APOSENTADORIA ESPECIAL: Votação do PLC 330/2006 é adiada na CTASP

Escrito por EDINALDO GOMES DA SILVA

07/12/2011 às 16:00 horas

Nesta quarta, 07/12, constava na pauta da CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO da Câmara dos Deputados, a análise e votação do relatório do Deputado Policarpo (PT/DF) referente a aposentadoria especial dos servidores públicos, PLC 330/2006, entretanto, o projeto foi retirado de pauta e fica para a próxima reunião deliberativa da CTASP. Os oficiais de Justiça estão incluídos no relatório do Deputado Policarpo como uma categoria de servidores públicos que exercem atividades de risco e por isso deverão ter direito a aposentadoria especial.

_____________________________

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

07/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Na sabatina do Senado para ocupar a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal, Rosa Maria Weber defendeu medidas para acelerar o cumprimento de decisões judiciais, noticiam os jornais Diário do Nordeste, Estado de Minas e Folha de S.Paulo. Ela elogiou a proposta do presidente da corte, Cezar Peluso, para que condenações sejam cumpridas já a partir da segunda instância. Sua sabatina durou cerca de seis horas, sem que houvesse qualquer polêmica. Leia mais aqui na ConJur.

---

Celular e direção
Em reportagem, o jornal Correio Braziliense conta que inibir o costume do motorista de dirigir e usar o telefone celular é um desafio que salva vidas, reduz gastos com feridos e, na hipótese menos grave, evita os custos com danos patrimoniais provocados por acidentes de trânsito. No Congresso Nacional, há iniciativas para endurecer a lei. Mas, pelo tempo que as propostas tramitam na Casa, não parecem estar incluídas nas prioridades dos deputados federais. A maioria delas propõe diferenciar as condutas de usar o celular e o fone de ouvido, acoplado à aparelhagem de som.

---

Novo TSE
Sem grande alarde, será inaugurada na próxima semana em Brasília a nova sede do Tribunal Superior Eleitoral. A obra começou em 2007, custou R$ 327 milhões e foi projetada por Oscar Niemeyer, autor dos projetos dos principais prédios públicos da capital federal. De fora, o edifício lembra outras grandes obras do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho, que ficam na mesma região do novo TSE e também consumiram milhões de reais, contam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.

---

Estatísticas sobre prisão
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo federal implantará um sistema nacional de estatísticas criminais e tornará obrigatório aos Estados o seu abastecimento periódico. A unidade da federação que se recusar a fornecer seus dados, ou informá-los de maneira incorreta, terá bloqueado o recebimento de verbas federais de segurança, estimadas em R$ 1 bilhão ao ano. Hoje, o país não tem um banco confiável. Parte dos estados se recusa a repassar informações criminais. Não há, também, uma padronização.

---

COLUNAS
Presidente do TRE-RJ
Do “Blog do Fred”, do jornal Folha de S.Paulo: “O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, nesta terça-feira (6/12) abrir Processo Administrativo Disciplinar contra Luiz Zveiter, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e desembargador do Tribunal de Justiça estadual. O magistrado é suspeito de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno na Barra da Tijuca”. A notícia também está no jornal DCI.

---

Horário de funcionamento
Ainda de acordo com o “Blog do Fred”, “o CNJ anulou decisões do Tribunal de Justiça de Goiás que limitaram o horário de funcionamento do Judiciário goiano e a jornada de trabalho dos servidores a sete horas diárias, entre 12h e 19h. O plenário aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Bruno Dantas, que considerou procedente recurso da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO)  e determinou o restabelecimento imediato do horário integral de funcionamento da Corte e de todas as suas unidades: de 8h às 18h”.

---

Troca de abacaxis
Segundo a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, “a 16ª Delegacia de Polícia, na Barra, no Rio, está para enviar à Justiça um inquérito por violência doméstica em que um casal de idosos (ele com 75 anos, ela com 70) se agrediu com... abacaxis. A vovó, xingada, jogou um abacaxi no vovô, que revidou com outro. Há até fotos das “armas do crime” no inquérito”.

---

Toque de recolher
Segundo a colunista Mônica Bergamo, “o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de crianças e adolescentes de Cajuru (298 km de SP), onde um toque de recolher os impedia de andar nas ruas sem os pais depois das 23h. O recolhimento foi questionado pela Defensoria Pública”.

