Ministério da Saúde nega vacinação prioritária para oficiais de Justiça

Ação Judicial para obrigar vacinação prioritária é julgada improcedente

Desde dezembro de 2020, a diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), encaminhou pedido ao (na época) Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, solicitando que os Oficiais de Justiça fossem inclusos nos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunizações (PNI) contra a Covid-19. 

Como não obteve resposta do Ministério da Saúde, a AFOJEBRA, resolveu entrar com com uma medida judicial para garantir a categoria no grupo de prioridade. Infelizmente em sua decisão, o Juiz entendeu não ser de competência do judiciário a inclusão da categoria no grupo de prioridade. A ação tramita na 21ª Vara Federal de Brasília-DF e está em grau de recurso. A assessoria jurídica da Afojebra recorreu da decisão de primeiro grau.

No dia 31 de março do corrente ano, a comissão técnica do Ministério da Saúde, responsável e tendo competência para inclusão de categoria como grupo prioritário na vacinação, ciente de todas as medidas cabíveis adotadas pela Afojebra, incluíram no debate os Oficiais de Justiça. A reunião técnica é composta por vários profissionais que tem o poder de veto em priorizar ou não grupo de risco na prioridade de vacinação.

Após análise, foi emitida uma NOTA TÉCNICA Nº 238/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, ressaltando que a transmissibilidade da Covid-19, é alta, e que cerca de 60 a 70% da população precisa estar imunizada para os efeitos da diminuição pandémica. No momento, não existe disponibilidade das vacinas para essa massa, e que é de interesse do Ministério da Saúde ofertar a vacina Covid-19 à toda população. Que devido à escassez de vacinas disponibilizadas ao MS, pelos laboratórios produtores é importante que primeiramente sejam priorizadas as populações mais vulneráveis. No momento serão inclusos apenas os grupos mais frágeis e os profissionais dos serviços essenciais, não existindo razão para incluir os Oficiais de Justiça no grupo de prioridade, em que pese a nobreza de sua atividade funcional. 

Na conclusão, o grupo CGPNI/DEIDT/SVS/MS se mostrou contrário a inserção de um novo grupo prioritário de vacinação, sem que antes seja proporcionado àqueles já elencados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o cumprimento da vacinação, sob pena de não se priorizar populações mais vulneráveis, amplamente suscetíveis à doença e óbito neste país, ficando aprovado apenas o grupo dos portadores de HIV/AIDS. A diretoria da Afojebra verificou que apesar da comissão do ministério da saúde ser chamada de técnica, o grupo formado para análise, demonstrou total desconhecimento sobre a atividade dos Oficiais de Justiça, inclusive quando compara com outras categorias de atividade destintas, com objetivo de fundamentar a negativa. A Afojebra não desistirá da ação, assim como de buscar formas administrativas para garantir tal pleito aos oficiais de todo Brasil. É lamentável o juiz desconhecer, que a entidade só buscou o judiciário devido a omissão do MS, cabendo a ele, decidir pela a inclusão ou não da categoria, não julgar fundamentado na incompetência do judiciário.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Governador de Goiás revoga benefícios fiscais concedidos a oficiais de Justiça

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 20.984 (originalmente projeto de lei nº 2398/21) de iniciativa do próprio governador, que revoga benefícios fiscais relativos ao ICMS e IPVA.

Os artigos a serem revogados tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de Justiça avaliador ou analista judiciário. E também a isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a referida redução de alíquota.

Ao expor os motivos da necessidade de alteração da lei no Processo SEI nº 202000004027265, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, a Governadoria argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

InfoJus Brasil: com informações do portal Rota Jurídica

Magistrado autoriza citação por WhatsApp de parte que mora no exterior

Desembargador considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia.

O desembargador Rômolo Russo, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou a citação por WhatsApp de parte que mora no exterior. No caso, a ex-mulher pediu arbitramento de alimentos. O magistrado considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia.

