TJDFT passa a julgar processos por meio eletrônico

As partes e o MP poderão optar por não querer o julgamento virtual.

A presidência do TJ/DF editou a portaria 1848/16, que permite que os processos de competência originária e os recursos interpostos para o segundo grau de jurisdição poderão ser julgados com utilização de meio eletrônico. A norma foi publicada no DJe desta segunda-feira, 17.

Pela portaria, recebido o processo do relator com indicação de utilizar meio virtual, as partes e o MP deverão ser intimados e terão cinco dias úteis para apresentar memoriais ou objeção a essa forma de julgamento. Quando houver manifestação contrária ao julgamento eletrônico, ele não se realizará.

A pauta de julgamento do Tribunal deverá identificar os processos que serão julgados com e sem utilização de meio eletrônico. Em caso de julgamento por meio virtual, o relator e o revisor encaminharão seus votos aos membros do órgão julgador, e cada integrante deverá encaminhar seu voto, no prazo de cinco dias úteis, a partir da disponibilização pelo sistema. Se os votos não forem encaminhados dentro do prazo, o julgamento será realizado fisicamente.

O novo modelo de julgamento será implantado gradualmente em todos os órgãos julgadores, começando pela 1ª turma Criminal, 6ª e 7ª turmas Cíveis e Conselho da Magistratura.

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PORTARIA GPRN. 1848 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta a realização de julgamento com utilização de meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar o art. 122 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 9418/2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Os processos de competência originária e os recursos interpostos para o segundo grau de jurisdição poderão ser julgados com utilização de meio eletrônico.

Art. 2º. As secretarias dos órgãos julgadores, recebido o processo do relator com indicação de utilizar meio eletrônico, intimarão as partes e o Ministério Público, quando o caso, para, querendo, em 5 (cinco) dias úteis, apresentar memoriais ou objeção a essa forma de julgamento.

§ 1º. Será excluído dessa forma de julgamento o processo em relação ao qual for manifestada objeção por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, sem necessidade de motivação.

§ 2º. A objeção deverá ser manifestada por escrito ao presidente do órgão julgador, no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3º. A discordância para julgamento por meio eletrônico poderá ser manifestada por listagem dirigida a cada órgão julgador, antes da publicação referida no caput deste artigo.

§ 4º. Na pauta de julgamento constarão os processos que serão julgados com e sem utilização de meio eletrônico.

Art. 3º. No julgamento com utilização de meio eletrônico, o relator e o revisor, quando houver, encaminharão seus votos, por meio eletrônico, aos membros do órgão julgador, cabendo a cada integrante do quorum encaminhar seu voto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da disponibilização pelo sistema. Não realizado o encaminhamento no prazo, o julgamento será realizado sem a utilização de meio eletrônico. Parágrafo único. Após o encaminhamento do voto pelo relator ou revisor, quando houver, afastando-se algum vogal a qualquer título, será substituído na forma do Regimento Interno.

Art. 4º. Concluído em sessão o julgamento com utilização de meio eletrônico, com a proclamação do resultado, o acórdão será enviado à publicação pela secretaria do órgão julgador. Parágrafo único. Na sessão, antes de chamado o processo para o julgamento com utilização de meio eletrônico, as partes e o Ministério Público, se o caso, poderão requerer, sem necessidade de motivar, ao presidente do órgão julgador que o julgamento não se faça dessa forma, hipótese em que o processo sairá de pauta, retornando ao relator para nova inclusão, com intimação das partes e do Ministério Público, se o caso, para julgamento sem utilização de meio eletrônico.

Art. 5º. O julgamento com utilização de meio eletrônico será implantado gradualmente em todos os órgãos julgadores, começando pela 1ª Turma Criminal, 6ª e 7ª Turmas Cíveis e Conselho da Magistratura, com o auxílio da Secretaria Judiciária – SEJU.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

InfoJus BRASIL: com informações do portal "Migalhas"

MATO GROSSO DO SUL: Ladrão quebra vidro de veículo e furta pasta de oficial de justiça

Na pasta continham mandados judiciais, cumpridos a cumprir, além de documentos pessoais do oficial de justiça.

