Deputado Josenildo (PDT/AP) apresenta parecer favorável à isenção de IPI para veículos de Oficiais de Justiça

Deputado Josenildo (PDT/AP)

O deputado Josenildo (PDT/AP) apresentou, em 6 de agosto, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que propõe estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados por Oficiais de Justiça no exercício de suas funções.

O parecer também abrange os PLs nº 2.477/2019 e nº 3.923/2019, apensados ao projeto principal, todos com o mesmo objetivo de garantir o benefício fiscal para a categoria. Segundo o relator, a proposta está de acordo com as normas orçamentárias e financeiras, sendo considerada compatível e adequada sob o ponto de vista da legislação vigente.

Na análise de mérito, Josenildo se manifestou pela aprovação dos projetos, com apresentação de uma emenda de ajuste. O texto seguirá agora para votação na própria Comissão de Finanças e Tributação antes de prosseguir na tramitação legislativa.

A proposta altera a Lei nº 8.989/1995, já modificada pela Lei nº 10.754/2003, para permitir que Oficiais de Justiça adquiram veículos automotores nacionais com isenção do IPI, desde que sejam utilizados para cumprimento das atividades profissionais, como citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões.

📌 Situação atual: O parecer ainda precisa ser votado na CFT. Se aprovado, o projeto seguirá para as próximas etapas, conforme o rito legislativo das proposições com apreciação conclusiva pelas comissões.

Clique AQUI e lei o parecer na íntegra.

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Nova resolução do TST normatiza atribuição de inteligência processual dos Oficiais de Justiça

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, em sessão ordinária realizada em 1º de agosto de 2025, a Resolução Administrativa nº 2.753, que referenda o Ato nº 400/2025. A norma altera o Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351/2022, redefinindo as atribuições do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.

A atualização foi motivada pela edição da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a localização de pessoas e bens por Oficiais de Justiça com uso de sistemas informatizados do Poder Judiciário. O objetivo é alinhar as atribuições do cargo às novas competências previstas, ampliando a atuação na busca e constrição de bens e pessoas, bem como na constatação de fatos relevantes ao processo.

Entre as mudanças, o texto reforça que os Oficiais de Justiça deverão:

• Cumprir mandados de citação, notificação e intimação;

• Executar medidas preventivas, assecuratórias e ordens judiciais;

• Elaborar pareceres e documentos técnicos;

• Utilizar sistemas eletrônicos para localizar pessoas e bens;

• Realizar penhoras, avaliações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões.

A nova redação também inclui expressamente a atribuição de “inteligência processual” e a análise de dados para o cumprimento de determinações judiciais.

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Resolução Administrativa nº 2.753/2025

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.753, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Referenda o Ato CLEP.SEGPES.GDGSET.GP nº 400, de 15 de julho de 2025, que altera o Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351, de 1º de agosto de 2022.

(…)

Art. 1º O Anexo da Resolução Administrativa nº 2.351, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. Descrição Sintética
   Atividade de nível superior, envolvendo tarefas relacionadas ao cumprimento de mandados de citação, notificação e intimação, à execução de medidas preventivas e assecuratórias e demais ordens judiciais expedidas pelas autoridades competentes, bem como à inteligência processual e à elaboração de pareceres e demais documentos de natureza técnica.

2. Descrição Analítica
   Proceder às citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, legalmente previstas, certificando no mandado o ocorrido; realizar penhoras, avaliação, arrematação, remissão, adjudicação, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; analisar e instruir processos e elaborar pareceres e outros documentos de natureza técnica; acompanhar e analisar a legislação, normas e procedimentos relacionados à área de atuação; analisar e interpretar dados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; acessar sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário para a localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento das determinações judiciais; e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade. (NR)
   Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
   Publique-se.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A atualização representa o reconhecimento formal da importância da atuação dos Oficiais de Justiça na coleta e análise de informações, fortalecendo o papel da categoria na efetividade das decisões judiciais.

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TJDFT abre inscrições para cursos de qualificação exclusivos para Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está com inscrições abertas para três cursos de aperfeiçoamento voltados diretamente aos Oficiais de Justiça, com o objetivo de fortalecer a atuação e ampliar as competências necessárias no cumprimento das ordens judiciais.

As formações são oferecidas na modalidade a distância, com prazos flexíveis e certificação ao final, representando uma oportunidade valiosa de atualização e especialização para a categoria.

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1️⃣ SISBAJUD para Oficiais de Justiça

• Carga horária: 3h/a

• Prazo para conclusão: 30 dias após a inscrição

• Objetivo: capacitar para acessar o sistema, cadastrar ordens de bloqueio de valores, buscar informações patrimoniais e utilizar os recursos para garantir maior eficiência na constrição de bens.

• Conteúdo: legislação, criação de perfil no CNJ, funcionalidades do sistema e protocolos de ordens.

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2️⃣ Atuação do Oficial de Justiça no Tribunal do Júri

• Carga horária: 3h/a

• Prazo para conclusão: 30 dias após a inscrição

• Objetivo: orientar sobre todos os atos que o Oficial de Justiça deve executar durante as sessões plenárias, garantindo segurança e precisão na função.