(Imagem: Pixabay)

Na decisão, o desembargador ressalta que a citação pela via virtual, por meio do aplicativo, é providência que se sintoniza com a legalidade escrita do art. 246, I, do CPC e PCA do CNJ.

"Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, agora carregada por força da pandemia que a todos assola."

Dessa forma, considerou possível o provimento do agravo para a citação por via virtual, "sendo certo que o dano de difícil reparação é inerente à hipótese, sobretudo em demanda que versa direito de família".

O processo, que tramita em segredo de justiça, tem a atuação do escritório Gialluca e Moraes Martins Advogados.

Processo: 2071616-69.2021.8.26.0000

InfoJus Brasil: Com informação do portal Migalhas

União de entidades solicita ao Governador de SP a inclusão dos oficiais de Justiça em grupo prioritário de vacina

A Associção dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP, a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil - AFOJUS/BR (AFOJEBRA), a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região - AOJUSTRA e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – ASSOJAF-15 encaminharam um novo pedido de vacinação prioritária da categoria ao Governo do Estado de São Paulo.

No documento, as entidades de representação Estadual e Federal explanam ao Governador João Dória sobre a função essencial do Oficial de Justiça que não pode ser realizada de forma remota, bem como fundamentam o alto risco de exposição da categoria que está constantemente em contato com a população, com o setor produtivo e com as mais diversas autoridades do Poder Público no desempenho de suas atribuições, gerando, em consequencia disso, altos riscos de contaminação, o que tem provocado muitos afastamentos do serviço em razão da doença e inclusive mortes. 

"As entidades representativas dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo, estaduais e federais, e suas correspondentes nacionais decidiram unir num só requerimento a solicitação de vacinação prioritária da categoria junto ao Governo do Estado numa ação para demonstrar a essencialidade desse agente estatal que não parou de trabalhar em momento algum, realiza trabalho essencialmente externo, está exposto ao risco extremo de contágio e em razão do exercício da função se torna exponencial agente de contaminação e disseminação do vírus para a sociedade em geral, explicitando um grave caso de saúde pública que precisa ser resolvido pelo estado.", disse o presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto.

Clique AQUI e veja a íntegra do documento.

InfoJus Brasil: Com informações da Aojesp

Sindojus-PB e Afojebra buscam audiência com ministro da Saúde para priorizar OJ’s na vacinação contra Covid-19

O Sindojus-PB continua empenhado em incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias prioritárias para vacinação contra a Covid-19. Desta vez, o presidente do Sindicato e diretor-legislativo da Associação Nacional que representa a categoria contactou a senadora Daniela Ribeiro, para que ela solicite uma audiência da Afojebra com o ministro da saúde, Marcelo Queiroga, com essa finalidade, de inclusão dessa carreira profissional no Plano Nacional de Imunização (PNI).

“Ela se comprometeu a atender a nossa solicitação, para um encontro, a ocorrer durante este mês, ao qual comparecerei junto ao presidente da Afojebra, Edvaldo Lima. Desde o início do ano essa entidade deu entrada em pedido nesse sentido”, afirmou Joselito.

Ele acrescentou que esta é uma preocupação dos demais Sindojus e da Associação, que exige uma pronta resposta por parte das autoridades, tendo em vista até agora já terem sido registrados em todo o país, 55 óbitos de Oficiais de Justiça por Covid-19.

Fonte: Sindojus-PB

Oficial de Justiça Cláudio Bueno Salgado, 52 anos, morre de Covid-19 em SP

O oficial de Justiça Oficial de Justiça Cláudio Bueno Salgado, da comarca de Itapira (SP), faleceu nesta quinta-feira (8/4). Salgado estava na ativa e é mais uma vítima fatal da COVID-19.

"O Brasil enfrenta o período mais letal do vírus, que tirou a vida de 19 Oficiais de Justiça em apenas dois meses, de um total de 58 vidas perdidas em todo o país." diz nota da Associação dos Oficiais de Justiça de SP (Aojesp).

