Aposentadoria Especial: PLP 330/2006 possui novo relator em comissão da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial para o servidor público que exerce atividade de risco, possui novo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Desde a última terça-feira (24), o Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) é o encarregado de emitir parecer sobre a proposta.

A relatoria estava com o deputado Laerte Bessa (PR/DF), que havia incluído os Oficiais de Justiça nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial. Entretanto, por não ser mais integrante da CTASP, Bessa foi substituído por Fábio Mitidieri.

De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. 

Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, assim que for aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

CNJ mantém gratificação a oficiais de Justiça do TJCE que atingiram metas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento no Plenário Virtual, manteve o pagamento da gratificação por alcance de metas (GAM) conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aos oficiais de Justiça que cumpriram as metas estabelecidas para 2015.

Por unanimidade, o Conselho atendeu parcialmente a um pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus/CE), que pedia a anulação de uma decisão do TJCE que suspendeu o pagamento da gratificação aos oficiais lotados na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados de Fortaleza.

Ao prestar informações à relatora do Procedimento de Controle Administrativo 0000439-79.2016.2.00.0000, conselheira Daldice Santana, o TJCE informou que foi constatada manipulação nos dados para fins de cálculo da gratificação, razão pela qual o Tribunal determinou a revisão dos índices de produtividade e a abertura de sindicância para aprofundamento da análise e responsabilização funcional dos que cometeram a infração.

Em seu voto, a conselheira afirmou que pode ter havido interpretação equivocada dos servidores quanto ao atingimento das metas relacionadas à gratificação, uma vez que a meta de produtividade está estabelecida em termos percentuais e não em números absolutos, como foi orientado pelo sindicato durante o período em que a categoria esteve em greve. De qualquer forma, disse a conselheira em seu voto, para fins de atingimento de metas, é analisada a demanda do Tribunal como um todo e não apenas uma parcela.

“A gratificação para o alcance de metas não encontra no servidor o seu fim. Ao contrário, ela surge com o intuito de conferir ao órgão maior produtividade e à atividade do servidor o meio necessário para a consecução dos objetivos, por isso a remuneração em forma de adicional, para servir de estímulo”, afirma o voto da conselheira.

Ao final, a conselheira determinou a manutenção do pagamento da gratificação aos oficiais que cumpriram os índices de metas estabelecidos, sem prejuízo do desconto posterior, caso sejam constadas irregularidades. Além disso, recomendou ao tribunal o estabelecimento de um cronograma para que haja compensação da produtividade dos oficiais de Justiça que participaram do movimento grevista, a fim de que sejam atingidas as metas de desempenho considerando o número absoluto de mandados expedidos durante o período.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência CNJ

Oficial de Justiça de Uberlândia sofre tentativa de homicídio em diligência

Indignação. Este foi o sentimento da diretoria do Sindojus/MG ao tomar conhecimento de violenta agressão sofrida pelo Oficial de Justiça da Comarca de Uberlândia, Gutemberg de Oliveira. O Oficial foi atropelado propositalmente, em 11 de maio, ao dar ciência ao réu de mandado de busca e apreensão de um automóvel. No Boletim de Ocorrência expedido pela Polícia Civil Gutemberg de Oliveira explica que estava no local para o cumprimento do mandado de busca e apreensão de bem, realizando contato com familiares do réu, quando o mesmo chegou, apresentando alguns documentos, com o intuito de ganhar tempo na execução do mandado. O Oficial de Justiça relata que, nesse interim, o filho e a esposa do réu tentaram sair do local com o veículo. Na fuga, o filho do réu jogou o veículo para cima do Oficial de justiça, atingindo-o na perna, do lado direito. Uma testemunha, que presenciou o fato, relatou que ouviu o réu pedindo ao filho para acelerar o automóvel. O autor do delito, filho do réu, se evadiu do local para endereço ignorado.

