quinta-feira, 12 de junho de 2025

12 de junho de 2025 – 18º Dia Mundial do Oficial de Justiça celebra tradição, confiança e inovação


Nesta quinta-feira, 12 de junho, é comemorado o 18º Dia Mundial do Oficial de Justiça, data que reúne profissionais de todo o mundo em uma celebração dedicada à valorização, reconhecimento e modernização da carreira.

Criada em 2008 pela Union Internationale des Huissiers de Justice (UIHJ), entidade com sede em Paris, a data passou a ser celebrada anualmente na segunda quinta-feira de junho, sempre com temas que dialogam com os desafios contemporâneos enfrentados pela categoria. A escolha do dia útil estratégico busca favorecer ações conjuntas entre tribunais, entidades e a sociedade.

Em 2025, o tema central é “Inteligência Artificial, Ferramentas Digitais e os Desafios na Execução de Obrigações Alimentares”. A proposta reflete a crescente integração da tecnologia na rotina dos Oficiais de Justiça, sem abrir mão do elemento humano que continua sendo insubstituível na aplicação prática das decisões judiciais. O Oficial de Justiça é cada vez mais um agente de confiança, responsável por garantir a efetividade dos direitos e a segurança jurídica da população.

Mais do que um simples executor de ordens judiciais, o Oficial de Justiça atua como elo entre o Poder Judiciário e a realidade social. Executa, constata, media e assegura que as decisões sejam cumpridas com técnica, sensibilidade e imparcialidade. É uma função que exige preparo, ética, coragem e, nos dias atuais, domínio de ferramentas tecnológicas para localizar pessoas e bens, organizar rotas, interpretar situações de risco e garantir a integridade de todas as partes envolvidas.

Ao longo dos anos, os temas escolhidos para o Dia Mundial — como cidadania digital, estabilidade social, comunicação e agora a Inteligência Artificial — têm servido como convite à reflexão sobre o papel essencial do Oficial de Justiça no mundo contemporâneo. Mais de 90 países já celebram oficialmente a data, reforçando o caráter global da profissão.

Neste 12 de junho, o reconhecimento vai para cada Oficial e cada Oficiala de Justiça, que dia após dia enfrentam ruas, desafios e incertezas, levando cidadania, equilíbrio e Justiça às casas, empresas, comunidades e territórios onde os direitos precisam ser tornados realidade.

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terça-feira, 10 de junho de 2025

✋ Ação é extinta após parte afirmar a Oficial de Justiça que não conhece advogado


Imagem ilustrativa

Juiz reconhece captação irregular de clientela e aplica multa por litigância de má-fé

Por InfoJus Brasil
📅 Publicado em 10/06/2025
📍 Pauini/AM

Uma diligência realizada por um oficial de justiça resultou na extinção de uma ação declaratória contra um banco após a constatação de captação irregular de clientela e litigância de má-fé.

A decisão foi proferida pelo juiz Danny Rodrigues Moraes, da Vara Única de Pauini/AM, com base na certidão lavrada pelo oficial de justiça durante o cumprimento da ordem judicial. Na ocasião, o servidor entrevistou a suposta parte autora, que declarou não conhecer o advogado que assinava a petição inicial do processo.

💬 Parte afirmou nunca ter contratado o advogado

Segundo o relatório, o autor informou que foi procurado por uma intermediária que ofereceu serviços jurídicos e prometeu êxito na demanda contra o banco. Embora tenha reconhecido sua assinatura na procuração juntada aos autos, ele foi categórico ao afirmar que nunca contratou diretamente o advogado envolvido na ação.

A partir dessa apuração, o magistrado concluiu que houve captação ativa e irregular de clientela, prática vedada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

⚖️ Processo extinto e multa aplicada

Reconhecendo a nulidade do mandato judicial e a ausência de pressupostos processuais válidos, o juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, conforme os artigos 316 e 485, IV, do Código de Processo Civil.

Além disso, foi aplicada multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado subscritor da petição inicial, por litigância de má-fé, além da condenação ao pagamento das custas processuais.

Como medida adicional, o magistrado determinou o envio de ofícios ao Numopede (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) e ao Tribunal de Ética da OAB/AM, para a apuração de eventuais infrações ético-disciplinares.

🔎 Processo: 0001011-14.2025.8.04.6400

📄 Leia a sentença na íntegra no site Migalhas.

InfoJus Brasil: com informações do site Migalhas


Capacitação do CNJ apresenta ferramentas de pesquisa patrimonial


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, na sexta-feira (30/5), as inscrições para o curso de capacitação sobre ferramentas de pesquisa patrimonial voltadas ao cumprimento de sentenças judiciais envolvendo bens. A formação será realizada de forma on-line e autoinstrucional, com carga horária de 90 horas, e é direcionada ao aprimoramento da atuação dos oficiais de justiça.

Com foco na ampliação do conhecimento prático e teórico sobre os sistemas de investigação patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário, o curso abordará o uso adequado e individualizado de cada ferramenta, orientando sobre o momento certo de sua aplicação e funcionalidades específicas.

Entre os sistemas operados pelo CNJ, destaca-se o SerasaJud, que viabiliza a troca eletrônica de dados entre tribunais e a Serasa Experian, agilizando a tramitação de ofícios. Já o Renajud possibilita a restrição judicial de veículos em tempo real, com integração direta à base do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), inclusive para registro de penhoras judiciais.

🔗 Clique aqui para conhecer todos os sistemas de pesquisa patrimonial mantidos pelo CNJ

Curso na plataforma Moodle CNJ

A capacitação será realizada na plataforma Moodle CNJ, com avaliação baseada em questões de múltipla escolha e avaliação de reação. Para obter o certificado, o participante deverá alcançar pontuação mínima de 70%.

A coordenação é do juiz Cacio Oliveira Manoel, do Tribunal Regional do Trabalho da 21.ª Região (RN), mestre pela Universidade de São Paulo (USP) e subcoordenador-executivo da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. Ele também atuou como gestor do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT-21 entre 2014 e 2021 e é instrutor da Enamat.

📝 Clique aqui para se inscrever no curso

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Fenassojaf convoca eleições para nova Diretoria e Conselho Fiscal da associação


A Fenassojaf realizará, no dia 29 de agosto, a eleição para a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da entidade. A votação ocorrerá durante a Assembleia Geral Ordinária, que será instalada na abertura do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), em São Paulo (SP).

