quinta-feira, 26 de dezembro de 2024

Oficiais de Justiça e a proteção dos direitos fundamentais: Decisão judicial em Limeira (SP) demonstra relevância da categoria


Em uma decisão que ressalta a importância das informações detalhadas fornecidas por oficiais de Justiça para a administração da Justiça, o Juiz Plantonista da Circunscrição de Limeira (SP), que durante o plantão judiciário engloba as cidades de Limeira, Araras e Cordeirópolis (SP), deferiu medidas protetivas de urgência em favor de J.J. da C. e sua filha adolescente, T.S. da C., mesmo diante de parecer contrário do Ministério Público. O caso destacou a atuação do oficial de Justiça Waldeck Rodrigues de Moraes, cuja certidão foi fundamental para a análise do contexto de risco.

Os Fatos

No cumprimento do mandado de intimação na cidade de Cordeirópolis (SP), referente a uma decisão judicial que havia indeferido medidas protetivas inicialmente requeridas por J.J. da C. contra seu filho, R.S. da C., no dia 24 de dezembro de 2024, o oficial de Justiça Waldeck Rodrigues de Moraes certificou situação preocupante que envolvia a segurança de T.S. da C., de 14 anos. Seguindo seu relato:

“[...] o genitor da adolescente informou que o averiguado frequentemente leva parceiros usuários de droga para a residência familiar e que objetos pessoais da filha já foram vendidos para sustentar o vício em drogas. Além disso, um vizinho teria alertado sobre a presença de um procurado pela Justiça escondido na laje da casa. O genitor manifestou temor por sua integridade física e pela possibilidade de que a adolescente pudesse sofrer abusos ou outras consequências graves."

A certidão foi encaminhada ao juízo, que reconsiderou a decisão inicial e deferiu as medidas protetivas solicitadas. O mesmo oficial de Justiça, com apoio da Guarda Municipal, cumpriu as medidas protetivas deferidas no dia 25 de dezembro de 2024.

A Decisão Judicial

A decisão do Juiz Plantonista, proferida em 25 de dezembro de 2024, destacou a necessidade de uma abordagem sensível e protetiva, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O magistrado sublinhou que é essencial presumir a veracidade das alegações da vítima e de seus representantes legais, especialmente em casos que envolvam riscos à integridade física e psicológica de mulheres e adolescentes.

A decisão determinou o afastamento de R.S. da C. do lar, a proibição de contato com a vítima e seus familiares e o monitoramento de cumprimento das medidas, sob pena de prisão preventiva. A medida também recomendou o uso de aplicativos como o SOS Mulher e o Juntas para reforçar a proteção da adolescente e de sua família.

O Papel dos Oficiais de Justiça

Este caso reafirma a importância dos oficiais de Justiça como agentes essenciais do Poder Judiciário. A capacidade de observar, relatar e registrar fielmente as circunstâncias encontradas no cumprimento de mandados é fundamental para que magistrados tenham acesso a informações completas e precisas, muitas vezes decisivas para a concessão de medidas urgentes.

Waldeck Rodrigues de Moraes demonstrou um compromisso exemplar com sua função, indo além do simples cumprimento formal do mandado e certificando detalhes que ajudaram a prevenir um possível desfecho trágico. Seu trabalho reflete a relevância da categoria na proteção dos direitos humanos e na promoção da justiça.

Conclusão

O caso de Cordeirópolis (SP) ilustra a importância de valorizar e fortalecer o papel dos oficiais de Justiça no sistema judiciário brasileiro. A precisão e a sensibilidade no relato das situações enfrentadas no cumprimento de suas funções não apenas subsidiam decisões mais acertadas, mas também contribuem diretamente para a segurança e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

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