• Conteúdo: atos preparatórios, instalação, ordem dos trabalhos, votação, sentença, análise de casos e aplicação da Portaria GC 181/2021.

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3️⃣ Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais

• Carga horária: 30h/a

• Prazo para conclusão: 60 dias após a inscrição

• Objetivo: formar Oficiais de Justiça Avaliadores para aplicar metodologias técnicas, seguindo as normas da ABNT (NBR 14.653), na avaliação de bens urbanos e rurais e na elaboração de laudos.

• Conteúdo: fundamentos da avaliação, métodos aplicáveis, elaboração de laudos, vistoria e estudos de casos práticos.

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Inscrição e acesso

As inscrições devem ser feitas pelo portal de autoinscrição do TJDFT:

🔗 https://autoinscricao.tjdft.jus.br/

• Servidores do TJDFT: acesso com login institucional.

• Oficiais de Justiça externos ao TJDFT: é necessário utilizar conta gov.br com autenticação em dois fatores, entretanto, a maioria dos cursos no portal não exclusivos para servidores do TJDFT.

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📢 Esta é uma oportunidade para aprimorar conhecimentos, otimizar a atuação e garantir mais eficiência no cumprimento de mandados.

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Oficiais de Justiça do TRT-PI concluem curso de aperfeiçoamento em pesquisa patrimonial

Terminou na última sexta-feira (8/8) o curso “Dominando as ferramentas de pesquisa patrimonial – Guia prático para oficiais de justiça”, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) e direcionado aos oficiais de justiça.

Realizada na modalidade on-line, das 13h às 17h, a capacitação ocorreu de segunda (4/8) a sexta-feira (8/8) e atendeu ao artigo 4º da Resolução nº 600 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a formação continuada dos oficiais de justiça.

A formação foi conduzida pela servidora Ana Kimura, com o objetivo de capacitar os participantes para a utilização estratégica das diversas ferramentas e convênios judiciais disponíveis para pesquisa de dados, desde os conceitos mais básicos até estratégias mais avançadas, visando localizar bens e garantir o cumprimento das diligências e decisões judiciais.

A aula inaugural contou com a participação, como ouvinte, de Roberta Colares, instrutora do Curso de Pesquisa Patrimonial do TRT de Santa Catarina.

Com o encerramento do curso, os oficiais de justiça participantes concluíram uma semana de aprimoramento técnico voltado à pesquisa patrimonial no âmbito das execuções trabalhistas.

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Nomeação de 59 Oficiais de Justiça pelo TJMG: reforço essencial para o Judiciário mineiro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a nomeação de 59 novos Oficiais de Justiça aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2022, com vigência a partir de 4 de agosto de 2025. A medida representa um avanço significativo para a melhoria da prestação jurisdicional em todo o estado, especialmente em comarcas onde a falta de pessoal vinha sobrecarregando os servidores em atividade.

De acordo com a Portaria SEI nº 7449/2025, os novos servidores serão distribuídos em 58 comarcas mineiras e, em cumprimento à Resolução nº 1.097/2025, exercerão as atribuições previstas para a função de Oficial de Justiça, incluindo atividades anteriormente vinculadas ao cargo de Comissário da Infância e Juventude.

O SINDOJUS-MG destacou que a nomeação é resultado do diálogo e do compromisso assumido pela atual Administração do TJMG, especialmente pelo presidente Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, com a categoria. A entidade reforçou que, apesar das limitações fiscais, a gestão não mediu esforços para viabilizar a convocação, considerada urgente e necessária para reduzir a sobrecarga de trabalho e dar maior celeridade ao cumprimento das ordens judiciais.

O sindicato ressaltou ainda que continuará atuando para ampliar o número de nomeações e garantir melhores condições de trabalho, reforçando que esta conquista é um passo importante, mas que a demanda em muitas regiões de Minas Gerais ainda exige atenção.

Com informações do Sindojus-MG e TJMG

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TJSP divulga classificação final do concurso para Oficial de Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, nesta sexta-feira (08/08), no Diário da Justiça Eletrônico (DEJESP), o edital com a classificação final do concurso para Oficial de Justiça – Comarca da Capital/2024.

A relação contempla as listas:

• Geral

• Especial (pessoas com deficiência)

• Candidatos negros

• Candidatos indígenas

O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, ressaltou a importância da rápida convocação dos aprovados diante da atual sobrecarga de mandados na capital, que impacta diretamente a celeridade processual. Ele parabenizou os aprovados e colocou a entidade à disposição para apoiá-los em todas as necessidades.

📄 Acesse a lista final no DEJESP: Clique aqui

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Vitória Histórica: Sindojus-PE conquista carta sindical e assume representação exclusiva dos Oficiais de Justiça de Pernambuco

Imagem: SINDOJUS-PE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) acaba de alcançar um marco histórico para a categoria: a Carta Sindical emitida pelo Ministério do Trabalho, no dia 5 de agosto de 2025.