De acordo com o edital publicado, a eleição será presencial e acontecerá no âmbito do Congresso, marcado para os dias 27, 28 e 29 de agosto. Conforme estabelece o Estatuto da Fenassojaf, participarão da Assembleia os delegados eleitos por suas respectivas associações estaduais.

Inscrição de chapas e candidaturas

O prazo para a inscrição de chapas à Diretoria Executiva e candidaturas individuais ao Conselho Fiscal será definido pela Comissão Eleitoral, cuja composição será divulgada até o dia 27 de julho.

A Comissão Eleitoral será designada pelo Conselho de Representantes da Fenassojaf, conforme os artigos 19, IX e 63 do Estatuto, em reunião a ser realizada até o dia 25 de junho.

A Fenassojaf reforça a importância da ampla participação dos(as) Oficiais de Justiça, por meio das associações estaduais, como forma de garantir a legitimidade e a representatividade do processo democrático da entidade.

👉 Clique aqui para acessar o edital de convocação para a eleição

Fonte: Fenassojaf — Por Caroline P. Colombo

segunda-feira, 9 de junho de 2025

Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça é reinstalada na Câmara com Foco na Segurança Pública e Valorização da Carreira


A Câmara dos Deputados sediou, nesta segunda-feira (9), dois eventos de grande relevância para o sistema de Justiça e a segurança pública no Brasil. O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) oficializou a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e, em seguida, promoveu uma audiência pública voltada à atuação desses profissionais no enfrentamento à violência doméstica.

A reinstalação da Frente ocorreu às 15h30, no Plenário 6, e contou com a presença de dezenas de oficiais de justiça de diversas regiões do país. O ato reforça o compromisso do Parlamento com a valorização da categoria, considerada essencial para o cumprimento de decisões judiciais, inclusive nas situações mais delicadas e de risco, como medidas protetivas, mandados de prisão, reintegrações de posse e ações de busca e apreensão.

Segundo Coronel Meira, a Frente Parlamentar busca ampliar o debate sobre as condições de trabalho desses servidores, fortalecer sua proteção e garantir maior reconhecimento institucional. “Esses profissionais não apenas cumprem ordens judiciais, mas fazem parte da linha de frente da Justiça brasileira. São eles que levam o Estado até onde ele mais precisa estar presente”, afirmou o deputado.

Logo após a reinstalação da Frente, a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado deu início à audiência pública que discutiu o papel estratégico dos oficiais de justiça no combate à violência doméstica. Um dos destaques foi a apresentação do modelo do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ), em funcionamento na cidade de Caruaru (PE). O projeto integra atendimento psicológico, assistência social e ações de reinserção econômica para mulheres vítimas de violência.

Para o parlamentar, o modelo demonstra como a atuação dos oficiais de justiça pode ser potencializada com apoio multidisciplinar. “O NIOJ mostra que é possível unir proteção, celeridade e humanidade no cumprimento das medidas protetivas. É fundamental replicar essa iniciativa em outros estados do país”, defendeu Coronel Meira.

A audiência reuniu deputados de diferentes partidos que expressaram apoio à pauta da valorização da categoria e destacaram a importância de garantir segurança e condições adequadas para o exercício das atribuições dos oficiais, especialmente diante do aumento dos casos de violência contra servidores públicos em diligência.

Com o relançamento da Frente Parlamentar, o Congresso Nacional retoma o compromisso de ouvir as demandas da categoria e construir soluções legislativas que fortaleçam o papel dos oficiais de justiça como agentes essenciais à efetivação do Estado democrático de direito.

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sexta-feira, 6 de junho de 2025

Quatro anos sem resposta. O que aconteceu com a oficiala Maria Araújo de Mesquita? Sindicato cobra desfecho do caso

O último contato que a servidora teve com o único filho, que mora em outro estado, ocorreu em fevereiro de 2021. A partir de então, os familiares não tiveram mais nenhuma notícia





Foto: Reprodução CETV

O que aconteceu com a Oficiala de Justiça Maria Araújo de Mesquita? Já são quatro anos e três meses sem um desfecho, por parte das autoridades policiais, para o caso. Enquanto isso, a família vive uma aflição sem fim. E se fosse uma autoridade, Maria Araújo já teria sido encontrada? A ausência de respostas gera angústia nos familiares, amigos e colegas de labuta. “Nós, que trabalhamos com a Maria Araújo, queremos uma resposta. Já faz mais de quatro anos e o processo continua sem nenhuma solução”, reclama Margarida Brasil, diretora dos Aposentados do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). Para a dirigente, o sentimento é de impunidade e de descaso por parte das autoridades responsáveis.

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, ressalta que do ponto de vista psicológico essa falta de respostas causa uma aflição grande nos familiares e colegas de trabalho.

“Já faz mais de quatro anos, esse inquérito precisa chegar a uma conclusão. Sabemos que são muitos processos, mas essa situação aflige muito a nós, enquanto categoria, quanto aos familiares. Estivemos diversas vezes na delegacia para fazer um acompanhamento no sentido de ter um deslinde dessas investigações, porque a alguma conclusão há de se chegar”, frisa.

Desaparecimento da oficiala é destaque no CETV

O CETV 1ª Edição veiculou, no dia 28 do último mês de maio, matéria sobre o caso da Oficiala de Justiça Maria Araújo de Mesquita, que está desaparecida desde o dia 22 de fevereiro de 2021. O último contato que a oficiala teve com o único filho, que mora em outro estado, ocorreu em fevereiro daquele ano. A partir de então, os familiares não tiveram mais nenhuma notícia da servidora aposentada, que segue desaparecida.


Foto: Reprodução CETV

“Isso angustia muito a família, porque é um ser humano, é uma pessoa de atividades, participava da igreja, era muito ativa e sempre procurava a família por telefone. Nunca tivemos nenhuma resposta concreta. Gostaria de fazer um apelo à delegacia para reativar esse processo, fazer uma investigação mais intensa, porque é algo que nos angustia. Quando chega perto de comemorar anos (aniversário) a gente fica angustiado, imaginando o que pode ter acontecido. A verdade tem que vir, a família precisa de uma resposta”, disse, em entrevista à TV Verdes Mares, o primo da oficiala, Ronaldo Prado. Maria Araújo, que na época do desaparecimento tinha 67 anos, faria 71 anos em agosto deste ano.


