A Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA) formalizou pedido ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para a realização de estudo técnico de viabilidade sobre o uso institucional de veículos apreendidos e que estejam sob custódia da Justiça.
A solicitação tramita no processo administrativo SEI nº 80506591.000700/2026-69 e, segundo a entidade, tem fundamento no artigo 133-A do Código de Processo Penal.
A proposta é que o TJBA possa figurar como beneficiário institucional dos veículos, mediante decisão judicial, destinando-os de forma funcional e precária aos servidores responsáveis por atividades operacionais.
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A AOJUS-BA destaca que a medida poderia contribuir especialmente para o trabalho dos Oficiais de Justiça em comarcas do interior, zonas rurais e localidades de difícil acesso.
A entidade também argumenta que a utilização institucional poderia dar destinação útil a veículos que permanecem por longos períodos em depósitos e pátios, sujeitos à depreciação e deterioração.
Indenização de transporte seria preservada
No pedido, a AOJUS-BA ressalta que a eventual disponibilização dos veículos não deve substituir a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça.
Segundo a associação, o uso funcional de um veículo apreendido não elimina as despesas ordinárias de deslocamento suportadas pelo Oficial de Justiça nem representa verba pecuniária capaz de substituir a indenização.
A proposta agora depende da análise do TJBA quanto à viabilidade jurídica e administrativa da medida.
Com informações da AOJUS-BA.
Notícia original: AOJUS-BA — “AOJUS-BA solicita estudo técnico para uso institucional de veículos apreendidos pelo TJBA”.
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