---

OPINIÃO
Legislação penal
O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira escreve no jornal O Estado de S. Paulo que “a teatralização do fato criminoso impede que a sociedade aprenda com o próprio crime a adotar comportamentos adequados que possam evitar ou diminuir sua incidência e minimizar seus efeitos. A análise do crime, das suas circunstâncias e, especialmente, das suas causas não consta da pauta da mídia e das preocupações da sociedade. Parece que o relevante é punir, e não evitar o crime”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2011

CNJ manda TJGO mudar horário de funcionamento do Judiciário goiano

Veja a notícia extraída do site do TJGO:

TJGO recorrerá de decisão do CNJ que envolve novo horário do Judiciário goiano

06/dez/2011

Texto: Myrelle Motta

Por entender que a decisão de âmbito administrativo proferida na tarde desta terça-feira (6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a suspensão do novo horário do Judiciário goiano, que passou a ser das 12 às 19 horas desde 1º de agosto, extrapola a sua competência, uma vez que a questão está sub judice, ou seja, sob a análise do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, assegurou que irá recorrer, por meio de mandado de segurança, a Corte superior. No pronunciamento oficial, Lenza lembrou que o mérito da ação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil ainda não foi apreciado pelo STF, cujo relator é o ministro Luiz Fux, e que em sede liminar o colegiado já rejeitou pedido da OAB.

Em 22 de junho deste ano, a Corte Especial, por meio da Resolução nº 11, de 22 de junho deste ano, estabeleceu que a partir de 1º de agosto o novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, foi estabelecido em sete horas ininterruptas, já adotadas pela maioria dos tribunais brasileiros. Contudo, o expediente forense das 8 às 18 horas, que abrange os protocolos judiciais e administrativos, bem como outros setores que prestam serviços essenciais à Justiça, permaneceu inalterado. A resolução editada pelo colegiado foi regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 2.341, de 7 de julho de 2011, assinado por Vítor Lenza.

Fonte: PORTAL DO TJGO - www.tjgo.jus.br

APOSENTADORIA ESPECIAL: Câmara dos Deputados analisará relatório do Deputado Policarpo hoje (07/12)

O Projeto de Lei Complementar nº 330/2006, que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005", é item de pauta da Comissão de Trabalho, Serviço e Administração Pública (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Nesta quarta-feira (07), os membros da CTASP analisarão o parecer do deputado Roberto Policarpo (PT/DF) que sugere a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado com substitutivo; e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado.

A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a estarem em Brasília nesta quarta-feira e acompanharem a deliberação sobre o PLC 330/2006. A sessão está marcada para às 10h, no Plenário 12 do Anexo II.

FENASSOJAF: PRESENTE NA CONQUISTA DOS DIREITOS DOS OFICIAIS

Fonte: FENASSOJAF

GREVE: CNJ confirma suspensão de corte de ponto pelo CSJT

Reunido em Brasília, na tarde desta terça-feira, 6, o Colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos contra seis, confirmar a decisão liminar em favor do Sindjus/AL concedida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, suspendendo o corte de ponto dos servidores grevistas determinado pela Resolução 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A decisão também beneficia os servidores da Justiça do Trabalho da Paraíba. 

A Fenajufe e o Sintrajufe/RS também ingressaram com procedimento de controle administrativo solicitando do CNJ a suspensão da Resolução 86. O relator ainda não se manifestou, mas a expectativa é bastante positiva

Fonte: Fenajufe

CNJ pode quebrar sigilo fiscal e bancários de juízes

PROCESSO ADMINISTRATIVO
Por Rogério Barbosa

A Corregedoria Nacional de Justiça tem competência para quebrar o sigilo bancário e fiscal de integrantes do Judiciário, em processos administrativos, mesmo sem autorização judicial, como prevê o artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. É com base nesta permissão que a Corregedoria decidiu verificar a evolução patrimonial de integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo para saber se há compatibilidade dos bens declarados com os seus rendimentos.

O juiz auxiliar Erivaldo Ribeiro dos Santos afirma que a Corregedoria é o único órgão administrativo que tem poder para quebrar sigilo fiscal sem pedir autorização judicial para isso. Segundo ele, esse poder advém da Emenda Constitucional 45 que prevê em seu artigo 5º, paragrafo II: "Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor". O artigo 8º, Inciso V do Regimento Interno do CNJ dá poderes à Corregedoria Nacional de Justiça para "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário".

Segundo Ribeiro dos Santos, há indícios de irregularidades na folha de pagamento de 18 tribunais no país, que terão a folha de pagamento inspecionada pelo CNJ ao lado de uma equipe do Tribunal de Contas da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Nesta semana, além do TJ paulista, as diligências se darão no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).

No Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo Erivaldo dos Santos, os elementos que motivaram a diligência são da época da gestão do desembargador Viana Santos, morto em janeiro de 2011, aos 68 anos.

Não há motivos concretos para a inspeção começar pelo TJ de São Paulo, de acordo com Erivaldo Ribeiro dos Santos. “É sempre um aprendizado começar por São Paulo, por sua amplitude, mas não há uma razão específica para a escolha”, declarou à ConJur. Segundo ele, o CNJ também vai passar pelos Tribunais de Justiça da Bahia e do Ceará be mais 15 outros tribunais.

Repercussão

No TJ paulista, o Conselho Nacional de Justiça tem indícios de que 17 desembargadores receberam verbas que não foram pagas aos demais integrantes da corte, como noticiou a Folha de S.Paulo, nesta terça-feira (6/12). O CNJ quer descobrir os responsáveis pelos pagamentos e os seus motivos.

“Não basta dizer que o juiz recebeu um benefício ou adicional e outros não. É preciso dizer a que se referem estes valores. Há colegas que em determinado mês recebem, por exemplo, férias atrasadas, enquanto outros não. É preciso ser claro na notícia”, declarou o desembargador Luiz Felipe Nogueira, integrante da 37ª Câmara de Direito Privado. Para ele, o CNJ deveria divulgar a lista de desembargadores, para que não se generalizar e estigmatizar a classe.
O desembargador Amaral Vieira, da 16ª Câmara de Direito Público, disse que o Supremo Tribunal Federal autorizou que os juízes recebam férias atrasadas em dinheiro, “já que os tribunais não têm condições de conceder estas férias a todos os desembargadores. Além disso, o tribunal também não tem condições de pagá-las de uma vez a quem tem direito, por isso paga-se de forma fracionada”.

Um integrante da corte que não quis se identificar disse que “pode parecer absurdo dizer que um desembargador recebeu R$ 50 mil em um mês, mas isso pode referir-se a três, quatro, cinco férias atrasadas. Não basta dizer que o desembargador recebeu R$ 50 mil”. Em relação à quebra de sigilo bancário, entende que é necessária uma decisão judicial para isso. “Aqui não é a Alemanhã nazista.”

Notícia atualizada às 17h02 desta terça-feira (6/12) para acréscimo de informações.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Federação dos Oficiais de Justiça

Por que criar a FENOJUS?

Somente na reunião realizada em Brasília, no início de novembro (leia mais informações a respeito), estiveram presentes representantes de vários sindicatos de oficiais de justiça do país, com a adesão de, pelo menos, 14 sindicatos. Outros sindicatos da categoria estão em fase de fundação. Os sindicalistas presentes chegaram ao consenso de que a FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil), à qual o SINDOJUS/MG era filiado, mas se desfiliou no início deste ano na gestão da última diretoria, não oferece estrutura nem qualquer possibilidade de se legitimar como entidade nacional da categoria. Atualmente, tem como filiadas somente três associações (da Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul), e nenhum sindicato. Não possui sequer o registro sindical. Para terem uma representação forte, é preciso que os sindicatos de todo o Brasil se unam. Caso contrário, ficarão à mercê de um judiciário inteiramente omisso em relação aos oficiais de justiça.

Para os participantes da reunião em Brasília, se os sindicatos quiserem ter uma federação que os represente de fato, esta terá que ter, no mínimo, 05 sindicatos (não associações) registrados, para que se habilite a obter o seu registro e, assim, possa receber o percentual que lhe cabe na arrecadação da contribuição sindical. No momento, quem está recebendo as contribuições compulsórias e sindicais proporcionais é, absurdamente, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que nem sabe o que é oficial de justiça. Recebe independentemente dos oficiais de justiça estarem filiados ou não a alguma associação ou sindicato. E olha que, no Brasil, são mais de 30 mil oficiais de justiça.

A Fojebra tinha uma arrecadação anual de apenas R$ 12.000, mas esta deve ter caído bastante, depois que vários sindicatos, como o SINDOJUS/MG, e associações, se desfiliaram. Não dispõe de recursos nem para tirar xerox e distribuir para todos os estados e, muito menos, assessoria jurídica.

Se estivesse forte e tivesse legitimidade para representar os oficiais de justiça, no ano passado, em ano eleitoral, a categoria teria conseguido derrubar o veto presidencial ao curso superior e obtido inúmeras outras conquistas, que, muitas vezes, se alcança somente com muita pressão.  

