Deputado Soldado Noelio (UNIÃO-CE) apresenta parecer favorável ao porte de arma para Oficiais de Justiça na Comissão de Finanças e Tributação

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, avançou nesta terça-feira (31) na Câmara dos Deputados. O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Soldado Noelio, apresentou parecer concluindo que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública.

Com esse entendimento, o parlamentar afastou a necessidade de análise de adequação orçamentária, etapa essencial para o prosseguimento da tramitação na comissão .

Origem do projeto

O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato e já foi aprovado no Senado Federal. A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para incluir os Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, desde que atendidos os requisitos legais.

A iniciativa tem como fundamento o reconhecimento dos riscos inerentes ao exercício dessas funções, especialmente no caso dos Oficiais de Justiça, que atuam diretamente no cumprimento de ordens judiciais em ambientes frequentemente hostis.

Reconhecimento da atividade de risco

No parecer, o relator destaca que os Oficiais de Justiça exercem atividade de risco permanente, em razão da natureza externa e coercitiva de suas atribuições. O cumprimento de mandados em locais marcados por tensão, conflito e resistência expõe esses profissionais a situações concretas de violência .

O documento também menciona o reconhecimento legislativo dessa condição, incluindo normas recentes de proteção à categoria e discussões sobre aposentadoria diferenciada para atividades de risco.

Porte como medida de proteção

Segundo o relator, a autorização para o porte de arma não representa ampliação indiscriminada do acesso a armamentos, mas uma medida direcionada a servidores públicos submetidos a critérios técnicos, capacitação e controle institucional.

A justificativa aponta que o porte pode funcionar como instrumento de autoproteção e garantia do regular exercício das funções públicas, especialmente em diligências realizadas em contextos de risco.

Tramitação e próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se aprovada também na CCJ, poderá ser encaminhada diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.

O avanço da proposta ocorre em meio ao debate nacional sobre a segurança dos Oficiais de Justiça, que exercem atividades externas no cumprimento de mandados judiciais.

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Plano de Carreira avança no TJPB e Oficiais de Justiça aguardam tabelas com impacto direto na remuneração

As discussões sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) avançaram nesta semana, com expectativa de apresentação, em abril, das tabelas remuneratórias — consideradas o ponto mais sensível da proposta e que devem indicar os ganhos financeiros para a categoria, incluindo os Oficiais de Justiça.

A reunião mais recente tratou diretamente da finalização dessas tabelas, ainda em fase de elaboração. Sem números fechados até o momento, ficou definido um novo prazo para apresentação do material, que deverá ocorrer na próxima reunião agendada para o dia 15 de abril.

Expectativa sobre impacto financeiro

De acordo com o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, a entidade já havia solicitado acesso antecipado às tabelas, justamente pela complexidade técnica da análise.

Segundo ele, a avaliação detalhada é fundamental para compreender os impactos reais da proposta sobre a remuneração dos servidores. A diretoria financeira do tribunal, no entanto, informou que a conclusão do material foi temporariamente impactada pela priorização de relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.

Além disso, o conteúdo das tabelas ainda depende de validação pelo presidente do TJPB, Fred Coutinho, antes de ser oficialmente apresentado.

Cronograma segue mantido

Apesar da ausência dos números, a avaliação apresentada é de que não há atraso no cronograma do PCCR. O texto principal da proposta, com 105 artigos, já foi analisado, restando apenas a parte complementar, que inclui justamente os dados remuneratórios.

A previsão é que o plano seja apreciado pelo órgão especial e pelo Pleno do tribunal até o fim de abril, com posterior envio à Assembleia Legislativa em maio.

Novas reuniões foram agendadas para os dias 15 e 17 de abril, quando se espera maior clareza sobre os valores e os impactos financeiros da reestruturação.

Momento decisivo para a categoria

A apresentação das tabelas remuneratórias é vista como etapa decisiva nas negociações, por indicar de forma concreta os efeitos do novo plano sobre a valorização dos servidores.

Para os Oficiais de Justiça, a expectativa gira em torno da recomposição salarial e da estruturação de carreira, pontos centrais debatidos ao longo das tratativas.

As próximas semanas devem concentrar as definições finais do projeto, em um momento considerado estratégico para o futuro da carreira no âmbito do Judiciário paraibano.

Com informações de Cândido Nóbrega.

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Câmara dos Deputados homenageia Oficiais de Justiça e destaca papel estratégico da categoria no país

A Câmara dos Deputados abriu a programação nacional em comemoração ao Dia Nacional dos Oficiais de Justiça com uma sessão de homenagens realizada na terça-feira (24), em Brasília. O ato reuniu parlamentares, magistrados e representantes da categoria em um reconhecimento público ao papel desempenhado pelos Oficiais de Justiça na efetivação das decisões judiciais em todo o país.

A iniciativa partiu da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo deputado Coronel Meira, que também coordena a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional.

Reconhecimento institucional

Durante a sessão, foram homenageadas personalidades que contribuíram para o fortalecimento da atividade. Entre os destaques, esteve o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Francisco Bandeira de Mello, reconhecido por iniciativas voltadas à melhoria do cumprimento de ordens judiciais, especialmente em ações relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica.

Também foi homenageado o prefeito de Ribeirão Preto (SP), Ricardo Silva, que possui trajetória ligada à valorização da categoria no Congresso Nacional, com atuação na articulação política e na ampliação da visibilidade institucional dos Oficiais de Justiça.

Oficiais de Justiça no centro das políticas públicas

A cerimônia evidenciou o papel estratégico dos Oficiais de Justiça como agentes fundamentais na execução das decisões judiciais, especialmente em áreas sensíveis como o cumprimento de medidas protetivas e outras determinações urgentes do Judiciário.

Nesse contexto, iniciativas que integram inteligência institucional e atuação em campo foram destacadas como mecanismos para ampliar a efetividade da Justiça e garantir maior proteção aos jurisdicionados.

Agenda nacional da categoria

A sessão integrou uma agenda mais ampla de atividades alusivas ao Dia Nacional dos Oficiais de Justiça, celebrado em 25 de março. A programação incluiu ainda a realização de sessão solene na Câmara, com o objetivo de aprofundar o debate sobre os desafios da carreira e as demandas da categoria em âmbito nacional.

O evento contou com a presença de parlamentares como Kim Kataguiri, Alberto Fraga, Sargento Fahur, Capitão Alden e General Girão, além de magistrados e representantes de diversas regiões do país.

A mobilização reforça a crescente articulação institucional em torno da valorização dos Oficiais de Justiça, categoria considerada essencial para garantir que as decisões judiciais alcancem efetividade na prática.

