SINDOJUS/RN convoca 2ª Assembleia Geral Virtual Extraordinária para tratar de reivindicações e plantão judicial

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (SINDOJUS/RN) publicou edital convocando todos os oficiais de justiça do estado – ativos, inativos e pensionistas, filiados ou não – para participarem da 2ª Assembleia Geral Virtual Extraordinária, que será realizada no próximo sábado, 28 de junho de 2025.

A convocação é assinada pelo Diretor-Coordenador da entidade, Fernando Sérgio Medeiros Pinheiro, com base no Estatuto Social do sindicato (Art. 13, §§ 1º e 2º, e Art. 17, inciso XIII), bem como na Lei Federal nº 14.309/2022, que autoriza a realização de reuniões e deliberações virtuais por organizações da sociedade civil.

A assembleia será realizada em formato virtual, por meio da plataforma oficial do sindicato, acessível pelo link:

🔗 https://sindojusrn.assembleiaon.com.br

A primeira chamada está prevista para as 10h, e a segunda chamada, com qualquer número de participantes, será às 10h15.

📋 Pauta da Assembleia:

1. Informes sobre a Pauta de Reivindicações – Ano 2025

2. Discussão sobre Plantão Judicial

Conforme o edital, oficiais de justiça não filiados poderão participar com direito a voz, mas sem direito a voto. A participação da categoria é fundamental para fortalecer o debate e a representação sindical frente aos desafios atuais.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 2ª ASSEMBLEIA GERAL VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

O SINDOJUS/RN – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, representado por seu Diretor-Coordenador, FERNANDO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO, nos termos do Artigo 13, §§ 1º e 2º e Artigo 17, Inciso XIII, do seu Estatuto Social, bem como fundamentado na Lei Federal 14.309/2022, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil (...)", CONVOCA os Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (ativos, inativos e pensionistas), filiados ou não, os últimos (não filiados) com direito a voz, a se fazerem presentes à:

2ª ASSEMBLEIA GERAL VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

🗓️ Data: 28 de junho de 2025 (sábado)

🕙 Horário: 1ª Chamada às 10h / 2ª Chamada às 10h15

💻 Modalidade: Virtual

🔗 Link de acesso: https://sindojusrn.assembleiaon.com.br

📌 Pauta:

5.1. Informes sobre a Pauta de Reivindicações – Ano 2025

5.2. Plantão Judicial

📍 Natal/RN, 10 de junho de 2025

👤 Fernando Sérgio Medeiros Pinheiro

Diretor-Coordenador – SINDOJUS/RN

FESOJUS-BR convoca Assembleia Geral para deliberar sobre alterações estatutárias

A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) publicou nesta semana edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária de Alteração Estatutária, que será realizada de forma presencial no próximo dia 5 de agosto de 2025 (terça-feira), na sede da entidade, em Brasília/DF.

De acordo com o edital, a primeira convocação ocorrerá às 16h, com quórum de 2/3 mais um das entidades filiadas. Caso não haja quórum, a segunda convocação será às 16h30, com quórum de 50% mais um dos filiados presentes.

A pauta da assembleia é única, conforme deliberação anterior da Federação:

1. Discussão e aprovação de alterações estatutárias.

A reunião acontecerá na sede da FESOJUS-BR, localizada no Setor Comercial Sul (SCS), quadra 7, bloco A, 11º andar, sala 1115 – Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.307-902.

O presidente da entidade, João Batista Fernandes de Sousa, assina o edital de convocação, datado de 23 de junho de 2025.

Confira, a seguir, a íntegra do edital:

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL FESOJUS-BR

Atenção, dirigentes e representantes das entidades filiadas à FESOJUS-BR!

Está convocada a Assembleia Geral Ordinária de Alteração Estatutária, a ser realizada de forma presencial no dia:

📅 5 de agosto de 2025 (terça-feira)

🕓 1ª convocação: 16h (com quórum de 2/3 + 1)

🕟 2ª convocação: 16h30 (com quórum de 50% + 1)

📍 Local: Sede da FESOJUS-BR – SCS, quadra 7, bloco A, 11º andar, sala 1115 – Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.307-902

🗂 Pauta única:

1️⃣ Alterações estatutárias, conforme deliberação da última assembleia ordinária da Federação.

👤 João Batista Fernandes de Sousa

Presidente – FESOJUS-BR

📍 Brasília-DF, 23 de junho de 2025

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STF: Texto do PL do Adicional de Qualificação é protocolado na Câmara dos Deputados

Brasília, 27 de junho de 2025 – O Projeto de Lei n.º 3084/2025, que trata da reformulação do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), foi oficialmente protocolado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (26). A proposta, enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), altera os artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, e visa modernizar os critérios e percentuais aplicáveis ao benefício.

A matéria teve origem no Fórum Permanente de Gestão das Carreiras do CNJ, passou por revisões técnicas dos tribunais superiores e foi aprovada por unanimidade no Plenário Virtual do STF. O texto agora aguarda despacho da Mesa Diretora para iniciar tramitação nas comissões permanentes da Câmara. A previsão é que o PL passe pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Principais mudanças no AQ

O projeto propõe uma série de alterações relevantes no AQ dos servidores:

• Cálculo com base em Valor de Referência (VR): O AQ passa a ser calculado com base em múltiplos de um VR fixado em anexo à lei (6,5% do valor do CJ-1).

