Iniciativa prevê testes em quatro varas federais, capacitação dos servidores e disponibilização de estrutura tecnológica. Implantação geral das atividades de inteligência processual será prorrogada para permitir avaliação dos novos procedimentos.
A implementação das atividades de inteligência processual e pesquisa patrimonial pelos Oficiais de Justiça na Justiça Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, terá uma etapa experimental antes de sua ampliação.
O encaminhamento foi definido durante reunião institucional realizada na terça-feira (3/11), com representantes da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), da administração judiciária e da categoria dos Oficiais de Justiça.
A iniciativa busca estabelecer condições para a aplicação das novas atribuições previstas na Resolução CNJ nº 600/2024, na Recomendação CNJ nº 170/2026 e no Provimento TRF2 nº 6/2026, que tratam da utilização de ferramentas tecnológicas, localização de pessoas e bens e atividades de inteligência processual.
Projeto-piloto envolverá quatro varas federais
Entre os principais encaminhamentos da reunião está a prorrogação da implantação geral da nova sistemática, permitindo que os procedimentos sejam inicialmente testados em um projeto-piloto.
A experiência envolverá quatro varas federais, sendo duas cíveis e duas de execução fiscal.
A previsão inicial é de participação de cinco Oficiais de Justiça no núcleo responsável pelo projeto. A composição definitiva da equipe, entretanto, ainda será objeto de estudo.
O objetivo é avaliar o funcionamento das atividades, identificar eventuais dificuldades e aperfeiçoar os procedimentos antes de sua ampliação para outras unidades da Justiça Federal da 2ª Região.
Capacitação e estrutura tecnológica estão entre as medidas previstas
Outro encaminhamento importante foi a previsão de capacitação técnica para todos os Oficiais de Justiça.
Também ficou acordada a disponibilização de estrutura física e tecnológica nas dependências da Justiça Federal, incluindo sala equipada com computadores para a execução das novas atividades.
Durante a reunião, foram apresentadas dificuldades relacionadas ao acesso aos sistemas informatizados, à insuficiência de funcionalidades disponíveis, à necessidade de treinamento prático e à estrutura tecnológica existente.
Também foram discutidos o número reduzido de servidores e os possíveis impactos das novas atividades sobre a carga de trabalho e o cumprimento dos mandados externos.
As medidas encaminhadas procuram conciliar a modernização das atividades com a necessidade de condições adequadas para sua execução.
Inteligência processual amplia possibilidades de atuação
A Resolução CNJ nº 600/2024 estabeleceu diretrizes nacionais para a localização de pessoas e bens pelos Oficiais de Justiça, mediante utilização de sistemas informatizados do Poder Judiciário.
Posteriormente, a Recomendação CNJ nº 170/2026 detalhou orientações sobre a utilização dessas ferramentas, incluindo pesquisas patrimoniais, consulta a bases de dados e organização de procedimentos voltados à efetividade das decisões judiciais.
As diretrizes contemplam a utilização de sistemas como Sisbajud, Renajud e outras ferramentas eletrônicas, observados os limites das ordens judiciais, as permissões de acesso e as normas de proteção de dados.
A regulamentação também reconhece a importância do planejamento das diligências e da utilização de informações para localizar pessoas, identificar patrimônio e contribuir para o cumprimento das determinações judiciais.
A ampliação das atividades exige, contudo, capacitação, recursos tecnológicos e organização dos fluxos de trabalho.
Novas atividades devem preservar a natureza externa do cargo
A implementação das atividades de inteligência processual representa uma mudança importante na organização do trabalho dos Oficiais de Justiça, tradicionalmente associado ao cumprimento externo de mandados judiciais.
A utilização de ferramentas digitais pode contribuir para a localização de pessoas e bens, reduzir diligências improdutivas e aumentar a efetividade das medidas executivas.
Entretanto, a modernização não elimina a necessidade de atuação presencial em situações que exigem constatação, penhora, avaliação, busca e apreensão e outras providências materiais.
A própria orientação nacional do CNJ preserva a natureza externa do cargo de Oficial de Justiça e estabelece limites para o exercício das novas atividades.
Nesse contexto, a implantação gradual no TRF2 permitirá avaliar a integração entre pesquisa patrimonial, inteligência processual e cumprimento de mandados, considerando as condições reais de trabalho dos servidores.
A experiência poderá fornecer informações importantes para o aperfeiçoamento dos procedimentos e para a implementação das diretrizes nacionais de modernização da execução judicial.
Fontes
Reunião institucional no TRF2 — 3 de novembro de 2026
Conselho Nacional de Justiça
CNJ orienta atuação de Oficiais de Justiça em inteligência processual
InfoJus Brasil — O Portal dos Oficiais de Justiça do Brasil
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