Foto: Reprodução Google - Ilustração

O veículo de um oficial de justiça de 34 anos, teve o vidro quebrado e de seu interior furtada uma pasta com documentos, entre eles da vítima e mandados judiciais cumpridos e a cumprir. O crime ocorreu por volta das 12h20 desta sexta-feira (14), na rua Pernambuco, centro de São Gabriel do Oeste.

Segundo o registro policial, o oficial de justiça relatou a Polícia Militar que deixou seu veículo Hyundai Tucson estacionado em frente a sua residência, e após alguns minutos escutou o alarme do mesmo tocando. Ao verificar, constatou que o vidro da porta dianteira, lado do passageiro, havia sido violado e do interior do veículo furtada a pasta com os documentos.

A vítima ainda saiu pelas ruas próximas de sua residência, porém, não localizou nenhum suspeito. A PM também realizou rondas e não localizou ninguém. O caso foi encaminhado para Delegacia de Polícia Civil para devidas providências.

(fonte: idest.com.br)

Inscrições para o Encontro Estadual dos oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul encerram nesta terça-feira

As inscrições para o XV Encontro dos Oficiais de Justiça promovido pelo Sintrajufe/RS se encerram nesta terça-feira (18). A atividade aconteceu nos dias 21 e 22 de outubro, no auditório das varas do Trabalho (Avenida Praia de Belas, 1432, Porto Alegre), e terá como tema a “In(segurança) no trabalho”.

No dia 21, a palestra sobre o novo Código de Processo Civil foi substituída por um painel sobre carreira. Atualmente, a Fenajufe participa da Comissão Interdisciplinar do STF, que são discutidas alterações no PCS, visando a um novo Plano de Carreira do Judiciário Federal. Por isso, é fundamental que os Oficiais de Justiça contribuam com encaminhamentos a serem levados ao GT Estadual de Carreira.

Outra mudança na programação foi a inclusão, no sábado, de um momento de relatos dos colegas do interior e da capital para exporem suas realidades e condições de trabalho. “As mudanças consolidam o perfil de um evento que foi pensado e organizado por e para oficiais de justiça, priorizando inclusive palestras de colegas do segmento com foco no tema segurança. Será um momento de confraternização e de reflexão sobre a (in)segurança na atividade e sobre o futuro da carreira”, afirma o sindicato.

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, é um dos palestrantes do Encontro Estadual e estará em Porto Alegre, no dia 21 de outubro, quando abordará temas como Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Isenção de estacionamento pago, dentre outros.

Mais informações e a programação completa do evento podem ser obtidas aqui.

Oficial de Justiça começa missão de caçar Cunha

"O juiz Sergio Moro finalmente emitiu carta precatória na intenção de citar e intimar Eduardo Cunha", informa o Radar.

"A partir da data de intimação pelo Oficial de Justiça, Cunha terá 10 dias para apresentar respostas às acusações do MPF."

Cunha foi cassado pelo congresso, agora será caçado pelo oficial de justiça.

Fonte: Papo TV

Nota do Sindojus/AP em repúdio ao advogado Ademar Batista Bandeira acusado de agredir uma oficiala de Justiça no exercício da função

ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

NOTA DE REPÚDIO EM FACE DO Dr. ADEMAR BATISTA BANDEIRA, Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá, por agredir, a Sra. Oficiala de Justiça, SONIA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, Auxiliar do Juízo, que exerce as funções do cargo de Oficiala de Justiça há mais de 24 anos, sem nenhum incidente em seus assentamentos funcionais, mas estando no exercício de suas funções, e no cumprimento de Ordem Judicial, foi gravemente ofendida, estando a mesma em estado de choque até o presente momento pelas seguintes circunstâncias:

