A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira, 22 de abril, o Projeto de Lei nº 4256/2019, que propõe a concessão do porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos. A reunião deliberativa está marcada para as 13h30, no Plenário 6 do Anexo II, e o projeto está incluído como item 7 da pauta.
A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES) e tem como relator o deputado Sanderson (PL/RS), que apresentou parecer favorável à aprovação. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os oficiais de justiça entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo em razão do risco funcional.
A justificativa da proposta destaca a exposição permanente desses servidores a situações de violência e conflito no cumprimento de suas atribuições, especialmente em diligências realizadas em áreas perigosas ou de tensão social. Atualmente, o porte de arma para oficiais depende de autorização da Polícia Federal e é concedido de forma excepcional.
A expectativa é que a aprovação do relatório na Comissão represente um avanço no reconhecimento das condições de risco enfrentadas diariamente pelos oficiais de justiça em todo o país. A medida também busca reforçar a proteção pessoal desses profissionais, que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. A participação e o acompanhamento do debate por parte da sociedade e da categoria profissional envolvida são considerados fundamentais para a tramitação do projeto nas etapas seguintes do processo legislativo.
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