Reportagem original

A matéria completa, com fotos da sessão, pode ser acessada no portal da Afojebra:

https://afojebra.com.br/noticia/camara-dos-deputados-realiza-sessao-de-homenagens-em-celebracao-ao-dia-nacional-dos-oficiais-de-justica/

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Advogado é morto a tiros ao acompanhar Oficial de Justiça no cumprimento de mandado de penhora de bens

Advogado Maurício Almeida de Albuquerque foi morto em São Vicente, SP — Foto: Daniela Rucio/TV Tribuna e Reprodução

Um advogado de 46 anos foi morto a tiros na tarde de sexta-feira (27) durante o cumprimento de um mandado judicial de penhora em São Vicente, no litoral de São Paulo. A diligência ocorria em uma empresa de contêineres e estava vinculada a um processo trabalhista da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá.

O cumprimento da ordem judicial era realizado por Oficial de Justiça, com apoio de agentes de segurança, como previsto para esse tipo de atuação. Advogados acompanhavam a diligência em representação das partes envolvidas, inclusive para fins de acompanhamento da constrição de bens.

Segundo informações registradas pela polícia, após a conclusão do cumprimento do mandado e a saída do Oficial de Justiça e da equipe de apoio policial, dois homens armados e encapuzados teriam saído de uma área de mata próxima ao local e efetuado diversos disparos contra as pessoas que ainda permaneciam no local.

O advogado Maurício Almeida de Albuquerque morreu no local. Outras duas pessoas também foram atingidas: um estudante de Direito, irmão da vítima, que foi baleado no tórax, braço e membros inferiores e socorrido em estado estável, e outro advogado, que sofreu ferimento leve, de raspão.

Diligência envolvia execução trabalhista

A ordem judicial tinha como objetivo a penhora de bens para garantir o pagamento de créditos trabalhistas. No local, havia caminhões e carretas que seriam objeto da constrição.

Momentos antes do crime, o advogado morto publicou um vídeo nas redes sociais relatando a atuação na diligência e mencionando que a medida buscava assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos judicialmente.

Investigação em andamento

O caso foi registrado como homicídio e tentativa de homicídio no 3º Distrito Policial de São Vicente e segue sob investigação. Até o momento, não há identificação dos autores.

Após o crime, equipes policiais intensificaram o patrulhamento na região. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e confirmou a morte da vítima ainda no local.

Segurança em diligências

O episódio reforça a discussão sobre os riscos envolvidos no cumprimento de mandados judiciais, especialmente em atos que envolvem constrição de bens e execução de ordens em ambientes potencialmente conflituosos.

A atuação do Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento da ordem, ocorre frequentemente com apoio policial, justamente em razão da natureza sensível de determinadas diligências. Advogados acompanham esses atos em nome das partes, sem exercer função executiva no cumprimento do mandado.

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Oficiais de Justiça do TJMG passam a usar câmeras corporais para reforçar segurança nas diligências

A cerimônia de entrega simbólica das câmeras corporais ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMG (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou a implementação de câmeras corporais para Oficiais de Justiça, com início por meio de um projeto piloto na comarca de Belo Horizonte. A medida busca ampliar a segurança no cumprimento de mandados judiciais e ocorre em meio a relatos de aumento de situações de risco enfrentadas por esses profissionais no exercício da função.

A entrega simbólica dos equipamentos foi realizada no dia 26 de março, um dia após o Dia Nacional do Oficial de Justiça. Nesta fase inicial, o objetivo é avaliar aspectos técnicos e operacionais da utilização das câmeras, antes de eventual ampliação para outras regiões do estado.

Uso será facultativo durante as diligências

De acordo com o tribunal, o uso das câmeras será discricionário, cabendo ao próprio Oficial de Justiça decidir sobre a gravação conforme a complexidade e o contexto da diligência. A atuação desses servidores envolve o cumprimento de ordens judiciais como intimações, reintegrações de posse, buscas e apreensões e medidas relacionadas à violência doméstica, muitas vezes em ambientes de tensão.

Modelo de câmera corporal que será utilizado, em ação-piloto, por oficialas e oficiais de Justiça da Comarca de Belo Horizonte (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)

Há registros de aumento da agressividade em abordagens, especialmente em casos ligados à Lei Maria da Penha, o que tem levado à adoção de medidas voltadas à proteção desses profissionais.

Medida busca segurança e transparência

Segundo o TJMG, a utilização das câmeras corporais pode atuar como instrumento de inibição de conflitos, além de contribuir para a transparência das diligências e a segurança jurídica dos atos praticados durante o cumprimento dos mandados.

A iniciativa também integra um conjunto de ações voltadas à melhoria das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, incluindo medidas de segurança institucional e suporte aos servidores em situações de risco.

Posição do Sindojus-MG

O Sindojus-MG avalia a implementação das câmeras corporais como um avanço nas políticas de proteção à categoria. A entidade destaca que a medida contribui para ampliar a segurança durante o cumprimento de mandados, especialmente em situações consideradas sensíveis.

Segundo o sindicato, o uso dos equipamentos, por ser facultativo, respeita a autonomia funcional dos Oficiais de Justiça e as particularidades de cada diligência. A entidade também ressalta que a iniciativa pode fortalecer a transparência das abordagens e proporcionar maior segurança jurídica tanto para os servidores quanto para os cidadãos envolvidos.

O Sindojus-MG informa ainda que acompanha a implementação do projeto piloto e participa das discussões voltadas ao aprimoramento das condições de segurança dos Oficiais de Justiça no estado.

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Projeto sobre porte de arma para Oficiais de Justiça avança na Câmara e ganha novo relator

 No dia 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, o deputado Soldado Noelio (União-CE) recebe o presidente do Sindojaf, Gerardo Lima, e a diretora do Sindojus-CE, Fernanda Garcia, para tratar do porte de arma para a categoria

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que trata da possibilidade de porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta passou a ter como relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Soldado Noelio (UNIÃO-CE), designado nesta quarta-feira (25).

A relatoria foi redistribuída após mudança na composição da comissão, o que levou à substituição do responsável anterior pela análise do texto. Caberá agora ao novo relator avaliar os impactos financeiros e orçamentários da proposta, etapa necessária antes do avanço para outras fases de tramitação.

O que prevê o projeto

De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto propõe alterações no Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo a essas categorias profissionais, desde que atendidos requisitos legais já previstos na legislação.