O Oficial de Justiça foi atendido no setor de traumatologia da UAI/Roosevelt, em Uberlândia. Na certidão negativa encaminhada ao TJMG, Gutemberg de Oliveira solicita o encaminhamento da cópia do mandado de segurança, da certidão e de todos os seus anexos ao Ministério Público para a apuração da respectiva responsabilidade penal do réu e seus familiares, tanto no que diz respeito à resistência ao cumprimento da ordem judicial quanto à lesão corporal infringida na ocasião da diligência. O Oficial de Justiça informa, nesta certidão, sobre a impossibilidade de proceder a apreensão do veículo.

O diretor geral do Sindojus/MG destaca que este tipo de ocorrência é comum aos Oficiais de Justiça no exercício de sua profissão. “Somos alvo de violência verbal e física e convivemos diariamente com esta situação, sem contar com apoio do estado para manter nossa integridade física e garantir o cumprimento dos mandados judiciais”.

De acordo com o diretor, os Oficiais de Justiça realizam suas diligências, na maioria das vezes, sem o acompanhamento de um Policial Militar para garantir sua integridade física. “Consideramos esta ocorrência como uma tentativa de homicídio. Gutemberg de Oliveira conta que solicitou auxílio policial para esta diligência, mas foi informado pela Polícia Militar que toda diligência deve ser agendada previamente. No entanto, a Comarca de Uberlândia atende + de 10.000 mandados mensais – consideramos impossível este preagendamento”.

Igor Teixeira destaca a necessidade de mais segurança para o exercício da profissão do Oficial de Justiça. “Ainda existem deputados que afirmam que não existe risco na profissão do Oficial de Justiça. Lidamos com diversas situações de risco que envolvem casos de casos de violência doméstica, remoção do lar, penhora, busca e apreensão, remoção do lar, além de reintegração de posse, dentre outros”. O diretor informa que são inúmeros os relatos de Oficiais que foram ameaçados no cumprimento de diligências.

Reivindicações

Igor Teixeira explica que a atividade do Oficial de Justiça o coloca em contato direto com vários tipos de pessoas, que podem ter reações surpreendentes e violentas ao receber uma ordem judicial. Para o diretor, é imprescindível que o Governo, por parte do TJMG coloque a situação de segurança do Oficial de Justiça como prioritária, no sentido de oferecer suporte para as situações de agressões e ameaças sofridas por grande parte dos Oficiais de Justiça.

O diretor destaca que a luta da categoria na reivindicação de segurança à sua integridade física deve ser constante. “Como representantes dos Oficiais de Justiça do Estado buscamos incessantemente obter melhores condições para o exercício da profissão da nossa categoria. Existem reivindicações em pauta como o direito ao porte de arma, além da garantia da escolta policial em diligências que oferecem maiores situações de risco”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Livre estacionamento para Oficiais de Justiça entra em vigor em Fortaleza

A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul, na Capital. Cerca de 120 veículos já foram cadastrados

Livre estacionamento para carros de Oficiais de Justiça em áreas Zona Azul de Fortaleza está em vigor. A partir da próxima quarta-feira, 1º de junho, terá início a entrega dos adesivos de identificação na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE). A medida só é válida para veículos já cadastrados na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e devidamente adesivados.

O benefício está previsto na Lei nº 10.377, de 6 de julho de 2015. Conforme o artigo 1º, “Fica permitido aos Oficiais de Justiça e Analistas Judiciários, especialidade execução de mandados, do Poder Judiciário Estadual, quando em cumprimento de diligência para o Poder Judiciário, livre estacionamento e parada de seus veículos particulares no local da prestação de serviços”.

Nulidade

Para dar efetividade à lei, João Batista Fernandes, 2º Secretário do Sindojus, se reuniu, no último dia 12, na sede da AMC, com gestores daquela Autarquia. Na ocasião, ficou acertado que será feita uma identificação temporária por meio de adesivo (emitido pelo Sindicato) até que o órgão apresente a sua própria credencial de identificação.

No caso de multas, o diretor explica que o oficial ou oficiala deverá procurar o Sindicato para que seja providenciada a sua nulidade. Ele adverte, ainda, que em audiência com o superintendente da AMC, Arcelino Lima, e o diretor de Trânsito, João Evangelista Bezerra Lima, ficou deliberado que multas registradas fora do que determina a lei, o ônus do pagamento será de inteira responsabilidade do oficial ou oficiala de Justiça.