Somente para se ter uma idéia da decadência a que chegou a FOJEBRA, seu site nunca está atualizado, pois não dispõe de funcionário para atualizá-lo, a não ser o próprio presidente. Até mesmo entidades desfiliadas continuam lá registradas como filiadas. Outro sinal dessa derrocada daquela entidade é continuar abrigando suas filiadas uma associação como a de São Paulo (Aojesp), que tem entre seus associados servidores de várias categorias e das dos três Poderes é presidida por uma pessoa que já ocupa o cargo há quase três décadas.

Na verdade, a FOJEBRA chegou a esse ponto porque houve um desvirtuamento de uma tendência natural de vir a ter como filiados somente sindicatos. Em uma assembleia geral realizada em Fortaleza, há cerca de dois anos, ficou decidido que todas as associações filiadas deveriam convocar assembléias para se transformar em sindicato. O objetivo era exatamente torná-la cada vez mais forte, pois passaria a receber também a contribuição sindical. Quando o SINDOJUS/MG recebeu sua primeira contribuição sindical, se a Federação já estivesse atuante, ela teria direito a receber, à época, em torno de R$ 40.000,00. Isto, somente por um sindicato. Imagine agora, como representante de quase vinte entidades sindicais.

Fonte: SINDOJUS/MG

SINDOJUS/MG em defesa de interesses dos oficiais de justiça em Brasília

Nos dias 7 e 8 de novembro, o presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, o diretor administrativo Jonathan Galdino e o diretor jurídico Sebastião Alves da Rocha estiveram em Brasília (DF) para tratar de três questões de grande interesse para os oficiais de justiça. Na Câmara dos Deputados, os dirigentes sindicais reuniram-se com o deputado Padre João (PT/MG) e entregaram ofício com duas propostas de emenda para que ele, como membro da Comissão Especial responsável pela discussão do PL 8046/2010, que altera o Código de Processo Civil (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), as apresentasse. O parlamentar mineiro não só acolheu as emendas (veja o conteúdo do ofício, com as emendas sugeridas) como as apresentou à Comissão Especial em 16 de novembro.

Ainda na capital federal, os representantes do SINDOJUS/MG iniciaram entendimentos com o advogado Joelson Costa Dias, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e sócio-fundador do Escritório Barbosa e Dias Advogados com vistas a firmar parceria entre as partes e aquele escritório viesse a prestar assessoria jurídica ao Sindicato. As negociações amadureceriam nos dias subseqüentes e o contrato entre o escritório e a entidade foi assinado no último dia 29.

O outro assunto de extrema importância tratado pelo SINDOJUS/MG em Brasília foi a possibilidade da criação de uma nova Federação da categoria, que, se tudo der certo, irá se chamar FENOJUS  - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça.

Fonte: SINDOJUS / MG

06/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Pagamento ilegal a desembargadores

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça iniciou nesta segunda-feira (5/12) uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar supostos pagamentos ilegais a desembargadores e a eventual evolução patrimonial de magistrados incompatível com suas rendas, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. A força-tarefa que iniciou a inspeção é composta por auditores do TCU (Tribunal de Contas da União), da Receita Federal e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda, além da equipe da corregedoria.

---

Redução de poder

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, criticou em 26 de setembro uma ação da Associação dos Magistrados do Brasil para reduzir o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, ela classificou a ação de "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

---

Repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. No recurso, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu que os créditos recebidos por uma empresa de equipamentos agrícolas não constituem renda tributável pelo PIS e Cofins quando derivados de operação de exportação. As informações são do jornal DCI.

---

Pesquisa no Judiciário

A Pesquisa de Clima Organizacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça mostrou que 80,3% dos 803 magistrados que responderam ao levantamento e 48,1%, dos 7.261 servidores que participaram da enquete acreditam que o volume de trabalho não permite que os processos sejam concluídos no tempo previsto pela legislação. De acordo com o jornal DCI, as instalações foram consideradas adequadas por 48,1% dos juízes e 50% dos servidores. Leia mais aqui na Conjur. 

---

Novo CPC 2

O andamento das ações no Judiciário brasileiro poderá ser alterado com a aprovação do projeto do novo Código de Processo Civil. Uma das novidades é que, para demandas semelhantes, decisões dos tribunais de segunda instância deverão ser aplicadas a todas às causas idênticas que chegarem aos juízes de primeiro grau. Outra mudança é a retirada do efeito suspensivo automático dos recursos. Relatora da comissão de juristas que trabalhou, durante um semestre, na elaboração do novo CPC, a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier explica que um dos principais objetivos do projeto é incentivar uma jurisprudência estável no país.  As informações são do jornal Valor Econômico.

