PF já cumpre mandados de prisão dos principais condenados do mensalão

A Polícia Federal em Brasília recebeu, na tarde desta sexta-feira, os oficíos expedidos pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, para a execução das primeiras prisões (em regimes semiaberto ou fechado) decretadas no processo de 12 condenados no processo.

Entre os 12, estão José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério e seus sócios Cristiano Paz e Ramon Hollerbach; José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural; Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural; Simone Vasconcelos, ex-funcionária da empresa de Valério; Romeu Queiroz, ex-deputado do PTB; Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil; Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto PL.

>> Mensalão: total de multas dos réus executados chega a quase R$ 15 milhões

Na quinta-feira, outros sete réus também tiveram o processo declarado como transitado em julgado. São eles: o delator do mensalão, Roberto Jefferson; o ex-deputado José Borba; o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas; o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato; o ex-primeiro secretário do PTB Emerson Palmieri; o ex-dono da corretora Bônus-Banval Enivaldo Quadrado; o ex-deputado Romeu Queiroz.

Os condenados que tiveram direito reconhecido a embargos infringentes, por que conseguiram pelo menos quatro votos pela absolvição, no julgamento propriamente dito, no ano passado, são os seguintes: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delubio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Roberto Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas).

 

Fonte: Jornal do Brasil

PF diz que recebeu mandados de prisão de condenados no mensalão

Superintendências nos estados devem receber ofícios para executar penas. Documentos chegaram à sede da PF por meio de dois oficiais de Justiça.

O plantão da Polícia Federal em Brasília confirmou ao G1 que recebeu na tarde desta sexta-feira (15) ofícios ordenando a execução imediata das penas para condenados no processo do mensalão.

Os documentos – pelo menos 12 – chegaram fisicamente à sede da PF por volta das 16h10 pelas mãos de dois oficiais de Justiça. A Polícia Federal vai enviar os ofícios para as superintendências regionais por meio de fax para iniciar a execução das prisões. A PF não divulgou o teor dos ofícios. Os 12 mandados são dos seguintes réus:

- José Dirceu
- José Genoino
- Delúbio Soares
- Marcos Valério
- Bispo Rodrigues
- Kátia Rabello
- Cristiano Paz
- Ramon Hollerbach
- Simone Vasconcelos
- Romeu Queiroz
- Jacinto Lamas
- Henrique Pizzolato

Uma fonte que preferiu não se identificar disse ao G1 que mandados de prisão de sete réus em Minas Gerais já chegaram ao estado. A Polícia Federal, no entanto, não confirma a informação.

Barbosa
Desde o início do dia, o presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa , esteve reunido com assessores para finalizar um levantamento sobre a pena que cada um dos condenados começará a cumprir.

Nesta sexta (15), o STF publicou na movimentação processual da ação penal 470, do mensalão, que nove réus não têm mais possibilidades de recurso e por isso tiveram o processo encerrado para parte das condenações (o chamado trânsito em julgado). São eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabelo, o ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado, o operador do esquema Marcos Valério, sua ex-secretária Simone Vasconcelos, o ex-advogado de Valério Cristiano Paz e o ex-sócio de Valério Ramon Hollerbach.

Nesta quinta, outros sete réus também tiveram o processo declarado como transitado em julgado: o delator do mensalão, Roberto Jefferson; o ex-deputado José Borba; o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas; o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato; o ex-primeiro secretário do PTB Emerson Palmieri; o ex-dono da corretora Bônus-Banval Enivaldo Quadrado e o ex-deputado Romeu Queiroz.

Além desses 16 condenados, há outros seis réus que apresentaram embargos infringentes em relação a todos os crimes pelos quais foram condenados, mas que não obtiveram ao menos quatro votos favoráveis. De acordo com o regimento do Supremo têm direito aos infringentes (que podem levar a um novo julgamento) todos os réus que obtiveram ao menos quatro votos contrários à condenação.

Mandados de prisão
A lei não restringe o cumprimento de mandados de prisão aos finais de semana e feriados. Pelo Código de Processo Penal, apenas deve ser observada a chamada "inviolabilidade do lar", à noite – ou seja, se algum dos condenados estiver dentro de casa ou na casa de alguém, a polícia não pode arrombar o local para cumprir os mandados.

