Justiça do Trabalho decide que representação dos Oficiais de Justiça cabe exclusivamente ao Sindicato da categoria e não à associação

A representação sindical da categoria dos Oficiais de Justiça na Paraíba cabe exclusivamente ao Sindicato da categoria e não a Associação, que fica passível do pagamento de 15 mil reais de multa por cada ato indevido que venha a praticar. A decisão do juiz do trabalho José de Oliveira Costa Filho, se deu em reclamação movida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus) contra a Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Aojep).

Segundo a ação, a Associação teria invadido esfera restrita à atuação estritamente sindical, realizando atos de representação da categoria, a exemplo da defesa de interesses profissionais quando do cumprimento de convênio firmado com a Fazenda Pública. "Conquanto seja livre a associação profissional (art. 8º, caput, CF/88), é certo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", destacou.

Preliminares rejeitadas

Para o magistrado, a ordem constitucional conferiu ao Sindicato a prerrogativa de representar a categoria, conferindo-lhe, além da personalidade civil, a gremial, que inclui o poder de representação da categoria, inclusive com legitimidade para negociação coletiva. Ele fundamentou a previsão do pagamento de multa de 15 mil reais, diante do fundado receio de reincidência por parte da Associação, da prática de atos que extrapolem seus limites estatutários e constitucionais. Preliminarmente, o juiz José Costa Filho, rejeitou as preliminares de incompetência absoluta da justiça do trabalho para julgar a matéria e prescrição. A uma, pelo fato de os Sindicatos focalizados congregarem servidores públicos estatutários não afastar a competência da justiça especializada para a questão sindical. A duas, pela inocorrência de lapso prescritivo. "O que se está a perseguir é uma tutela de índole preventiva, de que a parte ré se abstenha de no futuro, praticar atos ilícitos, afrontando a ordem jurídica", advertiu. 

Fonte: Com informações do site http://www.candidonobrega.com.br

SP: Justiça erra na expedição de mandado e advogado é preso no lugar do cliente

Advogado é preso no lugar de cliente e mobiliza OAB

Uma prisão ocorrida em novembro mexeu com os ânimos da Ordem dos Advogados do Brasil. Não por conta de abusos da polícia ou do Judiciário contra acusados — que já são alvos de diversas críticas da entidade. Dessa vez, prenderam o advogado no lugar do cliente. Só depois de quatro horas atrás das grades o profissional conseguiu provar que houve expedição indevida e errônea de mandado de prisão, pela 1ª Vara Cível de Indaiatuba, e foi libertado.

Com receio de ser alvo de "fofoca" (a cidade de Indaiatuba tem cerca de 210 mil habitantes), o advogado achou melhor não procurar a Ordem e resolver sozinho. Posteriormente, porém, ele foi alvo de “considerações jocosas e irônicas” por parte de uma autoridade da Justiça local, na frente de outros profissionais, que levaram o caso à OAB.

Com isso, nesta terça-feira (4/12), a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de São Paulo e a subseção de Indaiatuba divulgaram nota de repúdio pela prisão indevida. Presidente da comissão, Ricardo Toledo Santos Filho conta que o advogado, ao ser preso, alertou que era o advogado da causa e que a prisão era um engano e resistiu, mas foi ironizado pelos policiais e arrastado de forma truculenta à prisão.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a sucessão de erros é inaceitável. “A classe repudia todo o episódio, começando pelo erro inadmissível perpetrado por um cartório que expede um mandado de prisão em nome do advogado da causa. Pior: ele é cumprido com truculência, mesmo diante do veemente esclarecimento do advogado. O episódio se agrava com a manifestação irônica posterior, feita em uma audiência, sobre o episódio, desdobrando-se em ofensas generalizadas à classe dos advogados”, diz.

A princípio, o mandado de prisão teria sido um engano da Vara, mas a Ordem está apurando se houve qualquer má-fé para que fosse feita pressão sobre o advogado. Se ficar comprovado para a entidade de que o erro foi proposital, Ricardo Toledo Santos Filho avisa: “vamos entrar com representações criminais, disciplinares e indenizatórios contra o responsável”.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP está ouvindo todos os operadores do Direito presentes à audiência para esclarecer os fatos e, posteriormente, tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

InfoJus BRASIL: Com informações da revista Consultor Jurídico

SALVADOR/BA: Diretores da Fenojus se reunem com oficiais de Justiça baianos e pedem providências ao TJBA

Diretores da FENOJUS, representados pelo SINDOJUS-PA e SINDOJUS-PB se reuniram nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro com Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia. 