Foto: Sindojus Ceará
Acompanhamento do caso na DHPP

Em agosto de 2021, ao completar seis meses do desaparecimento da oficiala, a diretoria do Sindojus esteve no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) para acompanhar o andamento do caso e cobrar celeridade nas investigações. À época, o delegado responsável pelo inquérito disse se tratar de “um caso típico fora da curva”. Em fevereiro de 2022, ocorreu mais uma reunião no departamento, a qual contou com a participação de vários diretores, além da assessoria jurídica da entidade.

A entidade está articulando uma nova reunião com as autoridades competentes para saber como está a apuração do caso. Em 2021, o Sindojus oficiou também o TJCE comunicando o ocorrido e solicitando a soma de esforços visando a elucidar o caso. Um novo ofício está sendo elaborado pela Assessoria Jurídica voltado para a presidência e à assistência militar o Tribunal de Justiça.

Ausência do corpo e da confirmação da morte aumentam o sofrimento em meio à experiência da perda, diz psicóloga

Claudia Comaru, psicóloga especialista em luto. Foto: Arquivo pessoal

Claudia Comaru, doutora em psicologia clínica pelo Laboratório de Estudos e Intervenções sobre o Luto (LELu/PUC-SP), explica que a presença do corpo cumpre a função de presentificar o luto, tornando a perda de algum modo concreta. “O corpo presente possibilita a despedida pelos entes queridos, ajudando na compreensão de que a morte realmente aconteceu”, observa. Nos casos de desaparecimento, quando não se tem o corpo e tampouco a confirmação da morte, a psicóloga acrescenta que a ausência de certezas pode estimular a criação de fantasias acerca do motivo do desaparecimento, aumentando sobremaneira o sofrimento em meio à experiência da perda.

“Como a morte não é confirmada, como estruturar a vida a partir de então? A esperança para que a vida volte ao normal passa a conviver com a tristeza pela falta de informações sobre o ente querido. Em situações extremas de perda como pelo desaparecimento, os familiares se veem impedidos de viver o luto e podem, portanto, desenvolver o transtorno do luto complicado, em que se vive um sofrimento clínico agudo, com prejuízos de ordem emocional e social”, esclarece a especialista.

Claudia acrescenta que os rituais de despedida cumprem a importante função de dar suporte à experiência da perda, sendo vivenciada em comunidade. Ela comenta que a ausência de rituais que as famílias de pessoas desaparecidas experimentaram foi vivida por grande parte da população na pandemia da Covid-19 e que a impossibilidade de viver os ritos em comunidade pode tornar mais agudos o isolamento e a angústia dos enlutados. “Entendendo que os ritos de despedida cumprem, dentre outros aspectos, funções emocionais, sociais e religiosas, compreendemos ainda mais o seu lugar na nossa existência”, afirma.

Investigação

O caso está sendo investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE). De acordo com Ronaldo Prado, primo de Maria Araújo, as investigações estão paradas desde 2023. A Assessoria de Comunicação (Ascom) do Sindojus perguntou à Ascom da PC-CE como está o andamento das investigações, quais ações estão sendo tomadas no sentido de elucidar o caso e até quando o inquérito seguirá aberto, se existe algum prazo limite, no entanto, até o momento da publicação dessa matéria não obteve nenhum retorno.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

segunda-feira, 2 de junho de 2025

TJBA notifica Sindicato para apontar juízes que supostamente desrespeitam norma sobre função de oficiais de justiça


Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral, determinou que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINPOJUD) apresente, no prazo de dez dias, os nomes de magistrados que estariam descumprindo uma recomendação que estabelece que oficiais de justiça devem atuar prioritariamente em diligências externas, como citações, penhoras e intimações, e não em funções administrativas nos gabinetes.

O despacho, assinado pelo juiz assessor Eduardo Carvalho, foi publicado nesta terça-feira (27) e exige que o sindicato especifique casos concretos em que esses servidores estão sendo utilizados de forma irregular, como no controle de audiências ou pregões, atividades consideradas incompatíveis com sua função principal.

O processo administrativo teve origem em uma demanda do SINPOJUD, que alega o não cumprimento da recomendação por parte de alguns juízes. O sindicato, representado pelo diretor-presidente Manuel Inácio Cerqueira Suzart, pediu ao TJ-BA que adote medidas para garantir a efetividade da determinação.

Em sua decisão, o juiz Eduardo Carvalho determinou que o SINPOJUD apresente provas concretas das supostas irregularidades. Caso contrário, o processo poderá ser arquivado por falta de elementos que justifiquem intervenção da Corregedoria.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Bahia Notícias

II Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina será nos dias 6 e 7 de junho

Oficiais de Justiça de SC se reúnem em junho para o II Encontro Estadual e Assembleia Geral Ordinária

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Santa Catarina – Sindojus-SC, convida todos os seus filiados a participarem do II Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça e da Assembleia Geral Ordinária (AGO), que acontecem entre os dias 6 e 7 de junho de 2025, no Espaço Santa Catarina – Sesc Cacupé, em Florianópolis/SC. O evento é realizado em parceria com a ACOIJ (Associação dos Oficiais de Infância e Juventude), contando com a certificação da Escola de Oficiais, reconhecida pela Escola do Judiciário do TJSC.

O Encontro Estadual, marcado para sexta-feira, 6 de junho, será um momento de integração e formação, com uma programação diversificada que abordará os desafios da profissão, temas de interesse institucional, experiências compartilhadas e reflexões sobre o presente e o futuro do oficialato.

Já no sábado, 7 de junho, será realizada a AGO, com início às 8h30 em primeira convocação e às 9h em segunda chamada. Entre os pontos de pauta estão a prestação de contas do exercício, eleições do Conselho Fiscal e da Comissão Eleitoral, além de informes e temas de interesse direto da categoria.

Segundo o presidente do Sindojus-SC, Fernando Amorim Coelho, a participação de todos é fundamental. “Esse encontro não é apenas momento de troca e aprendizado, mas também espaço decisivo para a construção coletiva do nosso futuro”, reforça. Ele também estende o convite aos Oficiais da Infância e Juventude e Comissários para o encontro estadual do dia 06. “Somos entidades parceiras em todas as iniciativas voltadas ao bem-estar dos oficiais”, reforça.

Inscrições – Vagas Limitadas

As inscrições para o evento podem ser feitas até o dia 28 de maio.

As reservas no Hotel Sesc Cacupé são limitadas e serão preenchidas por ordem de solicitação.

Importante: Após a lotação, os demais participantes serão acomodados em hotéis parceiros da região.

