07/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Pagamentos dos juízes
O procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar pagamentos supostamente irregulares feitos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a magistrados e servidores. O procedimento foi instaurado em razão de notícias jornalísticas dando conta de que o Tribunal abriu sindicância "para investigar pagamentos irregulares de créditos trabalhistas a um grupo de magistrados" e servidores, no período de 2006 a 2010, conta o jornal DCI.

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Curva de crescimento
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o tráfico de drogas é o crime que mais cresceu nos anos 2000 no estado de São Paulo. O número de flagrantes feitos pela Polícia paulista é hoje quatro vezes maior do que há 12 anos. Foram cinco casos por hora no primeiro trimestre, graças a uma rede de distribuição cada vez mais pulverizada, que atrai pelo lucro fácil jovens e idosos, homens e mulheres, sem distinção.

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Álcool e lei
As implicações legais entre direção e bebida, regulamentadas pela Lei Seca desde 2008, serão discutidas no Supremo Tribunal Federal, em duas audiências públicas. Elas foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para dar respaldo ao julgamento de uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Seca. A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e questiona diversos dispositivos da lei. As informações estão nos jornais O Globo e Correio Braziliense.

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Tortura e processo
O promotor-chefe de Guantánamo, general Mark Martins, disse que os casos de tortura sofrida pelos acusados dos atentados de 11 de Setembro não invalidam o processo judicial. Martins afirmou que o tribunal militar quer que Khalid Sheikh Mohammed e quatro cúmplices "respondam perante a lei por seus crimes, entre eles a morte de 2.976 pessoas". No julgamento os acusados se recusaram a declarar-se culpados ou inocentes. A defesa diz que os presos foram torturados e estão sendo maltratados nas audiências. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

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COLUNAS
Produção no STF
Como noticia a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “o ministro Marco Aurélio Mello foi o mais produtivo do Supremo Tribunal Federal em 2011. Julgou quase 9.000 processos e recursos, segundo levantamento do "Anuário da Justiça 2012", que será lançado nesta quarta”.

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HC de Cachoeira
Ainda de acordo com Mônica Bergamo, “o STJ pode julgar nesta terça-feira (8/5) Habeas Corpus que pede a libertação de Carlos Cachoeira. Caso isso não ocorra, é grande a chance de ele comparecer à CPI que investiga seus negócios na condição de presidiário”.

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Tática do julgamento
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, elege como frase do dia declaração de Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça e advogado de Cachoeira. “Ele [Cachoeira] não vai falar. Não está nos planos da defesa que ele fale”, disse o defensor.

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Abandono afetivo
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, o caso do pai condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a pagar indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo tem um precedente na Justiça paulista. Em 2008, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação praticamente idêntica. No caso em que foi relator o desembargador Caetano Lagrasta, do TJ-SP, o autor da ação de indenização foi abandonado pelo pai desde a gravidez da sua genitora e reconhecido como filho somente após a propositura de ação judicial.  

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2012

Sojusto protocola no TJTO Planilhas de composição de custos com veículos dos Oficiais de Justiça

 

No último dia 30/04, o Presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, Presidente do protocolou no TJTO o Ofício nº 030/2012, encaminhando as planilhas detalhada de composição de custos com combustível e manutenção dos veículos dos Oficiais de Justiça, bem com as justificativas, buscando uma atualização no valor da indenização de transporte devida aos Oficiais de Justiça.

Na oportunidade, o presidente do SOJUSTO lembrou que o Oficial de Justiça Avaliador é uma figura processual imprescindível na estrutura do Poder Judiciário, atuando como auxiliar direto do Juiz, sendo o encarregado de executar as ordens judiciais. Para a efetivação da justiça, que é dar o direito a quem tem direito, torna-se imprescindível as tarefas executadas pelos Oficiais de Justiça. Não fosse assim, sem aplicação prática as decisões judiciais não passariam de declarações sem consequências práticas.