A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul. Para usufruir do benefício é preciso fazer um cadastro, através do Sindicato. Cada oficial poderá registrar até dois veículos. Em caso de substituição, ele ficará responsável pela atualização dos dados junto ao Sindojus. Até o momento, cerca de 120 veículos foram cadastrados.

Quem ainda não fez o cadastro, a documentação necessária é: identidade funcional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e documento do veículo. No caso de automóvel de terceiros é preciso pegar uma autorização na sede do Sindicato. Deverá ser anexada, ainda, a habilitação da pessoa.

Confira, na íntegra, a Lei Nº 10.377/2015

Confira o ofício expedido pela AMC

Mais informações com a Secretaria do Sindojus – (85) 3273.3300

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-CE

Advogado de SC é morto durante suposta reintegração de posse

O advogado Roberto Luis Caldart (OAB/SC 15.225), de 42 anos, foi morto nesta terça-feira, 24, durante o exercício de sua atividade, após ser agredido em uma suposta ação de reintegração de posse no bairro Barra do Aririú, em Palhoça. Natural de Concórdia/SC, ele era secretário-Geral da subseção da OAB de Palhoça.

De acordo com a OAB catarinense, os fatos ocorreram no momento em que o advogado atendia um cliente. Ao tentar tratar com cinco policiais militares que estavam no local, ele teria recebido um soco no pescoço e espancado, morrendo no local.

Segundo informações da PM/SC, não houve pedido de acompanhamento para cumprir mandado no local. A suspeita é de que um suposto proprietário do terreno teria enviado os homens para ameaçar os moradores.

Os PMs foram identificados e, de acordo com a Polícia Militar, não estavam a serviço da corporação no momento da ação. Eles foram afastados das atividades operacionais até a conclusão das investigações.

 

Pesar e indignação

Em nota, a OAB/SC manifestou condolências aos familiares do advogado e afirmou que "um ataque ao profissional é um ataque ao Estado."

"O assassinato de um advogado em pleno exercício profissional constitui grave atentado à administração da Justiça e não pode ser tolerado", disse o presidente da seccional, Paulo Brincas.

Claudio Lamachia, bâtonnier da advocacia nacional, também expressou pesar e indignação e alegou que "o advogado é fundamental para a democracia e portanto este crime se revela um atentado ao próprio sistema da justiça".

O presidente da OAB de Palhoça, Leandro Bernardino Rachadel, disse que a Ordem deverá acompanhar as investigações e enfatizou que "a morte de um advogado no exercício da sua função, é uma grande afronta ao próprio Estado democrático de direito, e merece punição exemplar".

CEARÁ: Caso de Oficial de Justiça agredido no exercício da profissão repercute na mídia

Oficial foi agredido enquanto cumpria mandado no bairro Parque Dois Irmãos (Fortaleza/CE)

Acompanhe a repercussão na mídia do caso do Oficial de Justiça do Ceará, Ricardo de Melo Lopes, que foi agredido, na tarde da última sexta-feira (20), durante cumprimento de mandado judicial. Fato ocorreu no bairro Parque Dois Irmãos, tendo como agressor um Policial Militar da reserva, que estava embriagado. O PM, que foi detido, chegou a perseguir o oficial ameaçando-o com uma arma de fogo.

CETV 1ª Edição - "Oficial de Justiça é agredido durante cumprimento de mandado em Fortaleza" - http://goo.gl/xFuqH9

G1 CE - "PM é preso em Fortaleza por agredir oficial de Justiça ao cumprir mandado" - http://goo.gl/iSwb7p

Diário do Nordeste - "Policial é detido por ameaçar e agredir oficial de Justiça" - http://goo.gl/JqVmpt

InfoJus Brasil - "Oficial de Justiça é agredido em cumprimento de mandado no Parque Dois Irmãos" - http://goo.gl/QI4Np3

#‎SindojusCE #‎estamosvigilantes

Fonte: Sindojus-CE

5º ESOJAF: Representantes da Assojaf-15 falam sobre o uso das ferramentas eletrônicas na 15ª Região

Cinco Oficiais de Justiça da 15ª Região participaram, na quinta (19) e sexta-feira (20), do 5º Encontro da Região Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF), ocorrido no auditório da EJUD 2, no Fórum Ruy Barbosa (Barra Funda), em São Paulo-SP.

