Plenário da Câmara dos Deputados: Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça

Veja a íntegra da Sessão Solene da Câmara dos Deputados em Homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, ocorrida no dia 20/03/2024 a partir das 09 horas, no plenário da Câmara dos Deputados.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Vídeo: oficial de Justiça que teve carro roubado em BH foi agredida com chutes

De acordo com informações do boletim de ocorrência, a vítima foi agredida com chutes nas pernas por um deles

A vítima foi agredida com chutes nas pernas por um deles.

O veículo roubado em plena luz do dia no bairro Santa Efigênia, na região Leste de Belo Horizonte, é de uma oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que foi agredida com chutes pelos criminosos. Imagens obtidas pela Itatiaia nesta terça-feira (19) mostram o momento em que a mulher estaciona o carro modelo Nivus, na cor branca, na rua Padre Rolim, na esquina com avenida Brasil, por volta das 13h50, da última quinta-feira (14).

Enquanto ela faz as manobras, três homens se aproximam. Eles tentam disfarçar a abordagem e um deles se abaixa para amarrar um dos tênis. Porém, quando ela deixa o veículo, os três a surpreendem de forma violenta. Um dos ladrões aponta uma arma e, em seguida, o trio entra no carro e deixa o local.

De acordo com informações do Boletim de Ocorrência (BO), a vítima foi agredida com chutes nas pernas por um deles. Até a publicação desta reportagem, ninguém foi preso. Ainda segundo o BO, a vítima relatou como foi abordada.

“Perdeu, perdeu, perdeu. Isso é um assalto, passa a chave do carro”, contou a mulher aos policiais sobre a abordagem. Segundo ela, dos três homens, dois estavam armados, um com uma arma “parecida” com uma submetralhadora. Outro estava com uma pistola. Já o terceiro usava tornozeleira eletrônica.

Ainda de acordo com o boletim, a vítima conseguiu rastrear o celular, que ficou dentro do veículo. O carro e aparelho foram encontrados no Aglomerado da Serra, região Centro-Sul da capital. Um cartão de crédito foi levado pelos assaltantes, além de dois processos judiciais que estavam dentro do veículo.

InfoJus Brasil: com informações do portal Itatiaia

CJF aprova Residência Jurídica: mais terceirização no Judiciário, afirma diretora do Sintrajud

Servidoras acompanham a sessão do CJF, em Brasília, no dia 18 de março

foto: Arquivo Pessoal

'Precisamos seguir combatendo a terceirização e precarização das relações de trabalho', diz dirigente sindical; quintos não entrou na pauta

A decisão do Conselho da Justiça Federal regulamentando o Programa Residência Jurídica abre ainda mais portas dos tribunais para a terceirização. Quem afirma é a servidora Anna Karenina, da diretoria do Sintrajud, que acompanhou a sessão do colegiado nesta segunda-feira, 18 de março de 2024, em Brasília.

O programa é destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. Na prática, pode permitir que, sem concurso público, candidatos selecionados desempenhem funções específicas de servidores de nível superior nos tribunais.

A servidora observa que, na avaliação da diretoria do Sintrajud, a Residência Jurídica é parte de um conjunto de medidas que buscam precarizar as relações de trabalho, processo aprofundado desde a aprovação do Teto de Gastos (EC 95), em 2016, e reafirmado pelo atual ‘arcabouço fiscal’. “É uma das etapas da reforma administrativa institucional, política que necessita ser rechaçada pela categoria na defesa do fortalecimento do serviço público de qualidade, prestado por servidores do quadro previamente aprovados em concurso público”, diz Anna Karenina, que questiona inclusive a constitucionalidade da medida – por desrespeitar os critérios de ingresso em cargo público previstos no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Para Luciana Carneiro, que integra a coordenação da federação nacional (Fenajufe) e é servidora da Justiça Federal em São Paulo, esse ataque às relações de trabalho, apesar da decisão, deverá seguir sendo contestado. “Apesar disso e de tantas coisas, do assédio, da usurpação do orçamento pela magistratura, seguiremos na luta contra essa precarização das relações de trabalho. Vamos denunciar isso e seguir tentando barrar o avanço de coisas assim”, defende Luciana, que também acompanhou a sessão do CJF.

