Impenhorabilidades - Turmas Recursais do TJRS

RECURSO  INOMINADO.  IMPUGNAÇÃO  À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A  IMPENHORABILIDADE  DO  BEM  DE  FAMÍLIA COMPREENDE  OS  BENS  MÓVEIS  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA,  EXCLUINDO APENAS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE  ARTE  E  ADORNOS  SUNTUOSOS,  NA  FORMA DO  ART.  2º  DA  LEI  8.009/90.  N ESTE  SENTIDO,  A TELEVISÃO  E  O  COMPUTADOR  CONSTRITOS AFIGURAM-SE  IMPENHORÁVEIS.  PRECEDENTES DO  SUPREMO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  NO RECENTE  JULGAMENTO  DA  RECLAMAÇÃO 4374/MS. RECURSO PROVIDO. 71002961019

EMBARGOS  À  PENHORA.  ALEGAÇÃO  DE IMPENHORABILIDADE.  CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE  TELEVISOR,  ANTENA  PARABÓLICA  E CONJUNTO    DE  SOFÁS  QUE  GUARNECEM  A RESIDENCIA.  BENS  DE  SINGELO  VALOR.  IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 649,II, DO CPC,  COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006. - RECURSO PROVIDO. 71002104693

EMBARGOS  À  PENHORA.  CONSTRIÇÃO  QUE RECAIU SOBRE UMA MESA/RACK, UM FORNO DE MICROONDAS  E  UMA  MÁQUINA  DE  LAVAR  QUE GUARNECEM  A  RESIDÊNCIA  DA  EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA.  EXEGESE DO ART. 649, II, DO CPC.

1.  A  possibilidade  de  constrição  deve  ser analisada  caso  a  caso,  efetuando-se  ponderação entre  o  princípio  da  responsabilidade  patrimonial e  a  necessidade  de  se  preservar  o  mínimo existencial, que abrange também as dimensões de um conforto mínimo e o acesso ao lazer. 2. Exegese  do  novo  art.  649,  II,  do  CPC,  que  diz penhoráveis  os  bens  “de  elevado  valor  ou  os  que ultrapassem  as  necessidades  comuns  a  um  médio padrão  de  vida”.  Aplicando-se  essa  ratio ,  são impenhoráveis  o  forno  de  microondas  e  a  máquina  de lavar roupas,  por se tratar de  equipamentos  essenciais à  funcionalidade  do  lar  e  à  manutenção  dos  afazeres domésticos  do  lar  no  mundo  contemporâneo. De igual sorte, não se deve penhorar a mesa/rack, único bem da espécie  que  guarnece  a  residência  da  devedora,  não podendo  ser  considerado  de  elevado  valor,  tampouco ultrapassando  necessidades  de  um  padrão  médio  devida. RECURSO  PROVIDO,  PARA  DESCONSTITUIR  A PENHORA. 71002214120

Ainda assim, encontrarmos, em algumas Comarcas, mandados com a determinação para que se efetue a penhora de bens que guarnecem a residência do executado !

Mais sobre o assunto aqui.

 

 Fonte: Blog do Tiago

Alexandre Frota está fugindo de oficial de Justiça

Alexandre Frota está fugindo da Justiça, diz Joana Machado

DE SÃO PAULO

Joana Machado, 31, vencedora de "A Fazenda", está tendo dificuldades para intimar Alexandre Frota, 48. O ator está escapando do oficial de Justiça responsável por colher suas explicações sobre a reclamação da ex-personal trainer, diz seu advogado, Alis Vasconcelos.

"Quando o oficial chega ao prédio onde ele mora, Frota sai pelas escadas", diz o advogado. Joana pede na Justiça que Frota seja impedido de falar sobre ela. O ator já disse mais de uma vez que os dois teriam transado, o que ela nega.

A ex-namorada do jogador Adriano e atual legendete também pede uma indenização de cerca de R$ 500 mil do ator. Ela afirma ter prejuízos quando sua imagem é atrelada a Frota e às "depreciações" que ele faz.

Os dois sempre disseram que tinham uma relação fraternal, até Frota exigir parte do prêmio de R$ 2 milhões que ela recebeu no reality show. Frota não foi localizado para comentar. O SBT diz que é assunto pessoal do ator e não se manifesta.