Na oportunidade foram trocadas experiências acerca do tratamento Sindical dos dois Sindicatos visitantes, com os respectivos Tribunais. Os Oficiais baianos concederam o uso da palavra aos Diretores Edvaldo Lima, Antônio Carlos Santiago e Asmaa, (Vice-Presidente da FENOJUS, Diretor Financeiro/Administrativo e Coordenador da Região Norte, Secretaria do Conselho de Representantes, respectivamente) os quais, em linhas gerais falaram sobre a atuação Sindical, modo de atuar dentre outros pontos. 

Atualmente, de acordo com as informações prestadas pelos Diretores da AOJUS-BA, bem como por demais Oficiais presentes à reunião, concluiu-se que a situação dos Oficiais de Justiça na Bahia é de opressão. A Classe está divida em duas. O Oficialato baiano é composto por aproximadamente 1.545 Oficiais, (Capital e Interior), e segundo expuseram, na Capital estão lotados aproximadamente 900 (novecentos) Oficiais de Justiça, porém apenas 360 (trezentos e sessenta) estão de fato nas Ruas trabalhando, os outros quase seiscentos encontram-se em flagrante desvio de função trabalhando em varas e gabinetes. A cidade de Salvador tem aproximadamente três milhões e meio de habitantes e detentora de um grande número de “favelas” espalhadas o que dificulta a realização dos trabalhos externos.

A representante da categoria  dos oficiais de Justiça na Bahia, AOJUS-BA, até a presente data não obteve relacionamento amistoso com o Tribunal e afirma que nem mesmo a administração do TJBA tem conhecimento de quantos Oficiais estão em desvio de função no Estado. Obviamente que se o TJBA tiver intenção de sabê-lo procederá Correição nas Varas e através das Certidões aferirá quem são os Oficiais que de fato estão exercendo o mister. À revelia de diversas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, no tocante aos Oficiais de Justiça, o Tribunal da Bahia, até apresente data seguiu ignorando os problemas enfrentados por seus Oficiais. 

Recentemente assumiu à Presidência do TJBA o Desembargador Eserval Rocha o qual inclusive fora procurado pelos integrantes da FENOJUS na data de 02 de dezembro, porém tendo em vista que não havia sido agendado pedido de reunião, com antecipação, os mesmos não foram atendidos pelo então Presidente, o que é perfeitamente compreensível posto que não havia solicitação prévia, contudo, a FENOJUS protocolizou pedido de providências ao TJBA com 12 (doze) itens que deverão ser apreciados pelo atual Gestor e decididos acerca das providências cabíveis, em parceria com a AOJUS-BA, através de sua nova Diretoria eleita em Assembleia também realizada no dia 30 de novembro, tendo como atual Presidente o Oficial de Justiça Avaliador Itaílson Farias da Paixão.  Foi solicitada também uma audiência para a Direção da Federação com a Presidência do TJBA. A Federação incialmente agirá apenas perante o Tribunal a fim de solucionar os itens apontados e caso não seja possível será provocado o Conselho Nacional de Justiça para que intervenha em favor dos Oficiais de Justiça baianos.

O SINDOJUS/PA faz votos que os Oficiais baianos, agora representados pela AOJUS, sejam olhados pelo novo Presidente do TJBA, uma vez que o Oficial de Justiça é o “cartão postal” e o “espelho” de qualquer Tribunal. É pública e notória através da mídia, a situação daquele Tribunal perante a sociedade brasileira, sendo desnecessário discorrer os fatos acontecidos recentemente como os que cumularam no afastamento do Presidente Mario Alberto Simões e Ex-Presidente Telma Laura Silva Britto. É chegada a hora da Justiça Baiana encampar política de mudança no Tribunal da Bahia e é o que a sociedade espera do atual Presidente recém eleito.

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/PA

José Renato Nalini é eleito presidente do TJSP

O desembargador José Renato Nalini foi eleito, nesta quarta-feira (4/12), presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2014/2015. Para vice-presidente do TJ-SP, foi eleito o desembargador Eros Piceli, e o novo corregedor-geral da Justiça será Hamilton Elliot Akel. A posse de Nalini, que substituirá o desembargador Ivan Satori, está marcada para o começo do ano do Judiciário.

Atual corregedor-geral da Justiça, Nalini recebeu 238 votos, superando os desembargadores Paulo Dimas Mascaretti (76 votos), João Carlos Saletti (21 votos) e Vanderci Álvares (7 votos). A possibilidade de segundo turno desapareceu logo após a apuração das duas primeiras urnas, já que Nalini somava quase 40 votos, enquanto os três adversários, somados, beiravam os 20. Quando superou a margem necessária para a vitória em primeiro turno, ele foi cercado e saudado pelos colegas, recebendo também aplausos de alguns servidores que acompanhavam o processo dos andares superiores do TJ-SP.