O cumprimento à força dos mandados de prisão só pode ocorrer durante o dia. Segundo informação do Ministério da Justiça, o critério para determinar o início da noite é a ausência de luz solar.

José Genoino
O deputado federal licenciado José Genoino (PT) é um dos condenados que deverá ser preso nesta sexta. Ele foi condenado 6 anos e 11 meses de prisão e também recebeu multa de R$ 468 mil. Pela pena estipulada, ele cumprirá a prisão em regime semiaberto (que permite ao detento trabalhar durante o dia e passar somente a noite na prisão).

Genoino divulgou nota na qual reitera que é inocente, diz reagir com "indignação" à decisão do STF, embora afirme que irá cumpri-la. O deputado se diz vítima de uma "operação midiática" e se qualifica como "preso político".

"Com indignação, cumpro as decisões do STF e reitero que sou inocente, não tendo praticado nenhum crime. Fui condenado porque estava exercendo a presidência do PT. Do que me acusam, não existem provas. O empréstimo que avalizei foi registrado e quitado", afirmou na nota.

Ele disse ter sido julgado em um "processo marcado por injustiças e desrespeito às regras do Estado democrático de direito. Por tudo isso, considero-me preso político". 

 

Fonte: G1

Sindojus-CE acompanha diariamente na ALCE a Mensagem da isonomia

Mensagem da isonomia está na presidência da Assembleia Legislativa e foi classificada como “urgente” pelo deputado José Albuquerque 

Desde que o presidente do TJCE Luiz Brígido entregou pessoalmente a Mensagem da isonomia ao presidente da ALCE José Albuquerque no dia 06/11/2013, diariamente, membros da Diretoria do Sindojus-CE acompanham o andamento da referida Mensagem na Assembleia Legislativa.

Ontem, 12/11/2013, o presidente do Sindojus-CE Mauro Xavier e o diretor de patrimônio Celso Barreto falaram com o presidente da ALCE e o mesmo informou que a Mensagem oriunda do Tribunal de Justiça estava na presidência da ALCE onde foi classificada como “urgente” e seguirá para o Departamento Legislativo onde será apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e em seguida para a Procuradoria da ALCE onde será elaborado o parecer jurídico da matéria. Hoje, 13/11/2013, o diretor de patrimônio Celso Barreto retornou à Assembleia Legislativa e continuou o acompanhamento da matéria.

Fonte: SINDOJUS-CE

Após pagar fiança, oficial de Justiça preso pelo Gaeco deixa cadeia

O acusado de homicídio e o advogado detidos na mesma situação também foram soltos. Eles responderão em liberdade pelos crimes de corrupção ativa e passiva e podem ser condenados a até 12 anos de prisão

O oficial de Justiça, o acusado de homicídio e o advogado presos por pagamento e recebimento de propina foram soltos na quarta-feira (13) em Londrina. Eles haviam sido detidos no dia anterior, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Eles pagaram fiança arbitrada pela Justiça e, com isso, responderão pelos crimes de corrupção ativa e passiva em liberdade. Os três podem ser condenados a até 12 anos de cadeia.

Segundo o delegado do Gaeco em Londrina, Ernandes Alves, o inquérito que investiga o caso foi concluído na quarta-feira (13), um dia após a prisão. Antes de prenderem os três em flagrante, os membros do grupo filmaram o acusado de homicídio pagando R$ 50 ao oficial de Justiça. “A existência do vídeo, que documentou o pagamento da propina, agilizou o processo”, explicou.

Oficial de Justiça, acusado de homicídio e advogado são presos por conta de propina

Entre as sanções possíveis ao oficial de Justiça está a perda da função pública. “Caso a Justiça entenda que ele cometeu um ato ilícito, pode passar por um processo administrativo que resulte na perda do cargo. Isso não cabe ao Gaeco e, sim, à Justiça”, confirmou o delegado do Gaeco.