• Reconhecimento de certificações profissionais: Certificações emitidas por entidades especializadas passam a contar como título para fins de AQ, com validade de 4 anos.

• Acúmulo proporcional de títulos: Será permitido acumular AQ por segunda graduação, pós-graduação lato sensu e certificações, até o limite de duas vezes o VR.

• Conversão automática de VPNI: A VPNI recebida por técnicos judiciários anteriormente será convertida automaticamente para AQ.

• Extensão do AQ à aposentadoria e pensões, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação.

• Revogação do §6º do art. 14, eliminando a restrição que limitava o AQ de graduação apenas a técnicos.

O texto completo do projeto também insere um Anexo X com o valor de referência e dispõe sobre os limites orçamentários, vinculação à LOA e observância do Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/2023).

Reações das entidades representativas

Embora o STF destaque, na justificativa do projeto, que a proposta visa fortalecer a valorização dos servidores e garantir isonomia, o texto recebeu críticas de entidades representativas de Analistas Judiciários e Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR e a ANAJUS apontaram graves distorções e riscos jurídicos no modelo proposto:

• Vinculação ao CJ-1: A base de cálculo atrelada ao valor de um cargo comissionado, segundo as entidades, pode afrontar o art. 37, XIII, da Constituição Federal, gerando riscos de inconstitucionalidade.

• Insegurança orçamentária: A ausência de critérios permanentes de atualização do VR pode fragilizar o benefício.

• Desestímulo à especialização: A proposta gera ganhos desproporcionais entre cargos, penalizando Analistas e Oficiais de Justiça, que possuem atribuições mais complexas e exigência de formação superior específica.

• Perda vitalícia estimada: Segundo estudos apresentados, Oficiais e Analistas podem deixar de receber até R$ 1.400,00 mensais, se comparada a proposta anterior do TJDFT que vinculava o AQ ao maior vencimento básico do nível superior.

• Desigualdade regional: O modelo favorece quem atua nos grandes centros, com maior acesso a programas de mestrado e doutorado.

As entidades alertam ainda para o risco de institucionalização de um “carreirão” no Judiciário, achatando as remunerações de cargos com maior grau de complexidade e responsabilidade.

Mobilização e próximos passos

Apesar das críticas, a ANAJUS e o SINDOJAF-UniOficiais/BR afirmam que não se oporão à tramitação do PL 3084/2025, dada a necessidade de atualização urgente do AQ. Entretanto, garantem que continuarão dialogando com o Congresso para tentar corrigir os pontos mais sensíveis da proposta.

A expectativa agora é pela designação das comissões e relatores na Câmara dos Deputados. O Infojus Brasil seguirá acompanhando a tramitação do PL 3084/2025 e trará atualizações sobre cada etapa do processo legislativo.

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📎 Clique aqui para acessar o texto completo do PL 3084/2025

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Sindojus-MT apresenta principais demandas dos Oficiais de Justiça ao CNJ durante inspeção no TJ-MT

 

Entidade entregou memorial com pleitos sobre ATS, SDCR e homologação do concurso; Conselho demonstrou receptividade

Durante a inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quinta-feira (26), o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT) teve a oportunidade de dialogar diretamente com os representantes do Conselho para apresentar as principais demandas da categoria no estado.

O encontro foi solicitado pelo Sindojus-MT e prontamente atendido pelo CNJ, que esteve representado por equipe técnica liderada pelo desembargador Arnoldo Camanho de Assis. A audiência contou com a participação do presidente do sindicato, Jaime Osmar Rodrigues, do vice-presidente, Paulo Sérgio de Souza, e do diretor jurídico, Wendel Lacerda Oliveira.

Três pontos centrais foram apresentados ao CNJ

Durante a reunião, os dirigentes do Sindojus-MT formalizaram suas reivindicações em memorial técnico entregue ao conselheiro, com destaque para três temas prioritários:

📌 Pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS)

O sindicato reiterou a defesa do direito ao ATS para os servidores do Poder Judiciário mato-grossense, com possibilidade de conversão em Parcela de Irredutibilidade de Vencimentos (PIV). Segundo a entidade, o benefício já foi reconhecido aos magistrados desde 2022, e os servidores devem receber tratamento isonômico, em respeito à segurança jurídica e à valorização do serviço público.

📌 Reconhecimento da proposta de SDCR aprovada na gestão anterior

O Sindojus-MT solicitou ao CNJ que recomende ao TJMT a valorização institucional da proposta de reformulação do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), elaborada e aprovada pela gestão anterior. O sindicato reforçou a importância da continuidade administrativa e do respeito às conquistas obtidas com a participação das entidades representativas.

📌 Homologação imediata do concurso público para Oficiais de Justiça

A entidade também cobrou a homologação urgente do concurso público realizado para o cargo de Oficial de Justiça, cujo resultado final foi divulgado em maio de 2025. O sindicato critica a intenção do tribunal de contratar servidores temporários, considerada inconstitucional, diante da existência de 320 cargos vagos e da necessidade permanente de recomposição do quadro.

CNJ demonstrou atenção e compromisso

"Fomos recebidos com muito respeito. Levamos nossas principais pautas, que foram explicadas ponto a ponto pelo nosso diretor jurídico. O conselheiro nos ouviu com atenção e demonstrou sensibilidade diante do que apresentamos", afirmou o presidente Jaime Osmar Rodrigues.