Além do presidente da Assojaf-15, Charles Agostini, os Oficiais de Justiça que estiveram no 5º Encontro foram: Joaquim José Teixeira Castrillon, Lilian Barreto Rodrigues, Renato Fernandes de Oliveira e Tatiana Faraldo Cariola. O associado e ex-presidente da associação, João Paulo Zambom, que é vice-presidente da Fenassojaf, também participou do ESOJAF.

O evento, organizado pela Aojustra, em parceria com a Assojaf-15 e demais associações da região Sudeste, debateu temas como o uso das ferramentas eletrônicas; Os recursos da tecnologia, a efetividade na execução e o papel do Oficial de Justiça e o novo CPC e o Oficial de Justiça.

Após a abertura oficial, na quinta-feira, o presidente Charles Agostini, e o Oficial de Justiça, Renato Fernandes de Oliveira, participaram do primeiro debate do Encontro. Com o tema “Problemas e desafios nas experiências dos TRTs da 2ª Região e da 15ª Região com as ferramentas eletrônicas”, os Oficiais de Justiça falaram sobre a implementação das ferramentas eletrônicas pelo TRT-15 e o trabalho atribuído aos Oficiais diante da nova tecnologia.

Para o presidente da Assojaf-15, todos os tribunais regionais deverão implementar as mudanças e os Oficiais de Justiça devem estar preparados e um passo à frente para a negociação com as administrações. “Indo na frente nós podemos negociar as etapas, obter qualificação, ser ator e não cenário”, enfatizou.

De acordo com Renato Fernandes, uma das principais vantagens com a inserção do Oficial de Justiça na utilização das ferramentas eletrônicas foi a valorização do oficialato pela 15ª Região. “Hoje o Oficial de Justiça tem um novo papel, participando como ator na execução”.

CLIQUE AQUI e assista o vídeo completo com as falas dos representantes da Assojaf-15 durante o 5º ESOJAF 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf-15

II Encontro de Oficiais de Justiça será realizado em Maceió/AL nos dias 09 e 10 de junho

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL) realiza nos dias 9 e 10 de junho o II Encontro dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Eojus/AL). O evento acontecerá na Universidade Tiradentes (Unit), no bairro de Cruz das Almas, em Maceió.

O Eojus contará com palestras relevantes para categoria, como: “Atual conjuntura legislativa do oficialato brasileiro e Fórum de debates”, “Aplicabilidade do novo CPC para o oficial de Justiça”, “Gerenciamento de crise, procedimentos de segurança durante o exercício da atividade” e “Oficiais de justiça, desafios atuais e perspectivas da carreira”.

Já confirmaram presença no evento os seguintes palestrantes: Joselito Bandeira Vicente, oficial de justiça da Paraíba, Alfredo Gaspar de Mendonça, promotor de Justiça e ex-secretário de Segurança de Alagoas e Tatiana Amaral, advogada e terapeuta comportamental paraibana.

O evento promovido pelo Sindojus/AL será encerrado com o tradicional “Forró Oficial”, festejo junino realizado todos os anos pela entidade classista.

A inscrição deve ser feita através do email: sindojusaleventos@gmail.com até o dia 01/06 (quarta-feira). Basta enviar seu nome completo, CPF, telefone para contato, dizer em qual cidade trabalha e a que Sindojus é filiado, exemplos:

João Silva – Sindojus/AL – Maceió – 988987444 – CPF: 022111346

Maria Silva – Sindojus/PB – Campina Grande – 988000000 – CPF: 077859233456

Os oficiais de justiça filiados ao Sindojus, de todo Brasil, se inscrevem de forma gratuita. Os oficiais não filiados devem realizar um investimento de R$ 200,00 para participar do II Encontro dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Eojus/AL).

