Oficial de Justiça não consegue intimar Moro e Hardt em investigação sobre Lava Jato

O caso foi devolvido ao CNJ em 29 de setembro sem que os ex-juízes da Lava Jato Sergio Moro e Gabriela Hardt tivessem sido notificados

Fotos: Vinícius Schmidt/Metrópoles e Reprodução

Há um mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta intimar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a ex-juíza da Lava Jato Gabriela Hardt. Os dois são alvos de uma representação disciplinar aberta pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, em setembro.

Ambos eram titulares de casos da Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba. Assim como desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Moro e Hardt são investigados pela “gestão caótica” dos recursos concebidos por meio de acordos de delação premiada e leniência no âmbito da operação. A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

O caso foi devolvido ao CNJ em 29 de setembro sem que Sergio Moro e Gabriela Hardt tivessem sido notificados.

Em Curitiba, um oficial de Justiça visitou o escritório de Moro em duas ocasiões diferentes. Porém, não encontrou o senador, que estava em Brasília, segundo uma auxiliar.

Ao pedir o contato do ex-juiz, o oficial do CNJ ouviu uma negativa. Embora tenha deixado recado e também o próprio número à disposição, ele não foi procurado por Moro para concluir a intimação.

Já a intimação de Hardt foi impedida pelas férias da ex-juíza da 13ª Vara de Curitiba, que deixou os casos da Lava Jato em 19 de junho. Ela chegou a receber uma mensagem do oficial pelo WhatsApp, mas informou que estava nos Estados Unidos.

Hardt chegou a compartilhar a própria localização para comprovar que estava fora do país

InfoJus Brasil: com informações do Portal Metrópoles

Lula sanciona Marco das Garantias com veto a busca e apreensão extrajudicial de veículos

Apoiadores afirmam que modelo amplia acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento

Lula durante cerimônia de sanção do projeto de lei do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do programa Cozinha Solidária, no Palácio do Planalto. - Pedro Ladeira - 20.jul.2023/Folhapress

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o chamado Marco das Garantias, que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.

A proposta original é do governo de Jair Bolsonaro (PL), enviada ao Congresso em 2021, mas ganhou endosso da gestão petista pela expectativa de que o conjunto de medidas vai gerar efeitos positivos no mercado.

Antes, um imóvel só poderia ser usado como garantia em um empréstimo. Com o texto aprovado, será possível fracionar o valor de uma propriedade em mais de um financiamento, até esgotar seu valor total.

O modelo já existe em outros países. Apoiadores afirmam que ela amplia o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento, enquanto críticos dizem que pode ampliar o endividamento.

A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes —ampliando as possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial.

Críticos da proposta entendem que a aceleração em cobranças tende a prejudicar pessoas mais humildes, fazendo com que famílias em dificuldade para quitar dívidas percam seus bens.

A expectativa do governo é que a facilitação da execução reduza a inadimplência, um dos principais componentes do chamado spread bancário —diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. Por isso, a visão no Executivo é de que ele vai contribuir para baixar o custo do crédito e, assim, ampliar o acesso a capital.

Outro argumento é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.

O presidente vetou um trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça.

"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio", diz trecho do veto.

InfoJus Brasil: com informações do Jornal Folha de S. Paulo

Sindojus-MG repudia tratamento desrespeitoso e abusivo a Oficial de Justiça em delegacia de polícia de Contagem/MG

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG, vem a público repudiar a maneira desproporcional, constrangedora e sem urbanidade com a qual o Oficial de Justiça da comarca de Contagem, Antônio Carlos da Silva, foi tratado na Delegacia de Polícia de Contagem, tendo a autoridade colocado o dedo em riste defronte ao Oficial de Justiça, tratando-o com notório destempero, falando em tom desnecessário, mobilizando outros profissionais da polícia, chegando a tentar dar voz de prisão e enquadrar o Oficial de Justiça no ambiente da Delegacia, empurrando suas costas e segurando em seu braço, conforme comprovam as imagens do fato.

O fato ocorreu no exercício das atividades do Oficial de Justiça, na parte da manhã do dia 03/10/2023, durante cumprimento de mandado de prisão civil, tendo o Oficial de Justiça permanecido na Delegacia de Polícia aguardando atendimento para que algum policial recebesse a ordem judicial e o preso para custódia, procedimento que não demanda complexidade e é normalmente atendido em curto espaço de tempo, não obstante, o Oficial de Justiça permaneceu no local no horário de aproximadamente 09h40 até às 11h.

São inaceitáveis atos desproporcionais praticados contra qualquer agente público no cumprimento de suas funções, eis que trabalham pela garantia da ordem pública, pela paz social e pelo cumprimento das leis e, no caso dos Oficiais de Justiça, das ordens judiciais. Tais situações não podem intimidar os servidores do Judiciário Mineiro, sendo o dever de urbanidade recíproco a todos os servidores que integram o sistema de Justiça.

Necessário ponderar que se trata de fato que não se compatibiliza com a grandeza da instituição da Polícia Civil e dos servidores que integram a Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, vez que nos mais de 17 (dezessete) anos de profissão do Oficial de Justiça, jamais experimentou situação semelhante.

A entidade sindical acompanhará o desenrolar desse lamentável episódio, com a adoção das medidas cabíveis e reforça, publicamente, a solidariedade e reconhecimento pelo seu trabalho e dedicação à causa pública, registrando, por fim, a necessidade dos Oficiais de Justiça serem atendidos com urbanidade e celeridade quando do recebimento do preso no ato do cumprimento de ordem judicial de prisão civil.

Contagem-MG, 27 de outubro de 2023.

Eduardo Rocha Mendonça de Freitas

Diretor-geral do SINDOJUS-MG.

Fonte: Sindojus-MG

Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça será instalada no dia 08 de novembro

A Câmara dos Deputados realiza, no dia 8 de novembro, sessão solene de instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD/SP), presidente da Frente, a cerimônia acontecerá a partir das 17 horas, no Plenário nº 5 da Câmara.

Em março deste ano, houve o lançamento da Frente durante evento promovido pela Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.

O deputado Ricardo Silva (@ricardosilva ) e as entidades nacionais conclamam os Oficiais de todo o país a estarem em Brasília no dia 8 de novembro e prestigiarem essa importante sessão que *ratificará* a atuação e comprometimento dos parlamentares federais na luta pelas pautas do segmento e na defesa de uma justiça mais célere e efetiva.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus e Fenassojaf

Entidades nacionais de Oficiais de Justiça estaduais são recebidas pelo conselheiro do CNJ

Entidades nacionais de Oficiais de Justiça estaduais, AFOJEBRA e FESOJUS-BR, foram recebidas, na última quarta-feira (18/10), pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcello Terto e Silva, para falar sobre as propostas de desjudicialização que avançam retirando atribuições do Judiciário e apresentar o projeto de Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual.

