O Tribunal Regional Federal da 6ª Região publicou a Portaria Conjunta COGER/DIREF 4/2024, que cria o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais no âmbito da Central de Mandados da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e estabelece os procedimentos de pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e requisição de informações, a serem efetivados pelos Oficiais de Justiça lotados na Ceman da SJMG da capital, no âmbito do Núcleo de Pesquisas Patrimoniais.
A norma leva em consideração, entre outros, o decidido pela comissão de estudos para avaliar e redefinir as atribuições dos Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, integrada pela Assojaf-MG através da associada Juliana Rick.
Segundo a Portaria Conjunta, o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais (NUPEP) na Central de Mandados da Subseção Judiciária de BH terá a finalidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos Oficiais de Justiça lotados na Ceman no que se refere à pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados e requisição de informações, mediante a utilização das ferramentas eletrônicas.
Além do cumprimento ordinário dos mandados e das decisões com força de mandado, os Oficiais lotados na Ceman/SSJBH serão responsáveis pela execução dos atos de pesquisa e penhora eletrônica de bens, levantamento e liberação de valores bloqueados, requisição de informações, registro de ordens de indisponibilidade de bens e inclusão de dados em cadastro de inadimplentes, a serem realizados nos sistemas eletrônicos.
Sobre o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, caberá à Ceman implementar com o número de Oficiais que atenda à demanda de cada Vara-Gabinete, com a distribuição das decisões/despachos com força de mandado pela Central, diariamente, de acordo com critérios previamente definidos por ela.
A Portaria ainda determina especificações sobre o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRIMG E SERASAJUD, cujos Oficiais deverão ser autorizados e cadastrados junto aos sistemas e ferramentas de pesquisa e constrição patrimonial necessários.
Para a Assojaf-MG, a atuação da Comissão do TRF-6 para o estudo sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça foi essencial para garantir a atuação eletrônica do segmento. Neste sentido, vale ressaltar a brilhante atuação da associada Juliana junto ao grupo.
De acordo com o presidente Hebe-Del Kader Bicalho, “o futuro é agora, e em Belo Horizonte, na Subseção Judiciária, esta portaria traz um novo marco para as atividades dos Oficiais de Justiça que, na verdade, em sua maioria, são novas formas de executar as atividades que sempre desempenhamos”, finaliza.
InfoJus: com informações da Assojaf/MG
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