Já o diretor jurídico Wendel Lacerda Oliveira destacou a fundamentação técnica apresentada:

"Detalhamos os fundamentos jurídicos, entregamos um memorial técnico e reforçamos que a categoria está unida na defesa da valorização profissional, do respeito à legalidade e da urgência na recomposição do quadro de oficiais."

O vice-presidente Paulo Sérgio de Souza também foi enfático ao criticar a prática de contratações precárias:

"Deixamos claro que o Sindojus-MT é totalmente contra contratações temporárias para suprir necessidade permanente. Isso fere a Constituição e desvaloriza o serviço público."

O memorial apresentado foi disponibilizado aos Oficiais de Justiça por meio dos grupos de comunicação da entidade sindical.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

Conselho de Representantes da Fenassojaf aprova Comissão Eleitoral para conduzir pleito de 2025

 

Eleições para nova diretoria e conselho fiscal ocorrerão durante o 16º CONOJAF, em agosto, na cidade de São Paulo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) aprovou, na tarde desta quinta-feira (26), a formação da Comissão Eleitoral que será responsável por conduzir o processo de escolha da nova diretoria e do conselho fiscal da entidade nacional em 2025.

A deliberação ocorreu em reunião virtual convocada especialmente para esse fim, e antecede o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que será realizado em agosto, na cidade de São Paulo (SP), local onde também ocorrerá a votação.

A presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, iniciou os trabalhos dando as boas-vindas aos novos dirigentes das associações recentemente eleitas, como a AOJUS-DF/TO e a Assojaf-MG, destacando a renovação e o engajamento das bases estaduais na luta pelos Oficiais de Justiça.

Comissão Eleitoral formada por representantes de diversas regiões

Durante a reunião, as associações foram convidadas a indicar nomes para compor a Comissão Eleitoral. Os nomes aprovados por consenso foram:

• Thiago Duarte (AOJUSTRA)

• Hebe-Del Kader Bicalho (ASSOJAF-MG)

• Paula Meniconi (ASSOJAF-MG)

• Norberto Lavareda (ASSOJAF-PAAP)

• Tatiana Martins (ASSOJAF-PI)

Como suplente, foi designado o oficial Alcedo Martins (ASSOJAF-PE), que atuará em caso de impedimento de algum dos membros titulares.

Após a escolha, os representantes iniciaram os debates sobre o cronograma eleitoral, prazos estatutários e procedimentos que serão adotados para garantir a lisura e a transparência do processo sucessório.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Alesp aprova criação de mais de mil cargos no TJ-SP, incluindo 80 para Oficiais de Justiça

Salão nobre do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Foto: Divulgação/TJ-SP)

TJ-SP terá reforço: Alesp aprova criação de mais de 1.100 cargos e 80 novas varas

Projeto aprovado inclui 80 vagas para Oficiais de Justiça; impacto mensal será de R$ 6,7 milhões

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que autoriza a criação de 1.120 novos cargos públicos e 80 novas varas judiciais em todo o estado.

A proposta foi aprovada em votação relâmpago no plenário, após ser acelerada com regime de urgência aprovado na terça-feira (24). O projeto estava parado desde 2024 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Distribuição dos cargos e novas varas

Segundo o texto aprovado, o TJ-SP poderá criar:

• 80 novas varas judiciais, sendo:

  • 50 em comarcas de entrância final (grandes centros com mais de 100 mil eleitores, como a capital);

  • 30 em comarcas de entrância intermediária (municípios entre 50 mil e 100 mil eleitores).

Para suprir essas estruturas, serão criadas as seguintes vagas:

• 80 cargos de juízes (50 para entrância final e 30 para entrância intermediária);

• 80 cargos de Oficiais de Justiça, igualmente distribuídos entre as duas entrâncias;

• 720 cargos efetivos de escrevente técnico judiciário, a serem preenchidos por concurso público;

• 240 cargos comissionados de coordenação, supervisão e chefia de seção judiciária.

Salários e impacto financeiro

O impacto orçamentário estimado com a criação das novas vagas é de R$ 6,7 milhões por mês. Veja os salários-base atuais das funções, conforme dados do TJ-SP:

• Juiz (entrância final): R$ 35.710,45

• Juiz (entrância intermediária): R$ 33.924,92

• Oficial de Justiça: valor não informado separadamente, mas vinculado ao quadro de servidores de nível superior

• Coordenador: R$ 15.661,37

• Supervisor de serviço: R$ 14.328,01

• Chefe de seção judiciário: R$ 8.745,98

• Escrevente técnico: R$ 5.810,17

Reforço necessário ao Judiciário paulista

A ampliação da estrutura foi justificada pelo TJ-SP como medida essencial para acompanhar o crescimento da demanda judicial e a necessidade de descentralizar o acesso à Justiça. A criação de novas varas e cargos de Oficiais de Justiça deve contribuir diretamente para a celeridade no cumprimento de mandados e decisões judiciais, além de reduzir o acúmulo de processos nas comarcas mais movimentadas.

Com a aprovação, o projeto agora segue para sanção do governador.