Representando a categoria, participaram o presidente da AFOJEBRA Mário Medeiros Neto, o vice-presidente da FESOJUS Eleandro Alves, o diretor financeiro da AOJESP Émerson Franco e o 1º secretário do SINDOJUS-MT Luiz Arthur de Souza.

Os representantes dos Oficiais de Justiça discorreram sobre as preocupantes implicações e anomalias que os projetos de desjudicialização podem trazer para o judiciário e, consequentemente, para o jurisdicionado.

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, explicou que o lobby dos cartórios quer ter acesso a ferramentas que podem promover uma verdadeira devassa fiscal e financeira prévia na vida de supostos devedores. E lembrou que cartórios atendem a interesses privados.

“Por que entregar nas mãos do setor privado ferramentas que exigem responsabilidades típicas de um agente de estado, como a fé pública e o sigilo funcional? Por que não permitir o acesso aos Oficiais de Justiça que são constitucionalmente os responsáveis legais por atos de constrição e de força?”, questionou Mário.

O conselheiro defendeu o aprofundamento de estudos sobre um perfil próprio do Oficialato de Justiça nos sistemas do CNJ, para uma melhor efetividade e eficiência no cumprimento dos mandados judiciais, mas bem argumentou “Grandes poderes requerem grandes responsabilidades…”, afirmou.

“Os Oficiais de Justiça têm `know-how`, a estrutura já existe, falta vontade política pra fazer acontecer. E nós queremos trazer celeridade e eficiência para o Judiciário”, defendeu Mário.

O diretor da FESOJUS-BR Eleandro Alves, além de defender a ideia de um perfil próprio do Oficialato de Justiça para uso de ferramentas eletrônicas na página do CNJ, questionou se haveria a possibilidade de realizar uma audiência pública no âmbito do CNJ e propôs que o assunto fosse melhor discutido.

Terto disse que há possibilidade de audiência pública, mas que se já há um processo em andamento no CNJ, o assunto pode estar avançando. O conselheiro se comprometeu a dialogar com seus pares sobre a proposta.

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra e Fesojus

Fesojus, Fenassojaf e Afojebra pedem veto a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial

PL 4188: Entidades dos Oficiais de Justiça seguem mobilizadas contra a possibilidade de privatização de atribuição do Poder Judiciário

As entidades nacionais que representam os Oficiais de Justiça no Brasil (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) encaminharam, nesta segunda-feira (23), ofício conjunto ao ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, em mais uma atuação contra o PL nº 4188/2022, referente às emendas que permitem a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.

Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto institui o marco legal de garantias, destinado à facilitação da concessão de crédito, com a intenção de reduzir custos e juros de financiamentos.

De acordo com as representações, “o objetivo governamental de auxiliar no aumento da eficiência das garantias ofertadas ao mercado financeiro, seja imobiliário ou de bens móveis, e diminuir a insegurança jurídica em benefício aos agentes econômicos não pode ser realizado em desrespeito à boa-fé objetiva, principalmente editando procedimentos no processo de execução de bens que são irregulares e até mesmo teratológico”.

No ofício, as associações e a Federação afirmam que a transferência para entes privados ou estatais, que não seja o Judiciário, das ações de cunho coercitivos na esfera patrimonial é legislar um ato inconstitucional, em desrespeito à preservação de direitos indisponíveis e inalienáveis do cidadão, como a precarização da proteção do bem de família, expondo os mais vulneráveis a ficarem sem moradias, por exemplo.

Na visão dos dirigentes, se sancionado, o novo diploma legal traz grande perda para o sistema de execução como um todo, mas principalmente fragiliza o hipossuficiente, ao passo em que privilegia os interesses de bancos e cartórios extrajudiciais. Esses, por sua vez, têm feito intensa pressão no congresso para aprovação de suas pautas - que, em última análise, redundam em perda de atribuições do Poder Judiciário e de seus servidores.

Veja AQUI o ofício conjunto encaminhado ao ministro da Casa Civil

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Representantes dos Oficiais de Justiça são recebidos pelo Ministro da Justiça Flávio Dino

Risco no cumprimento de mandados e atividades de inteligência processual foram os principais temas abordados.

As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça, seguindo o compromisso de atuação conjunta em prol das demandas do segmento, se reuniram, nesta quarta-feira (18), com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e com o Secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho.

O encontro foi intermediado pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), que acompanhou o grupo durante a audiência. Os principais temas pautados pela presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, pelo presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto; vice-presidente da Fesojus-BR, Eleandro Alves de Almeida e pelo Diretor Financeiro Geral da Aojesp, Emerson Luiz Ferreira Franco, além do assessor da Associação Nacional, Thiago Queiroz, foram a segurança no cumprimento dos mandados e as atividades de inteligência processual.

Atividades de inteligência processual

A reunião foi aberta pelo Ministro Flávio Dino que, em seguida, passou a palavra para o deputado Ricardo Silva. Depois de breve explanação e de se apresentar como um Oficial de Justiça de carreira, o deputado Ricardo passou a palavra para Mário, que introduziu o assunto da desjudicialização de atribuições do Poder Judiciário e, trazendo como solução para isso não ocorrer, ações para maior efetividade dos procedimentos judiciários. Complementada a explanação por Eleandro e Mariana, as entidades reivindicaram apoio para a regulamentação de atribuições de inteligência processual aos Oficiais de Justiça para permitir a realização de pesquisa completa e sofisticada para a realização de atos processuais de citações, intimações, medidas de constrição e outros.

Defendeu-se o redimensionamento das atribuições com a valorização da atividade, inclusive como forma de combate à desjudicialização na forma proposta no Congresso Nacional. Os dirigentes fizeram um histórico sobre a luta contra a Desjudicialização da Execução Civil e destacaram que o Oficial de Justiça é o agente responsável pela execução. No entanto, segundo os representantes, são necessárias ferramentas que garantam maior efetividade.

“Ao abordar o assunto da Desjudicialização, o Ministro me interrompeu logo no início dizendo-se favorável a ela, mas após nossas colocações reviu seu posicionamento e disse que dessa forma seria contra o movimento da desjudicialização e apoiaria nosso protagonismo na execução das ordens judiciais”, comentou Mário, da Afojebra.