O documento oficial reconhece o Sindojus-PE como representante legítimo dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco, conferindo força institucional e plena legitimidade nas negociações e na defesa dos direitos da classe.

Para o presidente Marco Albuquerque, a conquista vai muito além de um trâmite administrativo:

“A carta sindical pode-se dizer que é a certidão de nascimento do sindicato. O CNPJ é a declaração do nascido vivo, e a carta sindical é a certidão de nascimento, o documento oficial onde o Ministério do Trabalho diz que o sindicato que representa a categoria dos Oficiais de Justiça de Pernambuco é o Sindojus. Isso nos dá um poder de negociação maior e a voz oficial para falar em nome da categoria.”

Segundo o dirigente, o resultado foi fruto de muito empenho e assessoria especializada:

“Corremos atrás disso com toda a garra, com o apoio de um escritório de advocacia do Mato Grosso, especialista em carta sindical, que nos deu toda a orientação para chegarmos até aqui.”

O diretor José Roberto reforçou a importância do reconhecimento:

“A carta sindical oficializa e fortalece o Sindojus, ampliando nossa capacidade de lutar e conquistar melhorias para os Oficiais de Justiça.”

Com a Carta Sindical, o Sindojus-PE passa a ter reconhecimento jurídico e institucional pleno, podendo:

• Negociar acordos coletivos;

• Representar oficialmente os Oficiais de Justiça perante órgãos públicos e privados;

• Atuar de forma mais ativa nas questões trabalhistas e sociais da categoria.

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Despacho Oficial – Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2025 – Edição: 146 – Seção: 1 – Página: 92

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria de Relações do Trabalho / Departamento de Relações do Trabalho

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento em decisão judicial e parecer técnico, resolveu:

1. Deferir o Registro Sindical ao Sindojus-PE – Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (CNPJ: 07.768.648/0001-51), para representar a categoria profissional dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com abrangência estadual e base territorial no Estado de Pernambuco;

2. Excluir a categoria dos Oficiais de Justiça do Sindjud-PE – Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado de Pernambuco (CNPJ: 35.329.853/0001-56).

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📌 Com este reconhecimento, o Sindojus-PE consolida-se como a voz oficial dos Oficiais de Justiça em Pernambuco, abrindo um novo capítulo na história da categoria.

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Oficial de Justiça é brutalmente agredido com tijolada na cabeça durante cumprimento de mandado em Avaré (SP)

Na tarde da última quarta-feira (30/07), o Oficial de Justiça Anderson, de 56 anos, foi covardemente agredido enquanto cumpria uma ordem judicial no Centro de Avaré, interior de São Paulo. O agressor, um homem de 43 anos, foi preso em flagrante após atingi-lo com uma lajota na parte de trás da cabeça.

De acordo com o relato da vítima, a diligência era uma intimação direcionada a um homem em situação de rua, acusado de desacatar uma funcionária de órgão municipal. Após localizá-lo próximo ao campo de bocha no bairro Piranga, Anderson foi surpreendido com a negativa de identidade por parte do intimado. Quando informou que acionaria a Polícia Militar, o homem reagiu com violência: desferiu um tapa, um soco e arremessou uma lajota contra o oficial.

O primeiro golpe foi amortecido pelo capacete, mas o segundo, já com o capacete fora da cabeça, atingiu diretamente a nuca do servidor. Anderson sofreu ferimentos que exigiram de quatro a seis pontos e foi socorrido pelo SAMU ao Pronto-Socorro Municipal, onde passou por exames, incluindo tomografia.

Populares que presenciaram a agressão contiveram o agressor até a chegada da PM, que efetuou a prisão. O delegado de plantão, Dr. Paulo Sérgio Garcia, formalizou o flagrante por tentativa de homicídio e resistência, com pedido de conversão para prisão preventiva.

O caso causou forte comoção entre os colegas de profissão. “Foi uma agressão traiçoeira, pelas costas. Em 35 anos de trabalho, nunca passei por algo assim. Era um mandado comum”, lamentou Anderson, emocionado.

A agressão expõe mais uma vez a grave vulnerabilidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça em todo o país, mesmo em diligências consideradas de rotina, reforçando a necessidade urgente de medidas efetivas de proteção à categoria.

Com informações do portal G1 e AOJESP

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Parceria entre Esma, UFCG e UEPB pode viabilizar mestrado e doutorado para Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário paraibano

📅 29 de julho de 2025

📍 Paraíba

A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma) iniciou tratativas com as universidades públicas UFCG (Universidade Federal de Campina Grande) e UEPB (Universidade Estadual da Paraíba) para viabilizar cursos de mestrado e doutorado voltados a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), incluindo os Oficiais de Justiça.

Durante as visitas institucionais, também foi discutida a possibilidade de utilização dos espaços físicos das universidades para a realização de cursos presenciais no interior do estado, em alinhamento com a política de interiorização da formação continuada defendida pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira Vicente, celebrou a iniciativa, destacando que o sindicato tem buscado, junto ao TJPB e à Esma, a ampliação de oportunidades de qualificação. “A possibilidade de acesso a programas de pós-graduação é um avanço significativo que valoriza a categoria e contribui para a eficiência do serviço prestado”, afirmou.