Acompanhantes poderão se hospedar mediante o pagamento de R$ 161,00 por diária.

As refeições dos filiados ao SIndojus-SC e acompanhantes está entre os benefícios oferecidos, assim como o combustível para deslocamento até Florianópolis.

Para garantir sua inscrição e hospedagem, entre em contato com a Secretaria do Sindojus-SC, com Vanessa, pelo WhatsApp: (48) 98841-6131.

OBS: A participação de não filiados ou Oficiais de justiça de outros Estados será mediante pagamento de taxa de inscrição e disponibilidade - informações na Secretaria do SIndojus-SC.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-SC

AOJESP discute melhorias no trabalho dos Oficiais de Justiça na Corregedoria do TJSP


A diretoria da AOJESP esteve reunida, nesta terça-feira (27/5), com o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (CGJ), Renato Siqueira de Pretto, para tratar de questões relacionadas ao trabalho dos Oficiais de Justiça.

Participaram do encontro o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado; a vice-presidente, Magali Marinho Pereira; a diretora jurídica, Marilda Lace; o diretor financeiro, Emerson Franco; o secretário de normas de serviço, Marcus Salles; a advogada Aline Ambrósio; e o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, que também é secretário geral da AOJESP.

A diretoria da AOJESP apresentou sugestões em relação ao sistema E-proc, principalmente no tocante aos plantões diários. Ainda pairam dúvidas em relação a aos mandados distribuídos após às 17h, quando obrigatoriamente deve haver comunicação prévia ao Oficial de Justiça. A entidade pleiteia que os mandados do plantão passem pelas centrais de mandados para que a distribuição possa ser mantida como vem sendo feita, com conferência de eventuais irregularidades nos mandados e a possibilidade de direcionamento dos mandados aos oficiais plantonistas por regiões dentro das comarcas.

Em relação ao E-proc, o diretor Emerson Franco relatou uma experiência positiva com um mandado expedido, em Atibaia. Segundo o Oficial, como já havia um modelo de certidão no sistema, a certificação foi feita agilmente, em cerca de 10 segundos. O juiz elogiou o relato e agradeceu o feedback.

A diretora jurídica Marilda Lace informou que a AOJESP está desenvolvendo um estudo para tentar minimizar os problemas diários da central remota, frente as recorrentes queixas de problemas com o SAJ, com os presídios e com o elevado número de mandados. Segundo Marilda, neste mês de maio, a distribuição de mandados dos oficiais exclusivos já atingiu a marca de 300mandados/oficial. A ideia seria subdividir os oficiais por presídios e RAJs, de acordo com o volume de trabalho, visando reduzir a quantidade de e-mails e certidões intermediárias, agilizando o trabalho da central remota. O juiz destacou que, além do número de presos, é essencial considerar a infraestrutura dos presídios, que impacta diretamente na capacidade de atendimento das demandas judiciais. Informou, ainda, que essas subdivisões de áreas podem ser tratadas diretamente com a juíza corregedora da central remota, Dra. Erika Fernandes, tendo em vistas que as normas permitem a criação de subfaixas e fracionamentos de áreas por parte dos gestores das Centrais de Mandados.

A AOJESP também questionou a sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça que estão tendo que cumular o cumprimento dos mandados com deslocamento da comarca de lotação com os 80 mandados mensais da central remota. O juiz assessor citou o exemplo da comarca de Serra Negra, onde o corregedor local, através de Portaria, efetuou ajustes nas atribuições dos oficiais cumulativos da remota, retirando esses Oficiais dos plantões, do júri e das zonas mais distantes. “houve ali um bom senso que pode servir de modelo”, defendeu o magistrado.

A AOJESP também apresentou um trabalho desenvolvido pelo oficial Denilson Carmo Bertolaia, lotado em Votuporanga, que cumula na central remota, a respeito da discrepância dos valores de reembolso de diligências pagas e gratuitas de forma remota. Cassio argumentou que o caminho para reduzir a discrepância entre o ressarcimento das diligências pagas e gratuitas de forma remota seria reduzir a quantidade de mandados por lote.

Dr. Renato, informou, ainda, que o expediente sobre os mandados de busca e apreensão de veículos nos plantões de finais de semana e feriados já foi analisado pela CGJ e as normas permitem esse tipo de diligência como matéria de plantão judiciário, sendo tudo mantido como está. (anexo)

O presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, ressaltou a evolução que essas reuniões têm trazido para melhorar as condições de trabalho da categoria. “Foram diversos temas discutidos com a Corregedoria, conversas francas, com a maturidade necessária, o que tem levado diversos resultados positivos aos Oficiais de Justiça, atendendo questões gerais e muitas comarcas e fóruns regionais em específico, como Jabaquara e tantas outras que recebem o resultado desse trabalho”, afirmou.

Por fim, Cássio ressaltou que a AOJESP continua atuando firmemente em defesa da categoria que encontrava-se em greve no dia da reunião (27/05), mas também na busca por melhorias nas condições de trabalho. E a vice-presidente, Magali Marinho Pereira completou: “Além dessas questões pertinentes à Corregedoria, reforçamos a importância da mobilização da categoria como instrumento legítimo de luta para alcançar conquistas reais e duradouras, para que os Oficiais de Justiça possam levar para a aposentadoria”, concluiu.

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

Acúmulo de mandados atrasa processo criminal em Salvador; oficiala de Justiça é isentada de culpa

A reestruturação das zonas de atuação dos oficiais de justiça em Salvador aumentou a carga de trabalho e causou atrasos |  Foto: Divulgação

Um pedido de providências protocolado pela 12ª Vara Criminal de Salvador revelou um problema de atraso no cumprimento de mandados na Central de Mandados da capital baiana, atribuído à reestruturação de zonas de atuação dos oficiais de justiça e ao consequente aumento na carga de trabalho. O caso, que teve como pivô o atraso na intimação de uma testemunha em um processo criminal, resultou no arquivamento do pedido, com a oficiala responsável sendo isentada de qualquer responsabilidade.

O processo teve início após a 12ª Vara Criminal, por meio de um ofício, solicitar esclarecimentos sobre o mandado de intimação expedido em 11 de fevereiro de 2025. A falta de retorno do mandado impediu a finalização da instrução processual, conforme certidão anexada aos autos.