Na fala de Eleandro pelas entidades, foi solicitada a intervenção no sentido de se buscar regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permita acesso direto pelo Oficial de Justiça aos sistemas eletrônicos de pesquisas e constrição disponíveis ao Judiciário por meio de convênios ou outros instrumentos. Nesse sentido, foi demandado apoio para criação do perfil próprio dos Oficiais nas ferramentas de pesquisas patrimoniais e de pessoas do CNJ, conforme requerido no PP nº 0006902-95.2020.2.00.0000 – CNJ.

“O redimensionamento das nossas atribuições adequando-as aos avanços tecnológicos do processo judicial eletrônico, além melhorar a efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais resgata no plano da norma processual civil as nossas atividades profissionais lá regulamentadas, fechando as portas para os falaciosos argumentos utilizados nas inúmeras tentativas de desjudicialização da execução civil, que os cartórios extrajudiciais utilizam quando querem ter as nossas funções”, explica Eleandro, da Fesojus.

Risco da atividade

O reconhecimento do risco da atividade é uma bandeira permanente de luta das entidades de representação nacional. Durante a reunião desta quarta-feira, com abordagem inicial de Mariana, foi reforçada a defesa da tese de ser o risco inerente à atividade, uma vez que o Oficial de Justiça é o agente que materializa a ordem judicial, no bojo de um conflito de interesse, sendo o servidor que lida com a imprevisibilidade da reação do destinatário da ordem. “Enfatizamos que o Oficial trabalha sozinho e demos detalhes dos vários riscos a que está sujeito nas diligências. Também apresentamos um dossiê com o levantamento dos crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça”, explica a presidenta da Fenassojaf.

Quanto ao porte de arma, as entidades reivindicaram que seja reconhecido o direito aos Oficiais de Justiça através de decreto do próprio Ministério da Justiça ou, alternativamente, de instrução normativa da Polícia Federal. Flávio Dino se comprometeu a estudar a viabilidade de contemplar o pleito.

Congresso Internacional – RIO 2024

As entidades nacionais trouxeram o histórico da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), explanando sobre sua representatividade e importância, e deram detalhes sobre a realização do 25º Congresso Internacional, que acontece em maio de 2024 na cidade do Rio de Janeiro.

Neste sentido, os representantes convidaram o ministro a estar presente na abertura do Congresso, o que foi prontamente atendido e confirmado.

Todas as entidades agradecem penhoradamente ao Deputado Ricardo Silva pela oportunidade. Para além do feito histórico de os oficiais de justiça terem sido recebidos pelo Ministério da Justiça, os representantes das três entidades avaliam que a reunião foi extremamente produtiva. Não apenas o Ministro conhecia a realidade da carreira e se mostrou convencido da importância das pautas após ouvir os argumentos apresentados, como em todos os casos se propôs a empreender gestões pela concretização das demandas, mesmo naquelas em que a solução não passa necessariamente por seu Ministério. Conforme orientação do Ministro, as entidades enviaram ofício em 19/10/2023 com um resumo das demandas, municiando o Ministério com argumentos para defesa dos pleitos junto às demais autoridades.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Juiz é assassinado a tiros dentro do próprio carro em Pernambuco

Veículo do magistrado teria sido cercado por criminosos armados, que executaram a vítima em Jaboatão dos Guararapes

Juiz foi assassinado a tiros dentro do próprio carro em PEFoto: Reprodução/TV Globo

O juiz Paulo Torres Pereira da Silva, da 21ª Vara Civil do Recife, foi assassinado a tiros dentro do próprio carro na noite desta quinta-feira, 19, em Jaboatão dos Guararapes (PE).

Segundo o jornal O Globo, o crime ocorreu na Rua Maria Digna Gameiro. O magistrado estava em seu carro, um Honda WR-V, quando, por volta das 20h, criminosos em outro veículo teriam emparelhado e feito diversos disparos.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado até o local, mas já encontrou o juiz sem vida. O caso segue sob a investigação da Polícia Civil.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou que o magistrado, conhecido como Paulão, era muito querido por todos que fazem o Judiciário pernambucano. Ele tinha 69 anos e era juiz há quase 34 anos. Em várias oportunidades, atuou como desembargador substituto.

Juiz Paulo Torres Pereira da SilvaFoto: Reprodução/TV Globo

"O Tribunal está entrando em contato com as autoridades policiais de Pernambuco e prestará todo o apoio necessário para o rápido esclarecimento do crime e a responsabilização dos culpados. Que Deus conforte os corações de familiares, parentes e amigos", dizia o comunicado.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também lamentou o ocorrido e informou que se solidariza com familiares, amigos e toda a magistratura pernambucana frente ao assassinato do juiz. O MP ainda destacou que está se comunicando com as autoridades competentes para contribuir com o esclarecimento do crime e responsabilização dos autores.

"Assassinato covarde", diz presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, se manifestou sobre o caso e classiificou o crime como um “assassinato covarde”.

“Tomei conhecimento do assassinato covarde do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, que atua na primeira instância no Recife (PE). Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, que está em contato com as autoridades locais para apuração célere do episódio e a devida punição dos envolvidos. O Conselho Nacional de Justiça acompanhará os desdobramentos para garantir que a Justiça seja feita. Em nome do Poder Judiciário, presto solidariedade à família e aos amigos”, escreveu.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Terra

AOJESP e entidades nacionais de Oficiais de Justiça têm reunião no CNJ e ministério da Justiça

A diretoria da AOJESP e representantes das entidades nacionais dos Oficiais de Justiça – AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS – foram recebidos pelo ministro da Justiça Flávio Dino, nesta quarta-feira (18/10) para discutir pautas de interesse da categoria. A agenda foi realizada graças ao trabalho do deputado federal e Oficial de Justiça do Ricardo Silva por São Paulo. Participaram do encontro, representando a AOJESP, o diretor financeiro Emerson Franco e o secretário geral Mário Medeiros Neto, que também é presidente da AFOJEBRA.

Na reunião foram discutidos diversos assuntos que vêm sendo pleiteados há anos pela categoria, tais como combate à desjudicialização, agente de inteligência processual, reconhecimento do risco no exercício da função, porte de arma e o Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça.

De acordo com o representante da AOJESP, Emerson Franco, esta reunião foi uma das mais produtivas já realizadas em Brasília. “Saí com a melhor impressão possível. Fiquei extremamente feliz com a forma que o ministro nos recebeu. ele atendeu de pronto todos os nossos pleitos. É claro que agora a gente tem um caminho a percorrer, mas ele se prontificou a nos ajudar, em todos os sentidos, inclusive os itens que tramitam nas casas legislativas e aquelas que estão no STF e CNJ. Por isso, de todas as vezes que eu fui a Brasília, na minha opinião particular, eu acho que foi uma das reuniões mais produtivas até então.”, afirmou Emerson.