O SOJUSTO também reconhece que mesmo sendo a atividade-fim dos Magistrados indelegáveis, na proporção em que a função jurisdicional é serviço público que se caracteriza como monopólio do Estado, não pode o Juiz, contudo, desenvolver suas atividades-fim sem a colaboração efetiva de seu auxiliar imediato, que é o Oficial de Justiça, ressaltando que a profissão de Oficial de Justiça e Avaliador requer múltiplos deslocamentos diários entre várias regiões e até mesmo municípios. Um único mandado pode resultar em diversas diligências para concretização de uma determinação apenas. Em atos complexos como: Penhoras, Avaliações, Busca e Apreensões, Restituição de Bens, Reintegração de Posse, dentre muitos outros, estes deslocamentos se desdobram em muitos quilômetros percorridos, por óbvio, que cada ato importará em deslocamento e despesas. Sem falar que é muito comum, mandados com endereços insuficientes, inexistentes, com pluralidade de destinatários; enfim, diversos fatores que fazem com que o desempenho das funções do meirinho seja cada vez mais complicado, material, financeira e psicologicamente.

De acordo com o presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, embora pareça por demasiadamente óbvio consignar, não há dispositivo legal vigente que imponha o ônus da prestação jurisdicional de modo compartilhado com o servidor público. Em outras palavras, do ordenamento jurídico existente não advêm nenhuma obrigação do Oficial de Justiça Avaliador de colaborar na prestação jurisdicional, mediante custeio de valores próprios da atividade judicial;

“Ao utilizarem veículo próprio os Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins não só suportam despesas que não lhes são próprias, como também, e principalmente, proporcionam enorme economia para o Poder Judiciário. Fato que corrobora tal assertiva refere-se à notória política recentemente adotada por Órgãos do Estado, que passaram a terceirizar suas frotas, a exemplo da Polícia Militar e Polícia Civil”, afirmou o presidente do SOJUSTO.

Diante da dura realidade hoje vivida pelos Oficiais de Justiça Avaliadores do Tocantins o SOJUSTO tomou a iniciativa de apresentar uma planilha detalhada de composição de custos com combustível e manutenção de veículo, obedecendo os ditames do art. 28 da Lei nº 2.409/2010, convictos de que para minimizar o tremendo gasto que os Oficiais de Justiça tem mensalmente no seu labor diário utilizando seus veículos particulares a serviço do judiciário tocantinense, arcando com toda manutenção do veículo, combustível, seguro e depreciação, faz-se necessário que a IT-Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores de 1ª e 2ª Instância seja fixada por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no valor de R$ 2.229,8.

Fonte: Sindicato dos oficiais de Justiça do Tocantins - SOJUSTO

RIO: Oficiais de Justiça cumpre reintegração de posse de área tomada por delegado

 

Justiça devolve posse de área tomada por delegado

No terreno de 70 mil metros quadrados no Recreio, 50 famílias compraram casas de luxo. Policial é suspeito de tê-lo vendido a construtora após expulsar posseira há 11 anos

Rio - Disputa de 11 anos por um terreno de 70 mil metros quadrados no Recreio acabou ontem com a reintegração de posse para José Flavio Andrade Soares. Mas, para famílias que compraram 50 casas de luxo no local — onde estava sendo erguido o Condomínio Riviera del Sol —, o pesadelo só começou. A trama envolve um delegado da Polícia Civil aposentado, suspeito de ter expulsado uma posseira e vendido a terra à construtora Wrobel.

O terreno fica perto do Recreio Shopping. Ontem, oficiais de Justiça cumpriram a ordem da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio e devolveram 116 lotes para José. O empreendimento imobiliário ocupa 200 mil metros quadrados na Av. Vereador Alceu de Carvalho e foi lançado em 2009. Cada família pagou por um lote, sem imóvel construído, R$ 500 mil.

“Um grileiro que é delegado aposentado expulsou uma posseira legítima em 2001 e, provavelmente, negociou o espaço com a construtora. Como ela estava aqui há 34 anos, registramos ocorrência em delegacia”, explicou o advogado Luiz Carlos Vieira da Costa, que defende José Flávio Andrade Soares.

A maioria dos imóveis no terreno está em construção. Só duas casas foram concluídas: em uma delas mora uma família, a outra só é ocupada nos fins de semana. As obras tiveram que ser paralisadas. Durante a ação de reintegração de posse, oficiais de justiça retiraram pedreiros e mestres de obra do local. Nenhum imóvel foi derrubado.