A Sra. Oficiala de Justiça, recebeu o Mandado Judicial de Busca e Apreensão do veículo MARCA FIAT - PLACA NEP 8882, que foi encontrado na posse do Dr. ADEMAR BATISTA BANDEIRA, que se recusou a entrega-lo de imediato à Sra. Oficiala de Justiça, que após muita insistência e resistência, o ato foi concluído, e tratando-se de ter encontrado em via pública, o nobre advogado, solicitou que a Oficiala o levasse até determinado lugar, e ela, de boa fé, acreditando no Advogado, que por sinal já é conhecido no nosso meio por trabalhar em diversos processos em que necessita da atuação dos Oficiais de Justiça, e sem nenhum incidente, a mesma seguiu no carro com o Advogado e foi acompanhada pelo veículo do representante do Banco, real Proprietário do Veículo. Até que em um determinado momento, enfrente a AUTOMOTO, o advogado em movimento brusco, arrancou o carro, e aos gritos mandou que a Sra. Oficiala de Justiça saísse do veículo ou ele mesmo o faria. Fez de forma insistente e contundente, só não consumou novas agressões devido um amigo do advogado que estava junto no carro, interviu para que ele não fizesse nada com a Sra. Oficiala. Ela, temendo pela seu integridade física,teve que sair, ficando a ermo, sem sequer ter de posse o seu aparelho celular, necessitando que transeuntes auxiliasse a mesma a pedir socorro. Assim, o nobre advogado se evadiu o local levando consigo o veículo que já estava em poder do Estado, pelo ato de constrição da Busca e Apreensão determinada nos autos do processo 0056670-75.2015.8.03.0001, com tramite na 5 Vara Cível da Comarca de Macapá-AP. Após contatos de socorro, nos dirigimos à OAB - AMAPÁ, onde o Presidente da OAB-AP, Dr. Paulo Campelo, se desculpou em nome da OAB-AP, e afirmou que tomará as providências legais junto ao Tribunal de Ética dessa Seccional, abrindo o procedimento específico. Registramos a Ocorrência Policial, bem como, em certidão circunstanciada despachamos com a MM Juíza Prolatora da r. decisão, para que a mesma tome as providências de urgência cabíveis. 

Ressalte-se que os ensinamentos básicos do nosso bom direito é que o Estado é o Titular da Tutela Jurisdicional, e as decisões judiciais são para serem cumpridas,quaisquer debates devem ocorrer dentro do processo. Nós Oficiais de Justiça somos os Executores dessas Ordens Imperativas e Coercitivas do Poder Estatal, por isso que representamos o Poder Judiciário, e, sofrer agressões já é insano, agora, sofrer agressões por quem inclusive é integrante desse sistema na condição de função essencial da justiça, no caso de um advogado, nos deixa perplexo. 

A SECCIONAL DO AMAPÁ, está solicita e envolvida na apuração e dará o tratamento que o caso exige. 

Também acompanha o caso o CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA do Tribunal de Justiça do Amapá. 

Geraldo Majela Onives de Mattos 

Presidente do SINDOJUS-AP

Fonte: SINDOJUS-AP

Em menos de 24 horas, duas oficiais de justiça são agredidas em Macapá

Servidoras relatam momentos de assédio e terror quando tentavam realizar intimações. Sindicato pede que o TJAP tome providências

CÁSSIA LIMA

Em um dia, duas mulheres oficiais de justiça do Amapá foram agredidas durante intimação para audiências e cumprimento de mandado judicial. Nos últimos tempos cinco oficiais fizeram queixas para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap). 

Sônia Maria Nascimento de Souza, de 52 anos, é a primeira oficial de justiça do Amapá. Tem 24 anos de profissão e é uma referência no Fórum de Macapá quando o assunto é o funcionamento do judiciário.

Por volta das 16h da última quinta-feira, 13, ela viveu momentos de pânico ao cumprir um mandado de busca de um veículo do advogado Ademar Batista Bandeira.

Oficial de justiça Sônia Maria Nascimento. 24 anos de profissão. Agressões aos servidores que realizam mandados é constante. Fotos: Cássia Lima

Momentos de tensão

Segundo a oficial, ela conhecia o advogado de outras intimações onde ele era parte interessada. Ela o encontrou no Bairro Novo Horizonte, e junto com um representante do banco que solicitou a busca e apreensão, só o abordou no Bairro do Laguinho porque somente naquele momento sentiu segurança para fazer isso.

O advogado negou a dívida do veículo de R$ 19 mil. Mas aceitou que a oficial levasse o veículo se ela fosse com ele até um local no Centro da cidade.

“Eu sei que não deveria ter entrado no carro, mas como ele é um advogado, um homem tem o dever de prezar pela justiça, eu fui. O representante do banco foi nos seguindo no outro carro. No caminho, ele começou a falar que poderíamos resolver isso de outra forma e me ofereceu dinheiro. Eu neguei”, relatou a oficial.