Relembre o caso

Um oficial de Justiça, um acusado de homicídio e um advogado foram presos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na noite de terça-feira (12), em Londrina, sob a acusação de pagamento e recebimento de propina.

Segundo o Gaeco, o oficial de Justiça era investigado há 45 dias. O grupo apontou que ele recebia propina para atrasar a notificação do homem acusado de homicídio. Ao juiz, o oficial dizia que não tinha localizado o suspeito do crime e, com isso, a ação criminal seguia a passos lentos.

O Gaeco informou também que o acusado ofereceu a propina ao oficial de Justiça por meio do próprio advogado. As negociações foram monitoradas até terça-feira (12), quando os três foram presos. O acusado de homicídio e o oficial foram detidos em flagrante no momento em que era realizado o pagamento da propina. Todos foram ouvidos ainda durante a noite e encaminhados a presídios em Londrina.

O acusado de assassinato e o advogado dele, segundo o Gaeco, teriam cometido o crime de corrupção ativa. Já o oficial de justiça foi enquadrado na acusação de corrupção passiva. Como o processo corre em segredo de Justiça, os nomes dos presos não foram divulgados.

 

InfoJus BRASIL: Com informações do jornal "Gazeta do Povo"

Servidores e advogados do Tribunal de Justiça da Paraíba são denunciados pelo Ministério Público por corrupção; Entenda

Treze pessoas - entre servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) e advogados – foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado (MPPB) por corrupção. De acordo com as investigações, desde 2002, os acusados participavam de um esquema fraudulento para direcionar a distribuição de processos endereçados ao 2° grau, de modo a escolher os gabinetes de desembargadores que ficariam responsáveis pela análise dos processos de clientes dos advogados envolvidos.

A denúncia foi encaminhada na última terça-feira (12), à 7a Vara Criminal de João Pessoa. Segundo a promotoria, os acusados também deveriam responder pelo crime de formação de quadrilha, que acabou prescrevendo devido à demora nas investigações por parte da polícia civil.

O 7° promotor de Justiça Criminal de João Pessoa, Arlan Costa Barbosa, lamentou a “inércia da polícia civil em investigar o fato. “Desde 2005, foi instaurado o inquérito e até hoje não tinha sido concluído. O delegado responsável pelas investigações chegou a solicitar nova baixa do processo, mas resolvi denunciar logo os acusados em face da prescrição que já havia ocorrido pelo crime de quadrilha. Lamentavelmente, quando a ação for julgada os crimes já terão prescrito”, criticou.

O representante do MPPB também lamentou que o TJ-PB só tenha punido administrativamente “o pequeno funcionário, de nome Cristiano, que foi o que ganhou menos com o esquema de corrupção, olvidando dos demais servidores”.

Cristiano dos Anjos Silva, um dos 13 denunciados, é servidor de uma prefeitura do interior e estava em cargo comissionado no TJ. Ele era o responsável por manipular e direcionar a distribuição dos processos de interesse dos advogados envolvidos no esquema a gabinetes de desembargadores. Ele foi exonerado do cargo em comissão pelo TJ-PB e denunciado pela promotoria por corrupção passiva.

Também foram denunciados por corrupção passiva os oficiais de Justiça Ricardo de Aragão Costa e Wallene Ribeiro Aranha e os servidores do tribunal Alexandre Albuquerque Lustosa (acusado de ser o mentor do esquema), Vicente Paulo Soares da Silva, Fábio Cesário da Silva, Hilton Lins Fialho, Maria José Albuquerque de Alencar e Jailton de Souza Rodrigues. Os advogados Hilton Souto Maior Neto, Breno Amaro Formiga Filho, Eric Alves Montenegro e Josias Gomes dos Santos Neto foram denunciados por corrupção ativa.

O esquema

As irregularidades foram descobertas em maio de 2003 pela coordenadora de Registro e Distribuição do TJ-PB, que oficiou o então presidente do tribunal, informando-o sobre o assunto. Na época, foi realizada uma auditoria no sistema de controle de processos e constatadas as irregularidades.

O esquema funcionava da seguinte maneira: os advogados denunciados procuravam o funcionário do TJ, Alexandre Lustosa, e acertavam com ele para que a distribuição de processos de clientes deles fosse fraudada e dirigida para o gabinete de três desembargadores cujos assessores estavam envolvidos no esquema.