A posição do colegiado foi definida por unanimidade, com todos os conselheiros acatando o parecer do ministro Og Fernandes. A conselheira Mônica Sifuentes, que havia pedido vista, quando da apresentação, em dezembro passado, do voto do relator, desistiu da divergência, seguindo o relator. Argumentou que o conselheiro Og Fernandes havia exposto em seu voto o que seriam os limites de atuação do residente em relação às atribuições dos servidores públicos.

Controverso e alvo de contestações, o Programa de Residência Jurídica está suspenso na Justiça do Trabalho, aguardando julgamento no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Quintos

O julgamento do processo que envolve o pagamento de retroativos referentes a não absorção dos quintos administrativos não estava previsto para a pauta desta sessão do CJF e não foi incluído durante a reunião. O julgamento aguarda o voto-vista do conselheiro Og Fernandes. Não há previsão de quando a matéria voltará a ser pautada no colegiado.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajud

Justiça condena acusados de matar Oficial de Justiça em Novo Repartimento/PA

Autor dos disparos foi condenado a mais de 47 de prisão

O juiz Juliano Mizuma Andrade, da Vara Única de Novo Repartimento/PA, através de sentença datada de 21 de fevereiro de 2024 condenou os autores do assassinato do Oficial de Justiça Clayton Nazaré do Socorro Mesquita. O autor dos disparos, Juscelino Conceição de Souza, foi sentenciado a 47 anos e 06 meses de prisão, além do pagamento de 495 dias-multa pelos crimes de roubo em relação a duas vítimas e de latrocínio em relação ao Oficial de Justiça.

A Polícia Civil do Pará concluiu que se tratava de uma quadrilha que tinha como finaliddae a execução de crimes contra o patrimônio na cidade de Novo Repartimento.

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) declarou em nota que, apesar da fatalidade, a justiça foi feita.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PA

Doutorado de Oficial de Justiça mostra caminhos ao Judiciário paraibano

O título de Doutor em Administração obtido pelo Oficial de Justiça paraibano Domingos Gualberto de Oliveira que atua na Comarca de Cajazeiras, trouxe perspectivas animadoras para a evolução do sistema judiciário estadual paraibano. A tese, avaliada pelos Profs. Drs. Edson Keyso de Miranda Kubo, Aline Bento Ambrósio Avelar, Eduardo de Camargo Oliva, Hironodu Sano e Eduardo de Lima Caldas, delineou expectativas positivas para transformações a curto, médio e longo prazos.

A curto prazo, a pesquisa promete uma identificação mais precisa das competências necessárias para os servidores do judiciário, o que pode resultar em uma gestão de pessoas mais efetiva. A expectativa sinalizada é de que a administração do Tribunal de Justiça possa implementar programas de treinamento direcionados, aprimorando a capacitação dos servidores e otimizando as estratégias de recrutamento e retenção.

Já no médio prazo, os benefícios sugeridos são a aplicação das descobertas da referida tese que poderá levar a um aperfeiçoamento da eficiência organizacional. Com o desenvolvimento das competências dos servidores, antecipa-se uma elevação na qualidade dos serviços jurisdicionais oferecidos, refletindo-se em processos mais eficientes e um atendimento mais qualificado ao público.

A tese de doutorado também trouxe sugestões de evoluções necessárias no longo prazo, como a consolidação de um modelo de governança híbrido. Conforme identificado na pesquisa, esse modelo poderá fortalecer a governança e a transparência no judiciário paraibano, podendo levar a uma mudança significativa na cultura organizacional, incentivando a valorização e o desenvolvimento contínuo das competências dos servidores, o que é fundamental para a efetividade na prestação dos serviços públicos.