Entre as exigências estão a comprovação de efetiva necessidade, idoneidade do requerente, idade mínima de 25 anos e apresentação de documentação que comprove ocupação lícita e residência fixa. Também é exigida a aprovação em testes de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Debate envolve segurança e exercício da função

A proposta insere-se em um debate mais amplo sobre as condições de segurança no exercício de funções públicas desempenhadas predominantemente em campo, muitas vezes em contextos de conflito ou vulnerabilidade.

No caso dos Oficiais de Justiça, a atuação externa inclui o cumprimento de ordens judiciais como citações, intimações, penhoras, reintegrações de posse e outras medidas que podem envolver situações de risco.

O tema divide opiniões e envolve discussões sobre a necessidade de medidas de proteção institucional, os limites da ampliação do porte de armas e os impactos dessa autorização no cotidiano das atividades.

Tramitação segue na Câmara

Após a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade da matéria. Caso aprovado nas etapas previstas, o texto seguirá para deliberação final no Congresso Nacional.

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Livro defende Justiça mais humana e acessível e reposiciona o papel do Oficial de Justiça no país

Uma nova obra coletiva escrita por Oficiais de Justiça de diferentes regiões e esferas do Brasil e organizado por Jonathan Porto Galdino do Carmo, propõe uma reflexão sobre o futuro da atividade no sistema judiciário. Intitulado “Comunicação e execução judiciais, com linguagem simples”, o livro parte de uma premissa central: o Poder Judiciário pode — e deve — ser mais acessível, humano e próximo da sociedade que serve. 

Publicado pela editora CRV, o trabalho será lançado oficialmente no dia 24 de abril, durante o VI CONOJUS, em Florianópolis (SC), reunindo autores que também participarão de palestras sobre os temas abordados na obra.

Linguagem simples como instrumento de acesso à Justiça

A publicação nasce da convicção de que, em um país marcado por profundas desigualdades sociais e educacionais, a linguagem jurídica tradicional muitas vezes se torna uma barreira ao cidadão. Nesse contexto, os autores defendem que a linguagem simples e a comunicação não violenta deixam de ser apenas técnicas e passam a assumir papel estratégico na efetivação do acesso à Justiça e na promoção da dignidade da pessoa humana.

Ao longo dos capítulos, o livro apresenta uma abordagem prática e reflexiva sobre o cotidiano da função. São analisados desde os desafios da execução civil até as especificidades da Lei Maria da Penha, passando pela localização de réus em processos criminais, a validade de citações por aplicativos de mensagens e o uso de ferramentas tecnológicas, como o aplicativo Mandamus.

Um novo olhar sobre a função

Mais do que um executor de ordens judiciais, o Oficial de Justiça é apresentado na obra como agente de inteligência processual, conciliador natural e principal elo humanizado entre a lei e a realidade social.

A proposta é ampliar a compreensão da atividade, destacando seu papel estratégico na coleta de informações, na mediação de conflitos e na efetivação concreta das decisões judiciais. Nesse cenário, a clareza da informação e a empatia no trato com o jurisdicionado são tratadas como deveres institucionais do Estado e como caminhos para uma Justiça mais eficiente, transparente e democrática.

Já disponível para venda

O livro já está disponível para compra na Amazon, permitindo que profissionais e interessados tenham acesso imediato ao conteúdo. A obra pode ser adquirida pelo link:

https://www.amazon.com.br/comunicacao-execucao-judiciais-linguagem-simples/dp/6525192595

A publicação se insere como uma contribuição relevante ao debate contemporâneo sobre a modernização e humanização da Justiça brasileira, sendo um convite à reflexão para magistrados, servidores, advogados, estudantes e todos que acreditam no potencial transformador de um Judiciário que, de fato, se comunica com o cidadão.

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Função essencial: Oficiais de Justiça asseguram a efetividade do sistema de Justiça no Brasil

25 de março reforça papel estratégico dos Oficiais de Justiça no país

O Dia Nacional do Oficial de Justiça é celebrado em 25 de março em todo o país. A data foi instituída pela Lei nº 13.157/2015, a partir de proposta do então senador Paulo Paim, por meio do Projeto de Lei nº 26/2010, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff.

Responsáveis por dar cumprimento às ordens judiciais, os Oficiais de Justiça atuam na linha de frente da concretização das decisões proferidas por magistrados. Entre suas atribuições estão o cumprimento de mandados de comunicação processual, penhoras, arrestos, reintegrações de posse, buscas e apreensões, prisões, além da constatação de fatos e da localização de bens e pessoas.

A origem da função remonta a sistemas jurídicos antigos. Registros históricos indicam a presença de agentes com atribuições semelhantes já no Direito Hebraico, como auxiliares de juízes de paz, função que se consolidou posteriormente no Direito Romano e no Direito Canônico. No Brasil, durante o período colonial, esses agentes eram conhecidos como “meirinhos”, incumbidos de executar ordens judiciais desde a instalação da Relação da Bahia, em 1609.

Com a evolução institucional do Judiciário brasileiro, a função foi incorporada ao modelo de servidor público concursado, dotado de fé pública e com atribuições definidas em lei. Atualmente, os Oficiais de Justiça são considerados essenciais para a efetividade do processo judicial, atuando como elo entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Segundo dados de entidades da categoria, o Brasil conta com cerca de 32 mil Oficiais de Justiça em atividade, sendo mais de 6 mil oficiais de Justiça Federais. A atuação desses profissionais envolve não apenas o cumprimento formal de mandados, mas também a certificação de fatos, a coleta de informações em campo e a garantia de que os direitos reconhecidos judicialmente sejam efetivamente assegurados.

A função é predominantemente externa, uma vez que os Oficiais de Justiça levam a Justiça até o cidadão. Trata-se de uma atividade complexa e, em muitos casos, de risco, especialmente diante de situações de conflito, resistência ou vulnerabilidade social.

Nesse contexto, a Lei nº 15.134/2025 passou a prever o aumento de pena para crimes cometidos contra Oficiais de Justiça, reforçando a necessidade de proteção institucional à categoria no exercício de suas funções.

A data também tem sido utilizada por associações e sindicatos para reforçar pautas relacionadas à valorização profissional, melhores condições de trabalho e reconhecimento institucional da carreira em todo o país.

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Comparativo regional aponta Paraíba com maior reajuste salarial entre Oficiais de Justiça do Nordeste

Um levantamento recente envolvendo sindicatos de Oficiais de Justiça da região Nordeste aponta que a Paraíba registrou o maior reajuste anual concedido por tribunais de justiça locais, superando índices aplicados em outros estados e no âmbito federal. O resultado reforça a atuação institucional do sindicato paraibano e impulsiona novas pautas de valorização da categoria.

