele explicou que um mandado judicial é uma ordem do juiz de Direito que tem de ser cumprida e que, por meio do mandado, o magistrado determina ao oficial de justiça que pratique um ato processual específico, que pode ser desde uma intimação até um ato mais complexo como despejo, reintegração de posse, busca e apreensão de bens imóveis, etc.

Apesar de reconhecer que na maioria das vezes a visita de um oficial representa um problema, destacou que algumas vezes pode representar uma solução. Isso acontece quando, por exemplo, uma pessoa é chamada para elucidar um caso por meio de seu testemunho ou recebe a notícia do resultado favorável de uma ação.

Túlio Almeida explicou ainda que os oficiais de Justiça têm horário definido por lei para o cumprimento dos mandados, que é de 6 às 20h, mas, dependendo da necessidade, o juiz pode autorizar um outro horário, adequado ao cumprimento do mandado.

As inscrições para o concurso de oficial de Justiça avaliador deverão ser feitas até 21 de junho, exclusivamente por meio do site www.gestaodeconcursos.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 50. O candidato ao cargo deve ter ensino médio completo. O salário inicial é de R$ 2.057,67, mais as verbas indenizatórias previstas na legislação para cada mandado cumprido. No ato da inscrição, o candidato deve selecionar a comarca para a qual deseja concorrer.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br 

Fonte: TJMG 

Sancionada lei do Fundo de Previdência Complementar

No Diário Oficial da União desta terça-feira, 02 de maio, está a publicação da Lei n° 12.618 que institui as Fundações de Previdência Complementar para os novos servidores públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário que farão parte do novo regime compulsoriamente. A lei foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff com três vetos ao projeto aprovado no Congresso Nacional*.

A lei valerá para servidores que ingressem no serviço público a partir do momento em que forem criadas as fundações responsáveis pela gestão da previdência complementar. O Artigo 31 determina o prazo de 180 dias para a União criar a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud. Passado este prazo, o novo regime será automaticamente vigente, mesmo que as fundações não tenham sido criadas.

Os servidores que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do novo regime de previdência poderão aderir ao regime de previdência complementar. Para entidades do funcionalismo público federal, o novo fundo só é viável se tiver adesão de pelos menos 400 mil servidores. Como não há estimativa para entrada desta quantidade de novos servidores, espera-se que o governo faça uma grande campanha para adesão de antigos servidores às fundações.

Em reunião durante o Congresso da CSP-Conlutas ocorrida neste fim de semana, as entidades dos servidores ligadas a esta central definiram o início de uma campanha nacional de alerta aos servidores dos riscos da adesão ao Funpresp.

Houve três vetos e estes se referem: o Artigo que previa a fiscalização do fundo dos servidores do Judiciário pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e dois parágrafos que tratavam da composição e do mandato da diretoria-executiva dos fundos de previdência. A presidente vetou os parágrafos 7º e 12º do artigo 5º, que definem a estrutura organizacional das entidades previdenciárias do setor público. Também foi vetado um parágrafo que definia que, no caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável tanto do STF (Supremo Tribunal Federal) quanto do CNJ.

 

Fonte: ABOJERIS