Segundo o advogado, seu cliente vai buscar acordo com a construtora para ser ressarcido pela venda do terreno. A ideia é tentar poupar quem comprou as casas. O DIA tentou contato com a Wrobel pelos telefones em seu site, mas nenhum funcionário foi localizado.

 

Fonte: O Dia

06/05/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Começou, na tarde deste sábado (5/5), em Guantânamo, Cuba, o julgamento dos cinco acusados de planejar e articular, em 2001, os ataques às torres gêmeas do World Trade Center, no sul da ilha de Manhattan, e às instalações do Pentágono, sede do Departamento de Defesa dos EUA, em Washington D.C.. O julgamento foi marcado pelo desinteresse e total ausência de colaboração dos cinco réus, que simplesmente ignoravam o que acontecia à sua volta. Conforme noticiaram os jornais O Estado de S. Paulo, Folha, O Globo e a maioria dos veículos de imprensa no país, os advogados dos réus afirmaram ainda que se tratava, de fato, de um “protesto silencioso” por parte dos prisioneiros, pelos anos de tortura sofridos na prisão da base militar americana em Guantánamo. Além dos seis familiares das vítimas que foram sorteados para ir a Cuba assistir a audiência, pontos de transmissão foram montados em Nova York e na Costa Oeste do país para que o restante dos parentes pudesse acompanhar o primeiro dia de julgamento.

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Crime recordista
Reportagem publicada no caderno Metrópole do jornal O Estado de S. Paulo, neste domingo, revela que o crime de tráfico de drogas é o que mais cresceu nos últimos 12 anos no estado de São Paulo. O número de flagrantes e aprensões feito hoje pela Polícia paulista é 4 vezes maior que em 2000. Ainda segundo especialistas, a droga, além de circular à vontade no estado, é barata.

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Intimidade vazada
O Estadão noticia, neste domingo (6/5) que a atriz Carolina Dieckmann contratou o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, para conduzir a abertura de inquérito contra crime de chantagem que ela teria sido vítima. Fotos nuas da atriz vazaram na internet na sexta-feira (4/5), fazendo com que o assunto virasse “trending topic” no microblog Twitter. Kakay afirmou ao Jornal Nacional que a atriz foi chantageada durante um mês para que não fossem divulgadas fotos suas nua, armazenadas em um computador de sua propriedade que foi mandado para manutenção. O chantagista exigiu R$ 10 mil para não divulgar as imagens. O advogado disse ainda que vai entrar com uma ação na Justiça para que as fotos sejam tiradas do ar.

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Crime de pistolagem
Capa do caderno dominical Aliás do jornal o Estado de S. Paulo exibe reportagem sobre como crimes por encomenda ou seriais estão mais presentes no noticiário policial do país. A matéria cita o assassinato do jornalista e blogueiro maranhense morto à mesa de um bar em abril e a série de mortes por degola, ocorrida numa fazenda goiana. A matéria, que inclui entrevista com o sociólogo César Barreira, da Universidade Federal do Ceará, avalia a incidência com que o chamado “crime de pistolagem” ainda ocorre no Brasil e sua mudança de perfil ao longo dos tempos.

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Missão e desafio
Ainda no mesmo caderno Aliás, do Estadão, o professor de Direito Constitucional e professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, Oscar Vilhena Vieira, avalia o papel de proeminência do Supremo Tribunal Federal desde a formulação da Constituição de 1988. De acordo com Vilhena, é impressionante a lista de temas enfrentados pelo Supremo recentemente. “Afinal, guardar uma Constituição tão ambiciosa não é missão destituída de enormes desafios”, escreveu o professor.

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MP esvaziado
A Folha de S. Paulo deste domingo (6/5) traz entrevista com o recém-empossado procurador-geral de São Paulo, Márcio Elias Rosa, que à frente do Ministério Público estadual, promete mobilizar a sociedade contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende extinguir os poderes de investigação do órgão na área criminal. O procurador defende a autoridade do MP para conduzir investigações e afirma, na entrevista, que a proposta “representa um um risco de retrocesso e insegurança jurídica”.