O diretor da Esma, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, explicou que a iniciativa surge como resposta direta à escuta ativa da gestão atual, que identificou a capacitação profissional como uma das maiores demandas da magistratura e dos servidores. A juíza Antonieta Maroja, diretora adjunta da Esma, e o professor Flávio Romero, gerente acadêmico, também participaram das articulações e reforçaram o compromisso com a formação continuada.

As reitorias da UEPB e da UFCG receberam a proposta com entusiasmo. A reitora da UEPB, professora Célia Regina, e o reitor da UFCG, professor Camilo Farias, destacaram que a parceria poderá ampliar o alcance regional dos programas de pós-graduação e fortalecer a formação científica e crítica dos servidores públicos, com impactos especialmente positivos no interior da Paraíba.

A expectativa é de que, em breve, os primeiros cursos de pós-graduação voltados ao Judiciário paraibano sejam oficialmente lançados, criando um novo marco na valorização institucional e no desenvolvimento técnico dos servidores.

🔗 Fonte: Portal do Litoral PB – www.portaldolitoralpb.com.br

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453 Oficiais de Justiça do Ceará são contemplados no edital de ascensão funcional

 

📅 28 de julho de 2025

📌 Prazo para recursos vai até 4 de agosto

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, nesta segunda-feira (28), o Edital nº 167/2025, com o resultado provisório do processo de Promoção e Progressão Funcional por Merecimento dos(as) servidores(as) do Judiciário cearense.

O resultado foi baseado na carga horária de capacitação registrada para cada servidor(a), conforme os critérios definidos pela legislação vigente. De acordo com o edital, somente os(as) servidores(as) que não constarem nas listas provisórias de classificação poderão interpor impugnação fundamentada ao resultado individual. O prazo é de cinco dias úteis a contar da publicação, encerrando-se em 4 de agosto de 2025.

✍️ Conquista expressiva para a categoria

Foram contemplados(as) no resultado provisório:

• 452 Oficiais(as) de Justiça regidos(as) pela Lei nº 14.786/2010, alterada pela Lei nº 18.978/2024

• 1 oficiala de Justiça regida pela Lei Estadual nº 13.551/2004, para fins de promoção automática por antiguidade
  🔢 Total: 453 Oficiais de Justiça

Entre os(as) contemplados(as), destacam-se:

• 4 oficiais(as) promovidos(as) pela primeira vez após o estágio probatório;

• 74 que estavam com ascensões congeladas e agora voltaram a progredir;

• 156 que alcançaram a segunda ascensão, com base nas novas regras do PCCR.

🔧 Mudanças importantes no PCCR

Segundo o presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio, o avanço é fruto da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), realizada em 2024, sob a gestão do desembargador Abelardo Benevides. A atualização criou uma nova classe para carreiras de nível fundamental e médio e eliminou o antigo limite de 60% para progressão, permitindo que todos(as) que atinjam os critérios ascendam na carreira.

📌 Apoio do sindicato para interposição de recursos

O Sindojus-CE está à disposição dos(as) Oficiais de Justiça que não tiveram seu nome incluído na lista provisória. A entidade pode fornecer modelos de recurso e prestar apoio jurídico para validação de certificados que não tenham sido computados. O objetivo é ampliar ainda mais o número de contemplados até a publicação do resultado definitivo.

📎 Acesse o Edital nº 167/2025 – Clique aqui

📆 Prazo para recursos: até 4 de agosto de 2025

📞 Dúvidas e orientações: entre em contato com o Sindojus-CE

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Projeto de citações criminais do TJAL concorrerá ao Prêmio Innovare

NIOJ funciona na Central de Mandados da Capital, no Fórum do Barro duro. Niel Rodrigues

O projeto "Resolutividade das Citações Criminais", desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) e implementado pelo Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ), foi apresentado nesta segunda-feira (28) ao consultor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Felipe Olegário, como candidato ao Prêmio Innovare. A iniciativa vem garantindo celeridade na tramitação de mandados de citação nas varas criminais da capital alagoana.

Atuando diretamente na Central de Mandados do Fórum do Barro Duro, o NIOJ possibilitou que o tempo médio de resolução dos mandados de citação criminal em Maceió caísse para apenas sete dias. A eficiência é fruto do acesso a diversos sistemas de busca que facilitam a localização de réus, muitas vezes não encontrados em diligência inicial.

Taxa de resolutividade alcança 84%

Segundo o juiz auxiliar Geneir Marques, ao não localizar o réu na primeira tentativa, o oficial de justiça encaminha o procedimento ao NIOJ, que assume a investigação com apoio de ferramentas digitais. Com isso, a taxa de resolutividade dos mandados judiciais nas varas criminais da Capital saltou de 50% para 84%.