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Assembleia no SINJUR reúne Oficiais de Justiça e debate ações diante de medidas que impactam a categoria

Porto Velho (RO) – Em uma manhã marcada por forte mobilização e indignação, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR) realizou, nesta quarta-feira (25), uma assembleia com os Oficiais de Justiça, na sede da entidade, para discutir medidas recentes do Tribunal de Justiça que, segundo os participantes, comprometem diretamente as atribuições e condições de trabalho da categoria.

O encontro contou com a presença de dezenas de Oficiais de Justiça e dirigentes sindicais, entre eles o Diretor de Comunicação do SINJUR e também oficial, Rafael Campanha, que fez duras críticas às decisões administrativas do TJRO. Um dos pontos centrais do debate foi a tentativa de transferir atribuições da categoria para os cartórios extrajudiciais, sob o argumento de “salvaguardar o equilíbrio econômico-financeiro dos cartórios”.

Outro aspecto que gerou revolta entre os presentes foi a adoção da expressão “mera comunicação” para atos de citação e intimação, o que, na avaliação dos servidores, desvaloriza o trabalho técnico e essencial dos Oficiais de Justiça e representa um retrocesso institucional no reconhecimento da atividade.

A assembleia também abordou os impactos das novas resoluções que regulamentam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Uma das mudanças mais criticadas foi a criação de um “índice de efetividade” que, segundo relatos, tem resultado em reduções significativas na remuneração dos Oficiais. Uma servidora chegou a relatar uma perda superior a 60% em seus vencimentos após a implementação da medida.

O presidente do SINJUR, André Coelho, defendeu a importância do diálogo com a administração do TJRO, mas foi enfático ao afirmar que o sindicato continuará atuando de forma firme para proteger os direitos da categoria. Ele destacou como conquista recente a retomada do uso do WhatsApp como meio de intimação e comunicação processual, ferramenta vista como uma inovação imprescindível à modernização do Judiciário.

Outro tema preocupante discutido durante a reunião foi a baixa convocação de Oficiais de Justiça no último concurso público, o que tem deixado a capital Porto Velho com menos de 40 profissionais em atividade. O diretor jurídico do sindicato alertou para os efeitos da sobrecarga de trabalho, que já começa a refletir no aumento do índice de afastamentos por adoecimento e exaustão.

Ao final da assembleia, foram deliberadas novas ações e mobilizações a serem adotadas nas próximas semanas. Entre as propostas estão a intensificação do diálogo institucional, a busca por medidas judiciais e administrativas e o fortalecimento da atuação política da categoria, com o objetivo de restabelecer o respeito, a valorização e o sentimento de pertencimento dos Oficiais de Justiça ao Judiciário rondoniense.

InfoJus Brasil: com informações do Sinjur

Operação conjunta da Polícia Judicial e Oficiais de Justiça garante cumprimento de mandado de alta complexidade na 15ª Região

Ação mobilizou estruturas dos TRTs da 15ª e 2ª Regiões e envolveu propriedades rurais em Santo Antônio de Posse (SP)

📅 18 de junho de 2025

✍️ Redação Infojus Brasil

📚 Fonte: Sindiquinze

Uma operação de grande complexidade realizada em propriedades rurais no município de Santo Antônio de Posse, no interior de São Paulo, garantiu o cumprimento de mandado judicial referente a uma execução trabalhista de mais de R$ 39 milhões. A ação envolveu Oficiais de Justiça e a Polícia Judicial dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª e da 2ª Regiões, destacando-se pela logística robusta e alto nível de coordenação.

O mandado previa constatação de unificação de áreas, penhora e avaliação de culturas agrícolas, maquinários, veículos e demais bens da empresa executada. A operação foi motivada por histórico de desaparecimento de bens em diligências anteriores, além da possibilidade de resistência ou obstrução por parte dos responsáveis pela empresa.

Planejamento e execução integrada

A ação foi minuciosamente planejada pela Assessoria de Segurança Institucional do TRT-15, em parceria com o setor de inteligência da Polícia Judicial. As etapas incluíram levantamento prévio de informações, definição de rotas, análise de riscos e protocolos de segurança específicos para o ambiente rural.

Durante a diligência, a Polícia Judicial executou a ocupação coordenada dos acessos, controle do perímetro, monitoramento de circulação e acompanhamento integral dos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial.

A operação contou com:

• 17 Policiais Judiciais (sendo 10 do TRT-15 e 7 do TRT-2)

• Drones para monitoramento aéreo

• Viaturas caracterizadas e descaracterizadas

• Equipamentos de proteção e primeiros socorros

• Armamento compatível com o ambiente rural

• Comunicação tática e integrada entre as equipes

Ordem cumprida com segurança e eficiência

O trabalho resultou no cumprimento integral do mandado, sem registros de resistência. Em certidão anexada ao processo, os responsáveis pela diligência destacaram que o trabalho do Setor de Inteligência e da Polícia Judicial foi fundamental para a segurança e a eficiência da operação.

O Sindiquinze, sindicato representante dos servidores da 15ª Região, parabenizou a atuação da Polícia Judicial e reconheceu o papel essencial dos Oficiais de Justiça, que demonstraram alto grau de preparo técnico, contribuindo para a efetividade da Justiça do Trabalho e para a defesa do interesse público.