"A AOJESP lamenta profundamente a perda do Oficial de Justiça Cláudio Bueno Salgado e presta condolências à família e amigos.", diz a nota da Aojesp.

Segundo levantamento da Fesojus já são 63 oficiais de Justiça que faleceram em todo o Brasil de Covid-19, sendo que 36 estavam na ativa e 27 aposentados.

InfoJus Brasil: Com informações da Aojesp e da Fesojus

Oficial de Justiça Ernesto de Lima, do TJRJ, morre de covid-19 aos 52 anos

Levantamento da Fesojus mostra que 62 oficiais de Justiça já morreram de Covid-19

O Oficial de Justiça Ernesto de Lima, 52 anos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), faleceu nesta sexta-feira (09/04), em razão de complicações da Covid-19. 

Ernesto de Lima estava aposentado por invalidez, face agravamento de doença cardíaca e se encontrava há mais de dois meses internado do Hospital Pró-Cardíaco aguardando transplante de coração.

Em nota o Sindicado dos Oficiais de Justiça do Rio da Janeiro (Sindojus-RJ) afirma que "Ernesto trabalhou na Comarca de Nova Iguaçu, era um Oficial de Justiça muito zeloso e eficiente, um amigo animado e festeiro. Uma inspiração como pessoa pois lutou muito e por muitos anos contra a grave doença, sempre com um sorriso que animava a todos. Era grato pela vida e fazia questão de divulgar isso!".

"Seu transplante estava muito próximo mas, infelizmente, contraiu COVID-19 no hospital e ainda passou por delicada cirurgia, tudo isso foi demais para o nosso guerreiro amigo Ernesto, que foi excelente pai de três filhos e companheiro de lutas. Sua dedicada esposa Luciana também contraiu COVID 19 e se encontra internada com quadro estável", diz nota a do Sindojus-RJ.

Segundo levantamento da Fesojus, em conjunto com a Unioficiais (Sindojus-DF) e portal InfoJus Brasil, já são 63 oficiais de Justiça que morreram de Covid-19 no Brasil, sendo que 36 estavam na ativa e 27 aposentados.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-RJ e Fesojus

Sindojus/MA reúnde com Secretário de Saúde de São Luís para discutir prioridade na vacinação dos Oficiais de Justiça

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Maranhão (Sindojus/MA), por meio dos seus dirigentes Charles Glauber, Fernanda Protásio e Deuson Amorim, reuniu-se na última quinta-feira, 8 de abril, com o secretário de Saúde de São Luís, Joel Nunes. O objetivo foi discutir a inclusão dos oficiais de justiça do TJMA na lista prioritária de vacinação contra a Covid-19. 

Charles Glauber destacou que os oficiais de justiça estão na linha de frente do Poder Judiciário, dando cumprimento às ordens judiciais, com vistas a garantir a efetivação da justiça para o conjunto da sociedade, o que os deixa extremamente expostos aos riscos de contaminação da doença e acentua a necessidade de que sejam vacinados o quanto antes, a exemplo do que já foi feito com as forças de segurança pública do Estado. “O grau de exposição de um oficial de justiça equipara-se ao de um policial, por exemplo. Ambos atuam em áreas insalubres, transitam por unidades de saúde e presídios. É justo que recebam o mesmo tratamento no processo de imunização contra o novo coronavírus”.

O diretor executivo do Sindojus lembrou ao secretário municipal de Saúde a tramitação do Projeto de Lei (PL 1011/20), de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson, que trata da inclusão dos oficiais de justiça como categoria prioritária no Plano Nacional de Imunização. 

A diretora Fernanda Protásio ressaltou que, que mesmo no período crítico de transmissão da doença, os oficiais de justiça nunca deixaram de cumprir o seu mister, apesar de muitos setores do Tribunal de Justiça estarem desenvolvendo suas atividades em regime de trabalho remoto. 

“Nossos colegas cumprem mandados urgentes e inadiáveis, como medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, liminares de internação hospitalar, buscas e apreensões de menores, prestação alimentícia, etc. Ou seja, prestamos um serviço essencial para a sociedade, e é preciso que haja esse reconhecimento da parte das instituições”. 

