A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um importante passo em favor dos Oficiais de Justiça. O relator do Projeto de Lei nº 3.554/2023, deputado Nicoletti (União/RR), apresentou parecer favorável à proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir a livre parada e estacionamento de veículos utilizados por oficiais de justiça durante o cumprimento de ordens judiciais.
O projeto é de autoria dos deputados Coronel Meira (PL/PE) e Ricardo Silva (PSD/SP) e tem como objetivo uniformizar, em todo o território nacional, uma prerrogativa já reconhecida em diversas legislações locais: o direito dos oficiais de justiça a pararem ou estacionarem seus veículos, inclusive em locais proibidos, quando estiverem em diligência.
Em seu relatório, o deputado Nicoletti destacou que a atuação dos Oficiais de Justiça é essencial para a efetivação das decisões judiciais e que, muitas vezes, é realizada com veículos próprios dos servidores. “Qualquer obstáculo a essa atividade pode representar prejuízos à celeridade necessária para o atendimento dos cidadãos”, afirmou.
O substitutivo apresentado por Nicoletti propõe a inclusão dos veículos dos oficiais de justiça no inciso VIII do artigo 29 do CTB, ao lado dos veículos de utilidade pública, garantindo a livre parada e estacionamento “no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados”, com regulamentação a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O texto também reforça a importância da discrição na atividade dos Oficiais de Justiça, para preservar a segurança dos servidores e das partes envolvidas, motivo pelo qual a identificação dos veículos deverá seguir parâmetros definidos pelo CONTRAN, evitando a exposição ostensiva.
Com a aprovação do parecer na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue sua tramitação nas demais comissões da Casa. A proposta é vista como uma conquista histórica para a categoria, que há anos reivindica melhores condições para o exercício de suas funções, especialmente diante da ausência de estrutura por parte do Poder Judiciário.
O InfoJus Brasil seguirá acompanhando os desdobramentos da tramitação do PL 3.554/2023.
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