Mais informações:

(82) 3221-0478 / (82) 99999-2658 (Whatsapp) ou acessem www.sindojus-al.org.br.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-AL

MP alerta população sobre golpes aplicados usando nomes de oficiais de Justiça, promotores e juízes do Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPE) divulgou nota alertando os acreanos sobre golpes aplicados por pessoas que estão usando nomes de Promotores de Justiça, Juízes, Oficiais de Justiça e autoridades das Polícias Civil e Militar para extorquir dinheiro de famílias que têm parentes presos e que participarão de audiência de custódia na Justiça Estadual.

Veja a nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério Público do Estado do Acre vem informar à população sobre a ocorrência de golpes aplicados por pessoas que estão usando nomes de Promotores de Justiça, Juízes, Oficiais de Justiça e autoridades das Polícias Civil e Militar para extorquir dinheiro de famílias que têm parentes presos e que participarão de audiência de custódia na Justiça Estadual.

Esse tipo de fraude normalmente é praticado por telefone e o golpista informa ao parente do preso que ele só será solto mediante o pagamento de uma fiança, e que o valor estipulado na ligação deverá ser depositado em uma conta bancária por ele informado.

O Ministério Público ressalta que a audiência de custódia é um ato processual no qual o Juiz decidirá se o preso vai responder ao processo em liberdade ou na prisão e que as condições de liberdade com ou sem fiança são fixadas pelo magistrado no momento da audiência.

O Ministério Público reitera que a exigência telefônica (ou por qualquer outro meio) de valores, a título de fiança, antes da audiência de custódia, para depósitos em contas bancárias de particulares, se configura em crime de estelionato e pede para que todos fiquem alertas e avisem imediatamente à Polícia quando forem contatados por quem quer que seja, para tal finalidade.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "A Tribuna"

PLC 030/2007: Representantes do Sindojus/AL se reúnem com senador Benedito de Lira

Amauri Valença, Benedito de Lira,

Cícero Filho e Gustavo Macedo

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Cícero Filho, e o diretor, Gustavo Macedo, estiverem reunidos com o senador Benedito de Lira (PP) na sede do Partido Progressista, em Maceió, para discutir sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que trata do porte de arma para os oficias de Justiça. O PLC está atualmente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, da qual Benedito de Lira faz parte.

Durante o encontro, Cícero Filho e Gustavo Macedo destacaram a importância do voto favorável do senador alagoano, tanto na Comissão como no plenário, para aprovação da matéria na Casa Legislativa. No decorrer das discussões Benedito de Lira reconheceu a importância do porte para os oficiais de Justiça e garantiu a defesa desse pleito em Brasília.

Também estiveram presentes na reunião: o oficial de Justiça, Moacir Tenório, e o diretor Jurídico da Associação dos Oficias de Justiça Federal de Alagoas, Amauri Valença.

A diretoria do Sindojus/AL pretende manter contato com os outros senadores do Estado, Renan Calheiros (PMDB) e Fernando Collor de Mello (PTC) para discutir e pedir apoio para aprovação do PLC 030/2007.

Somos oficias, somos de luta!

Saiba mais sobre o PL 030/2007:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80430

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL

Deputado Josué Bengtson recebe oficiais de Justiça e promove reunião com Ministro do Trabalho e Presidência Social

O Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA), recebeu representantes dos SINDOJUS (PA, PB, GO e DF) em seu gabinete na Câmara dos Deputados, ouvindo atentamente os pleitos da categoria. Ao ser informado sobre as dificuldades que os SINDOJUS vêm enfrentado no Ministério do Trabalho e Presidência Social, antigo MTE, para expedição das suas cartas sindicais o parlamentar, prontamente, manteve contato telefônico com o novo Ministro do Trabalho e solicitou que recebesse a representação do oficialato de Justiça em uma audiência, que foi agenda para vinte e quatro horas depois, o que efetivamente aconteceu, tendo o Ministro Ronaldo Nogueira demonstrado sensibilidade a atenção ao pleito formulado, afirmando que a solução será dada em breve espaço de tempo.