Cristiano Silva era o responsável por receber os processos e garantir que eles fossem distribuídos aos gabinetes envolvidos nas irregularidades, recebendo de Alexandre R$ 200,00.

Quando Cristiano constatava que o processo não seria encaminhado pelo sistema de distribuição do TJ ao gabinete do desembargador que o acusado desejava que fosse repassado, ele separava o processo e aguardava que outro de natureza igual fosse distribuído para determinado gabinete. Nessa oportunidade, ele substituía as etiquetas do processo e o encaminhava para o gabinete que ele queria que fosse distribuído o processo.

As fraudes foram descobertas porque, no sistema, cada etiqueta correspondia a um cadastro com características específicas do processo, tais como número de páginas, descrição do objeto do processo, hora, data, etc.

Ao ser descoberto, Cristiano foi ouvido e denunciou a quadrilha que fraudou todo o sistema de distribuição do TJ-PB. Ele também disse que nenhum dos desembargadores sabia da fraude e que os funcionários dos gabinetes é que tinham interesse nos processos.

Fonte: Folha do Sertão

Agenda de Concursos: Concurso para advogado oferece salário de R$ 969,44

Com salário de R$ 969,44, o governo de Sergipe lançou na última semana o edital de concurso público para advogado da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro). O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado Carlos Augusto Monteiro Nascimento, reclama: "o valor irrisório é um absurdo e um desrespeito à categoria".

O salário, inferior a 1,5 salário mínimo, é relativo à jornada de trabalho de seis horas diárias (30 semanais). De acordo com o edital, há a possibilidade de prorrogação do expediente em duas horas diárias. Nesse caso, a remuneração é de R$ 1.357,54.

Os aprovados terão direito aos seguintes benefícios: auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio filho excepcional, anuênio e avaliação curricular, a cada dois anos, para efeito de progressão salarial.

O presidente da OAB-SE avalia que a procura de candidatos deve ser baixa devido ao salário oferecido. Além disso, ele afirma que, devido a importância do cargo, a qualidade dos inscritos deverão ser de qualidade abaixo do esperado pela empresa.

Entre as atribuições do cargo está analisar e elaborar recursos em defesa dos interesses da Emdagro, atuando em juízo e fora dele. Além disso, o advogado deverá propor alternativas jurídico-legais para conseguir os resultados desejados, preservando os interesses e a imagem da empresa.

Para Carlos Augusto Monteiro Nascimento não é possível que o advogado receba um valor irrisório para um cargo desta relevância. "A atuação do advogado é importante para qualquer empresa. É preciso sempre estar atualizado, estudando, isso sem contar no grau de responsabilidade que há em seus pareceres, por exemplo", conta.

De acordo com o presidente da OAB-SE, a entidade ainda não enfrentou a questão do piso no estado, como já fizeram outras seccionais da OAB. Entretanto ele afirma que esta deveria ser uma matéria enfrentada pelo Conselho Federal da OAB.

Sobre o concurso específico, a OAB-SE levará o assunto ao Conselho Seccional na próxima segunda-feira (25/11) para decidir se a entidade atuará judicialmente para coibir a prática. "Como as inscrições irão até o início de dezembro nós teremos tempo para uma avaliação do Conselho", explica Nascimento.

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SÃO PAULO: AOJESP comemora projeto de lei dos oficiais de Justiça

O relatório final com as reivindicações dos Oficiais de Justiça foi submetido ao Órgão Especial, e já se encontra em formato de Projeto de Lei. Após esta primeira fase, o texto será encaminhado para a Assembleia Legislativa. “Conseguimos, finalmente, a tão sonhada escala de nível universitário e parte do Regime Especial de Trabalho Judicial. A luta continua na Assembleia Legislativa, insistindo nos 150% (RETJ)”, disse a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira.