Veja vídeo da operação:

InfoJus: com informações do Sindquinze

Oficiais de Justiça de Fortaleza denunciam sobrecarga de trabalho e cobram mobilização do TJCE

 

Sindicato convocará Assembleia Geral Extraordinária para definir calendário de mobilizações diante da falta de reposição de servidores e aumento das demandas

📅 18 de junho de 2025

📸 Fotos: Lennon Cordeiro / Sindojus-CE

Oficiais e oficialas de Justiça da Central de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza denunciaram, nesta terça-feira (17), uma situação insustentável de sobrecarga de trabalho, agravada pela falta de reposição de servidores e pela ausência de concurso de remoção para a capital. A manifestação ocorreu durante reunião com a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), que ouviu os relatos da categoria e se comprometeu a convocar uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para definir as próximas ações.

Participaram do encontro o presidente Vagner Venâncio, o vice-presidente Edisoneudson Guerra, e os diretores Carlos Eduardo Mello e Fernanda Garcia. Na ocasião, a diretoria apresentou um panorama das negociações em andamento com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), incluindo a pauta de 22 reivindicações já encaminhada à presidência da Corte. Entre os temas prioritários estão a realização de concurso público para Oficial de Justiça, a reunificação da carreira e a isonomia dos 61.

Pressão, adoecimento e falta de perspectiva

Durante a reunião, os oficiais relataram o aumento expressivo da carga de trabalho, sem a correspondente reposição de servidores. Além disso, foi apontada a pressão psicológica sobre os trabalhadores, com ameaças de processos administrativos (PAD) mesmo diante do esforço contínuo para dar conta da demanda.

“O número de Oficiais de Justiça diminuiu, o volume de trabalho aumentou, e não há nenhuma perspectiva de reposição. É só pressão. Qualquer coisa é ameaça de PAD. Ninguém aguenta mais”, afirmou um oficial.

Oficialas também destacaram que a idade média dos servidores da capital tem aumentado, com aposentadorias frequentes e sem novas nomeações. “Todo ano eu percebo que estou trabalhando mais do que no ano anterior. Estou usando meus fins de semana para dar conta e não há previsão de nomeações para Fortaleza”, desabafou uma servidora.

Outro caso citado foi de um oficial que chegou a cumprir mandados durante licença médica. “Estamos com a corda no pescoço. Dou o meu melhor, mas não consigo dar conta. Precisamos nos mobilizar para mostrar a nossa insatisfação”, disse. Também foram relatadas situações em que oficiais utilizam parte das férias para colocar mandados em dia, abrindo mão do descanso por conta da sobrecarga.

AGE será convocada para definir calendário de lutas

Como encaminhamento, o presidente Vagner Venâncio anunciou que o Sindojus convocará uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para discutir mobilizações e estratégias de enfrentamento à sobrecarga registrada na comarca de Fortaleza. Segundo ele, os afastamentos por problemas de saúde têm crescido ano após ano.

O sindicato defende a realização de um novo concurso público nos moldes de 2008, quando foram convocados 255 aprovados. O diretor jurídico Carlos Eduardo Mello lembrou que parte significativa dos nomeados nos últimos concursos não permanece na carreira. Em 2008, dos 255 chamados, 150 permaneceram; em 2014, dos 60 nomeados, apenas 31 continuaram; e no concurso de 2022, apenas 33 dos 70 convocados seguem ativos.

A proposta do Sindojus é que o novo edital contemple 100 vagas imediatas e 100 para cadastro de reserva, totalizando 200. “Concurso público é a única forma de prover mais Oficiais de Justiça para o cargo. Temos que ter um maior número possível de convocados e convocadas”, afirmou Vagner Venâncio.

A diretora Fernanda Garcia acrescentou que o ingresso de novos servidores contribuirá para melhorar a prestação jurisdicional e a qualidade de vida da categoria. “A sobrecarga de trabalho está adoecendo os Oficiais de Justiça. Precisamos de mais condições de trabalho e dignidade.”

Demandas nacionais também foram debatidas

A diretoria do sindicato também tratou de temas em tramitação nacional, como:

• Veto 12/2025 ao PL 4015/2026, sobre o reconhecimento da atividade de risco do Oficial de Justiça;

• PEC 23/2023, que propõe incluir o cargo como função essencial à Justiça;

• PL 4256/2019, referente ao porte de armas;

• PL 3191/2019, sobre ressarcimento das diligências;

• e a Reforma Administrativa.

Os dirigentes explicaram que essas pautas vêm sendo debatidas por blocos dentro da Comissão de Diálogo Permanente com o TJCE, coordenada pelo juiz auxiliar Marcelo Roseno. A próxima reunião está agendada para o dia 2 de julho, e as entidades deverão apresentar, com antecedência, suas propostas.

InfoJus:  com informações do Sindojus-CE

SINDOJUS-GO e SINDJUSTIÇA reforçam pleito por novas nomeações de oficiais de justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO), atuando na defesa dos interesses do Oficialato de Justiça, em parceria com o SINDJUSTIÇA, intensificou a articulação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para a nomeação de novos aprovados no 3º Concurso Unificado para o provimento de cargos do quadro único do Poder Judiciário, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça, realizado em 2024.

O pedido reforça a necessidade urgente de provimento de cargos, especialmente diante da crescente demanda por parte do Poder Judiciário e da necessidade de fortalecimento dos serviços jurisdicionais prestados à população goiana. O objetivo é suprir a carência de profissionais e assegurar maior celeridade e eficiência na prestação da justiça.