---

Liminar rejeitada

A Vara da Fazenda Pública de Limeira, no interior paulista, negou pedido de liminar para que o prefeito Sílvio Félix (PDT) seja reconduzido ao cargo, conforme informações do jornal Valor Econômico. A Câmara de Vereadores de Limeira aprovou o afastamento do prefeito por 90 dias em 28 de novembro. A decisão foi tomada após a primeira-dama do município, Constância Félix, e seus dois filhos, Maurício e Murilo, serem presos em uma operação policial para desbaratar uma quadrilha acusada de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e sonegação fiscal.

---

Coluna
Lavagem no futebol

A colunista “Renata LoPrete”, do jornal Folha de S.Paulo, conta que o juiz Fausto de Sanctis fala amanhã (7/12) em seminário do Ministério da Justiça sobre lavagem de dinheiro no futebol.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2011

ALVARÁ DE SOLTURA: PF do Rio não quer participar da libertação de presos

Convênio poderá acabar com conflitos entre oficiais de Justiça e Delegados de Polícia Federal

Por Marcelo Auler

Na busca por uma solução para um já velho imbróglio entre oficiais de Justiça e delegados de Polícia Federal na hora do cumprimento de alvarás de soltura expedidos às noites ou nos finais de semana, a Justiça Federal do Rio está propondo à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) um convênio pelo qual a libertação de presos será encaminhada por meios eletrônicos e independerá da ação da Polícia Federal.

A minuta do convênio, já submetida à Corregedoria e à presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), está sob análise da Secretaria. Enquanto ele não for assinado, porém, o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares, diretor do Foro Federal do Rio, desenvolve um projeto piloto no qual a consulta ao Sarq-Polinter (Serviço de Arquivo da Polícia Interestadual) — quando se verifica se há outros mandados de prisão contra o preso beneficiado por um alvará de soltura — será feita eletronicamente.
Este projeto, porém, não eliminará o principal fator de desgaste entre oficiais de Justiça do Judiciário federal e delegados federais do Rio, uma vez que a apresentação do preso para que o representante do juízo confirme sua integridade física e constate sua libertação permanecerá a cargo dos policiais federais. Ou seja, estes continuarão buscando o recluso na penitenciária e o escoltando até a Superintendência do DPF no Rio, onde será feita a apresentação, tal e qual prevê ofício conjunto dos juízes federais da área criminal — 24/2000 —, de março de 2000.

A celeuma toda entre oficiais de Justiça, também chamados de analistas judiciários, e a Polícia Federal data justamente do ano 2000, quando o então superintendente da Polícia Federal do Rio, Pedro Berwanger, editou a Instrução de Serviço 1/2000, de janeiro daquele ano.

No Rio, como a Superintendência do Departamento de Polícia Federal, desde o final dos anos 90, fechou a sua carceragem — a princípio, alegando reforma, mas, depois, em 2009, extinguiu-a oficialmente —, os presos provisórios à disposição da Justiça Federal são levados para o Sistema Penitenciário Estadual. Tanto a entrega dos detentos como sua retirada do sistema, seja para apresentação em juízo ou mesmo para ganhar liberdade, sempre foi tarefa executada pelos policiais federais.

Na instrução de serviço, Berwanger recomendou que os delegados de dia, ao receberem um alvará de soltura, depois de feitas as consultas aos Sarq-Polinter e ao Sinpi/DPMAF (Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras), entregassem aos oficiais de Justiça os ofícios para eles levarem às penitenciárias buscando o preso sozinhos.

A instrução de serviço reflete o pensamento dos policiais federais que entendem que sendo o preso da Justiça Federal, ela, ao soltá-lo, deveria encaminhar seu oficial de Justiça direto ao presídio, e não à Superintendência, como faziam na época em que existia a custódia. Além disso, embora não declarem, há certa resistência também na busca do preso, pois o Sistema Penitenciário de Gericinó, onde se localiza o maior número de presídios, fica a mais de 40 quilômetros de distância do centro do Rio.

Em resposta à IS 1/20, os juízes federais criminais editaram o Ofício Conjunto 24/2000 determinando ao superintendente que, “apresentado o alvará de soltura de preso provisório, pelo oficial de Justiça, mediante prévia consulta à Polinter e Sinpi, seja dado imediato cumprimento ao mesmo, pela autoridade da Polícia Federal”.