A instauração de um Pedido de Providências pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região contra um Oficial de Justiça, em razão da forma adotada para cumprir um mandado de citação, reacendeu o debate sobre proporcionalidade, segurança funcional e critérios de atuação correicional no âmbito do TRT-2.
O procedimento teve origem em comunicação da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, que apontou descumprimento da determinação de realização de citação presencial. No entanto, conforme demonstrado pela defesa, o Oficial já havia verificado — em diversas diligências anteriores — que a empresa não mais se encontrava no endereço indicado, impossibilitando o cumprimento presencial.
Diante da situação recorrente e visando efetividade e celeridade processual, o servidor procedeu à citação por meio remoto, método utilizado em ocasiões similares, e que atingiu plenamente a finalidade do mandado, com a empresa sendo regularmente citada e habilitando-se posteriormente nos autos.
Mesmo assim, a Corregedoria instaurou procedimento correicional e, diante do risco de punição, o servidor acabou firmando um Termo de Compromisso de Adequação Funcional (TAC) — apesar de sua atuação ter sido pautada pela boa-fé, pelo histórico do endereço e pela ausência total de prejuízo processual.
Aojustra alerta: “Rigor excessivo compromete a segurança funcional”
Para a Aojustra, a medida adotada pela Administração revela falta de proporcionalidade e preocupa por seu potencial de criar precedentes que desconsiderem o contexto real de trabalho do oficialato. A entidade destaca que os Oficiais de Justiça atuam frequentemente em condições adversas, lidando com cadastros desatualizados, dificuldades operacionais e cenários complexos, que exigem soluções responsáveis e condizentes com a finalidade da ordem judicial.
O presidente da Aojustra, Alexandre Franco, ressalta a necessidade de equilíbrio institucional:
“A Aojustra não questiona o papel fiscalizador da Corregedoria, que é constitucional e necessário. O que defendemos é que esse controle seja exercido com equilíbrio, considerando a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça, os resultados efetivamente alcançados e a inexistência de prejuízo à prestação jurisdicional. Medidas automáticas, sem análise contextual, geram insegurança jurídica e desestimulam soluções eficazes no cumprimento dos mandados.”
A associação apresentou manifestação formal solicitando critérios proporcionais e razoáveis, de modo a evitar que condutas diligentes — mas que se adaptam à realidade prática — sejam enquadradas como infrações, criando instabilidade e temor no exercício profissional.
O compromisso da Aojustra, segundo Alexandre, é assegurar que os Oficiais do TRT-2 atuem com segurança, valorização e respaldo institucional, preservando a qualidade e a efetividade da atividade essencial que desempenham.
Fonte: Aojustra
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