Esta ação do Deputado Josué Bengtson em defesa dos Oficias de Justiça e a atenção e respeitos demonstrada pelo Ministro Ronaldo Nogueira, para com a categoria, gerou uma gratidão por parte dos mais de 32 mil Oficiais de Justiça do Brasil, uma vez que a classe deverá ter todos os seus sindicatos regularizados para que possam agir com ainda mais empenho e independência na defesa do Oficialato Brasileiro.

Com informações do Sindojus-PA

CEARÁ: Policial é detido por ameaçar e agredir oficial de Justiça

FORTALEZA/CE:

Um policial militar da reserva remunerada está detido, no 8º DP (Conjunto José Walter), suspeito de ter agredido e ameaçar um oficial de Justiça, na tarde desta sexta-feira (20). O caso se deu no bairro Passaré, quando a vítima tentava entregar um mandado.

Segundo informações das testemunhas, a vítima ia entregar a ordem judicial na casa vizinha a do PM, mas a residência estava fechada e ele pediu informações à esposa do militar. “A senhora estava tentando ajudar, mas o PM já chegou agredindo o oficial verbalmente, perguntou o que ele fazia na casa dele, disse que ia pegar um revolver e o agrediu fisicamente”, informou a delegada Ana Cristina Albuquerque, titular do 8ºDP.

A vítima correu na tentativa de se defender e foi abrigado por uma pessoa que presenciou o tumulto. “Depois que ele estava nesta outra casa o policial fez algumas ameaças”, declarou a delegada.

Gerardo Barbosa, 71, foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, onde foi autuado por desacato, ameaça e lesão corporal. Ana Cristina Albuquerque disse que o militar estava embriagado no momento da confusão e testemunhas do fato relataram que ele já tinha causado outras confusões, em outras oportunidades que esteve sob efeito de álcool.

InfoJus BRASIL: Com informações do Diário do Nordeste

CEARÁ: Oficial de Justiça é agredido em cumprimento de mandado no Parque Dois Irmãos

O Oficial de Justiça Ricardo de Melo Lopes, lotado na Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman) de Fortaleza, foi agredido, no início da tarde desta sexta-feira (20), enquanto cumpria mandado no bairro Parque Dois Irmãos. Essa era a terceira vez que ele ia até a casa do intimado, mas nunca tinha ninguém. Ao observar que uma senhora que morava ao lado abriu o portão, resolveu perguntar se a pessoa que ele procurava residia naquela casa e se ela teria o contato dele. Ela disse que conhecia e que lhe daria o contato. Pediu apenas que ele aguardasse, enquanto ela abria o portão para o marido. 

Enquanto isso, a senhora disse para o oficial sair do sol. Ele, então, foi para a sombra, entrando um pouco na varanda da casa. “O marido voltou, desceu do carro e perguntou o que eu estava fazendo dentro da casa dele, já me pegando pelo pescoço. A esposa dele explicou que eu era Oficial de Justiça, mas ele continuou vindo para cima de mim, tentando me esmurrar. Fiquei me desvencilhando, pedindo para ele parar, se não eu iria reagir. Foi quando ele falou que iria buscar uma arma no carro e saiu”. Nessa hora, a esposa gritou: “– Corra que ele anda armado”. 

Ao ouvir isso, o homem voltou, deu um soco na mulher que ela caiu no chão (uma senhora de 67 anos). Ainda assim, ela continuou gritando para o oficial correr. “Fui andando sem entender bem, sem saber se corria. Andando rápido, no sentido contrário, e os vizinhos alertaram que ele estava armado. Nisso eu corri”, conta.

Desnorteado, sem saber a quem recorrer, o oficial contatou o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), que imediatamente acionou a Polícia Militar. Ao chegar ao local, policiais do Ronda do Quarteirão constataram que se tratava de um soldado reformado da PM e que o mesmo estava embriagado. 

O agressor foi detido e conduzido ao 8º Distrito Policial, no bairro José Walter, onde se encontra neste exato momento prestando depoimento à polícia. O oficial ficou lesionado no pescoço e no rosto. Já o agressor possivelmente será indiciado por: lesão, ameaça, desacato e constrangimento ilegal. 