O SINDOJUS-GO reafirma seu compromisso permanente com a valorização da categoria e segue acompanhando de perto todos os desdobramentos dessa pauta, atuando de forma propositiva para garantir que novas nomeações ocorram com a urgência que o cenário atual exige.

Seguiremos firmes na luta por avanços concretos para os oficiais e oficialas de justiça e por um Judiciário cada vez mais estruturado e eficiente.

InfoJus: com informações do Sindojus-GO

Artigo defende derrubada de vetos à Lei 15.134/25 e destaca riscos enfrentados por Oficiais de Justiça e outros agentes da Justiça

Por Infojus Brasil | 17 de junho de 2025

A recente sanção da Lei 15.134/2025, originada do PL 4.015/2023, representou um marco importante para o reconhecimento da atividade de risco das carreiras que integram as funções essenciais à Justiça – entre elas, os Oficiais de Justiça. No entanto, vetos presidenciais a pontos estratégicos da norma têm gerado forte reação de entidades representativas, que agora se mobilizam pela derrubada dos vetos no Congresso Nacional.

Em artigo publicado no site Migalhas, a presidenta da ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), Fernanda Fernandes, denuncia que os vetos fragilizam garantias mínimas a quem atua na linha de frente da Justiça, como é o caso dos Oficiais de Justiça, Defensores Públicos, Magistrados e Membros do Ministério Público.

Riscos reais, vetos injustificáveis

Entre os trechos vetados estão os dispositivos que reconheciam de forma explícita o risco permanente do exercício dessas atividades, inclusive fora do âmbito penal. A justificativa do veto se baseou em um suposto conflito com o princípio da isonomia entre servidores públicos, o que, segundo Fernanda, ignora decisões do próprio STF, que já consagrou que isonomia exige tratamento proporcional às funções desempenhadas.

No caso dos Oficiais de Justiça, esse reconhecimento é fundamental. A atuação em áreas de conflito, visitas a comunidades violentas, cumprimento de mandados em zonas de milícia ou reintegrações de posse expõe esses profissionais a ameaças e agressões constantes. Exigir prova individualizada do risco, como justificativa para reconhecimento legal, é ignorar a realidade vivida diariamente.

Proteção de dados e combate à violência institucional

Outro veto criticado no artigo diz respeito à proteção de dados pessoais dos agentes da Justiça. A autora rebate o argumento de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já garantiria essa segurança. Segundo ela, em 12 estados e no Distrito Federal, golpistas têm utilizado dados funcionais de defensores públicos para aplicar golpes contra idosos e outros grupos vulneráveis.

Esse tipo de situação também atinge os Oficiais de Justiça, cuja identidade funcional muitas vezes é pública e os torna alvos de represálias ou fraudes. A proteção de dados sensíveis, como endereços pessoais e rotina institucional, não é incompatível com a transparência do serviço público, mas sim uma necessidade para preservar a integridade dos agentes e da população assistida.

Pedido de proteção à polícia judiciária: necessidade, não privilégio

A lei também previa a possibilidade de os profissionais solicitarem proteção à polícia judiciária em casos de risco, dispositivo que foi vetado sob o argumento de que isso sobrecarregaria os órgãos de segurança e violaria a separação dos poderes. Contudo, como explica o artigo, a previsão não é impositiva, mas apenas uma autorização para análise fundamentada do pedido – algo já permitido a magistrados ameaçados.

Lei sem impacto orçamentário

Outro ponto importante é que a Lei 15.134/25 não gera impacto financeiro direto, razão pela qual não passou pelas comissões de finanças da Câmara ou do Senado. Qualquer repercussão dependeria de regulamentação futura.

Defesa da cidadania e da Justiça

Para Fernanda Fernandes, a derrubada dos vetos é uma medida de proteção democrática e uma afirmação do compromisso do Estado com quem promove o acesso à Justiça.

“Proteger quem promove o acesso à Justiça é proteger a própria cidadania”, afirma a autora.

A posição da ANADEP ecoa o sentimento de diversas entidades que representam os Oficiais de Justiça, como SINDOJAF, FESOJUS, AFOJEBRA, FENASSOJAF e sindicatos e associações estaduais da categoria, que vêm alertando sobre o vazio normativo quanto à segurança dos servidores que atuam diretamente com a população e em locais de risco.

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📎 Leia o artigo completo publicado no site Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/432763

📌 Acompanhe os desdobramentos no Congresso sobre os vetos à Lei 15.134/25 em www.infojusbrasil.com.br

SINDOJUS-MG convida Oficiais de Justiça para Encontro Regional em Uberlândia

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais (SINDOJUS-MG) realizará, no dia 28 de junho de 2025, mais uma edição do Encontro Regional dos Oficiais de Justiça, desta vez na cidade de Uberlândia. O evento ocorrerá no Gran Executive Hotel, localizado na Rua Natal, nº 1415, bairro Tibery.

De acordo com o sindicato, os encontros regionais têm como objetivo promover a aproximação entre os Oficiais e Oficialas de Justiça das diversas comarcas mineiras, além de incentivar o diálogo sobre os principais desafios da categoria, discutir estratégias de atuação e ouvir demandas locais.

O evento contará com representantes sindicais e oficiais da região, com programação voltada para temas como valorização profissional, condições de trabalho, avanços na carreira e o fortalecimento da representação sindical.