Grande parte dos pleitos apresentados dependem de aprovação no Congresso Nacional ou deliberação do Conselho Nacional de Justiça. Porém o ministro se prontificou a defender essas pautas junto aos chefes do legislativo e do Judiciário.

Ao final da reunião, o ministro declarou que por já ter atuado nas três esferas de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) nos seus trinta e três anos de atividade profissional, sempre conviveu com centenas de Oficiais de Justiça em diversas circunstâncias e enalteceu estes profissionais. “Sempre mantive o respeito por essa categoria que é essencial para o bom funcionamento do sistema de Justiça do Brasil, na medida em que são os Oficiais de Justiça que concretizam comandos normativos e comandos judiciais que são fundamentais para que a Justiça tenha efetividade”, afirmou.

Reunião no CNJ

Mais cedo, as diretorias da AFOJEBRA, AOJESP e FESOJUS estiveram reunidas com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcello Terto e Silva para falar sobre o projeto de Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual.

Os representantes dos Oficiais de Justiça falaram sobre as preocupantes implicações e anomalias que os projetos de desjudicialização podem trazer para o judiciário e, consequentemente, para o jurisdicionado.

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, explicou que o lobby dos cartórios quer ter acesso a ferramentas que podem promover uma verdadeira devassa fiscal nas contas das pessoas. E lembrou que cartórios atendem a interesses privados.

“Por que entregar nas mãos do setor privado ferramentas que exigem uma responsabilidades tão sérias? Por que não permitir o acesso aos Oficiais de Justiça, que têm fé pública e são constitucionalmente os responsáveis legais por fazer busca e apreensão?”, questionou Mário.

Concordando com a defesa do Mário, o conselheiro lembrou que os cartórios extrajudiciais visam o lucro e poderão inclusive escolher quais processos avançar. “Realmente, o cartório tem finalidade lucrativa. Essa lógica é saudável para esse tipo de questão?” Argumentou o Tatto”

O conselheiro defendeu a ideia, mas recomendou que fossem criados núcleos. “Grandes poderem requerem grandes responsabilidades. Tem que selecionar um grupo de servidores para essa função”, afirmou.

“Os Oficiais de Justiça têm `know-how`, a estrutura já existe, falta vontade de fazer. E nós queremos trazer celeridade e eficiência para o Judiciário”, defendeu Mário.

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

Oficiais de Justiça recebem Certificado de Mérito Funcional pela dedicação durante atuação no Júri do Curió

Ao todo, 14 oficiais e oficialas receberam os certificados. A ação foi uma iniciativa da diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. A entrega ocorreu ontem, durante o 4º ciclo do FCB + Interativo

Oficiais de Justiça da Central de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza receberam, na tarde de ontem, da diretora do Fórum Clóvis Beviláqua, juíza Solange Menezes Holanda, e do coordenador da Ceman, o Oficial de Justiça Wagner Sales, Certificado de Mérito Funcional pelo zelo, dedicação e disponibilidade evidenciados no exercício da função durante atuação no Júri do Curió. A entrega da honraria foi feita durante o 4º ciclo do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) + Interativo – reuniões periódicas da diretoria do FCB com a categoria dos Oficiais de Justiça.

Ao todo, 14 oficiais e oficialas de Justiça foram agraciados: Daniel Chagas Torres, Eveline Jaguaribe, Francisco Rolando de Vasconcelos Silva, Francisco dos Santos Castelo Branco Neto, Francisco Gonçalves de Araújo Mourão, Gabriel Teruo Nakata, Geanna Alves Araújo, Giovani Maia Pontes, Gledyelane Alves de Oliveira, José Edmilson Silva de Paula, José Rebouças Filho, Maria Augusta Freire Araújo Evaristo, Maria Valéria de Lima Feitosa e Rômulo Maia Pontes.

Dedicação e contribição reconhecidas

Satisfeito com o reconhecimento, José de Sousa Rebouças, que neste mês de outubro completa 14 anos como Oficial de Justiça, fez questão de fazer um registro nas redes sociais. “É sempre bom recebermos um elogio, faz-nos bem, a gente sente que o nosso trabalho está sendo bem feito, ainda que procure fazer o meu trabalho bem feito sem esperar qualquer tipo de elogio formal, mas é sempre bom”, destaca. Ele acrescenta que cada elogio funcional, por mais raro que seja, deve ser valorizado e registrado, porque é o reconhecimento da árdua rotina do Oficial de Justiça.

A Oficiala de Justiça Eveline Jaguaribe com a diretora do FCB, juíza Solange Holanda.

A Oficiala de Justiça Eveline Jaguaribe também fez questão de compartilhar a satisfação de ter o trabalho reconhecido em suas redes sociais. “Sempre amei a minha profissão e receber um elogio pelos relevantes serviços prestados é algo que me deixa muito feliz. Sempre fui dedicada e zelosa no meu trabalho”, frisa.

O coordenador da Ceman, Wagner Sales, que assinou o certificado juntamente com a juíza-diretora do Fórum, Solange Holanda, ressalta que a participação dos Oficiais de Justiça nos Tribunais do Júri do Curió foi de suma importância devido à complexidade e relevância do caso. “A dedicação e a contribuição dos Oficiais de Justiça foi elogiada por todos os magistrados e magistradas, então a gente só tem que agradecer, ficar orgulhosos por termos esses servidores comprometidos e que deram a sua contribuição para que a justiça fosse realizada”, distingue.

Estímulo à categoria

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), observa que todos os atores que participaram do Júri do Curió estão de parabéns, mas chama a atenção para o reconhecimento por parte da diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua aos oficiais e oficialas de Justiça, que durante os três julgamentos, bastante longos, tiveram de ser deslocados de suas rotas para desempenhar suas atividades junto às sessões do Júri.

“Os Oficiais de Justiça foram fundamentais para garantir a incomunicabilidade do conselho de sentença e que o Júri ocorresse sem nulidades”, destaca o presidente Vagner Venâncio.

“O sindicato fica feliz com esse reconhecimento. Sabemos, como a própria legislação prever, da presença obrigatória de Oficiais de Justiça nas sessões do Tribunal do Júri e, especificamente nesse, que foi o maior da história do Ceará. Os Oficiais de Justiça foram fundamentais para garantir a incomunicabilidade do conselho de sentença e que o Júri ocorresse sem nulidades”, afirma.

Ele reforça a importância do reconhecimento de toda a dedicação por parte do Oficial de Justiça, o que serve de estímulo para que o Oficial de Justiça continue trabalhando com afinco para prestar o seu serviço em prol da comunidade. “Somos servidores públicos e ao público devemos servir, e quando a administração vem de público reconhecer esse trabalho contribui sobremaneira para que a gente tenha ainda mais disposição de continuar prestando o nosso trabalho, que por excelência é dirigido à sociedade”, exalta.

