A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo
Reportagem da edição deste domingo (8/7) de O Globo
avalia a Proposta de Emenda Constitucional em trâmite na Câmara dos
Deputados que retira do Ministério Público o poder de conduzir
investigações. Defendida por entidades de classe de policiais, a
iniciativa preocupa membros do Ministério Público. Um dos pontos mais
graves, na avaliação de procuradores e promotores, é que investigações
em curso passem a ser consideradas inválidas pela Polícia. A reportagem
cita ainda levantamento feito pelo Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais (CNPG) em 15 estados que mostrou que o MP teve papel
decisivo em operações contra crimes praticados por políticos e
autoridades nos últimos anos. A previsão é que a proposta seja vota em
agosto na Câmara.
Bolsa-paletó
O Estado de S. Paulo deste domingo (8/7) informa que o
Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio
Público e Social de São Paulo, pretende mobilizar seus membros em todo o
estado para repetir a iniciativa levada a cabo na Assembleia
Legislativa: botar um fim no chamado “auxílio-paletó”, pagamento de
benefício que, na prática, corresponde ao 14º e 15º salários. A
intenção é fazer um levantamento nas câmaras dos 644 municípios
paulistas para descobrir em quais delas a verba inconstitucional é paga
a vereadores. A ação do Ministério Público tem respaldo no artigo 130-A
da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei Complementar 75/93 (Lei
Orgânica do MP) . O agende público que ignorar que seu ato incide em
prejuízo ao Tesouro está suscetível de ser acionado judicialmente.
Poder paralelo
O Estadão também traz reportagem sobre a crescente
desesperança frente a ineficiência do Poder Público no México em conter
o ciclo de decapitações, torturas e atentados imposto pelo
narcotráfico no país. A imprensa virou um alvo constante dos
criminosos, que, por meio de um poder paralelo, passaram a decidir o
que os mexicanos podem ou não saber e a executar jornalistas que não se
submetem à “lei de silêncio”. O enviado especial do jornal à Cidade do
México ainda informa que nenhum dos candidatos presidenciais, nem mesmo
o presidente eleito Peña Nieto, apresentaram propostas para conter o
ciclo de violência que acomete o país.
Expectativa de divulgação
Reportagem do Correio Braziliense deste domingo avalia a
expectativa do Senado e a Câmara dos Deputados divulgarem, nos
próximos dias, os contracheques de seus 21 mil funcionários efetivos e
comissionados dentro do que dispõe a Lei de Acesso às Informações
Públicas. São 1.576 servidores, identificados pelo Tribunal de Contas
da União (TCU), que recebem acima do teto constitucional de R$ 26, 7
mil. De acordo com o Correio, os supersalários do
Congresso também são objeto da ação que corre na 9ª Vara do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal já deu
pareceres sobre o caso. A reportagem cita ainda como funciona a
divulgação dos vencimentos de servidores públicos em outros países,
como os Estados Unidos e o Chile, onde salários de funcionários do
governo central são divulgados nominalmente.
Supensão inconstitucional
Segue, em Portugal, a polêmica provocada pela decisão tomada esta semana
pelo Tribunal Constitucional do país, que declarou inconstitucional a
suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a
funcionários públicos na ativa ou aposentados. A medida de austeridade,
prevista como estratégia para enfrentar a crise financeira e impedir
assim que Portugal siga o caminho já trilhado pela Grécia, foi
contestada na alta corte do país. Mesmo com o tribunal tendo modulado a
decisão para que não fosse aplicada este ano, o acórdão tem sido
amplamente criticado. Para os juízes do Tribunal, se a suspensão dos
pagamentos fosse declarada inconstitucional ainda em 2012, a meta de
deficit acordada com organismos como a União Europeia, o Fundo
Monetário Internacional e o Banco Central Europeu seria posta em sério
risco.
O Diário de Notícias deste domingo e seu
portal na internet revelam com destaque a contrariedade do ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Portas, com a
decisão do Tribunal Constitucional português. Em visita oficial à China,
o chanceler português manifestou preocupação com os desdobramentos
para a política externa do país do acórdão do Tribunal Constitucional.
Ainda segundo o Diário de Notícias, o
primeiro-ministro de Portugal, Passos Coelho, declarou que a
inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios "não é desculpa para se
deixar de cumprir as metas”.
Recuperação de quantias
O Ministério Público Federal solicitou ao Ministério da Justiça que tome
providências para que cerca de US$ 13 milhões depositados na Suíça
pelo ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos sejam repatriados,
informa a Folha de S. Paulo. Os recursos estão
bloqueados na Suíça. Por conta de desdobramentos da Operação Anaconda,
em 2003, ocasião em que o juiz Rocha Mattos foi acusado de comandar uma
organização criminosa que negociava decisões judiciais, foi efetivado o
bloqueio dos recursos depositados naquele país.
De acordo com a Folha,
a recuperação de quantias de origem ilícita depositadas no exterior
compete ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional, do Ministério da Justiça. Na solicitação encaminhada ao
titular do órgão, Ricardo Saadi, a Procuradoria alega que a Operação
Anaconda apurou vários crimes praticados por Rocha Mattos. Ainda
segundo a reportagem da Folha, a repatriação depende
da condenação transitada em julgado por crime reconhecido pelas
autoridades da Suíça como delito relativo a desvio de dinheiro público.
COLUNAS
Sem cotas
Nota da coluna Panorama Político, do jornal O Globo,
deste domingo, informa que foi suspenso o concurso da Polícia Federal
por não estabelecer vagas para deficientes. Contudo, o concurso para
cargos técnicos em segurança e transporte foram mantidos mesmo sem o
estabelecimento de cotas.
Preferência ao investigar
O mesmo espaço, em O Globo, revela
que integrantes da CPI do Cachoeira estão insistindo em receber da
Polícia Federal todos os itens aprendidos na casa de Carlos Augusto
Ramos a fim de evitar que a Polícia faça a transferência seletiva de
vídeos para os membros da CPI.
Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2012