Esta edição é direcionada aos Oficiais de Justiça das seguintes comarcas:

• Uberlândia – Sede

• Uberaba

• Araxá

• Araguari

• Perdizes

• Estrela do Sul

• Monte Carmelo

• Nova Ponte

• Prata

• Tupaciguara

• Conquista

• Conceição das Alagoas

• Frutal

• Sacramento

• Itapagipe

• Campina Verde

• Iturama

As inscrições estão abertas até o dia 20 de junho, por meio de formulário online disponibilizado pelo sindicato.

Segundo o SINDOJUS-MG, a presença dos oficiais e oficialas é fundamental para a consolidação das pautas coletivas e para o fortalecimento das ações em defesa da categoria no estado.

📌 Data: 28 de junho de 2025

📍 Local: Gran Executive Hotel – Rua Natal, 1415 – Tibery – Uberlândia/MG

📝 Inscrições: até 20 de junho

Mais informações estão disponíveis no site oficial do sindicato.

Sindojus-CE cobra resposta do TJCE sobre desaparecimento da oficiala de Justiça Maria Araújo de Mesquita

Por Infojus Brasil | 17 de junho de 2025

Quatro anos e três meses após o último contato com a família, o paradeiro da oficiala de Justiça aposentada Maria Araújo de Mesquita continua desconhecido. Inconformado com a falta de avanços na investigação, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) protocolou novo ofício ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) pedindo providências concretas e a criação de um canal institucional permanente para acompanhar o caso. sindojus-ce.org.br

A servidora foi vista pela última vez em imagens de câmeras no Terminal do Antônio Bezerra, em Fortaleza, em 19 de fevereiro de 2021. Desde então, familiares e colegas não receberam nenhuma explicação oficial sobre seu desaparecimento, que passou a ser investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). opovo.com.br

O sindicato lembra que, apesar de ter informado formalmente o TJCE em 2021, “o processo parece estagnado desde 2023”, alimentando a sensação de impunidade e prolongando a dor dos envolvidos. Em maio deste ano, o caso voltou ao noticiário por meio de reportagem exibida no CETV 1ª Edição (TV Verdes Mares), evidenciando o impacto social da ausência de respostas. sindojus-ce.org.brinfojusbrasil.com.br

No novo ofício, o Sindojus-CE solicita que o tribunal:

• oficie o DHPP, a Secretaria da Segurança Pública e outros órgãos para obter informações atualizadas e priorizar a investigação;

• envie cópia do pedido à Assistência Militar do TJCE para adoção das “medidas cabíveis”;

• institua um canal de acompanhamento, assegurando “respeito à memória e à dignidade” da servidora desaparecida. sindojus-ce.org.br

O presidente do sindicato, Vagner Venâncio, reforça a disposição de colaborar com as autoridades “no que for necessário para o deslinde do caso”. Já o diretor jurídico Carlos Eduardo Mello classifica a falta de respostas como “uma violência prolongada” que perpetua o sofrimento de familiares e colegas. sindojus-ce.org.br

Na última sexta-feira (13), o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira Neto, determinou o envio do pedido à Comissão Permanente de Segurança da Corte para análise e manifestação – primeiro passo institucional desde que o tema foi levado ao tribunal há quatro anos. sindojus-ce.org.br

Infojus Brasil continuará acompanhando os desdobramentos e se solidariza com a família, reafirmando o compromisso de manter a categoria informada sobre qualquer avanço.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

12 de junho de 2025 – 18º Dia Mundial do Oficial de Justiça celebra tradição, confiança e inovação

Nesta quinta-feira, 12 de junho, é comemorado o 18º Dia Mundial do Oficial de Justiça, data que reúne profissionais de todo o mundo em uma celebração dedicada à valorização, reconhecimento e modernização da carreira.

Criada em 2008 pela Union Internationale des Huissiers de Justice (UIHJ), entidade com sede em Paris, a data passou a ser celebrada anualmente na segunda quinta-feira de junho, sempre com temas que dialogam com os desafios contemporâneos enfrentados pela categoria. A escolha do dia útil estratégico busca favorecer ações conjuntas entre tribunais, entidades e a sociedade.

Em 2025, o tema central é “Inteligência Artificial, Ferramentas Digitais e os Desafios na Execução de Obrigações Alimentares”. A proposta reflete a crescente integração da tecnologia na rotina dos Oficiais de Justiça, sem abrir mão do elemento humano que continua sendo insubstituível na aplicação prática das decisões judiciais. O Oficial de Justiça é cada vez mais um agente de confiança, responsável por garantir a efetividade dos direitos e a segurança jurídica da população.

Mais do que um simples executor de ordens judiciais, o Oficial de Justiça atua como elo entre o Poder Judiciário e a realidade social. Executa, constata, media e assegura que as decisões sejam cumpridas com técnica, sensibilidade e imparcialidade. É uma função que exige preparo, ética, coragem e, nos dias atuais, domínio de ferramentas tecnológicas para localizar pessoas e bens, organizar rotas, interpretar situações de risco e garantir a integridade de todas as partes envolvidas.

Ao longo dos anos, os temas escolhidos para o Dia Mundial — como cidadania digital, estabilidade social, comunicação e agora a Inteligência Artificial — têm servido como convite à reflexão sobre o papel essencial do Oficial de Justiça no mundo contemporâneo. Mais de 90 países já celebram oficialmente a data, reforçando o caráter global da profissão.