Sônia chora ao lembrar do ocorrido. Ela acreditou na boa fé e na prerrogativa de que o advogado deve prezar pela justiça

Quando chegou na Rua Leopoldo Machado o advogado acelerou com o carro e se afastou do representante do banco que ainda acompanhava. Ali teriam começado os momentos que Sônia jamais vai esquecer.

“Ele acelerou o carro e começou a gritar que não ia entregar coisa alguma. Eu disse pra ele se acalmar. Ele tava transtornado, gritando. Ele gritou ‘desce daqui’. Eu comecei a me tremer. ‘Bora, desce se não eu mesmo te tiro daqui’. Ele movimentou o corpo como se fosse me tocar. E um senhor que tava no carro atrás disse pra ele não fazer nada. Fiquei com medo dele me bater, e saí do carro que já estava parado”, contou emocionada a oficial.

Depois de sair do veículo, a oficial se apresentou a um rapaz na rua e emprestou o celular para ligar para Geraldo Majela, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá (Sindojus). Ele foi buscá-la e a levou para o Fórum.

“Ela estava em pânico, chorando desesperada. Nunca esperávamos isso de um advogado que conhece as leis e nosso trabalho. Esse é um atentado contra o próprio poder judiciário já que o oficial de justiça é o juiz na rua. Já comunicamos a Corregedoria do Tjap e registramos ocorrência. Vamos esperar a decisão do juiz”, disse o presidente do Sindojus.

Presidente do Sindojus, Geraldo Majela. Servidora estava em pânico quando foi encontrada

Agressão física e verbal contra outra oficial

No mesmo dia, só que pela parte da manhã, a oficial Lilian Pereira, foi agredida verbal e fisicamente quando foi intimar um réu para uma audiência sobre violência doméstica. A situação ocorreu no Bairro Brasil Novo. Ela chegou no endereço e o homem atendeu. Oficial se identificou, mas ele disse que não ia receber intimação nenhuma.

“A oficial, como a lei prescreve, disse que independentemente dele assinar o papel ou não, ele estava intimado porque ela deu ciência a ele. O acusado tomou o papel da mão dela, amassou, jogou os outros mandados ao vento, agarrou ela, chacoalhou e começou a agredir verbalmente. Ele chegou a empurrar ela correu para a casa”, contou Majela.

Duas agressões em menos de 24h assustaram os oficiais. Foto: Arquivo

Nesse último caso, a juíza já decretou a prisão preventiva do homem e a polícia já está a procura dele. Mas os dois casos no mesmo dia assustaram os 59 oficiais de justiça de Macapá que muitas vezes correm perigo durante o trabalho.

“Nós trabalhamos nos mais diversos lugares. Vamos intimar gente desde órgão público até em ponte. Quem nos garante que um dia um desses não está com uma arma. Esse homem que estava sendo intimado por violência responde a vários crimes. Você percebe o perigo que corremos. Precisamos que o Tjap tome alguma providência quanto a isso”, destacou o presidente do Sindojus.

Denúncia contra advogado é apurada pela OAB

No primeiro caso, o site SELESNAFES.COM não conseguiu falar com o advogado Ademar Batista. O telefone dele caiu na caixa postal durante toda manhã. Mas o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB-AP), Paulo Campelo, informou que a denúncia contra o advogado já está sendo apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da instituição.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "SALES NAFES.COM"

Oficial de Justiça é baleado em Cuiabá

O oficial de justiça J.C.S., 59, foi baleado durante uma tentativa de assalto sofrida por sua esposa no estacionamento do supermercado Comper localizado no bairro Jardim Itália, em Cuiabá, na noite desta quinta-feira (13). Os bandidos que estavam em uma motocicleta fugiram do local e a vítima foi levada por funcionários até o pronto-socorro.

De acordo com a Polícia Militar, o servidor do poder judiciário parou no estacionamento com o seu Kia Soul por volta das 19h30 e ficou no veículo esperando sua esposa que desceu para fazer uma compra rápida.