“Os 16% restantes, que ainda não foram localizados, são devidamente 'processados', garantindo ao juiz informações suficientes para decidir pela citação por edital e eventual suspensão do processo”, explicou o magistrado. Ele também destacou que o projeto não gera custos adicionais ao TJAL e contribui para a redução de impactos ambientais, ao diminuir o uso de papel e combustível.

Reconhecimento institucional

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Celyrio Adamastor, enfatizou a importância da prática:

“É salutar que esse projeto concorra ao Prêmio Innovare como uma das práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Os tribunais de todo o país precisam conhecer o que está sendo desenvolvido aqui em Alagoas.”

Durante a visita técnica no Fórum de Maceió, o CNJ pôde acompanhar uma demonstração prática do funcionamento do sistema. Em um dos casos mostrados, a equipe de inteligência do Judiciário localizou um réu em apenas dois dias úteis.

Plataforma de apoio

O juiz Kleber Borba explicou que uma das ferramentas mais relevantes utilizadas pelo NIOJ é o banco de dados do Sistema Penitenciário de Alagoas, atualizado diariamente com a relação de presos do Estado. A integração com esse sistema tem sido crucial para identificar acusados que já estejam encarcerados.

Inovação com resultados concretos

Para o coordenador da Central de Mandados da Capital, Gustavo Macêdo, a prática adotada pelo NIOJ vem se consolidando como modelo de inovação no país:

“Essa atuação contribui diretamente para a celeridade processual e o fortalecimento da prestação jurisdicional. Quanto ao Prêmio Innovare, nossas expectativas são as melhores possíveis.”

O projeto segue agora na disputa nacional, com a expectativa de reconhecimento por sua efetividade e impacto na modernização do sistema de Justiça criminal.

📌 Fonte: TJAL

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Três homens são condenados por assassinato de Oficial de Justiça

Recife (PE), 23 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, nesta terça-feira (22), três homens pelo assassinato brutal do Oficial de Justiça Jorge Eduardo Lopes Borges, ocorrido em 4 de setembro de 2022, na Estrada do Arraial, bairro da Tamarineira, Zona Norte do Recife. O crime chocou o país e foi flagrado por câmeras de segurança.

Foram condenados:

• Ezequias Oliveira da Silva – 21 anos de reclusão (autor dos disparos);

• José Paulo Araújo da Silva – 14 anos de reclusão (intermediário);

• Michel Francisco da Silva – 14 anos de reclusão (intermediário).

O julgamento, presidido pela juíza Fernanda Moura de Carvalho, durou cerca de 12 horas e ocorreu na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no Fórum Rodolfo Aureliano, no Recife.

📹 Crime filmado e execução a sangue frio

Imagens de câmeras de segurança mostram Jorge Eduardo parando seu veículo no sinal quando um motociclista saca a arma e realiza ao menos sete disparos. O oficial foi atingido na cabeça e teve morte cerebral confirmada três dias depois. Ele deixou dois filhos – um deles com apenas 50 dias de vida.

⚖️ Mandante do crime segue aguardando julgamento

A médica Silvia Helena de Melo Souza Alencar, ex-companheira da vítima, é apontada como mandante do homicídio. Segundo o Ministério Público, ela teria encomendado o assassinato devido à disputa judicial pela guarda da filha do casal. Silvia está presa preventivamente desde setembro de 2022, mas ainda não foi julgada, pois recorreu da decisão de pronúncia ao TJPE.

Mensagens obtidas durante as investigações mostram Silvia pedindo ajuda a um tio para contratar um executor, oferecendo o valor de R$ 30 mil, sendo R$ 17 mil pagos ao autor dos disparos, segundo o Ministério Público.

🧾 Provas e estratégia da acusação

A acusação apresentou provas documentais, perícias, áudios e quebras de sigilo bancário, além de testemunhos que reforçam o planejamento do crime. Uma perícia balística revelou que a arma usada por Ezequias em outro crime, seis meses antes, foi a mesma utilizada no homicídio do oficial.

Durante o júri, apenas Ezequias depôs. As defesas dos demais acusados optaram pelo silêncio.

📌 Justiça reafirma gravidade do crime

A juíza Fernanda Moura classificou o homicídio como qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, ressaltando a frieza da execução e a organização dos envolvidos. Para os promotores de justiça André Rabelo e Eliane Gaia, a motivação foi clara: vingança por não aceitar a decisão judicial que concedeu a guarda compartilhada da filha à vítima.

O caso permanece em destaque nacional, com ampla repercussão na imprensa e na comunidade jurídica, especialmente entre os oficiais de justiça que diariamente enfrentam situações de risco no cumprimento de seus deveres constitucionais.

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Entrevista na Jovem Pan News Floripa destaca dificuldades enfrentadas por Oficiais de Justiça em mandados com crianças e adolescentes

 No dia 15 de julho de 2025, foi ao ar uma importante entrevista no Jornal da Tarde da Jovem Pan News Floripa, com a participação de três representantes da categoria dos Oficiais de Justiça: Ricardo Prado (Oficial de Justiça em SC), Fernando Amorim Coelho (presidente do SINDOJUS-SC) e João Batista Fernandes (presidente da FESOJUS-BR). A entrevista foi conduzida pelos jornalistas Rafael Polito e Sibeli Godoy.