O diretor Deuson Amorim informou que o Sindojus tem trabalhado em conjunto com a FESOJUS (Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil, fazendo as tratativas junto ao Ministério da Saúde, com vistas a viabilizar a inclusão dos oficiais de justiça como categoria prioritária no Plano Nacional de Imunização.

Após ouvir atentamente a exposição dos diretores do Sindojus/MA, cujo pleito considerou legítimo, o secretário Joel Nunes informou que, no momento, existem 24 grupos prioritários inscritos no Plano Nacional de Imunização. Ele explicou que o município de São Luís tem trabalhado incansavelmente para fazer com que a vacinação atinja o conjunto da sociedade, mas lamentou a escassez de recursos e imunizantes, que faz com que se estabeleçam critérios de prioridades, mas a competência para a incluir grupos de prioridade é do Ministério da Saúde, cabendo aos entes federados, aí incluídos os municípios, executar as determinações. As doses de vacina, segundo ele, já vêm direcionadas, de acordo com os regramentos adotados.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MA

Avaliação de imóveis – atividade essencial do oficial de justiça

Artigo dos oficiais de Justiça Vagner Sebastião Sperone (TJSP) e Samuel Jesus de Oliveira (TRT-15) publicado na Revista Execução Judicial trata de uma importante atribuição dos oficiais de Justiça - avaliação de bens.

O artigo tem por objetivo traçar um panorama o mais completo possível da avaliação de imóveis e outros bens por oficiais de justiça durante o processo de execução judicial ou execução de sentença. Trata-se da divulgação de resultados de uma pesquisa exploratória e explicativa, que tem o objetivo de estudar a avaliação de bens no direito brasileiro, através de pesquisa da legislação vigente, de pesquisa de conceitos e métodos técnicos relacionados à avaliação, mas também identificar fatores que contribuem para o estado atual da avaliação de bens no país e contribuir para a compreensão do papel dessa atividade para a efetividade e eficiência da justiça nacional. 

Clique AQUI e leia o artigo completo.

Evento do TJRN no dia 12 de abril discute trabalho dos oficiais de Justiça e uso da tecnologia

O Tribunal de Justiça do RN e o SindJustiça promovem na próxima segunda-feira (12), às 14h, o evento virtual “O Oficial de Justiça e a revolução tecnológica – sua localização no ambiente virtual”. Com diversas palestras, o webinário traz a discussão sobre os efeitos trazidos pela pandemia da Covid-19 para o trabalho dos oficiais de Justiça e as alternativas advindas do uso de recursos tecnológicos.

A iniciativa será realizada pela plataforma Zoom, com abertura pelo presidente do Tribunal, desembargador Vivaldo Pinheiro, seguida de cinco palestras.

O oficial de justiça do Humberto Lucena (TRT 21ª) vai tratar do tema “Oficial de Justiça e tecnologia: novos tempos e expertises”; o OJ Juliano Costa Bezerra (TJRN) vai falar sobre “O Oficial de Justiça e as plataformas digitais”. José Campos, coordenador da Central de Mandados dos Juizados Especiais de Natal, abordará o tema “O impacto da pandemia no trabalho das Centrais de Mandados e dos Oficiais de Justiça”. E o OJ Francisco Norberto Gomes Carneiro (TJPB) irá tratar sobre "O trabalho dos Oficiais de Justiça através dos meios eletrônicos em tempos de pandemia”.

O evento conta ainda com a palestra do coach Braitner Barbosa, diretor da Cebrasis Teresina e Natal, com o tema “Como utilizar a inteligência emocional para viver o novo”.

As inscrições para recebimento de certificado de participação podem ser feitas no link: http://www.tjrn.jus.br/oficialdejustica

Para assistir as palestras basta acessar: http://us02web.zoom.us/j/7354249573

InfoJus Brasil: Com informações do TJRN