Saiba mais

De acordo com os autos, na noite de 11 de novembro de 2015 e madrugada do dia 12, em diferentes ruas da região da “Grande Messejana”, 11 pessoas foram mortas, três sofreram tentativa de homicídio e outras quatro vítimas de tortura. O Ministério Público do Ceará denunciou, no início, 45 policiais militares, sendo aceita a denúncia contra 44 deles.

No decorrer do processo, a Justiça, por meio da 1ª Vara do Júri de Fortaleza, impronunciou 10 acusados, ou seja, nas circunstâncias avaliadas, segundo os autos, não existiam indícios suficientes de autoria para submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri. Restaram, portanto, 34 réus, divididos em três processos, pois a ação principal foi desmembrada para proporcionar maior agilidade ao julgamento. Com o desmembramento, duas ações ficaram com oito réus cada e uma outra com 18 acusados.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

PARÁ: Juiz repreende publicamente Oficiala de Justiça que cumpriu ordem judicial por meio eletrônico

Uma Oficiala de Justiça foi repreendida publicamente pelo Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível, nos autos do processo 1052041-90.2023.4.01.3900, por ter cumprido virtualmente uma ordem de intimação contra o Estado do Pará.

Entenda o caso – No último dia 3 de outubro, em caráter de plantão, o Juízo da 12ª Vara Federal determinou a intimação do Estado do Pará, através de sua Central de Leitos, para cumprimento da tutela de urgência da parte autora, que solicitava transferência para um hospital especializado referente ao tratamento de saúde que necessitava. Na ordem, o juiz determina que a mesma fosse cumprida ou justificada sua impossibilidade em até 12 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00.

No entanto, a ordem não determinava a forma como a diligência deveria ser cumprida, sendo que, para esses casos, a orientação da Central de Regulação de Leitos do estado do Pará é que seja através de intimação virtual por correio eletrônico, por ser o meio padrão e mais célere.

Cerca de duas horas após a determinação do mandado, a Oficiala de Justiça já havia cumprido a intimação e certificado no processo, tendo sido feito o procedimento padrão da Central de Mandados de Belém, e o que determina a Central de Leitos do Pará, não sendo evidenciada nenhuma falha pelo Juízo.

Após treze dias, a parte autora se manifestou nos autos e alegou que o Estado do Pará, ainda que devidamente intimado, não havia dado cumprimento na Ordem, e os autos retornaram ao Juízo que, ao invés de aplicar a multa determinada em processo, responsabilizou a falha do cumprimento à Oficiala de Justiça plantonista.

Na decisão, o magistrado Rodrigo Gasiglia de Souza alega ter verificado que o mandado foi executado por e-mail, e que tal forma de cumprimento era vedado, uma vez que não havia a determinação de cumprimento eletrônico. O magistrado ainda afirma que se fosse para a medida ser cumprida por e-mail, não precisaria do Oficial de Justiça.

Assim, sob a justificativa de falha da Oficiala de Justiça, o magistrado desconsiderou o cumprimento anterior, isentando o Estado do Pará da multa e determinando novo cumprimento, desta vez, com a indicação de que o mesmo fosse presencial.

Ao novo Oficial de Justiça plantonista, foi informado pela Central de Leitos que o cumprimento deveria ser realizado de forma eletrônica, por ser essa a rotina do Estado, que conta com médicos plantonistas para esse fim. Ainda assim, no dia seguinte, o plantonista se dirigiu até a Central onde intimou a mesma autoridade estadual, que lhe confirmou já estar intimada desde 3 de outubro pela Oficiala de Justiça repreendida publicamente, e que desde o dia 11 de outubro já havia cumprido a determinação, restando claro que a Oficial de Justiça repreendida cumpriu eficientemente a diligência.

Histórico – Em 2017, o Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza foi alvo de desagravo público por parte da OAB de Rondônia, por reiteradas faltas de urbanidade e respeito com os advogados atuantes na Subseção de Guajará Mirim.

A FENASSOJAF se solidariza com os Oficiais de Justiça do Pará e se indigna com magistrados que buscam indevidamente responsabilizar os Oficiais de Justiça para não reconhecerem que suas ordens foram deliberadamente descumpridas pelo Poder Público, uma vez que, conforme o ocorrido, a autoridade estadual declaradamente afirmou estar ciente da ordem desde 3 de outubro, intimação desacreditada pelo juiz.

A Associação Nacional espera uma retratação pública por parte do Juiz Rodrigo Gasiglia de Souza reconhecendo que não houve imperícia profissional por parte da Oficiala de Justiça e evidenciando a rápida e eficiente atuação no caso concreto, com o registro de elogios à profissional.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Instituto Unojus segue mobilizado no Congresso Nacional pela derrubada do veto 25

Representantes do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) estiveram nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados em visita a gabinetes parlamentares com a missão de mobilizá-los e atuar pela derrubada do veto 25/23. O texto se refere, entre outros assuntos, à legalidade no pagamento acumulado da VPNI e GAE para Oficiais de Justiça e à não absorção da VPNI pelo PCS.

A análise do veto estava marcada para essas semana, porém, como o presidente da Casa, Deputado Arthur Lira (PP-AL), está em missão oficial no exterior a pauta da Câmara foi derrubada e a análise dos vetos adiada.

Com a perspectiva de que seja pautado nas próximas semanas, o Unojus continuará no trabalho de convencimento dos deputados na busca pela derrubada da medida. Assim, haverá a consequente e justa aprovação das emendas contidas no PL 2342 que beneficiam todos os servidores do Judiciário Federal.

InfoJus Brasil: informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Após ordem de juiz, oficial de justiça vai a cemitério tentar intimar morto em assalto: 'chamado pelo nome duas ou três vezes'

Nos documentos do processo há um mandado para que a vítima de latrocínio fosse intimada. No documento feito pelo oficial de justiça ele diz que foi ao endereço recebeu a informação de que a pessoa a ser intimada 'reside no cemitério'.

Segundo certidão, oficial teria tentado cumprir intimação no cemitério da cidade — Foto: Google Earth

Imagine a situação: um juiz dá a seguinte ordem em uma sentença de condenação de um crime de latrocínio (roubo seguido de morte): “Intime-se a vítima, caso houver”. O oficial de justiça, em cumprimento, vai até o local onde intimado 'mora' atualmente: o cemitério. Chama pelo nome e, sem resposta, confirma o que parecia óbvio: a vítima estava morta.