Durante o programa, os convidados trouxeram à tona a grave realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados envolvendo crianças e adolescentes, com destaque para situações delicadas como a retirada de celulares em ambiente familiar. Segundo os entrevistados, esse tipo de cumprimento é muitas vezes realizado sem qualquer estrutura institucional, sem suporte técnico e, em boa parte dos casos, com os Oficiais atuando sozinhos.

A participação no programa teve como objetivo jogar luz sobre a precariedade e os riscos enfrentados pelos profissionais do Judiciário no exercício de suas funções, especialmente em situações que envolvem menores e exigem abordagens sensíveis, proteção à infância e segurança para todos os envolvidos.

📽️ O vídeo da entrevista está disponível na íntegra abaixo.

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Fenassojaf e Fesojus-BR se reúnem com assessor da deputada Ana Pimentel para tratar sobre porte de arma para Oficiais de Justiça

Na quarta-feira (9/07), representantes da Fenassojaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e da Fesojus-BR (Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil) participaram de uma reunião com Renan Porcaro de Bretas, assessor da deputada federal Ana Pimentel (PT/MG), para tratar do Projeto de Lei nº 4256/2019, que prevê o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Durante o encontro, a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, e os diretores da Fesojus-BR, João Batista Fernandes e Luiz Arthur de Souza, destacaram a atual tramitação do PL 4256/2019 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Foi enfatizada a importância dos requerimentos encaminhados pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando informações sobre o impacto orçamentário e financeiro do projeto.

O prazo para resposta dos ministérios se encerra em 23 de julho. A expectativa é de que, com os dados fornecidos, a CFT avance na análise da proposta legislativa.

Os representantes entregaram ainda ao assessor uma cópia da Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que estimou em R$ 3,18 milhões ao ano a renúncia fiscal com a isenção das taxas de registro e porte de arma. A nota conclui que o valor está dentro dos parâmetros legais, sendo inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida da União, e, portanto, “a medida poderia ser considerada adequada orçamentária e financeiramente”.

Além do porte de arma, a reunião também abordou outros temas de interesse da categoria, como o reconhecimento legal do risco da atividade e o veto presidencial ao PL 4015/2023, que trata do tema.

O assessor Renan Porcaro demonstrou sensibilidade às pautas apresentadas, reconheceu a relevância das demandas dos Oficiais de Justiça e se comprometeu a encaminhá-las à deputada Ana Pimentel, além de acompanhar de perto a tramitação das matérias e colaborar no avanço das proposições no Congresso Nacional.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

TJSP nomeia dois novos Oficiais de Justiça para as comarcas de Ibiúna e Taquarituba

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nomeou, em 17 de julho de 2025, dois novos Oficiais de Justiça para atuarem nas comarcas de Ibiúna e Taquarituba. As nomeações foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e decorrem de concursos públicos homologados em 2024.

Na Comarca de Ibiúna, foi nomeado João Paulo Marcon, classificado em 5º lugar na Lista Geral do concurso da 19ª Circunscrição Judiciária – Sorocaba.

Já na Comarca de Taquarituba, a nomeada foi Natiane Kioko Yamanaka de Avila, 3ª colocada na Lista Geral do concurso da 24ª Circunscrição Judiciária – Avaré.

As nomeações reforçam a importância do fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário paulista, especialmente nas comarcas do interior, onde o número de servidores é limitado e a atuação dos Oficiais de Justiça é essencial para a efetividade das decisões judiciais.

Confira a íntegra do ato de nomeação abaixo:

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

TRT-RS recebe representantes dos Oficiais de Justiça em reunião institucional

A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu, nesta quinta-feira (17/7), uma comitiva da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf/RS), para um encontro institucional de diálogo e fortalecimento da atuação da categoria no âmbito da Justiça do Trabalho.

A reunião contou com a presença do presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa, do vice-presidente, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, e da vice-corregedora regional, desembargadora Maria Madalena Telesca.

Representando a Assojaf/RS, participaram a presidente Fabiana Pandolfo Cherubini, o diretor financeiro Paulo Gustavo Hundertmark Barroso Júnior e o vice-diretor financeiro Alexandre Silveira Castro.

Durante o encontro, foram debatidos temas centrais para os Oficiais de Justiça, como o fluxo de trabalho da categoria, as principais demandas enfrentadas nas diligências e aspectos institucionais que influenciam diretamente o cotidiano da execução de mandados na Justiça do Trabalho.

O diálogo reafirma o compromisso do TRT-RS com a valorização das carreiras essenciais ao funcionamento do Judiciário, especialmente dos Oficiais de Justiça, cuja atuação é fundamental para a efetividade das decisões judiciais.

A Assojaf/RS destacou a importância da abertura institucional ao diálogo, ressaltando que a escuta ativa e a disposição para análise conjunta de propostas são essenciais para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a garantia de condições adequadas de trabalho para os servidores que atuam nas ruas.