O estudo profundo de Domingos Gualberto em forma de tese de doutorado representa um passo significativo para o futuro do Poder Judiciário da Paraíba, sugerindo melhorias que vão além da teoria e que têm o potencial de impactar positivamente a prática jurisdicional. Segundo ele, o estudo é um testemunho do poder da pesquisa acadêmica aplicada, que, quando alinhada com a experiência prática, pode gerar mudanças significativas e duradouras para instituições públicas e para a sociedade que elas servem.

“O TJPB está diante de uma oportunidade valiosa de utilizar os insights da tese de doutorado para promover um serviço judiciário mais eficiente e mais alinhado com as expectativas dos cidadãos, garantindo justiça e cidadania com a qualidade que a população merece”, afirmou Domingos.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB e Cândido Nóbrega

Representantes do Instituto Unojus intensificam trabalhos em Brasília

Instituto Unojus - Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça intesifica ações em Brasília

Os dirigentes Fernanda Garcia e Gerardo Lima acompanharam, no período de 5 a 7 de março, demandas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados, no Senado e no CNJ

Fotos: Unojus

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023 – que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à justiça –, as atribuições do Oficial de Justiça na Lei Maria da Penha, além de diversos Projetos de Lei relacionados à categoria em tramitação no Congresso Nacional foram assuntos tratados, entre os dias 5 a 7 de março, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e o Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus), em Brasília.

Atualização da Indenização de Transporte

Os dirigentes do Unojus Fernanda Garcia e Gerardo Lima estiveram, no dia 5 de março, na presidência do Senado, onde foram recebidos pelo assessor legislativo Jairo de Moraes, oportunidade em que trataram do Projeto de Lei (PL) 5827/2013, que no Senado é o 429/2024. O texto, que trata das custas na Justiça Federal, deve ser despachado em breve para as comissões, entre elas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do Instituto é apresentar emenda visando a estabelecer a obrigatoriedade de atualização anual da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Outros Projetos de Leis tratados na presidência do Senado foram o 6204/2019 – que trata da desjudicialização da execução civil –, e o 2450/2019, o qual prevê que o defensor da ofendida ou policial possam dar ciência ao agressor de medida protetiva de urgência. O PL 6204/2019 se encontra na CCJ desde o dia 6 de julho do ano passado, aguardando relator. Não houve, portanto, movimentação na Casa em torno do tema nos últimos meses. Já o PL 2450/2019, de autoria da senadora Soraia Thronicke (Podemos-MS), também tramita na CCJ, sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e depende de manifestação do parlamentar.

No gabinete do senador Weverton Rocha (PDT-MA), os representantes do Unojus foram recebidos pela assessora Tatiany Elizabeth, oportunidade em que trataram da relatoria do PL 3191/2019. Foi feita a solicitação para que o senador Weverton seja o relator do PL 5827/2023, que irá dispor sobre as custas judiciais da Justiça Federal e criará o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe).

Dirigentes se reúnem com juíza auxiliar da presidência do CNJ

Como desdobramento da audiência pública realizada em dezembro de 2023, no Senado, a qual debateu a necessidade de identificar a violência doméstica e o feminicídio por meio da atuação do Oficial de Justiça, uma iniciativa da senadora Augusta Brito (PT-CE), Fernanda Garcia e Gerardo Lima estiveram, ainda no dia 5 de março, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde se reuniram com a juíza auxiliar da presidência, Luciana Lopes Rocha. A pauta legislativa relacionada à atuação do Oficial de Justiça na rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica foi o cerce das discussões.

Os dirigentes falaram para a magistrada sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem delegar o cumprimento de mandados judiciais de intimação para policiais e delegados, e fizeram o alerta de que transferir para outros atores atribuições inerentes aos Oficiais de Justiça põe em risco toda a proteção oferecida para a vítima no contexto de violência doméstica.

Entre as proposituras que tratam do tema estão os Projetos de Lei 2054/2023 e 2450/2019. Luciana Lopes Rocha se mostrou preocupada com as propostas, expôs a evolução de alguns projetos de tribunais em parceria do CNJ voltados para a maior proteção da mulher vítima de violência doméstica e colocou-se à disposição para participar de novos debates sobre a temática.