InfoJus Brasil: com informações BNews

Doméstica que apanhou de patrão por não mentir para oficial de Justiça será indenizada

A decisão judicial também considerou outros descumprimentos trabalhistas como ausência de registro correto da data de admissão na carteira de trabalho e não concessão integral do intervalo intrajornada

Empregador terá que indenizar funcionária


Patrão que agrediu doméstica por não mentir para oficial de justiça deverá indenizar a trabalhadora em R$8 mil, além de pagar o valor devido por rescisão indireta do contrato de trabalho.

A determinação partiu da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Silene Cunha de Oliveira. Segundo boletim de ocorrência, o empregador queria que a funcionária informasse ao oficial que ele não estava em casa. Como se negou, a doméstica foi xingada e agredida fisicamente.

Em seu depoimento, ela afirmou que o patrão a insultou com termos como “burra” e “analfabeta”, além de agredi-la fisicamente. A funcionária destacou ainda que o comportamento desrespeitoso do empregador era recorrente.

InfoJus Brasil: com informações do portal Itatiaia

TJSP prorroga validade de concurso para Oficial de Justiça: confira as datas e circunscrições


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou, na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário da Justiça Eletrônico, a prorrogação da validade do concurso público para o cargo de Oficial de Justiça.

De acordo com os atos administrativos divulgados, foram prorrogados por mais um ano:



InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

CNJ ouvirá tribunais sobre busca de pessoas e bens por oficiais de Justiça

Grupo inicia discussões para regulamentar atividades de inteligência processual

A próxima reunião do GT acontece no fim de junho - Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ

As boas práticas dos tribunais em relação às novas atribuições dos oficiais de justiça deverão ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi definida durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ n. 600/2024, que traz diretrizes para a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, por meio de acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.

O GT, que é formado por magistrados e oficiais de justiça da Justiça Estadual, da Federal e da do Trabalho, além de representantes da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional, realizou seu encontro nesta quarta-feira (28/5). Na reunião, foi estabelecido um cronograma de ações para subsidiar a construção da proposta de regulamentação das atividades de inteligência processual e das atividades estratégicas para a localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes sobre causa ou cumprimento de decisões pelos oficiais de justiça.

Segundo o coordenador do GT, conselheiro Marcello Terto, serão enviados ofícios aos tribunais para que indiquem como estão cumprindo a Resolução CNJ n. 600/2024. A ideia é identificar boas práticas que possam servir como modelos. Dentre as iniciativas já reconhecidas, estão as do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT-15) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A ideia é que esses modelos possam ser universalizados e adaptados a todos os ramos da Justiça.

O grupo também deve organizar um seminário sobre investigação patrimonial, a ser realizado no final de agosto. Com a participação de especialistas, os debates devem trazer meios de aproveitar a inteligência artificial para esse fim, além de questões sobre o acesso e a organização nos sistemas judiciais e a melhoria de perfil dos oficiais de justiça no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A primeira versão da proposta, que envolve métodos, plano de ação e organização de fluxos, deve ser apresentada na próxima reunião do GT, marcada para a última semana de junho. “A regulamentação deve estabelecer os critérios para a boa aplicação da Resolução”, explicou Terto.

InfoJus Brasil: com informações do CNJ

sexta-feira, 30 de maio de 2025

Oficiais de Justiça são incluídos em Projeto de Lei que prevê proteção com recursos do FNSP


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 2920/2024, que inclui os Oficiais de Justiça entre os agentes públicos passíveis de serem protegidos com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), em casos de ameaça por organizações criminosas. A matéria foi relatada pelo deputado Delegado Caveira (PL/PA) e segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), o projeto altera o §1º do art. 5º da Lei nº 13.756/2018 para inserir um novo inciso (III), que autoriza a destinação de parte dos recursos do FNSP – entre 10% a 15% – à segurança de magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia, integrantes da segurança pública e oficiais de justiça, inclusive quando aposentados, reformados ou na reserva remunerada, desde que estejam sob comprovada ameaça.

A sessão contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), que vem fazendo um grande trabalho em prol da categoria dos Oficiais de Justiça do Brasil. O parlamentar destacou a relevância da proposta e lembrou da recente aprovação do PL 4015/2023, que reconhece o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça, mas que foi vetado pela Presidência da República. Segundo Meira, é fundamental que o Congresso permaneça unido para garantir avanços concretos à categoria.

A proposta reconhece os riscos enfrentados por agentes que atuam diretamente no enfrentamento ao crime organizado e busca garantir meios efetivos de proteção, inclusive no período posterior à atividade profissional. A justificativa do projeto destaca casos de violência e perseguição a servidores públicos, com episódios que resultaram em exílio ou mesmo em assassinatos, embora, muitas vezes, a motivação dos crimes não seja oficialmente atribuída à atuação funcional das vítimas.

Durante a tramitação na CSPCCO, foram apresentadas emendas que ampliaram o alcance da proteção prevista na proposição. Foram incluídos, no texto substitutivo aprovado, os membros da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, os policiais judiciais e os policiais institucionais do Ministério Público.

Por outro lado, foi rejeitada a emenda que pretendia restringir o benefício a apenas servidores públicos de carreira dos sistemas federal, estadual e distrital de segurança pública. Segundo o relator, a restrição excluiria categorias como guardas municipais e militares estaduais, além de não contemplar a complexidade do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado também prevê a possibilidade de uso dos recursos do FNSP por entes federativos distintos (União, estados e municípios), mediante convênio.

Proteção aos Oficiais de Justiça

Os Oficiais de Justiça foram expressamente incluídos entre os beneficiários da medida, tanto na redação original do projeto quanto no substitutivo aprovado. A justificativa do autor destaca os níveis de violência enfrentados pela categoria no cumprimento de ordens judiciais, especialmente em regiões com forte presença de facções criminosas. A inclusão da categoria no rol de agentes públicos protegidos reforça o reconhecimento institucional dos riscos inerentes à função.

Próximas etapas

A proposta seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação (CFT), onde será analisado seu impacto orçamentário, e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará a constitucionalidade e juridicidade da matéria. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, caso aprovado nas comissões restantes, sem necessidade de votação em plenário.

O PL 2920/2024 soma-se a outros projetos em tramitação que visam reconhecer a exposição e importância de categorias que atuam na linha de frente da Justiça e da segurança pública no combate ao crime organizado.