De acordo com os dados comparativos, a Bahia concedeu reajuste linear de 5% a partir de maio, acompanhado de aumento de R$ 300 em gratificação e elevação do auxílio-alimentação para R$ 2.500. Já em Alagoas e no Ceará, a reposição seguiu o índice de 4,26% do IPCA, sendo que, no caso cearense, acréscimos específicos elevaram o ganho total para cerca de 5%.

Outros estados também apresentaram percentuais relevantes: Maranhão aplicou reajuste de 5,35%, enquanto o Piauí alcançou 5,5%. No Rio Grande do Norte, a categoria ainda aguarda contraproposta do tribunal.

Em Sergipe, o sindicato da categoria aprovou, em assembleia, uma contraproposta que inclui aumento de R$ 400 no auxílio-saúde a partir de abril de 2026, revisão inflacionária de 4,26% retroativa a janeiro, reestruturação de padrões funcionais prevista para 2027, além de reajustes em auxílios e indenizações, como o de transporte (6%). A proposta aguarda apreciação pelo tribunal local.

No âmbito federal, segundo a Assojaf, o reajuste anual ficou em 4,52%, percentual inferior ao verificado em alguns estados do Nordeste.

Atuação institucional e próximos passos

Para o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, o desempenho da Paraíba é resultado de uma atuação técnica consistente e de articulação institucional com outras entidades representativas do serviço público. Ele também destacou a receptividade da administração do tribunal local às demandas da categoria.

Segundo a entidade, o foco agora se volta para a construção de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), com propostas que envolvem recomposição salarial, melhorias estruturais e valorização permanente dos Oficiais de Justiça.

A estratégia adotada inclui a utilização de dados comparativos nacionais e a manutenção de diálogo técnico contínuo com o tribunal, com reuniões periódicas que, de acordo com o sindicato, já indicam avanços iniciais nas negociações.

O cenário regional evidencia diferenças nas políticas remuneratórias adotadas pelos tribunais, ao mesmo tempo em que reforça a importância da atuação organizada das entidades representativas na busca por melhores condições de trabalho e valorização profissional dos Oficiais de Justiça em todo o país.

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VI Conojus: Oficiais de Justiça se reúnem em Florianópolis para discutir desafios e futuro da carreira

Florianópolis (SC) será sede, entre os dias 22 e 24 de abril de 2026, do VI CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça, evento que deve reunir profissionais de diferentes regiões do país para discutir os rumos da atividade no contexto de transformação do Judiciário.

Com programação distribuída ao longo de três dias, o encontro prevê palestras, painéis temáticos e debates técnicos voltados a temas como inovação tecnológica, investigação patrimonial, gestão judicial e mudanças legislativas que impactam a carreira.

Abertura aborda papel do Oficial de Justiça na jurisdição

A programação tem início na tarde do dia 22 de abril, com credenciamento e solenidade de abertura. Na sequência, uma palestra inaugural discutirá a importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da jurisdição, tema central que atravessa os debates do congresso.

Tecnologia e investigação patrimonial dominam primeiro dia de debates

No dia 23 de abril, os painéis se concentram em temas ligados à modernização da atividade. Entre os assuntos previstos estão:

• os impactos das inovações tecnológicas nos tribunais sobre a atuação dos Oficiais de Justiça;
• aspectos da Resolução 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• o uso de inteligência artificial e proteção de dados na investigação patrimonial;
• a aplicação prática de ferramentas eletrônicas nas diligências.

Também está prevista uma palestra sobre estratégias de localização de pessoas, com contribuições baseadas em experiências operacionais de órgãos de segurança pública.

Gestão, conciliação e evolução da função entram em debate

Ainda no segundo dia, a programação inclui discussões sobre:

• gestão e organização do trabalho no Judiciário;
• o papel do Oficial de Justiça na conciliação de conflitos;
• a evolução da atividade a partir da perspectiva de magistrados com experiência prática na área.

Os debates buscam refletir sobre o posicionamento do profissional entre a execução de ordens judiciais e a atuação em soluções consensuais.

Futuro da Justiça e mudanças estruturais pautam encerramento

No dia 24 de abril, último dia do congresso, a programação aborda temas voltados ao futuro da atividade e às transformações institucionais, incluindo:

• perspectivas sobre a Justiça do futuro;
• desafios contemporâneos relacionados à governança e aos chamados “wicked problems”;
• experiências internacionais, como os reflexos da desjudicialização em Portugal.

Também estão previstos painéis sobre linguagem simples na comunicação judicial, educação financeira e debates sobre resoluções e propostas legislativas que impactam a carreira.

Espaço para troca de experiências e memória profissional

O encerramento contará ainda com atividades voltadas à valorização da trajetória profissional, incluindo um painel sobre a experiência de Oficiais de Justiça antes da consolidação de ferramentas digitais como GPS e aplicativos de mensagens.

Ao final do evento, está prevista a apresentação da próxima edição do congresso, o VII CONOJUS.

Evento reúne profissionais de todo o país

O CONOJUS é um dos encontros periódicos que reúnem Oficiais de Justiça para discussão de temas técnicos, institucionais e operacionais da atividade. A expectativa é de participação de profissionais de diferentes estados, promovendo intercâmbio de experiências e análise dos desafios contemporâneos da carreira.

Confira a programação completa do VI CONOJUS: clique AQUI.

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Entidades divulgam contraponto institucional sobre atuação dos Oficiais de Justiça após manifestação em tribunal

O SINDOJAF e a UniOficiais/BR, entidades de representação nacional dos Oficiais de Justiça Federais, divulgaram, nesta quarta-feira (19), uma nota de esclarecimento institucional após manifestação feita por desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), durante sessão do órgão especial realizada no dia 18 de março de 2026.

No documento, as entidades apresentam um contraponto técnico a interpretações sobre a função exercida pelos Oficiais de Justiça, destacando aspectos relacionados à natureza das atribuições, à evolução tecnológica da atividade e ao papel desses profissionais no sistema de Justiça.

🔗 Leia a nota na íntegra:

https://sindojaf.org.br/2026/03/19/contraponto-institucional/

Função vai além da execução de ordens judiciais

A nota afirma que a atuação do Oficial de Justiça não se limita ao cumprimento mecânico de decisões judiciais, mas envolve a prática de atos processuais com autonomia técnica.

Segundo o texto, entre as atribuições estão a realização de diligências, a certificação de situações fáticas relevantes e a adoção de medidas necessárias para assegurar a efetividade das decisões judiciais.

