Redação final do PL 4015/2023 é enviada à sanção: reconhecimento do risco na atividade dos Oficiais de Justiça avança com ação histórica das entidades

Por InfoJus Brasil – 16 de abril de 2025

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou nesta terça-feira (15) a redação final do Projeto de Lei 4015/2023 à sanção presidencial. O projeto, aprovado em votação simbólica no último dia 8 de abril, reconhece o risco inerente à atividade exercida pelos Oficiais de Justiça em todo o país — um marco histórico na valorização da categoria.

A partir do envio, o Presidente da República tem até o dia 8 de maio para se manifestar. Caso não ocorra sanção expressa até essa data, o texto será considerado automaticamente aprovado, pela chamada sanção tácita.

O PL 4015/23 representa uma conquista construída com o esforço coletivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, presidida pelo deputado federal Coronel Meira (PL/PE), e da participação e ação de TODAS as entidades nacionais e regionais representativas da categoria, sem qualquer monopólio. Estiveram à frente da mobilização a FESOJUS-BR, AFOJEBRA, FENASSOJAF e o SINDOJAF - Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais,  além do imprescindível apoio de associações e sindicatos estaduais e do Instituto UNOJUS (atualmente composto por ASSOJAF/PR, AOJUS-DFTO, SINDOJUS-MG, SINDOJUS-CE, UNIOFICIAIS-BR e SINDOJAF) que oferece suporte téncico e estratégico a entidades de Oficiais de Justiça.

A participação de várias entidades foi fundamental para que o projeto tramitasse com solidez e rapidez no Congresso Nacional, resultando em um texto que, segundo análise da assessoria legislativa de algumas das entidades, não faz distinções entre as carreiras contempladas, incluindo Oficiais de Justiça estaduais e federais, bem como outros cargos previstos, como magistrados e membros do Ministério Público.

A expectativa é de que o texto seja mantido em sua integralidade. A Constituição Federal determina que eventuais vetos presidenciais devem incidir sobre dispositivos inteiros — como artigos, parágrafos ou incisos — e não sobre trechos isolados. Isso significa que qualquer veto ao artigo que trata do reconhecimento do risco afetaria todas as categorias ali contempladas, o que contribui para o fortalecimento do texto aprovado.

Leia o autógrafo de lei (aqui).

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O InfoJus Brasil continuará acompanhando os próximos passos até a sanção presidencial.

Atualizado em 16/04/2024 às 13:13h