Requerimento apresentado nesta terça-feira (11) busca levar ao Plenário da Câmara o PL 5.415/2005, que já tramita em regime de urgência. Categoria acompanha também o PL 4.256/2019, aprovado pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O deputado federal Messias Donato (União-ES) apresentou, nesta terça-feira (11/8), requerimento para que o Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados para votação imediata.
O Requerimento nº 4.007/2026 foi protocolado às 11h22 e solicita expressamente a inclusão da matéria na pauta do Plenário. No documento, o parlamentar fundamenta o pedido no artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara.
A iniciativa representa uma nova movimentação em torno de uma reivindicação da categoria que tramita há mais de duas décadas no Congresso Nacional. Apresentado em junho de 2005, o PL 5.415 pretende alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo.
Atualmente, a situação oficial da proposta na Câmara é “Pronta para Pauta no Plenário”.
Requerimento pede inclusão na pauta para votação imediata
O novo requerimento é direto: Messias Donato pede que o PL 5.415/2005 seja incluído na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata.
A movimentação ocorre pouco mais de três meses depois de um avanço importante na tramitação. Em 6 de maio, o Plenário da Câmara aprovou o Requerimento nº 2.606/2026, apresentado pelos deputados Jonas Donizette (PSB-SP) e Adolfo Viana, concedendo regime de urgência ao projeto.
A aprovação da urgência abriu caminho para que a matéria pudesse ser apreciada diretamente pelo Plenário. O projeto chegou a constar da agenda de sessões deliberativas realizadas entre o fim de abril e o início de maio, mas não chegou a ser votado em razão do encerramento das sessões ou da Ordem do Dia.
Com o requerimento apresentado nesta terça-feira, Messias Donato busca recolocar o projeto na agenda do Plenário e viabilizar a deliberação de uma matéria que aguarda votação definitiva na Câmara há anos.
Parecer destaca riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça
O PL 5.415/2005 recebeu novo parecer em maio deste ano, sob relatoria do deputado Jonas Donizette. No documento, o parlamentar classifica a proposta como “necessária e atual” e destaca a necessidade de proteção institucional aos agentes públicos que exercem atividades de risco em funções essenciais ao Estado.
Ao tratar especificamente dos Oficiais de Justiça, o parecer ressalta que a categoria exerce função essencial à efetividade da prestação jurisdicional e é responsável por dar concretude às decisões judiciais.
O relatório menciona o cumprimento de mandados de prisão, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outros atos coercitivos, ressaltando que os Oficiais de Justiça frequentemente atuam de forma isolada, em ambientes de elevada tensão e risco.
O documento também registra que a realidade profissional da categoria é marcada por ameaças, agressões e situações de violência, apontando esse cenário como fundamento para a adoção de instrumentos adequados de proteção.
O texto atualmente em discussão foi atualizado por meio de subemenda substitutiva e passou a contemplar, além dos Oficiais de Justiça, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Pela redação proposta, as duas carreiras seriam expressamente incluídas no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento. O texto prevê porte de arma de propriedade particular ou fornecida pela respectiva instituição, inclusive fora de serviço, nos termos da regulamentação legal e condicionado ao atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação.
Projeto tramita no Congresso há mais de 20 anos
A longa trajetória do PL 5.415/2005 ajuda a dimensionar a importância da nova movimentação.
A proposta foi apresentada pela então deputada Edna Macedo em 13 de junho de 2005. Naquele mesmo ano, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em março de 2006, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, por unanimidade, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Em 2015, após a aprovação de recurso, ficou definido que a proposição seria submetida ao Plenário da Câmara. Ao longo dos anos seguintes, diferentes parlamentares apresentaram requerimentos solicitando sua inclusão na Ordem do Dia.
A matéria ganhou novo impulso em 2026. Em abril, o deputado Jonas Donizette foi designado relator. No início de maio, foi apresentado o requerimento de urgência, aprovado pelo Plenário no dia 6. Agora, em 11 de agosto, o deputado Messias Donato apresentou novo requerimento para que a votação ocorra imediatamente.
Mesmo que seja aprovado pela Câmara, o PL 5.415/2005 ainda não seguirá diretamente para sanção presidencial. Como a proposta teve origem na própria Câmara dos Deputados, deverá ser encaminhada ao Senado Federal para análise.
Outro projeto sobre porte para Oficiais de Justiça também tramita na Câmara
Paralelamente ao PL 5.415/2005, outra proposição sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça avança no Congresso Nacional: o PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A diferença entre as duas propostas está, principalmente, no estágio e no sentido da tramitação legislativa.
O PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado Federal e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também altera o Estatuto do Desarmamento e contempla, além dos Oficiais de Justiça, agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Na Câmara, o projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e segue em análise nas demais comissões competentes.
A matéria também passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde recebeu parecer do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) pela adequação financeira e orçamentária. O projeto chegou a ser pautado para reunião deliberativa da comissão em julho.
Assim, enquanto o PL 5.415/2005 aguarda votação pelo Plenário da Câmara e, se aprovado, ainda terá de seguir para o Senado, o PL 4.256/2019 percorre caminho diferente: já recebeu a aprovação dos senadores e está cumprindo sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Duas frentes legislativas mantêm tema em evidência no Congresso
A categoria dos Oficiais de Justiça acompanha, portanto, duas importantes frentes legislativas relacionadas ao porte de arma de fogo.
De um lado está o PL 5.415/2005, que tramita em regime de urgência, encontra-se pronto para pauta no Plenário e recebeu agora o Requerimento nº 4.007/2026, de Messias Donato, solicitando sua votação imediata.
De outro está o PL 4.256/2019, já aprovado pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara.
Embora percorram caminhos legislativos distintos, as duas propostas colocam novamente em evidência uma discussão antiga da categoria, relacionada aos riscos inerentes ao cumprimento de ordens judiciais e à proteção dos profissionais que atuam diretamente na materialização das decisões do Poder Judiciário.
A apresentação do novo requerimento nesta terça-feira acrescenta mais um capítulo à tramitação do PL 5.415/2005. Depois de mais de 20 anos no Congresso e já sob regime de urgência, a decisão sobre sua efetiva inclusão na Ordem do Dia passa agora pela definição da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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