Digitalização não substitui atuação presencial

Outro ponto abordado no documento diz respeito à transformação digital no Judiciário. As entidades sustentam que a incorporação de tecnologias não elimina a necessidade da atuação presencial, especialmente em casos que exigem intervenção direta.

A nota destaca que ferramentas eletrônicas têm sido utilizadas para aumentar a eficiência e a celeridade, mas que a atividade permanece essencial em situações como:

• atos de constrição patrimonial;

• cumprimento de medidas urgentes;

• proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;

• verificação presencial de circunstâncias relevantes ao processo.

Carreira tem caráter técnico e jurídico

O documento também menciona que a carreira de Oficial de Justiça mantém, na maior parte dos tribunais, o requisito de bacharelado em Direito, indicando a complexidade técnica das atribuições desempenhadas.

Nesse contexto, as entidades ressaltam que se trata de uma função estruturada, que exige qualificação especializada para a execução das atividades no âmbito judicial.

Proposta de emenda constitucional é citada

A nota faz referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2023, que está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de funções essenciais à Justiça.

Segundo o texto, a iniciativa também trata de aspectos como a exigência nacional de formação jurídica, a caracterização da carreira como típica de Estado e a criação de uma legislação orgânica específica.

Manifestação reforça debate sobre a função

A divulgação do contraponto institucional ocorre em meio a discussões sobre o papel dos Oficiais de Justiça no contexto de modernização do Judiciário.

As entidades afirmam, na nota, que os profissionais permanecem adaptados às demandas contemporâneas, atuando com apoio de ferramentas tecnológicas, sem prejuízo da necessidade de atuação direta em campo.

Ao final, o documento reafirma a importância da atividade para a efetividade das decisões judiciais e para o funcionamento do sistema de Justiça.

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Motorista agride Oficial de Justiça, foge por 100 km e capota carro após perseguição policial em MT

Um homem de 29 anos foi preso após agredir uma Oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado judicial, fugir por cerca de 100 quilômetros e capotar o veículo durante uma perseguição policial em Mato Grosso. O caso ocorreu na manhã de terça-feira (17 de março de 2026) e mobilizou diversas equipes da Polícia Militar.

De acordo com informações divulgadas pelo portal g1 Mato Grosso, a ocorrência teve início no município de Sinop, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo.

Agressão durante cumprimento de mandado

Segundo a Polícia Militar, o suspeito resistiu à ação, desacatou os envolvidos e agrediu a Oficial de Justiça no momento da diligência. Após o episódio, ele fugiu do local dirigindo em alta velocidade.

A fuga seguiu inicialmente pela BR-163, no sentido do município de Sorriso, e posteriormente pela MT-242, em direção a Boa Esperança do Norte.

Perseguição mobilizou várias equipes policiais

Equipes da Polícia Militar iniciaram o acompanhamento do veículo nas proximidades do trevo de Nova Ubiratã, mas o motorista desobedeceu às ordens de parada e continuou a fuga.

Ainda segundo a PM, foi montada uma barreira policial em Boa Esperança do Norte, que também foi desrespeitada pelo suspeito, que seguiu em alta velocidade.

Durante a fuga, o condutor dirigiu de forma perigosa, colocando em risco outros motoristas e pedestres, além de quase provocar acidentes ao longo do trajeto.

A perseguição seguiu até o município de Santa Rita do Trivelato, a cerca de 445 km de Cuiabá.

Veículo capota e suspeito é preso

Nas proximidades do trevo de acesso à cidade, o motorista perdeu o controle da direção e capotou o veículo, que chegou a girar várias vezes antes de parar.

Imagens de câmeras de segurança registraram o momento do acidente, mostrando a sequência da fuga e o capotamento do carro.

Após o acidente, equipes da Polícia Militar realizaram a abordagem e efetuaram a prisão do suspeito, que não sofreu ferimentos graves.

Ao todo, a ocorrência mobilizou mais de cinco viaturas e cerca de 20 policiais militares.

Caso segue à disposição da Justiça

Após a prisão, o homem foi encaminhado às autoridades competentes e colocado à disposição da Justiça. A identidade do suspeito não foi divulgada.

O caso evidencia mais uma situação de risco enfrentada por Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais, especialmente em diligências que envolvem apreensão de bens ou situações de conflito.

🎥 Assista ao vídeo da ocorrência e leia a matéria original:

https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2026/03/18/video-homem-agride-oficial-de-justica-foge-e-capota-carro-apos-perseguicao-policial-em-mt.ghtml

📰 Fonte: g1 Mato Grosso

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Mestrado gratuito em Segurança, Desenvolvimento e Defesa abre inscrições e Oficiais de Justiça podem participar

A Escola Superior de Defesa (ESD), vinculada ao Ministério da Defesa, está com inscrições abertas para o mestrado em Segurança, Desenvolvimento e Defesa, programa gratuito que oferece 21 vagas e será realizado em Brasília.

O curso é destinado a graduados de qualquer área do conhecimento, incluindo o público civil — o que abre uma importante oportunidade para Oficiais de Justiça de todo o Brasil que desejam avançar na formação acadêmica e estratégica.

As inscrições podem ser realizadas até 20 de abril de 2026, por meio do link oficial:

👉 https://www.gov.br/esd/pt-br/a-esd/mestrado/processo-seletivo-1/alunos-regulares/processo-seletivo-2026

⚖️ Oportunidade para Oficiais de Justiça

O programa é especialmente relevante para Oficiais de Justiça, considerando a crescente complexidade das demandas envolvendo segurança pública, políticas institucionais, conflitos sociais e atuação estatal.

A formação oferece uma base sólida para atuação qualificada em temas diretamente relacionados à realidade vivenciada na execução de mandados judiciais, especialmente em contextos de vulnerabilidade social, violência e atuação interinstitucional.

Além disso, o caráter interdisciplinar do curso contribui para o desenvolvimento de uma visão estratégica sobre o papel do Estado e do sistema de justiça na sociedade contemporânea.

📚 Curso é gratuito e aberto a civis

O mestrado da ESD é totalmente gratuito e tem atraído cada vez mais participantes civis. Dados da instituição apontam que houve um crescimento de 8,5% na participação de civis entre as turmas de 2024 e 2025.

Podem se inscrever candidatos:

• Com diploma de graduação em qualquer área

• Brasileiros ou estrangeiros

• Interessados em temas de segurança, defesa e políticas públicas

Para participar, é necessário apresentar:

• Diploma ou certificado de conclusão da graduação

• Histórico escolar

• Currículo atualizado

• Projeto preliminar de pesquisa

🧠 Linhas de pesquisa e formação estratégica

O programa está estruturado em duas linhas de pesquisa:

• Geopolítica, Diplomacia e Estratégia

• Políticas Públicas, Dimensão Humana e Gestão

Segundo a coordenadora do curso, professora Cintiene Sandes Monfredo Mendes, a proposta é preparar profissionais para lidar com cenários complexos:

“A produção acadêmica contribui para analisar essas dinâmicas com rigor científico, oferecendo interpretações e modelos que auxiliam na compreensão das transformações do sistema internacional.”