O Unojus continuará vigilante em defesa da manutenção das atribuições da categoria dos Oficiais de Justiça e, consequentemente, da qualificação dos serviços ofertados à população, sobretudo, no que diz respeito à efetivação da prestação jurisdicional. O Instituto reitera ainda o compromisso com a defesa da legislação de proteção à mulher.

PEC 23/2023

No dia 6 de março, Fernanda Garcia e Gerardo Lima se reuniram com os deputados Afonso Motta (PDT-RS) e André Figueiredo (PDT-CE) para tratar sobre a PEC 2023/2023 – que insere o Oficial de Justiça na Constituição como função essencial à justiça. Os dirigentes avaliam que o encontro foi bastante positivo. A expectativa é de que em breve a PEC seja apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). O UNOJUS e o Sindojus Ceará seguem trabalhando firmes para que os Oficiais de Justiça sejam inseridos na Constituição Federal e a categoria tenha essa merecida valorização.

Para tratar sobre a PEC 23, os representantes do Instituto se reuniram com a nova presidente da CCJC, deputada Federal Caroline De Toni (PL-SC). Na comissão, o relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), apresentou parecer favorável à proposição. A deputada Caroline De Toni informou que conhece bem a importância do trabalho do Oficial de Justiça, uma vez que enquanto advogada já demandou muitas vezes a categoria. A parlamentar afirmou que, quando for cumprido o prazo regimental, pautará a PEC para votação do parecer. Gerardo Lima pontua que esse encontro foi importante para assegurar a rápida tramitação da PEC 23 na Casa.

Oficial de Justiça e a Lei Maria da Penha

Para tratar sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça e a Lei Maria da Penha, Fernanda Garcia e Gerardo Lima se reuniram, no dia 7 de março, com a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP). O PL 2054/2023 tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. A propositura estabelece a possibilidade de intimação da ofendida pelo seu advogado.

Os dirigentes do Unojus explicaram que o Oficial de Justiça integra a rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e reforçaram a importância de ser mantido o cumprimento dessas medidas por esses profissionais. Oficiais de Justiça possuem a expertise necessária para atuar de forma imparcial e qualificada em busca de interromper o ciclo de violência a que essas mulheres estão submetidas. A deputada se comprometeu a defender a atribuição dos Oficiais de Justiça. O Unojus reitera que a categoria exerce papel essencial para a efetivação e a garantia de direitos fundamentais, portanto, fortalecê-los é a fortalecer a justiça.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

PEC 23: Deputado Félix Mendonça Júnior é o novo relator da PEC que inclui os Oficiais de Justiça como função essencial

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) foi designado, nesta quinta-feira (14), o novo relator da PEC 23/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

No final de 2023, o deputado Afonso Motta (PDT/RS) emitiu parecer favorável para a proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça.

Contudo, Afonso Motta deixou de integrar a CCJC e houve a necessidade de designar um novo relator para a proposta.

Assim, desde a instalação da Comissão neste ano, a UniOficiais/Sindojus-DF e a UniOficiais-BR manteve as tratativas com o autor da PEC 23, com o antigo relator e com o Deputado Felix Mendonça Júnior, que considerou relevante a proposta, colocando-se à disposição para ser o novo relator.

As entidades também estiveram com a nova presidente da CCJC, Deputada Carol De Toni (PL/SC), que se comprometeu a distribuir a matéria o mais rápido possível.

Nesta quarta (13), representantes dos Oficiais de Justiça retornaram ao gabinete da deputada para solicitar a conclusão das providências administrativas para a distribuição da PEC 23. “Felizmente, hoje houve o atendimento da solicitação e a consequente designação oficial do novo relator”, afirma o presidente Gerardo Alves Lima.

A UniOficiais já fez contato com o deputado Félix Mendonça, onde foi requerida a apresentação e apreciação do relatório com brevidade. “Isso para iniciar logo o prazo de 5 sessões e para que a PEC 23 possa ser enviada o quanto antes para a Comissão Especial”, completa Gerardo.