Fonte: Secom/TRT-RS

TJMG publica recomendação que fortalece a segurança dos Oficiais de Justiça

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a Recomendação nº 7/2025, voltada à proteção e valorização dos Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências externas. A medida, disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico em 14 de julho de 2025 e publicada em 15 de julho, orienta magistradas e magistrados da primeira instância a adotarem medidas cautelares específicas para resguardar a integridade física e psicológica dos servidores.

A iniciativa é resultado direto dos trabalhos desenvolvidos por um grupo de trabalho instituído pela Presidência do TJMG, com participação ativa do SINDOJUS MG, e representa importante avanço na segurança funcional da categoria.

Diligências com risco potencial

Entre as principais diretrizes, a recomendação destaca a atuação conjunta de mais de um Oficial de Justiça nos casos em que houver risco evidente, tais como:

• Busca e apreensão

• Cumprimento com arrombamento

• Reintegrações de posse

• Despejos

• Retirada de agressor do lar

• Diligências noturnas (entre 20h e 6h)

• Outras hipóteses com justificativa fundamentada

A medida tem como objetivo mitigar os riscos envolvidos nas diligências externas, reconhecendo a complexidade e a exposição enfrentadas por esses servidores no exercício de suas funções.

Protocolos internos e comunicação

A Recomendação nº 7/2025 também orienta a:

• Criação de protocolos internos nas comarcas para o encaminhamento célere de certidões que relatem risco ou violência;

• Melhoria na comunicação entre os setores administrativos e os Oficiais de Justiça, assegurando resposta ágil a situações de perigo iminente;

• Padronização na designação de acompanhante de diligência para os casos previamente definidos, reduzindo a dependência de despachos individuais.

Reconhecimento institucional

O SINDOJUS MG agradeceu à Corregedoria-Geral de Justiça e à Presidência do TJMG pela iniciativa e pela sensibilidade institucional demonstrada com a publicação da recomendação. A entidade considerou o ato como uma resposta concreta às demandas da categoria e um marco no fortalecimento da segurança funcional dos Oficiais de Justiça.

“Essa medida é resultado direto do diálogo institucional e do reconhecimento da importância do trabalho dos Oficiais de Justiça para o cumprimento efetivo das decisões judiciais”, afirmou a entidade.

A publicação da Recomendação nº 7/2025 reforça a valorização do papel dos Oficiais de Justiça e representa um passo importante para a preservação de sua integridade, assegurando que o exercício do poder coercitivo do Estado seja feito com responsabilidade, planejamento e proteção.

📄 Leia a íntegra da recomendação no DJe do TJMG – edição de 14/07/2025.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MG

Deputado André Figueiredo é destaque como um dos 100 mais influentes do Congresso Nacional

 

Reconhecimento reforça trajetória de defesa dos Oficiais de Justiça e da valorização do serviço público

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) foi novamente reconhecido como um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo a tradicional lista elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Esta é a 15ª vez que o parlamentar cearense figura entre os nomes de maior destaque e capacidade de articulação no Legislativo brasileiro.

O reconhecimento é resultado de uma trajetória marcada pela atuação firme em defesa dos direitos sociais, da democracia e, especialmente, pelo apoio constante às pautas dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Compromisso com a valorização da categoria

Entre os principais marcos de sua atuação recente, destaca-se a autoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023, que propõe a inclusão da carreira de Oficial de Justiça no texto constitucional como função essencial à Justiça. A proposta representa um avanço histórico na luta pela valorização institucional da categoria, reconhecendo seu papel indispensável para a efetivação das decisões judiciais e o acesso à Justiça.

O Sindojus-CE (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará) celebrou a inclusão do nome de André Figueiredo na lista do DIAP, parabenizando o parlamentar pelo protagonismo e pelo compromisso com as causas da classe trabalhadora e dos servidores públicos.

Indicação ao Prêmio Congresso em Foco 2025

Além do reconhecimento do DIAP, o deputado também foi indicado ao Prêmio Congresso em Foco 2025, promovido pelo portal Congresso em Foco, com apoio de organizações da sociedade civil e entidades do setor privado. A premiação valoriza o trabalho dos parlamentares que se destacam por sua atuação legislativa e compromisso com a democracia.

A seleção dos vencedores ocorre em três etapas:

• Votação popular online (já em andamento);

• Avaliação da imprensa especializada;

• Análise de um júri técnico independente.

A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 20 de agosto de 2025, no Teatro Nacional Claudio Santoro, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Como votar

A votação popular segue aberta até o dia 20 de julho, e pode ser realizada através do site da premiação. Para validar o voto, é necessário informar nome, e-mail e telefone.