O curso tem como objetivo desenvolver capacidades analíticas, estratégicas e técnicas, fundamentais para atuação em ambientes institucionais de alta complexidade.

📝 Processo seletivo

O processo seletivo é gratuito e composto por:

• Prova de conhecimentos específicos

• Avaliação de língua estrangeira

• Análise do projeto de pesquisa

• Entrevista

O resultado final está previsto para 26 de junho de 2026.

📍 Aulas presenciais em Brasília

As aulas serão presenciais, com início em 4 de agosto de 2026, na sede da Escola Superior de Defesa, em Brasília.

O prazo para conclusão do curso é de até 24 meses.

🏛️ Sobre a Escola Superior de Defesa

A Escola Superior de Defesa é um instituto de altos estudos vinculado ao Ministério da Defesa, com sede em Brasília, voltado à produção de conhecimento em temas estratégicos relacionados à segurança, defesa e desenvolvimento nacional.

A instituição atua na formação de profissionais capazes de compreender e responder aos desafios contemporâneos do Estado brasileiro.

🚀 Formação estratégica para quem está na linha de frente da Justiça

Para os Oficiais de Justiça, a participação em programas como este representa não apenas qualificação acadêmica, mas também fortalecimento institucional e ampliação da capacidade de atuação em cenários complexos, onde segurança, políticas públicas e justiça se entrelaçam.

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Oficiais de Justiça conquistam vagas em doutorado do TJMG e reforçam protagonismo na qualificação do Judiciário

Oficiais de Justiça Jonathan Porto Galdino do Carmo (à esquerda) e Luís Eduardo Gomes Silva (à direita), ao lado de Walleska Guimarães Vieira Gomes e Gisele Luiza Soares Moura, integrantes da turma de doutorado em Ciências Sociais do TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), deu início a uma iniciativa inédita de qualificação acadêmica ao lançar cursos de mestrado e doutorado em Ciências Sociais, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

A aula inaugural ocorreu em 13 de março de 2026, no campus Coração Eucarístico, em Belo Horizonte, marcando um novo momento na formação de magistrados e servidores, com foco na produção científica aplicada à atuação institucional.

Destaque: Oficiais de Justiça conquistam espaço no doutorado

Entre as 10 vagas disponíveis para o doutorado, dois Oficiais de Justiça foram aprovados, evidenciando o protagonismo da categoria na busca por qualificação e produção de conhecimento:

• Jonathan Porto Galdino do Carmo
• Luís Eduardo Gomes Silva

A conquista é expressiva e simbólica, considerando a alta concorrência e o caráter seletivo do programa, que reuniu magistrados e servidores de diferentes áreas do Tribunal.

Para o Oficial de Justiça Jonathan Porto Galdino do Carmo, a iniciativa representa um avanço institucional relevante:

“Trata-se de uma ação inovadora no Judiciário. O Tribunal está investindo na qualificação de seus quadros para melhorar a atuação jurisdicional e entregar um serviço público cada vez mais eficiente à sociedade.”

Formação acadêmica voltada à atuação institucional

O programa reúne 27 participantes, sendo 17 vagas de mestrado e 10 de doutorado, todos vinculados ao TJMG. A proposta é fortalecer a atuação institucional por meio da produção científica e da formação interdisciplinar.

Durante a abertura, o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Saulo Versiani Penna, destacou o impacto da iniciativa:

“Este programa representa um marco no fortalecimento da formação intelectual, científica e humanista, com reflexos diretos na prestação jurisdicional.”

A parceria com a PUC Minas também foi ressaltada como estratégica para ampliar o diálogo entre o Direito e as Ciências Sociais, permitindo uma compreensão mais profunda das dinâmicas sociais que impactam o sistema de justiça.

Integração entre teoria e prática no sistema de justiça

O coordenador do programa, professor Dr. Luís Flávio Sapori, enfatizou o caráter interdisciplinar da formação:

“A aproximação entre uma escola judicial e as Ciências Sociais evidencia o potencial desse conhecimento para o aprimoramento profissional e institucional.”

Já o pró-reitor da PUC Minas, professor Martinho Campolina Rebello Horta, destacou o caráter inédito da parceria:

“Trata-se de uma iniciativa com grande expectativa, fundamental tanto para a Universidade quanto para o Tribunal.”

Impacto institucional e valorização dos servidores

A expectativa do TJMG é que a formação resulte em ganhos concretos para o Judiciário, com produção acadêmica aplicada, desenvolvimento de políticas públicas e melhoria na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, a aprovação de Oficiais de Justiça no doutorado reforça o papel estratégico da categoria dentro do sistema de justiça, demonstrando que a atuação na linha de frente da execução judicial também se projeta no campo acadêmico e científico.

A iniciativa da EJEF inaugura um novo ciclo de qualificação no Judiciário mineiro, com perspectiva de ampliação das oportunidades em programas de pós-graduação stricto sensu nos próximos anos.

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SINDOJAF/UNIOFICIAIS: CJF aprova reajuste da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (17 de março de 2026), o reajuste da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça da Justiça Federal, com base na recomposição inflacionária medida pelo IPCA desde a última atualização do benefício.

A decisão foi tomada durante sessão de julgamento do órgão e atende a pedido apresentado pelo SINDOJAF/UNIOFICIAIS, que apontou a defasagem histórica da verba diante da inflação acumulada nos últimos anos.

Reajuste busca recompor perdas inflacionárias

O requerimento analisado pelo CJF demonstrou que o valor da indenização vinha sofrendo corrosão inflacionária, comprometendo o caráter indenizatório da verba, destinada ao custeio das atividades externas inerentes ao cargo.

Ao acolher o pedido, o Conselho reconheceu a necessidade de recomposição do valor com base em índice oficial, promovendo ajuste que busca reduzir, ainda que de forma gradual, as perdas acumuladas no período.

A indenização de transporte é destinada aos Oficiais de Justiça que utilizam, em regra, meios próprios para o cumprimento de mandados judiciais, o que inclui deslocamentos frequentes em áreas urbanas e rurais.

Pedido de atualização automática foi rejeitado

Apesar da aprovação do reajuste, o CJF indeferiu o pedido de criação de um mecanismo de atualização automática anual da indenização, ponto que havia sido apresentado no requerimento.