“Seguiremos fazendo de tudo para que a PEC 23 tenha tramitação célere e os Oficiais de Justiça possam finalmente figurar na Constituição Federal de 1988 junto com as demais carreiras jurídicas importantes do país. Trata-se de reconhecimento extremamente justo e necessário para a valorização da carreira”, finaliza o presidente da UniOficiais/Sindojus-DF.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais

ATIVIDADE DE RISCO: Entidades seguem com trabalho para que o PL 4015 seja votado na CCJ do Senado

As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça seguem com o trabalho para que o PL 4015/2023 seja votado o quanto antes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

No final do mês de fevereiro, o relator, senador Weverton (PDT/MA) apresentou o parecer da matéria acatando a emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público, no rol de atividades de risco permanente inerentes a essas atribuições.

Oriundo do PL 996/2015, a emenda ainda garante medidas de proteção, recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os Oficiais, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles.

Nas últimas duas semanas, Fenassojaf e Fesojus-BR estiveram, por diversas vezes, com a assessoria do senador Weverton para traçar estratégias que garantam a votação da matéria na CCJ.

Além disso, as entidades trabalharam na apresentação e pedido de apoio ao Projeto junto aos parlamentares que fazer parte da Comissão do Senado, como o senador Marcos Rogério (PL/RO) e Flávio Bolsonaro (PL/RJ).

Os dirigentes estiveram, ainda, na secretaria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e com as lideranças da Minoria e do Governo para tratar do PL 4015/23, não havendo resistência por parte de nenhum deles em relação ao mérito da proposta.

Segundo a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, a pauta do reconhecimento do risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça é uma das principais bandeiras das entidades “e seguiremos trabalhando no Senado para que o PL seja votado e aprovado o mais rápido possível. Estamos muito perto de mais essa grande conquista para os Oficiais de todo o Brasil”, finaliza.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Fenassojaf e Fesojus se reúnem com o deputado Celso Russomanno para atuação no PL que trata do despejo extrajudicial

A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e o diretor da Fesojus-BR, Luiz Arthur de Souza, se reuniram, nesta quarta-feira (13), com o deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP) para uma atuação contra o Projeto de Lei nº 3999/2020.

O encontro aconteceu por intermédio do deputado Coronel Meira (PL/PE), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, que intermediou as negociações.

O objetivo foi falar sobre o Projeto que trata da alteração da Lei nº 8.245/91 e autoriza o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves nas locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Russomanno é o relator da matéria, que estava em pauta na sessão desta quarta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Durante a reunião, as entidades nacionais demonstraram preocupação com a mudança do procedimento e consequente perda de atribuições do Poder Judiciário - motivo pelo qual foram manejados requerimentos pelo Deputado Ricardo Silva, Oficial de Justiça de carreira, com vistas à ampliação do debate em torno do tema.

Além disso, Mariana Liria e Luiz Arthur defenderam maior instrumentalização dos Oficiais com ferramentas eletrônicas e atividades de inteligência processual, de modo que esses profissionais possam agregar efetividade à prestação jurisdicional.

O parlamentar ouviu atentamente as ponderações apresentadas pela Fenassojaf e Fesojus e disse que estava aberto a sugestões, apresentadas pelas representações sobre o PL 3999/20.

Além da presidenta Mariana Liria e do diretor da Fesojus Luiz Arthur, a assessora legislativa da Fenassojaf, Fernanda Modelli (Consillium), também acompanhou o encontro.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Assembleia Geral da UniOficiais-BR/Sindojus-DF debate minuta de novo Plano de Cargos e Salários para o PJU

A Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus/DF) realizam em conjunto, na quarta-feira (20), Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos representantes que irão participar do Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS), marcado para ocorrer entre os dias 18 e 20 de setembro em Recife/PE.

Além disso, os participantes também irão debater a análise da minuta do novo Plano de Cargos e Salários para os servidores do Poder Judiciário da União a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros assuntos de interesse da categoria.

Segundo o Edital de Convocação abaixo, a AGE acontece às 16h30 em primeira chamada e 17 horas em segunda convocação, em plataforma eletrônica com link que será disponibilizado postariormente.

Confira o Edital de Convocação:

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais-BR