Redação InfoJus Brasil
Especializado em notícias sobre Oficiais de Justiça de todo o Brasil.

quarta-feira, 28 de maio de 2025

TJGO: Homem que tentou incendiar Oficial de Justiça vira réu por tentativa de homicídio

O oficial de Justiça deu voz de prisão ao criminoso, que foi conduzido pela Polícia Militar à delegacia e agora responde por tentativa de homicídio

Um homem acusado de lançar combustível e tentar incendiar um oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado judicial, no município de Novo Gama (GO), agora responde formalmente por tentativa de homicídio. A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida nesta terça-feira (27) pela juíza Sylvia Amado Pinto Monteiro, da 1ª Vara Criminal da comarca, dando início à ação penal que poderá levá-lo a júri popular.

O crime ocorreu na manhã de 7 de dezembro de 2023, por volta das 9h, nas imediações do Supermercado Ellos, no bairro Residencial Alvorada. O oficial de Justiça Elvis da Cunha Pereira, do Tribunal de Justiça de Goiás, estava no local para cumprir a apreensão de uma motocicleta Honda CG 150, objeto de decisão judicial. Ao localizar o veículo, solicitou informações a funcionários do mercado e foi abordado por um homem que se identificou como proprietário da moto.

Ao ser informado sobre o cumprimento do mandado, o acusado se exaltou e afirmou em tom ameaçador que ninguém iria apreender o veículo, proferindo frases como: “vou atrás de você até o inferno, você não sabe com quem está mexendo”.

Momentos depois, enquanto o oficial organizava a remoção do bem, o agressor retornou com um galão de combustível e uma caixa de fósforos. Sem aviso, jogou o líquido inflamável na direção do servidor e da motocicleta, encharcando completamente a calça do oficial. O fogo só não foi ateado porque o homem foi contido por três testemunhas — prepostos da instituição financeira envolvida no processo — que agiram rapidamente e impediram a consumação do crime.

O oficial de Justiça deu voz de prisão ao criminoso, e a Polícia Militar foi acionada e conduziu o homem à Delegacia de Polícia, onde ele foi autuado em flagrante por tentativa de homicídio. O caso gerou forte comoção entre colegas da vítima e reacendeu o alerta sobre os riscos reais e crescentes enfrentados por oficiais de Justiça em todo o país.

O Ministério Público enquadrou o ato como tentativa de homicídio qualificado por meio cruel, nos termos do artigo 121, §2º, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. A magistrada responsável considerou que há indícios suficientes para a instauração da ação penal e determinou a citação do acusado para apresentar defesa no prazo legal. O processo seguirá o rito do Tribunal do Júri.

Função de alto risco

A agressão sofrida por Elvis da Cunha Pereira escancara o perigo cotidiano vivido pelos oficiais de Justiça, que atuam diretamente nas ruas para fazer valer as decisões do Judiciário.

A exposição a ameaças, agressões físicas e até atentados contra a vida, como o ocorrido em Novo Gama, exige não só medidas protetivas imediatas, mas também políticas públicas de valorização e reconhecimento da essencialidade da profissão.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

terça-feira, 27 de maio de 2025

Homem é preso após jogar carro contra oficial de Justiça durante cumprimento de mandado em Cascavel

Segundo informações apuradas pela CGN, o oficial de Justiça estava no local para recolher um automóvel Volkswagen Jetta determinado por decisão judicial.


Um homem de 34 anos foi preso na tarde desta terça-feira (27) após jogar um carro contra um oficial de Justiça no bairro Santa Cruz, em Cascavel. A situação ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo na rua Tapajós.

Segundo informações apuradas pela CGN, o oficial de Justiça estava no local para recolher um automóvel Volkswagen Jetta determinado por decisão judicial, quando o proprietário, demonstrando resistência, se recusou a entregar o veículo. Em seguida, ele teria avançado com o carro em direção ao servidor público, colocando sua integridade física em risco.

Diante da situação, a Guarda Municipal foi acionada para prestar apoio e efetuou a detenção do homem. Ele foi encaminhado à 10ª Central Regional de Flagrantes.

Um menor de idade, que também estava envolvido na confusão, foi levado à delegacia para os procedimentos cabíveis. As circunstâncias da participação do adolescente de 15 anos ainda serão apuradas.

InfoJus Brasil: com informações do portal CGN

segunda-feira, 26 de maio de 2025

TJMG: Oficiais de Justiça apresentam sugestões para a prestação do trabalho jurisdicional

Um dos principais tema do encontro foi as novas regiões administrativas do sistema

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro reuniu-se com oficiais de justiça para abordar cumprimento de mandados no eproc

O juiz diretor do foro da comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, recebeu cerca de 30 oficiais de justiça, servidores da Gerência de Cumprimento de Mandados (Geman), na última sexta-feira, 23/05, no Fórum Cível e Fazendário.

O objetivo foi conversar sobre as novas regiões administrativas de cumprimento de mandado no sistema eproc.

O encontro contou com a presença da juíza auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunta de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, Andréa Cristina de Miranda Costa, do juiz auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunto de Planejamento da Secretaria Corregedoria-Geral de Justiça, Guilherme Lima Nogueira da Silva e do diretor geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (SINDOJUS/MG), Marcelo Abeilard.

Estiveram também presentes o gerente da Central de Mandados da Comarca de Belo Horizonte (German), Marcos Marzagão, a diretora da Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância (Seplan), Bruna Eduarda de Medeiros, o gestor judiciário do grupo executivo de trabalho para auxílio à implantação e a gestão integrada do eproc do TJMG, Marcos Henrique, o coordenador do eproc no TJMG, Bruno Correia, o responsável pela Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da Primeira Instância (Cosis), Anderson Menezes e as servidoras Amanda Serafim da Cosis e Bruna Amorim da Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema "Processo Judicial Eletrônico" da Primeira Instância - Coape.

Na reunião, os oficiais de justiça apresentaram sugestões de aprimoramento para o trabalho com o sistema eproc.

Um dos pontos abordados no encontro foi a elaboração de um edital para a relotação dos oficiais de justiça, pelo critério de antiguidade, nas novas regiões apresentadas no sistema.

Durante o encontro, os oficiais foram informados que o eproc não será implantado nas varas criminais na atual gestão.

Diante da importância dos temas debatidos, o juiz diretor do Foro, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, sugeriu a realização de uma nova reunião em 45 dias.

“Nesse momento, precisamos contornar os pontos apresentados considerando as realidades e as questões individuais”, frisou.

O juiz auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunto de Planejamento da Secretaria Corregedoria-Geral de Justiça, Guilherme Lima Nogueira da Silva frisou a importância de debater os temas em uma comissão.