A negativa indica que eventuais novos reajustes dependerão de futuras deliberações administrativas, mantendo a necessidade de acompanhamento contínuo da evolução inflacionária.

Medida é considerada avanço parcial

A decisão é vista como um avanço institucional, ainda que parcial, na medida em que reconhece a defasagem do benefício e promove sua atualização.

Por outro lado, o valor ainda é considerado inferior ao necessário para cobrir integralmente os custos reais das diligências, segundo avaliações apresentadas no próprio pedido administrativo.

Nesse contexto, a política de recomposição progressiva é apontada como alternativa para evitar a ampliação da defasagem e aproximar a verba indenizatória das despesas efetivamente suportadas pelos servidores.

Atuação institucional segue em andamento

O reajuste aprovado integra um conjunto de iniciativas voltadas à atualização da indenização de transporte no âmbito do Poder Judiciário da União. Requerimentos semelhantes apresenados pelo Sindojaf/UniOficiais seguem em tramitação em outros tribunais, com expectativa de reajuste em todos.

A discussão sobre o tema envolve não apenas a recomposição inflacionária, mas também a definição de critérios mais estáveis para atualização da verba ao longo do tempo.

🔗 Fonte: SINDOJAF-UniOficiais/BR

https://sindojaf.org.br/2026/03/17/deferido-pedido-de-reajuste-da-indenizaco-de-transporte/

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Oficial de Justiça é cercado por homens armados durante cumprimento de mandado em Paraisópolis

Um Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) foi cercado e ameaçado por homens armados enquanto realizava diligências na comunidade de Paraisópolis, na zona sul de São Paulo. O episódio ocorreu na tarde de 27 de fevereiro e expõe os riscos enfrentados por servidores que atuam no cumprimento de ordens judiciais em áreas com presença de organizações criminosas.

Segundo relato do servidor, ele cumpria quatro mandados judiciais na região. Após concluir três diligências, dirigiu-se ao último endereço quando foi surpreendido por um grupo de cerca de seis homens, alguns em motocicletas. Um dos indivíduos estava armado.

O Oficial de Justiça estava sozinho e a pé no momento da abordagem.

Mandado foi fotografado e servidor interrogado

De acordo com o relato, os homens tomaram o mandado judicial, fotografaram o documento e passaram a se comunicar por rádio com outros integrantes do grupo, aparentemente para verificar as informações apresentadas pelo servidor.

Durante a abordagem, ele foi submetido a uma série de exigências: teve que levantar a camisa, mostrar a parte inferior da calça, informar onde estava o carro estacionado e dizer a placa do veículo.

Enquanto as comunicações seguiam pelo rádio, um homem que aparentava exercer liderança chegou ao local de motocicleta e passou a conduzir o diálogo. O clima de tensão durou vários minutos, enquanto o grupo aguardava confirmações internas.

Segundo o servidor, os homens suspeitavam que ele fosse policial infiltrado.

Ameaça para não retornar à região

Após as verificações, o Oficial de Justiça foi liberado. Ainda assim, recebeu um aviso direto de que poderia buscar seu carro e deixar o local, mas não deveria retornar à região em nenhuma circunstância, muito menos acompanhado por policiais.

Além disso, integrantes do grupo anotaram a placa do veículo do servidor.

No relato encaminhado à chefia, o Oficial de Justiça afirmou que temeu pela própria vida durante a abordagem.

“Fui cercado e rendido por pessoas armadas, momento em que temi por minha vida, pois acreditavam que eu era policial”, relatou.

Servidor recebeu atendimento psicológico

Após o episódio, o Oficial de Justiça procurou apoio institucional e recebeu atendimento emergencial de assistência psicológica no tribunal.

Durante a avaliação, foi recomendado acompanhamento psiquiátrico e afastamento médico por 30 dias, diante do impacto emocional provocado pela situação.

Riscos no cumprimento de diligências

Casos como o ocorrido em Paraisópolis têm sido apontados como exemplo dos riscos enfrentados por Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, especialmente quando as diligências ocorrem em áreas com histórico de violência ou forte presença de grupos criminosos.

Esses servidores são responsáveis por executar ordens judiciais diretamente no território, muitas vezes atuando sozinhos e sem escolta, em bairros urbanos complexos ou regiões de difícil acesso.

O episódio reacende o debate sobre protocolos de segurança, identificação prévia de áreas de risco e formas alternativas de cumprimento de mandados em situações que envolvem ameaça à integridade física do servidor.

Com informações do site da Aojustra

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Brasília recebe programação do Dia Nacional do Oficial de Justiça em março

Brasília sediará, nos dias 24 e 25 de março de 2026, uma programação especial em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado oficialmente em 25 de março. As atividades reúnem profissionais da carreira de diversas regiões do país em eventos voltados ao reconhecimento da função desempenhada no âmbito do Poder Judiciário.

A programação é organizada pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) — entidade integrada por associações e sindicatos de Oficiais de Justiça estaduais — e pela Fenassojaf, associação que congrega entidades de Oficiais de Justiça federais. As atividades contam ainda com apoio da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional.

Programação inclui sessão de homenagens e evento solene na Câmara

As atividades começam no dia 24 de março, às 14h30, com uma sessão de homenagens na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, destinada a reconhecer a atuação dos profissionais responsáveis pelo cumprimento das decisões judiciais.

Ainda no mesmo dia, às 19h30, está previsto um jantar comemorativo, reunindo Oficiais de Justiça e convidados em um momento de confraternização entre profissionais da carreira.

No dia 25 de março, data em que se celebra o Dia Nacional do Oficial de Justiça, ocorrerá uma Sessão Solene no Auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, com a participação de autoridades, representantes de entidades e profissionais da categoria.

Atividade reúne profissionais de diferentes regiões

Segundo as entidades envolvidas na organização, a programação busca proporcionar um espaço de encontro entre Oficiais de Justiça de diferentes estados, promovendo momentos de reconhecimento institucional e integração entre profissionais que atuam no cumprimento de mandados e outras determinações judiciais.

O Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março, marca a importância da atuação desses servidores para a efetividade das decisões judiciais e para o funcionamento do sistema de Justiça.

A expectativa é de que Oficiais de Justiça de várias regiões do país participem das atividades programadas em Brasília, acompanhando as homenagens e os eventos previstos na programação.

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Atuação do SINDOJAF garante aumento de até 50% no auxílio-saúde de servidores do TRT-1

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu ampliar o valor do auxílio-saúde para servidores que se enquadram em situações específicas de maior vulnerabilidade. A decisão, tomada por unanimidade em sessão realizada no dia 5 de março de 2026, atende a recurso administrativo apresentado pelo Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF).