Parece piada, mas esse cenário aconteceu no Judiciário Tocantinense neste mês. O caso envolve o juiz Baldur Rocha Giovannini e o oficial de justiça Cácio Antônio.

O latrocínio em questão foi registrado no dia 29 de abril de 2022, por volta das 22h, em Dueré, no sul do Tocantins. Francisco de Assis Sousa, estava em casa quando dois homens invadiram o local com uma faca e o mataram para roubar um celular, um televisão, uma moto e R$ 900 em dinheiro.

Passado um ano e cinco meses do crime, um dos réus foi condenado e nesta sentença, da 1ª Vara Criminal de Gurupi, está a ordem para intimação da vítima. No documento, assinado pelo juiz Baldur Rocha Giovannini, há o seguinte texto:

“Intime-se pessoalmente a vítima, e caso este seja falecida, intime-se o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima, no valor de 100 (cem) salários mínimos. Intime-se a vítima (caso houver) da referida sentença, por força do art. 201, §2º, do CPP.”

Chamado no cemitério

Logo após o resultado do julgamento que condenou o réu a 21 anos de prisão, no dia 26 de setembro, foi assinado eletronicamente um mandado para cumprimento da intimação em nome da vítima, conforme mostra o texto:

“ [...] Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi/TO, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Oficial de Justiça ou a quem este for distribuído, que proceda à: INTIMAÇÃO da vítima FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, brasileiro, solteiro, nascido aos 08/08/1954, natural de Grajaú-MA [...]. FINALIDADE: Intimar do inteiro teor da sentença [...]”

No dia 4 de outubro, a Central de Mandados de Gurupi emitiu a curiosa certidão atestando que o oficial de justiça Cácio Antônio foi ao endereço da vítima, em Dueré. Chegando lá, conforme o documento, o servidor afirma que recebeu a informação de que a vítima 'reside no cemitério local'.

O oficial de justiça relatou então que foi ao cemitério, chamou duas ou três vezes pelo nome e até pelo apelido da vítima. Ao fim, confirmou o esperado: 'que o intimando encontra-se mesmo "morto"'. Por esse fato, deixou de proceder a intimação. (Veja no documento abaixo)

Certidão atestando que o oficial de Justiça tentou cumprir de intimação em cemitério — Foto: Divulgação

O que diz o Tribunal de Justiça

Em nota, o Tribunal de Justiça informou que de acordo com o juiz, 'não foi expedido nenhum mandado de intimação para pessoa morta' e que 'a atitude do oficial de justiça deverá ser apurada por órgão competente'. Porém há o pedido na decisão e um mandado expedido para o cumprimento da intimação da vítima. (Veja na imagem abaixo)

Mandado para intimar a vítima de latrocínio — Foto: Reprodução

O g1 entrou em contato com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins, mas não obteve posicionamento até o fechamento desta reportagem.

O oficial Cácio Antônio também foi procurado pela reportagem para dar a versão do ocorrido. Respondeu apenas que "falará em momento oportuno".

No mesmo dia em que o Tribunal de Justiça enviou a nota à imprensa, um novo documento do juiz Baldur foi incluído no processo determinando que a Corregedoria e a Diretoria local do Fórum sejam oficiadas para investigar a conduta do oficial de justiça. Um dos pontos do documento cita que a certidão gerou desconforto e qual seria a conduta correta do oficial de justiça:

Considerando a certidão do Oficial de Justiça acostado ao evento 88;

Considerando que a sentença acostada ao evento 84 foi explícita em determinar a intimação da vítima, se houvesse, ou o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima;

Considerando que não tem nenhuma decisão para o oficial de justiça intimar ninguém morto em cemitério e que isto não é de praxe no Judiciário;

Considerando a ampla divulgação da referida certidão, que trouxe claro desconforto para este juízo;

Considerando ainda que a conduta correta seria de, no máximo, ter ido ao cartório e ter pegado segunda via da certidão de óbito e no mínimo intimar o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme determinado;

Determino que seja oficiada a Corregedoria e a Diretoria local do Fórum, através do sistema SEI, com fim de averiguar a conduta do oficial de justiça CÁCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, tomando as providências legais.

O oficial também foi questionado pela reportagem sobre o pedido de apuração da conduta na Corregedoria, mas não se posicionou.

InfoJus Brasil: com informações do G1 e Portal Migalhas

Policiais Judiciais recém-empossados e em treinamento participam de apoio a Oficiais de Justiça durante cumprimento de mandados

Agentes da Polícia Judicial recém-empossados participam de apoio a Oficiais de Justiça para cumprimento de mandados judiciais em diligência conjunta como parte de treinamento

Diligência conjunta realizada pelos Oficiais de Justiça Bruno Costa e Ezequiel Paulo da Silva, pelos Agentes da Polícia Judicial Jocemar Pereira da Silva, Charles Cunha Nojosa, Leandro Yin Weng, Juan Carlos Raphael Najhan de Almeida Câmara, Alan Diego Gonçalves, André Pires Ramalho, David Baccarini Macías, e pelos Policiais Militares Cabo Gonçalves e Soldado Lantmann

Como parte da ambientação e treinamento dos Agentes da Polícia Judicial (APJ’s), que foram nomeados recentemente pelo TRT da 9ª. Região, foi realizada diligência conjunta que integrou Oficiais de Justiça e também membros da Polícia Militar do Paraná. Os servidores Bruno Costa e Ezequiel Paulo da Silva foram os Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.

Bruno, que é também um dos coordenadores-gerais do Sinjutra, destacou a importância da experiência conjunta como parte da ambientação e do treinamento dos Agentes da Polícia Judicial. Para ele, que ficou bastante satisfeito com a atividade conjunta, a Polícia Judicial é uma importante demanda dentro dos tribunais. Ao todo sete novos APJ’s participaram da atividade.

“A nomeação dos profissionais desse ramo foi muito importante, algo realmente substancial. Não estou me recordando recentemente de tantos agentes da polícia judicial sendo nomeados assim de uma só vez”.

“Importante ressaltar também que a polícia judicial já vem dando apoio aos Oficiais de Justiça para cumprimento de ordens judiciais, e que quando ocorre a solicitação é porque esses servidores se fazem indispensáveis para o êxito da diligência, já que são eles que garantem a segurança e a integridade dos Oficiais de Justiça executando as ordens dos juízes. No entanto, acredito que o incremento do quadro de policiais judiciais é mais que necessário para que possam exercer e oferecer de maneira mais ampla e eficiente essa função. Infelizmente o quadro de APJ's ainda é insuficiente para que seu apoio possa ser prestado por toda a Jurisdição do nosso Tribunal. Mas acredito que essa nomeação é um sinal de que a nossa Administração reconhece a importância desses valorosos servidores e dessa necessidade premente. A Polícia Judicial é a primeira linha de defesa do nosso Tribunal, mas é, especialmente e além de tudo, linha de defesa e proteção dos nossos Juízes e servidores”, disse.