Após terminar a compra, a mulher retornou ao carro, mas no caminho acabou sendo abordada por dois homens armados em uma motocicleta, que anunciaram o assalto. Os bandidos queriam tomar a bolsa da vítima, mas se assustaram ao perceber que o oficial de justiça estava dentro do carro e efetuaram um disparo em sua direção. Na sequência, fugiram sem levar nada.

O tiro que atingiu a porta do veículo acabou acertando a perna do oficial de justiça. A sua esposa pediu ajuda no supermercado e funcionários levaram o homem até o hospital Sotrauma no centro da cidade, onde ele foi medicado.

Os próprios funcionários comunicaram o crime a Polícia Militar e buscas foram feitas pelo bairro Pedregal, porém nenhum suspeito de ter cometido o crime foi localizado. Imagens do circuito de segurança do estabelecimento devem ser recolhidas e analisadas pela Polícia Civil. 

Fonte: Folha Max

Ministério do Trabalho defere o registro sindical do SINDOJUS-AM

O Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA, em atendimento aos requisitos da portaria 326/2013 e preceitos constitucionais, deferiu o registro sindical ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas (Sindojus-AM). 

É importante registrar que a atual gestão do Ministério do Trabalho vem atuando de forma a garantir os direitos previstos na Constituição Federal que garante a livre organização sindical dos trabalhadores (art. 8º, CF/88).

Já são onze sindicatos de oficiais de Justiça (Sindojus) com registro sindical junto ao Ministério do Trabalho. Confira a lista: SINDOJUS-SP, SINDOJUS-CE, SINDOJUS-MG, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-TO, SINDOJUS-MT, SINDOJUS-GO, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-SC, SINDOJUS-AM e SINDIOFICIAIS-ES (o único que ainda não adotou a sigla Sindojus.

Confira abaixo o despacho publicado no Diário Oficial da União n.º 198, dia 14/10/2016, seção 1, página 87: 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 1780/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR a Impugnação 46000.003410/2016-89, com fundamento no art. 18, inciso X, da Portaria 326/2013 e, por conseguinte, DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas - SINDOJUS-AM, CNPJ 21.205.348/0001-95, Processo 46202.000473/2015-26, para a representação da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas/AM, nos termos do art. 25, inciso III, da Portaria 326/2013. Para fins de ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR a categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores no Estado do Amazonas/AM, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013, da representação dos seguintes entes sindicais: (1) SINTJAM - Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas, CNPJ 63.694.319/0001-84, Processo 46010.000770/95-51, e (2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11.

Registro Sindical do Sindioficiais-ES está válido e ativo no Ministério do Trabalho

Conforme já informado aqui no Portal InfoJus BRASIL, o Registro Sindical do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIOFICIAIS está válido e em plena validade. O restabelecimento do registro do Sindioficiais foi publicado no Diário Oficial da União de 15/09/2016, n.º 178-A, seção 1, página 73. O Sindjudiciáiro entrou com recurso administrativo, mas ainda não foi julgado recurso.

Confirme aqui o EXTRATO sindical do Sindioficiais-ES.

Veja abaixo o despacho publicado no Diário Oficial da União de 15/09/2016, n.º 178-A, seção 1, página 73:

Link para o Diário Oficial da União: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/09/2016&jornal=1000&pagina=73&totalArquivos=104

PLC 030/2007: Senador Hélio José apresenta substitutivo que concede porte de arma aos oficiais de Justiça

Clique AQUI e confira a íntegra do projeto

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, nesta terça-feira (11/10), relatório na forma de substitutivo que autoriza a concessão do porte de arma aos oficiais de Justiça na forma a ser estabelecida em regulamento.

Conforme substitutivo do Senador Hélio José, além dos oficiais de Justiça, também passarão a ter direito ao porte de arma os Médicos Peritos da Previdência Social e os Auditores Tributários dos Estados e do Distrito Federal. Já os Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados (carreira em extinção e cuja atribuição foi incorporada pelos oficiais de Justiça) e os Defensores Públicos foram retirados do projeto de lei.

O parecer, apresentado em forma de substitutivo altera o mérito do PLC 030/2007 e sendo aprovado no Senado Federal retornará para a Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler o substitutivo apresentado pelo senador Hélio José.

Fonte: InfoJus BRASIL

(permita a reprodução desde que citada a fonte)