O julgamento do Recurso Administrativo nº 0100096-97.2025.5.01.0000 resultou na autorização de acréscimo de 50% no valor do auxílio-saúde para determinados servidores, medida que beneficia diretamente filiados da entidade.

Quem terá direito ao aumento

A decisão estabelece o aumento do benefício para três grupos de servidores:

• servidores com mais de 50 anos de idade;

• servidores com deficiência ou portadores de doença grave;

• servidores que possuam dependentes com deficiência ou doença grave.

Segundo o entendimento do tribunal, a ampliação do auxílio busca oferecer suporte adicional a servidores que enfrentam despesas mais elevadas com saúde ou cuidados médicos especializados.

Pagamento depende de previsão orçamentária

O voto do relator do processo, desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, estabelece que a implementação do aumento está condicionada à existência de dotação orçamentária.

Caso não haja recursos disponíveis no momento, o TRT-1 deverá encaminhar solicitação ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para obtenção dos valores necessários ao pagamento do benefício.

Pedido partiu de requerimento administrativo do sindicato

A medida resulta de requerimento administrativo apresentado pelo SINDOJAF, que buscou a ampliação do auxílio-saúde como forma de fortalecer a política de proteção à saúde dos servidores.

A condução da demanda foi realizada pelo escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, responsável pela assessoria jurídica do sindicato.

O escritório atua na defesa dos filiados da entidade em processos administrativos e judiciais, oferecendo suporte especializado em questões funcionais, previdenciárias, tributárias e também em causas particulares, de forma gratuita para filiados e dependentes.

Decisão reforça debate sobre saúde do servidor

Para o SINDOJAF, a decisão representa um avanço nas políticas de cuidado com a saúde dos servidores do Judiciário, especialmente daqueles que enfrentam condições médicas mais complexas ou que possuem dependentes com necessidades especiais.

A entidade destaca que o resultado reforça a importância da atuação institucional e da assistência jurídica especializada na defesa de direitos da categoria.

🔗 Fonte: SINDOJAF

https://sindojaf.org.br/2026/03/12/vitoria-significativa-para-categoria-reforcando-o-compromisso-com-a-saude-e-o-bem-estar-dos-oficiais-de-justica/

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Justiça reconhece direito de Oficial de Justiça à dedução integral de despesas com filho autista no Imposto de Renda

Uma decisão da Justiça Federal proferida nesta semana reconheceu o direito de um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) à dedução integral de despesas com educação especializada e tratamento terapêutico de dependente com deficiência na base de cálculo do Imposto de Renda.

A sentença foi proferida em 11 de março de 2026 pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo nº 1001323-32.2026.4.01.3400, e também determinou a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além do pagamento retroativo de benefício assistencial.

A informação foi divulgada pelo Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF), entidade que prestou assistência jurídica ao servidor.

Despesas com educação especializada foram reconhecidas como tratamento essencial

Na ação judicial, o Oficial de Justiça argumentou que arca com despesas elevadas relacionadas à educação especializada e terapias multidisciplinares necessárias ao desenvolvimento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência física.

A discussão jurídica envolvia a limitação imposta pela legislação tributária para dedução de despesas educacionais no Imposto de Renda. A tese apresentada pela defesa demonstrou que, em situações envolvendo dependentes com deficiência, esses gastos possuem natureza terapêutica e assistencial, sendo essenciais para o tratamento e o desenvolvimento da criança.

Ao analisar o caso, a Justiça Federal reconheceu que tais despesas não podem ser tratadas como manifestação de riqueza tributável, uma vez que se destinam à preservação da saúde, da dignidade e da inclusão social da pessoa com deficiência.

Sentença determinou restituição e implementação de benefício

Com base nesse entendimento, a decisão judicial determinou:

• dedução integral das despesas com educação especializada e terapias na base de cálculo do Imposto de Renda;

• restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos;

• reconhecimento do direito ao auxílio-assistência para dependente com deficiência, com pagamento retroativo;

• implementação do benefício administrativo, caso ainda não tenha sido concedido.

Segundo a decisão, os gastos realizados pelo servidor não representam acréscimo patrimonial tributável, mas sim despesas indispensáveis ao tratamento e ao desenvolvimento da pessoa com deficiência.

Ação foi conduzida por escritório jurídico que atua para o Sindojaf

A ação foi conduzida pelo escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, responsável pela assessoria jurídica do SINDOJAF. O escritório presta suporte técnico aos filiados do sindicato em demandas administrativas e judiciais, incluindo questões funcionais, previdenciárias, tributárias e também causas particulares (sem custos para os filiados).

Assistência jurídica é um dos principais benefícios da filiação

De acordo com o sindicato, a decisão evidencia uma das principais vantagens da filiação à entidade: a assistência jurídica integral e gratuita oferecida aos associados.

O benefício abrange:

• causas funcionais;

• demandas administrativas;

• ações judiciais;

• questões tributárias e previdenciárias;

• causas particulares dos filiados.

A proteção jurídica também se estende aos dependentes do servidor, incluindo aqueles declarados no Imposto de Renda, o que amplia a cobertura e reduz custos com assistência jurídica especializada.

Sindicato destaca importância da defesa institucional

Para o presidente do SINDOJAF, Gerardo Alves Lima Filho, a decisão representa um exemplo concreto da importância da organização sindical e da atuação jurídica qualificada em defesa da categoria.

Segundo ele, o sindicato atua permanentemente para garantir que os direitos dos Oficiais de Justiça sejam reconhecidos e respeitados.

“Essa vitória judicial demonstra a importância de o Oficial de Justiça estar protegido e representado. O sindicato trabalha para garantir direitos, oferecer segurança jurídica e apoiar seus filiados em todas as situações. A assistência jurídica gratuita e integral que oferecemos é um dos pilares dessa proteção.”

Gerardo também destacou o papel do escritório responsável pela condução do processo.

“O trabalho técnico do escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados foi fundamental para a conquista desse resultado, garantindo aos nossos filiados uma defesa qualificada e comprometida com a proteção dos direitos da categoria.”

Além da assistência jurídica, o sindicato oferece convênios e ferramentas de apoio profissional, como o acesso ao Credilink, plataforma utilizada por Oficiais de Justiça para levantamento de informações que auxiliam no cumprimento de mandados e diligências.

🔗 Fonte: SINDOJAF

https://sindojaf.org.br/2026/03/12/mais-uma-vitoria-juridica-ao-filiado/

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