A posse dos APJ’s, em evento no TRT-PR, foi idealizada e acompanhada pelo Sinjutra, da qual participou, além de Bruno, o também coordenador-geral Miguel Szollosi. Foi nessa ocasião que o servidor Leandro Yin Weng, recém-filiado, teve o primeiro contato com o sindicato.

“O Sinjutra assim como os demais sindicatos de outras categorias são de fundamental importância para a defesa dos direitos dos trabalhadores e também da nossa categoria da polícia em si, porque ela tá crescendo agora e só com o tempo poderemos verificar quais as demandas que irão surgir. Acredito que o Sinjutra vai ser muito importante para defender os anseios da categoria e por isso resolvi me filiar”, afirmou.

A princípio tudo é novidade para Leandro, que afirmou estar gostando do novo cargo. Egresso da Petrobras, ele nunca havia trabalhado na área de segurança. Sobre a experiência da diligência conjunta, Leandro considerou bastante válida. “Gostei muito de acompanhar a diligência para sentir como é um pouco do dia a dia do Agente da Polícia, de saber como a polícia age ou por que que toma determinadas ações e atitudes”.

“Espero contribuir para elevar o bom nome da Polícia Judicial como um dos setores importantes para a atividade-fim do TRT, para manter a segurança de todo o quadro, tanto dos servidores, magistrados, como dos usuários. Está sendo muito bom ver que a Polícia Judicial é importante pra segurança tangível e intangível do tribunal”, ressaltou.

CNJ: Relatório da Justiça Intinerante Cooperativa na Amazônia Legal destaca trabalho dos Oficiais de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o relatório final da Primeira Edição da Justiça Cooperativa da Amazônia Legal e destacou o trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça do Pará e as sugestões para o aprimoramento da sistemática de trabalho desenvolvido pela categoria.

Para Edvaldo Lima, que coordenou a equipe de Oficiais de Justiça, o trabalho desenvolvido pela equipe trouxe uma nova visão sobre a capacidade do Oficial de Justiça em resolver crises e buscar resultados alinhado ao uso da tecnologia, aperfeiçoando os procedimentos nas diligências, já utilizados durante o mutirão do Projeto SANAR-TJPA. 

Os Oficiais que fizeram parte da equipe foram: Edvaldo Lima Junior, Ronaldo Pampolha, Bruno Damasceno, Chrysthian Bernardes e Hamadan Pacheco. 

Clique AQUI e leia o relatório (destacando as págs. 05, 50 e 96).

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PA

Sindojus-MT aciona CNJ para impedir contratação de Oficiais de Justiça “ad hoc” e pede realização de concurso

Reprodução

Sindojus entra com pedido para impedir contratação de Oficiais de Justiça “ad hoc” e pede realização de concurso

O Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT) impetrou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para suspender Portaria 1293/2023 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que permite que qualquer outro servidor de outros poderes ou mesmo que não sejam efetivos, possam a assumir o cargo de oficial “ad hoc”.

Leia matéria relacionada - CNJ suspende contratação temporária de Oficiais de Justiça em Mato Grosso

O Sindojus/MT apontou que em 31 de agosto deste ano, o CNJ suspendeu os efeitos da Portaria n. º 1105/2023, emitida pelo TJMT, para realização de um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de oficiais de justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado.

Porém, segundo a entidade, ao invés emitir portaria para realização de concurso, a presidente do Judiciário, desembargador Clarice Claudino da Silva, publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circulou em 21 de setembro, a Portaria 1293/2023, regulamentado de forma ilegal a contratação de oficiais de justiça “ad hoc”.

O Sindicato cita que “não existe no Judiciário Mato-grossense a previsão de existência de contratação de Oficiais de Justiça Ad Hoc”. “O que existe é na COJE Lei 4964/85 a possibilidade de o Juiz nomear Oficiais Ad Hoc em casos específicos determinados na Lei, mas não existe a possibilidade de o Presidente do Tribunal regulamentar a contratação, ou seja, regulamentar o quê? Se não existe Lei que permita a contratação”, diz trecho do pedido.

O Sindojus/MT apontou que a função de Oficial de Justiça é permanente e não é possível à contratação “Ad Hoc” para exercer o cargo de forma permanente como quer fazer o Judiciário de Mato Grosso, “eis que a doutrina mais abalizada afirma que a contratação Ad Hoc deve ser apenas para alguns atos específicos, porém não pode ser contratado de forma permanente mesmo que seja por tempo determinado”.

O Sindicato frisou que Portaria 1293/2023 não tem previsão legal, assim como não fixou o tempo em que os Oficiais de Justiça deverão ser contratados.

“É de se considerar que desde 2012, data do último concurso para Oficial de Justiça, foram realizados somente na magistratura 02 concursos em que foi contratado em torno de 70 Juízes, ou seja, a carga de mandados e o serviço somente aumentaram, sem contar que a não realização de concurso levaram a aposentadoria de vários Oficiais de Justiça diminuindo a força de trabalho”, sic procedimento.

Ao final, destacou que o poderia atrapalhar a realização do concurso público para contratação de Oficiais de Justiça seria a questão financeira, no entanto, conforme restou demonstrado, o Tribunal de Justiça tem recursos e pode realizar o certame.

“Assim Excelência, diante de todo o exposto, requer: A concessão em caráter LIMINAR urgente para que o Tribunal de Justiça determine a paralisação da contratação previsto na Portaria 1293/2023 disponibilizado na edição 11549 de 21/09/2023 para que outra portaria seja editada, com previsão do devido concurso público. No Mérito requer o cancelamento da Portaria 1293/2023, caso necessário, seja emitido outra portaria contendo os requisitos legais, quais sejam: a duração do contrato, bem como a resolução através da edição do concurso público para Oficiais de Justiça no menor espaço de tempo possível, com a participação efetiva do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil”, diz pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT e Fesojus

Diretoria da Fenassojaf realiza primeira reunião da Gestão 2023/2025

A diretoria da Fenassojaf realizou, na tarde desta quinta-feira (05), a primeira reunião da gestão 2023/2025.