Presidente da AOJESP discute texto da minuta do Projeto com os representantes da presidência Tarcísio Santos e Kauy Lopergolo, e reivindica apoio para inserir emendas.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (13/11), minuta de Projeto de Lei Complementar para os Oficiais de Justiça. O texto atende uma parte das reivindicações da AOJESP, que reivindica há anos melhorias funcionais e remuneratórias para a Classe.

A diretoria da Entidade apresentou diversas propostas resultantes das reuniões da comissão de Oficiais de Justiça, que contou com a presença dos representantes do TJSP, o coordenador do Cetra, Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar; o Chefe de Gabinete da Presidência do TJ/SP, Tarcísio dos Santos; o representante da Corregedoria Geral, José Augusto Almeida; a então secretária de Gerenciamento de Recursos Humanos, Diva Helena Gatti da Mota Barreto e Lilian Salvador Paula, secretária de Planejamento de Recursos Humanos do TJ.

Após aprovação do texto, presidente da AOJESP se encontrou com representantes da presidência do TJSP.

A minuta do Tribunal concede aos Oficiais de Justiça a escala de nível universitário e a gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial, a ser calculada com base em 31,74% sobre o valor padrão do cargo. Os inativos e pensionistas também será beneficiados pelo texto.

O relatório final com as reivindicações dos Oficiais de Justiça foi submetido ao Órgão Especial, e já se encontra em formato de Projeto de Lei. Após esta primeira fase, o texto será encaminhado para a Assembleia Legislativa. “Conseguimos, finalmente, a tão sonhada escala de nível universitário e parte do Regime Especial de Trabalho Judicial. A luta continua na Assembleia Legislativa, insistindo nos 150% (RETJ)”, disse a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira.

Conheça texto da minuta AQUI.

 

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

PARANÁ: Oficial de Justiça é preso acusado de receber proprina para retardar intimação de acusado de tentativa de homicídio

Gaeco prende advogado, oficial de justiça e réu por corrupção em Londrina

O Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) prendeu no final da tarde dessa terça-feira (12) três pessoas acusadas de corrupção em Londrina. Foram detidos um advogado, um oficial de justiça e um réu de um processo que corre na 1ª Vara Criminal por tentativa de homicídio.

O promotor de Justiça, Jorge Barreto, informou que o oficial de justiça deveria intimar o acusado. Porém, o advogado do réu orientou seu cliente para que pagasse propina ao profissional e evitasse a intimação, atrasando seu caso.

Os três foram presos nessa terça-feira em Londrina e vão responder por corrupção ativa. O advogado ficará detido no 5º Batalhão de Polícia Militar e os outros dois seriam levados ao 5º Distrito Policial.

 

InfoJus BRASIL: Com informações de "O Diário"

PARAÍBA: Oficiais de Justiça denunciam descumprimento de resolução

Fonte: SINDOJUS/PB

ALAGOAS: Inscrições do curso para oficiais de justiça iniciam nesta quarta (13)

Formulário deve ser preenchido no site da Esmal; 308 vagas estão sendo ofertadas

Os oficiais de Justiça do estado de Alagoas podem se inscrever, entre os dias 13 e 26 de novembro, para o preenchimento de 308 vagas do curso de atualização com tema Oficial de Justiça: Elementos para Capacitação Profissional, através do site da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal). O curso será realizado nos dias 28 e 29 do mesmo mês, como contribuição para a formação técnica e humana do profissional, envolvendo aspectos práticos, reflexivos para apresentação de soluções dos problemas enfrentados pelos Oficiais em suas atividades rotineiras.

Durante os dois dias de aulas, que totalizam carga horária de 20h, serão desenvolvidos temas sobre Profissionalização do Oficial de Justiça, aprimoramento da linguagem escrita, processo eletrônico e atuação, ferramentas eletrônicas de produtividade e avaliação judicial. Os participantes devem adquirir o material didático também através do site da Esmal.

As aulas serão ministradas pelos Oficiais de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Marcelo Araújo Freitas, pós-graduado em Direito e processo do trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC) e José Carlos Batista, pós-graduado em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

O Edital com mais informações sobre o curso e processo de inscrição foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (12).