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Justiça humanizada
Reportagem do caderno Cotidiano da edição deste domingo da Folha avalia o peso da decisão do Superior Tribunal da Justiça em estabelecer indenização por abandono de filho. A reportagem afirma que a Justiça tem avançado nos chamados “conflitos modernos”, observando que há apenas sete anos a decisão contaria com o voto favorável de só um dos ministros do STJ. O processo foi movido por uma filha adulta que não conviveu com o pai. “Está se abrindo um caminho para a humanização da Justiça. O sentimento era um elemento com que o juiz até há pouco não trabalhava”, declarou a ministra Nancy Andrighi, do STJ, relatora da ação, à reportagem da Folha. O jornal Correio Braziliense também traz reportagem sobre o assunto.

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Gastos com a defesa
Reportagem do jornal O Globo, com o título “Senador e bicheiro não economizam com defesa”, avalia que Demóstenes Torres e Carlinhos Cachoeira contrataram os advogados criminalistas mais caros do país, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Márcio Tomaz Bastos. A reportagem também especula sobre os honorários de RS 15 milhões que Bastos pode receber de Carlinhos Cachoeira pelo trabalho. A reportagem também observa que ambos os profissionais são especialistas em apontar falhas processuais em inquéritos, denúncias e processos judiciais envolvendo políticos.

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Propriedade reintegrada
Um mandado de reintegração de posse de 58 lotes do Condomínio Riviera do Sol, no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, foi cumprido neste sábado (5/5), informa O Globo. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ mandou desocupar uma área de 70 mil metros quadrados, suspreendendo os condôminos que pagaram em média R$ 500 mil por lote quando o empreendimento foi lançado em 2009. A decisão beneficiou um cidadão que conseguiu provar que sua mãe adquiriu o terreno em 1997 da construtora Wrobel.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2012

Tribunal de Justiça de São Paulo:

Mais uma servidora protegida dentro do Tribunal de Justiça recebe, antecipadamente, R$230 mil


Uma associada da AOJESP, que não é Oficial de Justiça nem Escrevente, compareceu à sede para receber uma parte de seu precatório, declarando que já havia recebido uma boa parcela por ingerências da folha de pagamento de magistrados. Ocorre que no processo que tramita com os advogados da AOJESP, a Fazenda Pública não liberou os referidos valores, da mesma forma, que não liberou para a maioria dos servidores, que têm direito ao FAM, às licenças-prêmio, às férias, às defasagens salariais... etc.

Com salário bruto de R$ 17.297, 55, em outubro de 2010, a escrevente técnica judiciária, muito próxima de desembargadores, conseguiu receber, antecipadamente, a quantia de R$ 229.461,49, fora os vencimentos.

Como se vê, dentro do Tribunal de Justiça, quem é amigo do rei, se torna príncipe ou princesa.

Milhares de servidores do Judiciário têm créditos relativos à licença-prêmio, férias atrasadas, fator de atualização monetária (FAM), porém por mais que peticionem à presidência do Tribunal, não conseguem receber tais direitos adquiridos. No caso da escrevente em tela, sequer tinha direito ao saldo de férias, porém recebeu!

Uma das Secretárias do Tribunal de Justiça, que gerencia os Recursos Humanos, informou à colega, também Secretária, que teria havido um engano, pois a escrevente não tinha saldo de férias. Somente licença prêmio. Mas recebeu os valores.

PERGUNTA-SE: qual a modalidade de ação administrativa e judicial que cabe contra tamanho abuso com o dinheiro público?

Contra quem ajuizar a ação?

Quem é o responsável direto pela verba que o Poder Executivo repassa para o Poder Judiciário?

E os milhares de servidores do Judiciário que têm créditos de até 20 anos, como ficam?

OPINE: Sua resposta pode ser enviada para o email aojesp@aojesp.org.br, ou pelo twitter @jprs17, e contribuirá para a cobrança de uma administração transparente no Tribunal de Justiça de São Paulo nas sugestões que a AOJESP está encaminhando ao Tribunal de Justiça, para a peça orçamentária de 2013.

Fonte: AOJESP