Na abertura, a presidenta Mariana Liria agradeceu a presença de todos e reafirmou o compromisso da nova direção em promover um trabalho conjunto e fortalecido em prol das demandas dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

Mariana repassou informes sobre a participação da Associação Nacional no VII ENOJUS em São Paulo, onde as entidades nacionais (Fenassojaf, Fesojus-BR e Afojebra), além da União Internacional (UIHJ), firmaram compromisso público de atuação conjunta pelos Oficiais. “Nessa linha, temos trabalhado conjuntamente em favor das pautas no Congresso Nacional e outros órgãos”, disse.

A presidenta também abordou as ações ocorridas em Brasília entre os dias 26 e 29 de setembro pela instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça e pelos temas relacionados à segurança no cumprimento dos mandados. “Todos aqui sabem que essa é uma bandeira antiga e de defesa incansável da Fenassojaf”, completou.

Os diretores debateram, ainda, a integração da Associação Nacional na campanha pela derrubada do veto nº 25/2022 relativo ao PL 2342 e a aprovação da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE.

O vice-presidente Neemias Ramos Freire falou sobre a atuação da Fenassojaf na tentativa de manutenção das emendas ao PL 2342/22, na semana que antecedeu a sanção do projeto, em um intenso trabalho realizado também em Brasília.

25º Congresso Internacional – Rio 2024

O diretor de Relações Internacionais Malone Cunha integrou a reunião da Romênia onde participa, como representante da UIHJ, de uma conferência da Associação Romena de Oficiais de Justiça na Universidade Ovidius, em Constança. Malone explicou que a realização do 25º Congresso Internacional – Rio 2024 foi um dos temas tratados na reunião de diretoria da UIHJ e que o evento já tem recorde de inscrições para o período.

“Estamos a sete meses do maior evento de Oficiais de Justiça do mundo e já temos 310 inscritos de cerca de 36 países”, destacou.

Nesta sexta-feira (06), o diretor enviou um vídeo com mais explicações sobre o evento em Constança e que chama a atenção para que os Oficiais de Justiça do Brasil que ainda não se inscreveram para o 25º Congresso, preencham o formulário e estejam neste grande evento!

Clique Aqui para assistir o vídeo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Sinpojud protocola pedido para realização de mutirão de cumprimento de mandados na comarca de Feira de Santana

O presidente Manuel Suzart e as diretoras Carmem Maria e Maria Lenilda protocolaram, na tarde desta terça-feira (10), no Tribunal de Justiça da Bahia, um Pedido de Providências (TJ-ADM-2023/64377), onde o Sinpojud solicita o envio de um grupo de trabalho temporário, para realizar um mutirão, com o objetivo de agilizar o cumprimento de mandados judiciais, que estão pendentes, na comarca de Feira de Santana.

O Sinpojud salienta, que o município possui mais de 600 mil habitantes, com um fluxo de processos muito grande, um elevado número de mandados a cumprir e a comarca conta com apenas 63 Oficiais de Justiça, o que torna a realização do trabalho, quase impossível.

“Esta informação chegou até o nosso conhecimento. Nós confirmamos a situação e de imediato começamos a tomar providências. Hoje estamos protocolando o pedido da realização de um mutirão, na comarca de Feira de Santana, para agilizar o cumprimento dos mandados pendentes e, assim, desafogar o trabalho dos Oficiais de Justiça de Feira, que estão enfrentando uma rotina impossível de ser concretizada.”, explicou Manuel Suzart.

No mesmo pedido, o Sinpojud solicita que seja aberto o edital de remoção para a comarca de Feira de Santana, dando oportunidade para os servidores e servidoras que queriam se transferir, possam compor o quadro funcional do fórum da Cidade.

InfoJus Brasil: com informações do Sinpojud

Família de oficial de Justiça morto em serviço deve ser indenizada

2ª Turma do STJ reconhece a responsabilidade da União por omissão na morte do servidor no exercício de suas funções

O oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto foi morto por disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava intimar a parte ré para uma audiência trabalhista. Após o acontecimento, sua família demandou judicialmente procurando a indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu não haver culpa da União pelo não fornecimento de medidas de proteção ao oficial de justiça durante o exercício de suas funções. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reverteu esse entendimento.

Para a 2ª Turma do STJ, nos termos do voto da relatora, Ministra Assusete Magalhães, a trágica morte do servidor foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a sua proteção, principalmente para prevenção de eventuais agressões das partes.

Assim, aplicou-se a previsão constitucional que assegura ao servidor público o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “diversas medidas poderiam ter sido tomadas a fim de evitar o dano, como o fornecimento de colete a prova de balas e a possibilidade de cumprimento de mandados em dupla, além da criação de um banco de dados integrado com a Justiça Estadual, por exemplo, que há anos vem sendo sugerida pelo Sisejufe.”

A coordenadora do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sisejufe (Nojaf) e presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, reforça a importância da decisão, que faz justiça à memória de Francisco. “Quando estive na missa de sétimo dia do Francisco, os colegas estaduais que atuavam em Barra do Piraí contaram que sabiam que aquele destinatário tinha histórico de agressão a oficial de justiça e portanto não iam aquele endereço sem a polícia. Em meio a tanta dor, a sensação de que poderíamos ter evitado essa perda foi a que doeu mais… senti como se tivesse sido um parente meu. Perdemos Francisco para a falta de informação, para a falta de condições de trabalho, para o descaso com a nossa profissão. Enquanto dirigente de suas entidades representativas, meu papel é não deixar a sua memória morrer e batalhar para que nunca mais outras famílias tenham que passar pelo que a dele passou”, afirmou a dirigente.

No Encontro do Coletivo do Oficiais de Justiça da Fenajufe (COJAF), em abril deste ano, Mariana lembrou o assassinato de Francisco no debate sobre o uso de ferramentas eletrônicas, mais especificamente na garantia da segurança dos oficiais de justiça, na preparação das diligências. Assista neste link.

InfoJus Brasil: com informações do Sisejufe

A União ainda pode recorrer. (Agravo em recurso especial Nº1778479 – RJ)

Diretoria da AMB encontra-se com representantes de Oficiais de Justiça

Associações esperam juntar esforços em prol de projetos em comum

A Diretoria da AMB se encontrou nesta quinta-feira (28) com representantes dos Oficiais de Justiça. Foram discutidos projetos que afetam o Poder Judiciário e que podem beneficiar as carreiras.

"A gente acredita em uma sinergia de esforços com as pautas da Magistratura, porque a gente acredita que existem mais convergências do que divergências", disse Mariana Liria, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), que conversou com o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, logo após a participação dele em audiência pública no Senado Federal.

Além do Presidente da AMB, estavam presentes o Dirigente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Luís Arthur, e o Diretor do AMB Lab, Juiz Max Nunes.

InfoJus Brasil: com informações da Associação dos Magistrados do Brasil