Fonte: TJAL

InfoJus BRASIL: o portal dos oficiais de Justiça

TOCANTINS: Indenização de Transporte... ... a novela continua

Na manhã e na tarde de ontem (11), Roberto Faustino Presidente do SOJUSTO esteve mais uma vez peregrinando nos corredores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, buscando informações sobre o andamento do Processo Administrativo que trata da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça (Sei nº 13.0.000074404-7).

Conforme preconiza o art. 28 da Lei nº 2.409/2010 (PCCR-TJTO), no mês de abril o Sindicato apresenta as “Planilhas com composição dos custos com combustível e manutenção dos veículos” e no mês de maio o TJ deveria fixar o valor da Ind. de Transporte atualizado.
Há 06 (seis) meses, este Processo Administrativo de “arrasta” no TJ e até a presente data sem solução.

A burocracia e morosidade está tamanha que mesmo sendo parte no Processo, para conseguir uma cópia do Despacho nº 46658/2013 do Diretor Geral do TJ, Dr. Flávio Leali, Faustino teve que improvisar um requerimento (manuscrito), pasmem senhores(as), conforme pode se comprovar no arquivo anexo.

No Despacho mencionado, o Diretor Geral afirma:

“Ante as ponderações apresentadas pelo Presidente do sindicato SOJUSTO (evento 322142) acerca do conteúdo do Parecer Técnico nº 01/2013, encaminho os autos para manifestação da Comissão Especial de avaliação de correção dos valores da Indenização de Transporte-IT, no prazo de cinco (5) dias.”

E dali prazo.... ... mais cinco dias.... e dali prazo.

Só para refrescar a memória dos Oficiais de Justiça tocantinenses, trata-se da mesma “Comissão” que deu o Parecer Técnico em R$ 434,91 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), sugerindo a manutenção do valor pago hodiernamente.

Esta entidade classista espera que ao se manifestarem neste PA, a Comissão reflita sobre os muitos equívocos cometidos em seu Parecer e que concluam um valor de Indenização de Transporte JUSTO, CORRETO, e que realmente INDENIZE os gastos que os Oficiais de Justiça têm mensalmente por colocarem seus veículos particulares a serviço do TJTO.

Mais uma vez indagamos aos membros desta Comissão se eles alugariam seus veículos particulares, possantes e modernos como certamente são, pelo valor de R$ 1.107,34 (mil cento e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês sem limite de quilometragem e com toda manutenção inclusive combustível por vossas contas?

Proposta Orçamentária para o Exercício de 2014

Uma notícia ainda mais TRISTE, DESMOTIVADORA, VERGONHOSA é o fato de que mesmo após o requerimento desta entidade classista no PA acima, de uma IT no valor de R$ 2.571,85, muitas reuniões com o Diretor Geral, Diretor Financeiro, Presidente de Comissões, Presidente do TJTO, Desembargadora Ângela Prudente, o TJ ao elaborar a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2014 fez constar por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, Ação: Concessão de Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça, item Codificação: 0501.02.061.1082.6007, Classificação: 3.3.90.93 um valor R$ 2.874.478,00. Esse valor dividido por 12 (meses), e por 196 (Oficiais), perfaz um valor estimado de R$ 1.222,14 (mil duzentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) para a IT de 2014.

CHEGA A DAR NÁUSEAS UM DESCASO DESSA MAGNITUDE.

Vejam doc. abaixo.
 

Clique aqui para baixar o anexo. 

Fonte: SOJUSTO

PL estabelece presença de advogado em inquérito policial

O deputado Federal Arnaldo Faria de Sá apresentou, no último dia 5, o PL 6705/13, que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial, sob justificativa de que "não há justiça no processo de investigação criminal sem que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório ao cidadão investigado, que pode ocorrer pela vista dos autos de todo o processado, bem como pela juntada de provas em seu favor".

O PL altera o Estatuto da Advocacia e a OAB (lei 8.906/94). De acordo com o texto, o advogado poderá:

• Examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos que seja física ou digitalmente, sob pena de incorrer abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e ou retirada de peças já incluídas no caderno investigativo. Sendo que nos casos sigilosos, será necessária a apresentação de procuração.
• Assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligência.