Ricardo Lopes agradece a presteza com que foi atendido pelos diretores do Sindojus. Logo que receberam a ligação, o presidente do Sindicato, Luciano Júnior; o diretor Jurídico, Fillype Gurgel; e o diretor Financeiro, Carlos Educado Mello; que estavam nas proximidades do Fórum Clóvis Beviláqua, foram imediatamente ao local, chegando em aproximadamente 15 minutos. Eles mobilizaram o efetivo policial, que também chegou rapidamente ao local. Os advogados Márcio Cavalcante e Tibério Costa Lima, assessores jurídicos do Sindicato, também estão na delegacia acompanhando o caso. Os depoimentos ainda estão sendo prestados.

MS: Oficial de Justiça é condenado à prisão por mentir sobre apreensão de veículo

Oficial de Justiça foi denunciado pelo MP por atestar que dona de carro com busca e apreensão não residia mais em Dourados; juiz entendeu que servidor cometeu crime contra fé pública

Fórum de Dourados, onde oficial de Justiça é lotado
(Foto: Arquivo)

Um oficial de Justiça lotado no Fórum de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, foi condenado a um ano e dois meses de prisão por crime contra a fé pública. Ele foi acusado pelo Ministério Público de fazer declaração falsa sobre o paradeiro da proprietária de um veículo que estava com busca e apreensão por atraso nas parcelas. O caso ocorreu em 2012, mas a sentença só saiu agora.

O oficial de Justiça, de 57 anos de idade, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão e 12 dias-multa. O juiz substituiu a pena privativa de liberdade por restrição de direitos e determinou ao servidor o pagamento de três salários mínimos em favor do Lar Ebenezzer, instituição que atende crianças abandonadas em Dourados.

Ele também foi sentenciado à perda do cargo público. Pesou para essa decisão o fato de o oficial de Justiça já ter sido penalizado de forma administrativa por três vezes anteriormente. O servidor pode recorrer da sentença, tanto para tentar anular a pena quanto para retomar o cargo.

De acordo com a sentença à qual o Campo Grande News teve acesso, o oficial de Justiça foi até a residência da proprietária, onde a encontrou juntamente com o carro objeto da busca e apreensão e mesmo assim certificou no processo que “deixou de proceder a apreensão do bem porque a dona do veículo residia naquele momento em Campo Grande, conforme informações de seus familiares”.

Já o oficial de Justiça afirmou, em seu depoimento, que foi por três vezes ao endereço da proprietária do carro e só na terceira vez foi atendido pela mulher, que teria dito que o carro não estava no local e que tinha pago as parcelas em atraso, apresentando os comprovantes.

Falsidade – Entretanto, o juiz Rubens Witzel Filho, da 1ª Criminal da comarca de Dourados, acatou o argumento do Ministério Público, que mesmo sem prejuízo tanto para a proprietária quanto para a financeira, o oficial de Justiça cometeu crime de falsidade. A denúncia foi feita pelo promotor de Justiça João Linhares Junior.

“O próprio interrogatório do acusado joga pá de cal na tese defensiva, já que confirmou ter mantido contato com a dona do carro, confirmando, assim, o conteúdo inverídico da certidão lavrada”, afirmou o magistrado na sentença.

Na decisão, o juiz afirma que a conduta do servidor afronta a moralidade da administração, “maculando diretamente um dos Poderes da República, já que representa o servidor público a mão do Estado perante a sociedade, especificamente o oficial de Justiça, que representa a face do Judiciário perante terceiros”.

Para Rubens Witzel Filho, mesmo não tendo ocorrido prejuízo à vítima imediatamente interessada (instituição financeira), houve “dano e ofensa aos princípios que devem reger a administração pública”.

InfoJus BRASIL: com informações do portal Campo Grande News

MS: Oficiais de Justiça e PM cumprem reintegração de posse de área invadida em Ladário

Barraco sendo derrubado faz parte da ordem judicial

A Justiça determinou a reintegração de posse à Prefeitura de Ladário de área ocupada irregularmente no bairro Almirante Tamandaré. A determinação é da juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Corumbá. Oficiais de Justiça com auxílio da Polícia Militar, Guarda Municipal, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras do município de Ladário, cumpriram o mandado judicial nesta quinta-feira (19).