🔗 Para participar e apoiar a candidatura de André Figueiredo, acesse:

➡️ https://premio.congressoemfoco.com.br/voto

O Sindojus-CE convida todas as oficialas e oficiais de Justiça do país a apoiarem quem trabalha diretamente por suas causas no Parlamento. A votação é uma forma concreta de reconhecer o esforço de parlamentares comprometidos com a Justiça e o fortalecimento das instituições democráticas.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

TRE-RJ propõe designação de oficiais de justiça de outros órgãos para atuar na Justiça Eleitoral

Em reunião realizada na última quarta-feira (9), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Peterson Barroso Simão, apresentou ao Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj) uma proposta de acordo de cooperação entre os tribunais do estado, com o objetivo de instituir um projeto-piloto para designação de oficiais de justiça avaliadores de outros órgãos do Judiciário para cumprimento de mandados expedidos por determinação da Justiça Eleitoral na capital e região metropolitana.

O encontro ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e contou com a presença dos presidentes e corregedores dos Tribunais sediados no estado do Rio de Janeiro, bem como de juízes auxiliares. O desembargador Peterson esteve acompanhado pelos juízes auxiliares Marco Couto (Presidência) e Fábio Porto (Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral).

A proposta, originalmente apresentada em março de 2025 ainda sob a gestão do então presidente desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, está fundamentada na Resolução CNJ nº 350/2020, que impõe o dever de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, e na Resolução TSE nº 23.527/2017, que estabelece regras para a atuação de servidores como oficiais de justiça na Justiça Eleitoral.

Segundo Peterson Barroso Simão, a Justiça Eleitoral do RJ não conta com quadro próprio de oficiais de justiça avaliadores, operando com equipe reduzida de servidores, o que compromete a efetividade das ordens judiciais. Em 2024, mesmo em ano de eleições municipais, foram cumpridos apenas 166 mandados, número considerado baixo e que, segundo o presidente do TRE-RJ, reforça a viabilidade do projeto. "Tal fato reforça a viabilidade da proposta, uma vez que não acarretará impacto significativo na carga de trabalho dos oficiais de justiça designados", declarou.

A Resolução TSE 23.527/2017 estabelece que a designação de oficiais de justiça na Justiça Eleitoral deve observar o seguinte escalonamento de prioridade:

I - Oficial de justiça do quadro de pessoal do Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista;

II - Servidores do quadro da Justiça Eleitoral, preferencialmente ocupantes do cargo de Analista Judiciário e, em seguida, de Técnico Judiciário.

Durante a reunião do Fojurj, também foram debatidos outros temas relevantes, como a implantação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e o projeto "Desatando Vulnerabilidades", proposto pelo TRT da 1ª Região, que visa implementar medidas de atenção às pessoas em situação de rua, conforme a Política Nacional Judicial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Fojurj foi criado em agosto de 2023 e é composto pelos(as) presidentes(as) e corregedores(as) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O colegiado conta também com um Grupo Operacional formado por juízes(as) auxiliares das presidências e corregedorias dos respectivos tribunais. A iniciativa representa uma cooperação interinstitucional permanente em busca do aperfeiçoamento dos serviços judiciários no estado.

InfoJus Brasil: com informações do TRE-RJ

Projeto catarinense propõe atuação conciliadora e incentivo a oficiais de justiça

Um projeto inovador desenvolvido em Santa Catarina está propondo a capacitação e valorização dos oficiais de justiça como agentes de conciliação no cumprimento de mandados judiciais. Intitulada “Oficial de Justiça Conciliador”, a iniciativa foi apresentada nesta quarta-feira (9/7) ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), durante visita técnica.

Idealizado pelo oficial de justiça Ricardo Prado, o projeto tem como base o livro de sua autoria, publicado em 2018, resultado de sua dissertação de mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), orientada pelo desembargador aposentado Pedro Manoel Abreu.

A proposta busca reconhecer e estimular a atuação conciliadora do oficial de justiça por meio de capacitação técnica específica e remuneração adicional por acordos homologados. “É uma função adicional que exige mais preparo e tempo, por isso precisa ser valorizada”, afirma Ricardo Prado.

Oficial de justiça como vetor de pacificação social

A iniciativa parte da constatação, teórica e empírica, de que o oficial de justiça pode exercer um papel estratégico na mediação de conflitos, sobretudo durante o cumprimento de mandados. O projeto pretende estruturar essa atuação com suporte institucional e incentivo financeiro, tornando possível captar propostas de acordo diretamente nas diligências.

A apresentação no TJPR ocorreu a convite do 2º vice-presidente da Corte, desembargador Fábio Dalla Vecchia, que manifestou entusiasmo com o modelo. Participaram da reunião a servidora Bárbara Trindade de Souza, o juiz André Carias de Araújo, o presidente da Assojepar (Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná), Arno Roberto Boos, e o diretor de eventos da entidade, Thiago Abdala.

Próximos passos

Em Santa Catarina, o projeto segue em análise por um grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), com representantes da Corregedoria-Geral de Justiça, da Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) e de outras áreas técnicas. A próxima reunião do grupo está marcada para o dia 23 de julho.

A proposta abre caminho para uma nova etapa na valorização da categoria dos oficiais de justiça, alinhando-se à política judiciária nacional de incentivo à autocomposição e à pacificação social.

InfoJus Brasil: com informações do TJSC