Para amparar o projeto, Arnaldo Faria citou os incisos LV e LXII do art 5º da CF, que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais ao cidadão, salientando que "em processo judicial ou administrativo, os acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

Além de ressaltar a importância de assegurar os direitos essenciais ao cidadão investigado para que não haja abuso de autoridade, o deputado justificou projeto com vistas a evitar indiciamentos equivocados, "que poderiam ser evitados com a prévia oitiva dos investigados, os quais poderão contribuir com a investigação requerendo diligências".

Fonte: Migalhas

RIO: Tribunal de Justiça restringe presença de réus presos em fóruns

Medida será adotada após tentativa de resgate em Bangu deixar 2 mortos.

Citação, notificação e intimação serão feitas por oficiais de Justiça dentro dos presídios.

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta segunda-feira (11) que réus presos só visitem fóruns do Estado em casos de audiência. Em compensação, atos de citação, notificação e intimação deverão ser levados por oficiais de justiça diretamente aos presídios. A resolução foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e entra em vigor no dia 7 de janeiro de 2014.

Também nesta segunda, a Justiça criou uma comissão de implementação de sistemas de videconferência. As ações acontecem menos de duas semanas depois de um menino e um policial militar morrerem em Bangu, na Zona Oeste do Rio, após um tiroteio em uma tentativa de resgate a criminosos que prestavam depoimento no fórum do bairro.

"Trata-se de um primeiro passo na tentativa de se minimizar esse grande problema que é a circulação de presos nas dependências de todos os fóruns do Tribunal de Justiça. Visamos garantir a segurança de todos aqueles que necessariamente circulam nas dependências do Judiciário fluminense e a própria segurança pública", justificou a presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano.

Ainda de acordo com o documento, as audiências que obriguem a presença do réu terão de ser marcadas com, no mínimo, uma semana de antecedência. Dias após a tentativa frustrada de resgate, a desembargadora e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) divergiram em relação a quem seria o responsável por reforçar o policiamento no fórum.

"O juiz que presidia o inquérito, sem que houvesse qualquer influência ou sugestão da Seap, determinou que a audiência fosse transferida do Fórum de Duque de Caxias para o Fórum do Rio de Janeiro, por assegurar que este não tinha a segurança necessária", explicou a secretaria, em nota enviada ao G1, na ocasião.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 | Rio de Janeiro

Diretores Sindicais do SINDOJUS-PA, SINDOJUS-PB e SINDOJUS-PE vão à Brasília em busca de melhoria para a Categoria de Oficiais de Justiça dos três Estados

Nos dias 29 e 30 de outubro os Diretores dos SINDOJUS do Estado do Pará, Paraíba e Pernambuco se dirigiram ao Conselho Nacional de Justiça para pedir urgência na tramitação de alguns feitos dos Sindicatos, de interesse das três Entidades. 

Dentre os principais está a pacificação do entendimento referente à Resolução 153. O SINDOJUS-PA esclareceu aos Assessores do Conselheiro Campelo, que existe necessidade de urgência na tramitação dos feitos relacionados a referida Resolução, tendo em vista e necessidade de inclusão dos valores de ressarcimentos na lei orçamentárias dos respectivos Estados, ressaltando que a demora poderá acarretar novos conflitos entre os Tribunais e as Entidades representativas dos Oficiais de Justiça. 

Na oportunidade o SINDOJUS-PB protocolizou ofício ao Conselho, informando que a partir do dia 1º de novembro, no Estado da Paraíba, os Oficiais de Justiça cumprirão apenas 19 Mandados dentre os incurso no objeto da Resolução 153. Segundo Antonio Carlos Santiago, Presidente do SINDOJUS-PB, fora realizado levantamento estatístico, de acordo com a realidade do Estado da Paraíba, para levantar o quantitativo de mandados deve ser cumprido com o valor atualmente repassado aos Oficiais de Justiça, no que concerne à referente determinação. 

O Presidente do SINDOJUS-PE, Marco Albuquerque, está em fase de tratativas acerca da referida Resolução para implementação, imediata, no Estado do Pernambuco.

Fonte: SINDOJUS/PA