Desde o dia 20 de abril, alegando não terem onde morar, centenas de pessoas demarcaram lotes no terreno que foi recentemente expropriado pelo município de Ladário. A área invadida pertencia a uma pessoa que devia cerca de um milhão de reais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e que há pouco tempo a Prefeitura de Ladário havia conseguido na Justiça escriturar a área de aproximadamente 170 mil metros quadrados.

Famílias de sem-teto ocupavam o terreno desde 20 de abril

Embora centenas de lotes tivessem sido demarcados, cerca de trinta pessoas estavam no local no momento da reintegração da área e apenas vinte foram qualificadas pelas oficiais de Justiça, pois as demais não aceitaram fornecer seus nomes. O Conselho Tutelar foi acionado para retirar crianças que estavam em um barraco, pois a mãe havia afirmado que teriam que “passar por cima” dela e de seus filhos, caso contrário, não sairia do local. Porém, a situação foi controlada e a família se retirou, assim como as demais.

Michele Lidiane da Silva Oliveira resolveu ocupar um espaço no local invadido porque, segundo ela, não tem mais condições de pagar aluguel. Ela estava morando em barraco improvisado junto com o marido e mais quatro filhos. “Eu não tenho moradia, estava pagando aluguel, mas a mulher pediu a casa, tive que sair”, disse Michele que, chorando, afirmou estar sentindo um pouco de revolta e tristeza ao ver sua casa sendo demolida. “Eu só queria uma moradia para os meus filhos, coisa que até hoje eu não tenho. É muito difícil. Foi cedido um barraco para mim, vou ficar morando de favor agora porque não tenho condições de pagar aluguel”, relatou ao Diário Corumbaense.

Prefeito considera que ação judicial foi necessária

Para o prefeito de Ladário, José Antonio Assad e Faria, a reintegração de posse significa o “restabelecimento da ordem que precisa ser mantida para que a região possa se desenvolver”. Ele afirmou que desde assumiu a Prefeitura, em 2009, tem lutado pela obtenção de áreas para construção de projetos habitacionais. “É um processo lento e demorado dentro de Ladário, uma vez que o município não dispunha naquela ocasião de nenhum metro quadrado para receber os projetos habitacionais”, afirmou o prefeito a este Diário.

De acordo com José Antonio, a área que está sendo reintegrada foi conquistada após oito anos de tramitação na Justiça. Depois que a área é obtida pelo município, ela é regularizada, é feito projeto, depois se buscam recursos para viabilidade e, por fim, é realizada a construção das casas. “Essa área especificamente está em litígio há mais de oito anos e nesse momento em que nós estamos prestes a obter o domínio da área totalmente, ela é invadida, então, todo o processo é paralisado, nós vamos voltar à estaca zero, é isso o que as pessoas precisam entender”, disse o prefeito.

José Antonio afirmou que entende a ansiedade das pessoas pela moradia, mas reiterou que a invasão não resolve o problema. Ele disse que onze quadras foram ocupadas ilegalmente, por volta de 130 mil metros quadrados. Reservando área que não pode ser habitada por ficar em frente ao corredor de minério, poderiam ser construídas 400 casas naquela área e é este o objetivo do município.

“O município oferece o caminho natural para que aconteça a habitação popular, que é a inscrição no Cadastro Único, a partir disso, é feito levantamento, as famílias são classificadas de acordo com as suas necessidades e então aquelas que mais necessitam são aquelas que recebem. Nós temos identificado, no perfil das pessoas que invadem, que a grande maioria delas não tem perfil nem para receber essa casa como doação”, frisou José Antonio, que concluiu afirmando que um projeto habitacional já está sendo finalizado em outra área para que recursos possam ser viabilizados.

Estima-se hoje que a demanda do município seja de mil unidades habitacionais e cerca de 700 pessoas que precisam de moradia já estão cadastradas em programas sociais. (matéria editada para atualização de informações)

Fonte: Diário Corumbaense