Neste 12 de junho, o reconhecimento vai para cada Oficial e cada Oficiala de Justiça, que dia após dia enfrentam ruas, desafios e incertezas, levando cidadania, equilíbrio e Justiça às casas, empresas, comunidades e territórios onde os direitos precisam ser tornados realidade.

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

✋ Ação é extinta após parte afirmar a Oficial de Justiça que não conhece advogado

Imagem ilustrativa

Juiz reconhece captação irregular de clientela e aplica multa por litigância de má-fé

Por InfoJus Brasil

📅 Publicado em 10/06/2025

📍 Pauini/AM

Uma diligência realizada por um oficial de justiça resultou na extinção de uma ação declaratória contra um banco após a constatação de captação irregular de clientela e litigância de má-fé.

A decisão foi proferida pelo juiz Danny Rodrigues Moraes, da Vara Única de Pauini/AM, com base na certidão lavrada pelo oficial de justiça durante o cumprimento da ordem judicial. Na ocasião, o servidor entrevistou a suposta parte autora, que declarou não conhecer o advogado que assinava a petição inicial do processo.

💬 Parte afirmou nunca ter contratado o advogado

Segundo o relatório, o autor informou que foi procurado por uma intermediária que ofereceu serviços jurídicos e prometeu êxito na demanda contra o banco. Embora tenha reconhecido sua assinatura na procuração juntada aos autos, ele foi categórico ao afirmar que nunca contratou diretamente o advogado envolvido na ação.

A partir dessa apuração, o magistrado concluiu que houve captação ativa e irregular de clientela, prática vedada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

⚖️ Processo extinto e multa aplicada

Reconhecendo a nulidade do mandato judicial e a ausência de pressupostos processuais válidos, o juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, conforme os artigos 316 e 485, IV, do Código de Processo Civil.

Além disso, foi aplicada multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado subscritor da petição inicial, por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento das custas processuais.

Como medida adicional, o magistrado determinou o envio de ofícios ao Numopede (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) e ao Tribunal de Ética da OAB/AM, para a apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.

🔎 Processo: 0001011-14.2025.8.04.6400

📄 Leia a sentença na íntegra no site Migalhas.

InfoJus Brasil: com informações do site Migalhas

Capacitação do CNJ apresenta ferramentas de pesquisa patrimonial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, na sexta-feira (30/5), as inscrições para o curso de capacitação sobre ferramentas de pesquisa patrimonial voltadas ao cumprimento de sentenças judiciais envolvendo bens. A formação será realizada de forma on-line e autoinstrucional, com carga horária de 90 horas, e é direcionada ao aprimoramento da atuação dos oficiais de justiça.

Com foco na ampliação do conhecimento prático e teórico sobre os sistemas de investigação patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário, o curso abordará o uso adequado e individualizado de cada ferramenta, orientando sobre o momento certo de sua aplicação e funcionalidades específicas.

Entre os sistemas operados pelo CNJ, destaca-se o SerasaJud, que viabiliza a troca eletrônica de dados entre tribunais e a Serasa Experian, agilizando a tramitação de ofícios. Já o Renajud possibilita a restrição judicial de veículos em tempo real, com integração direta à base do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), inclusive para registro de penhoras judiciais.

🔗 Clique aqui para conhecer todos os sistemas de pesquisa patrimonial mantidos pelo CNJ

Curso na plataforma Moodle CNJ

A capacitação será realizada na plataforma Moodle CNJ, com avaliação baseada em questões de múltipla escolha e avaliação de reação. Para obter o certificado, o participante deverá alcançar pontuação mínima de 70%.

A coordenação é do juiz Cacio Oliveira Manoel, do Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (RN), mestre pela Universidade de São Paulo (USP) e subcoordenador-executivo da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Ele também atuou como gestor do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-21 entre 2014 e 2021 e é instrutor da Enamat.

📝 Clique aqui para se inscrever no curso

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Fenassojaf convoca eleições para nova Diretoria e Conselho Fiscal da associação

A Fenassojaf realizará, no dia 29 de agosto, a eleição para a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da entidade. A votação ocorrerá durante a Assembleia Geral Ordinária, que será instalada na abertura do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), em São Paulo (SP).

De acordo com o edital publicado, a eleição será presencial e acontecerá no âmbito do Congresso, marcado para os dias 27, 28 e 29 de agosto. Conforme estabelece o Estatuto da Fenassojaf, participarão da Assembleia os delegados eleitos por suas respectivas associações estaduais.

Inscrição de chapas e candidaturas

O prazo para a inscrição de chapas à Diretoria Executiva e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal será definido pela Comissão Eleitoral, cuja composição será divulgada até o dia 27 de julho.

A Comissão Eleitoral será designada pelo Conselho de Representantes da Fenassojaf, conforme os artigos 19, IX e 63 do Estatuto, em reunião a ser realizada até o dia 25 de junho.

A Fenassojaf reforça a importância da ampla participação dos(as) Oficiais de Justiça, por meio das associações estaduais, como forma de garantir a legitimidade e a representatividade do processo democrático da entidade.

👉 Clique aqui para acessar o edital de convocação para a eleição

Fonte: Fenassojaf — Por Caroline P. Colombo