José Renato Nalini tem mais de 30 anos de magistratura, e ingressou no TJ-SP em 2004, vindo do Tribunal de Alçada Criminal, onde atuou por 13 anos. Antes mesmo da abertura de prazo para a inscrição de candidatos aos cargos de direção, Nalini já sinalizava aos pares que pretendia disputar a sucessão de Sartori. Os outros candidatos só confirmaram sua participação na disputa perto do prazo final para as inscrições.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Nalini colocou como plataformas de campanha “continuar o dinamismo inaugurado em 2012/2013 e abrir novas frentes para tornar o ambiente interno ainda mais saudável e satisfeito, para que o destinatário da prestação jurisdicional também possa contar com uma Justiça operosa, eficiente, célere e segura”. Ele defendeu também a especialização de varas, citando inclusive a experiência do TJ-SP, e a edição de súmulas “desde que não sejam blindadas” — ou seja, passíveis de revisão.

Favorável à conciliação em cartórios, Nalini é autor do polêmico Provimento 17/2013, que instaurou a prática. Alegou que instaurou “aquilo que as serventias extrajudiciais já fazem por dever de ofício. Um dos deveres do notário é justamente formalizar a vontade da parte. Se a vontade do cidadão for lavrar uma escritura de conciliação com seu adverso, é evidente que o tabelião não pode se recusar a tanto”.

Outros cargos

Candidato à vice-presidente do TJ-SP, o desembargador Eros Piceli recebeu 200 votos e venceu a disputa com Antônio Carlos Malheiros (77 votos) e Xavier de Aquino (63 votos) — a escolha ainda teve um voto em branco e dois nulos.

Já a corregedoria será exercida por Hamilton Elliot Akel, que recebeu 179 votos e superou Luis Antonio Ganzerla (88 votos) e Armando Sérgio Prado de Toledo (66 votos) — seis desembargadores votaram em branco e quatro anularam.

Nos dois casos, o cenário foi semelhante ao da votação para a presidência, com o eleito abrindo larga vantagem após a apuração da primeira urna. Assim que superaram a meta necessária para a vitória, Piceli e Akel receberam aplausos e foram cercados pelos colegas de TJ-SP.

A presidência da Seção de Direito Público ficou com o desembargador Ricardo Mair Anafre, que derrotou Ricardo Ricardo Cintra Torres de Carvalho. A Seção de Direito Privado será comandada pelo desembargador Artur Marques da Silva Filho, candidato único. Já a Seção de Direito Criminal terá como presidente o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, que superou Otávio Henrique de Sousa Lima.

Com menor quantidade de eleitores — apenas os integrantes da respectiva seção votavam —, as apurações das três seções foram mais rápidas, porém ocorreram em meio aos cumprimentos dos desembargadores a Nalini, Piceli e Akel. A chapa comandada pelo desembargador Fernando Maia da Cunha foi vitoriosa na disputa pela Escola Paulista da Magistratura, com 169 votos. A chapa superou os grupos de Soares Levada e Décio Notarangeli, que receberam 66 e 99 votos, respectivamente. Foram registrados quatro votos em branco e quatro nulos.

Fonte: Conjur

SANTA CATARINA: Homem se apresenta como oficial de Justiça e mata outro a tiros em Itajaí

Crime ocorreu na frente do pai da vítima, que também foi alvo dos disparos

Juliano Sedrez Matos, 30 anos, foi morto a tiros na manhã desta quarta-feira na Rua Benjamin Franklin Peireira, uma transversal da Caninana no Bairro São João, em Itajaí. Segundo a polícia, ele foi assassinado por um homem que se apresentou como oficial de Justiça.

O autor dos tiros procurou pela vítima no prédio onde morava o pai do jovem. O pai disse que o filho não morava mais no local e, acreditando tratar-se de um oficial de Justiça, levou o assassino até a casa do filho.

O homem atirou várias vezes em frente ao pai da vítima. Juliano foi ferido por três tiros e morreu no local. O suspeito ainda disparou contra o pai, que conseguiu fugir.

Sem suspeitos

O homem assassinado havia saído recentemente da prisão, segundo a Polícia Militar. O pai da vítima disse à polícia que não conhecia o homem que atirou no filho. A polícia ainda não identificou o suspeito.

InfoJus BRASIL: Com informações do jornal "Zero Hora"