Fonte: Uol Notícias

Projeto para revogar Estatuto do Desarmamento

O projeto do deputado Rogério Peninha de Mendonça (PMDB-SC) que revoga o estatuto do desarmamento poderá ser votado no ano que vem. Mas isso não significa que será fácil aprová-lo. “É um projeto polêmico. Muitos deputados são a favor e muitos contra”. Tanto que o autor acredita que as chances de acordo são poucas. “A proposta deve ser disputada no voto. Nenhum projeto desse tipo tem acordo”, afirmou. Pelo menos nas comissões a nova lei que trata de aquisição e porte de armas está caminhando. Na Comissão de Relações Exteriores, o projeto já tem um relator, Cláudio Cajado (DEM-BA), que prometeu um relatório favorável, mas com algumas mudanças. Depois, o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e, finalmente, para a Comissão de Constituição e Justiça. Mas, daí, passa a ser mais complicado. “A discussão deixa de ser técnica e passa a ser ideológica”, lamenta Peninha. Caso aprovado, vai ser um alívio para os 88% dos gaúchos que votaram contra o desarmamento.

Não vai vingar

“Um projeto como esses não vinga”, disse o deputado Enio Bacci (PDT-RS), membro da Comissão de Segurança Pública. Segundo ele, o consenso que existe é ir, lentamente, abrindo mais possibilidades de acesso ao porte de arma e dando mais objetividade às exigências. “Temos que adequar as regras para o acesso às armas. Há um excesso de exigências, sendo que muitas delas são subjetivas. Mas abrir a porta é um absurdo”. De acordo com Bacci, há um consenso na comissão de dar o direito do porte de arma para algumas categorias profissionais, como juízes e oficiais de justiça.

Fonte: http://www.edgarlisboa.com.br/?p=51766

Oficiais de Justiça temem atuar em determinados bairros em Andradina/SP

 

Os 10 oficiais de justiça de Andradina temem pelas suas vidas durante cumprimento de determinação judicial em alguns bairros da cidade. Um dos oficiais citou à reportagem do jornal O LIBERAL REGIONAL e SRC NOTÍCIAS que procuram realizar seus trabalhos na ‘luz do dia’, “depois que escurece ninguém se atreve a entrar em locais de alguns bairros da cidade”, disse uma oficial. Ela citou como exemplo de local perigoso: bairro Nova Canaã e Gasparelli, além de assentamentos. “Enquanto houver claridade realizamos nosso trabalho sem a presença de segurança, mas se anoitecer acionamos a PM para nossa segurança”, completou os profissionais.

A AJUDA

Para continuar as prisões de traficantes em Andradina, o comando do 28º BPM/I pede a população para que denuncie locais de pontos de vendas de drogas e supostos traficantes que agem em suas áreas. “Os nomes sempre serão mantidos em sigilo absoluto. Basta ligar e dar as denúncias através do número 181 (disque - denúncia) e também pelo 190. Se não recebemos denúncias, nosso serviço fica um pouco mais difícil. Com a parceria da população de bem, alcançaremos melhores resultados”, disse o Major Galindo à reportagem.

Os oficiais estão temendo ao ‘entrar’ em determinados bairros da cidade, pois a criminalidade os ameaçava em seus cumprimentos de mandados de reintegração de posse, principalmente. Fato recente teria ocorrido num conjunto habitacional construído no bairro Nova Canaã. Num cumprimento de reintegração de posse, o oficial foi ameaçado por invasores das casas, transformadas em ‘bocas de fumo’. O conjunto habitacional está em fase de conclusão e logo as casas serão entregues aos verdadeiros donos.

Ouvido, o major PM Galindo ainda disse: “Agradeço mais uma vez a oportunidade para que a PM, na figura do 28º BPM/I, se manifeste sim para que a população seja informada das reais situações na área de segurança pública e tenha a certeza a respeito do assunto em tela. Antes de qualquer coisa gostaria de concitar os Oficiais de Justiça para que em havendo problema no cumprimento de suas missões, solicitem o devido apoio da PM. A PM está para servir a sociedade, mantendo a ordem pública. Em princípio já posso informar que não constam em nossos registros estatísticos nenhum, repito, nenhum pedido ou comunicado oriundo da honrosa classe de oficiais de justiça de Andradina nos informando de tais problemas.

Quanto à escolta da PM para que os oficiais de justiça possam dar cumprimento a seus serviços, há que se considerar que até o momento, só efetuamos ‘escolta’ quando o assunto se refere a Cumprimento de Ação de Reintegração de posse. Esclareço que nesses últimos sete meses de 2012, no referido bairro só foram registradas três ocorrências de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, e se juntarmos com o bairro Gasparelli, esse número só alcança 12 ocorrências. Sugiro que seja explorado via mídia a necessidade da população de bem efetuar denúncias através do número 181 (disque - denúncia) e também pelo 190”, finalizou o major.

Fonte: o Liberal

Publicada lei sobre julgamento colegiado e que autoriza porte de arma para Agentes de Segurança

Foi publicada ontem (25/07/2012), no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.694, de 24.7.2012 - que “Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas” 

A Lei n.º 12.694/2012 autoriza ainda porte de arma para servidores do Judiciário e Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Clique AQUI e veja o inteiro teor da lei.