“Vamos organizar uma comissão, junto à Corregedoria, para que vocês possam trazer as sugestões, do eproc e também dos temas referentes às regiões”, disse.

A juíza auxiliar da Corregedoria Superintendente Adjunta de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, Andréa Cristina de Miranda Costa, destacou no encontro conquistas já realizadas para a melhoria do trabalho dos oficiais de justiça e dos demais servidores, como a criação da comissão de segurança.

“O presidente criou essa comissão para melhorar exatamente as condições do trabalho e estamos conseguindo avançar”, citou.

O juiz diretor do foro também propôs a ampliação da competência da Comissão de Segurança já existente para abarcar as demandas dos oficiais.

Para Rafaela Duarte, oficiala de Justiça do Núcleo Especializado da Maria da Penha, todos os temas debatidos no encontro foram de grande importância para o trabalho dos oficiais .

“Este tipo de reunião é muito relevante porque são temas que afetam profundamente a vida dos servidores e isso interfere nos resultados que queremos alcançar, que é a eficiência da prestação jurisdicional”, diz

InfoJus Brasil: com informações do TJMG

Nota da CSB: Apoio à derrubada do veto presidencial ao projeto de lei 4015/2023


A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) manifesta seu total apoio à derrubada do veto presidencial nº 12/2025 ao PL 4015/2023, que reconhece o risco permanente das atividades desenvolvidas por servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e, em especial, dos Oficiais de Justiça.

O projeto, aprovado por unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados, corrige uma injustiça histórica ao reconhecer a exposição constante desses profissionais a situações de violência e insegurança no exercício de suas funções – como o cumprimento de mandados de busca e apreensão, afastamento do lar por medidas protetivas, conduções coercitivas, fiscalização de prisões domiciliares, entre outros atos de elevado risco.

A justificativa do veto, baseada em suposta quebra de isonomia e insegurança jurídica, não se sustenta. O reconhecimento do risco permanente visa exatamente garantir segurança jurídica e proteção a quem vive diariamente sob ameaça, e não a equiparação com categorias que não enfrentam o mesmo nível de periculosidade.

A manutenção do veto representaria um grave retrocesso institucional e colocaria em risco a integridade física e psicológica de profissionais que garantem o cumprimento efetivo das decisões judiciais em todo o país.

Por isso, a CSB conclama todos os parlamentares – deputados e senadores – a votarem pela derrubada do veto, reafirmando o compromisso com a valorização dos trabalhadores e com a proteção de quem atua na linha de frente da Justiça brasileira.

A proteção de quem garante a Justiça é dever do Estado.

Brasília, 21 de maio de 2025.

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

Fonte: CSB

sábado, 24 de maio de 2025

Oficial de Justiça relata agressão e disparo acidental durante cumprimento de mandado em São Luís (MA)

Sindicato dos servidores do TJMA emite nota de apoio ao oficial de Justiça


Na noite da quarta-feira, 21 de maio de 2025, um oficial de justiça foi vítima de agressões físicas durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo no bairro São Cristóvão, em São Luís (MA). O episódio, que terminou com um disparo de arma de fogo, está sendo investigado pela Polícia Civil e também pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com depoimento prestado pelo oficial, a diligência foi realizada com apoio de quatro policiais militares. No local, após identificar o veículo, o servidor aguardava a chegada do caminhão guincho quando foi cercado por populares. Durante a tentativa de efetuar o cumprimento da ordem judicial, um dos indivíduos se exaltou, afirmou que "ninguém levaria seu veículo" e partiu para agressões físicas contra o oficial de justiça, desferindo socos, empurrões e chutes.

O oficial relatou que, temendo pela própria integridade física e diante da escalada de violência, sacou uma arma de fogo de uso particular, devidamente registrada. Foi nesse momento que, segundo seu depoimento, o agressor segurou a arma pelo cano, tentando arrancá-la de suas mãos, o que resultou em um disparo acidental. Após o disparo, o indivíduo caiu ao chão e foi imediatamente colocado dentro de um veículo por outros populares, que fugiram do local.

O servidor informou ainda que, posteriormente, já na Delegacia da Cidade Operária, foi novamente ameaçado de morte pelo mesmo indivíduo, na presença dos policiais.

Confira trecho das declarações prestadas pelo oficial de Justiça:



A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão informou que já instaurou os procedimentos administrativos para apurar os fatos. O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) também se manifestou oficialmente, divulgando uma nota de repúdio contra os atos de violência praticados contra o servidor.

O oficial de justiça, que prestou todos os esclarecimentos na delegacia, responde ao processo em liberdade, enquanto aguarda a conclusão das investigações pela Polícia Civil e pelos órgãos internos do Judiciário.


NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) vem a público manifestar seu mais veemente repúdio aos atos de violência praticados contra um oficial de justiça no exercício regular de suas atribuições funcionais, em fato ocorrido na noite desta quarta-feira, 21 de maio de 2025, por volta das 19 horas, no Bairro de São Cristóvão, em São Luís.

Durante o cumprimento de mandado judicial de apreensão de veículo, o servidor foi cercado por populares e, em seguida, brutalmente agredido por um indivíduo não identificado, sendo atingido por socos, pontapés e xingamentos. No curso da diligência, esse mesmo agressor tentou subtrair a arma de fogo de uso particular que o oficial portava para sua segurança pessoal, ocasionando um disparo acidental, sem qualquer vítima.

Mesmo diante da presença de policiais militares no local, o agressor não foi contido nem devidamente identificado, dirigindo-se posteriormente à Delegacia da Cidade Operária, onde, pela segunda vez, proferiu ameaças contra o oficial de justiça, sem que houvesse qualquer responsabilização ou mesmo registro formal da ocorrência por parte da autoridade policial.

O SINDJUS-MA expressa sua total solidariedade ao oficial de justiça agredido, servidor que atuava em estrita obediência à ordem judicial, no pleno exercício de uma função essencial à administração da Justiça.

Reafirmamos que ameaçar ou agredir um oficial de justiça é atentar contra o Poder Judiciário e contra os alicerces do Estado Democrático de Direito.

O SINDJUS-MA exige providências imediatas por parte das autoridades competentes para a devida responsabilização dos envolvidos e adoção de medidas que garantam a segurança e a dignidade de todos os servidores da Justiça.

