Convidado pelo Tribunal de Justiça, o SINDOJUS/MG, representado pelo presidente Wander da Costa Ribeiro, participou da audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira, 12, no Auditório do Anexo II, para discutir a revisão da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (LOJ), que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. O debate reuniu, ainda, representantes dos outros sindicatos e de outras instituições interessadas nas mudanças em curso na LOJ. Na oportunidade, o presidente do SINDOJUS/MG teve a permissão para fazer a defesa oral da exigência do bacharelado em Direito nos concursos para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Wander utilizou os argumentos contidos no ofício do Sindicato protocolado no último dia 7, no Tribunal, reiterando o seguinte pedido formulado anteriormente no ofício datado 5 de abril deste ano: “que, na revisão da Lei Complementar estadual 59/2001 (LOJ), seja acrescentado, onde couber, a exigência do grau de bacharel em Direito aos candidatos à função de Oficial de Justiça Avaliador”.
Fonte: Sindojus/MG
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