George Ferreira
Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA


O caso segue sendo acompanhado tanto na esfera policial quanto administrativa. O InfoJus Brasil permanece atento aos desdobramentos e trará novas informações assim que surgirem.

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sexta-feira, 23 de maio de 2025

TJDFT reajusta indenização de transporte dos Oficiais de Justiça


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (21), a Portaria Conjunta nº 41/2025, que majora o valor da indenização de transporte (IT) dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para R$ 2.289,21, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

O novo valor substitui o montante anteriormente fixado em R$ 2.075,88, estabelecido pela Resolução nº 17, de 28 de outubro de 2022, que agora tem seu artigo 1º formalmente revogado.

Reajuste foi resultado de solicitações das entidades da categoria

O reajuste decorre de uma série de requerimentos administrativos protocolados por diversas entidades representativas dos Oficiais de Justiça, entre elas o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF/UniOficiais), a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (AOJUS-DFTO), além de outras organizações que também atuaram na defesa da atualização do benefício.

Entre os fundamentos apresentados, esteve a necessidade de alinhamento do valor da indenização de transporte ao praticado por outros órgãos do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), além da recomposição dos custos operacionais acumulados desde o último reajuste.

Indenização visa cobrir os custos do exercício da atividade

A indenização de transporte tem por finalidade ressarcir os Oficiais de Justiça pelos custos decorrentes do uso de veículo próprio no cumprimento de mandados judiciais.

Os custos abrangem uma série de despesas, como aquisição do veículo, depreciação, manutenção mecânica e elétrica, troca de óleo, pneus, lavagem, estacionamento, impostos, seguros, custos com capital imobilizado, entre outros. Também pesam na composição dos gastos os aumentos periódicos dos combustíveis e a inflação geral dos serviços automotivos.

Portaria estabelece os novos parâmetros

A Portaria Conjunta nº 41/2025, assinada pelo Presidente do TJDFT, Desembargador Waldir Leôncio Júnior, e pelo Corregedor da Justiça, Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, estabelece:

“Art. 1º Majorar o valor da indenização de transporte devida ao Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, para R$ 2.289,21 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos).”

“Art. 2º Revogar o artigo 1º da Resolução nº 17, de 28 de outubro de 2022.”

“Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025.”

Perspectivas futuras

Embora o reajuste represente uma atualização dos valores até então vigentes, as discussões em torno da adequação da indenização de transporte continuam. As entidades representativas da categoria, incluindo sindicatos e associações, informaram que permanecem mobilizadas na busca por um valor que efetivamente reflita os custos reais da atividade externa dos Oficiais de Justiça, assegurando que a indenização cumpra sua finalidade de compensar adequadamente as despesas necessárias para o exercício das atribuições.

O tema deve continuar em pauta, considerando a dinâmica dos custos e as particularidades da atividade desenvolvida pelos Oficiais de Justiça no âmbito do TJDFT e de todo o Poder Judiciário da União.

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quarta-feira, 21 de maio de 2025

Comissão da Câmara aprova livre circulação e estacionamento para Oficiais de Justiça durante diligências


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3.554/2023, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para assegurar aos Oficiais de Justiça o direito à livre circulação, parada e estacionamento de seus veículos durante o cumprimento de ordens judiciais.

O projeto, de autoria dos deputados Coronel Meira (PL/PE) e Ricardo Silva (PSD/SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Nicoletti (União-RR), que apresentou um substitutivo ao texto original. A proposta reconhece a importância da atividade dos Oficiais de Justiça e busca garantir melhores condições para o desempenho das funções, fundamentais para a efetividade da prestação jurisdicional no país.

De acordo com o relator, o trabalho dos Oficiais de Justiça é essencial e, na maioria das vezes, é realizado com o uso de veículos próprios. A ausência de normas nacionais que assegurem a livre parada e estacionamento gera dificuldades no cumprimento das ordens judiciais, podendo comprometer a celeridade e a efetividade dos atos processuais.

Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Confira o texto integral do substitutivo aprovado:


SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.554, DE 2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.


O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 29. …………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

VIII – os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, e os veículos de oficiais de justiça, no cumprimento de ordens judiciais, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

………………………………………………………………………………” (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.


A proposta, se convertida em lei, irá padronizar nacionalmente as regras para a circulação e estacionamento dos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça, contribuindo para a agilidade no cumprimento das ordens judiciais e oferecendo maior segurança no exercício da função pública.

A tramitação do PL 3.554/2023 poderá ser acompanhada diretamente pelo portal da Câmara dos Deputados. O Infojus Brasil continuará acompanhando e informando todos os desdobramentos desse importante projeto para os Oficiais de Justiça e para a sociedade.

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CJF regulamenta adicional de atividade penosa para servidores da Justiça Federal


O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta terça-feira (20/05), a regulamentação do adicional de atividade penosa para os servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus, atendendo a um pleito histórico das entidades dos oficiais de Justiça e servidores. A decisão beneficia os servidores da Justiça Federal que atuam em regiões de fronteira e localidades de difícil provimento. Ainda não há regulamentação para servidores dos demais ramos do Poder Judiciário da União, como é o caso da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União.

O adicional, previsto desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e previsto na Lei nº 8.112/90, será de 20% sobre o vencimento básico dos servidores em exercício nessas localidades, conforme os critérios definidos pela Resolução CNJ nº 557/2024 e agora detalhados pela Resolução CJF nº 953/2025.

A decisão foi tomada após análise de requerimentos apresentados por entidades representativas dos oficiais de justiça e dos servidores do Poder Judiciário da União. O processo foi analisado no âmbito do SEI nº 0002027-87.2024.4.90.8000.

Durante a sessão, o presidente do CJF destacou a urgência da medida e reduziu o prazo para implementação da regulamentação de 180 para 90 dias, reconhecendo o impacto positivo da medida para os servidores e também para os jurisdicionados que vivem em regiões remotas e de difícil acesso.

A regulamentação corrige uma omissão histórica que impedia a efetivação de um direito garantido há mais de três décadas. Com a aprovação, o CJF alinha-se a outros órgãos públicos que já haviam implementado o adicional de penosidade, como o Ministério Público da União.

O pagamento será devido aos servidores lotados em unidades reconhecidas pelos Tribunais Regionais Federais como situadas em zonas de fronteira ou em áreas com condições adversas de vida.

A decisão representa um avanço importante na valorização dos servidores da Justiça Federal, especialmente aqueles que exercem suas funções em contextos desafiadores.

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça da União

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