A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de análise da constitucionalidade de uma lei estadual de Rondônia que transfere aos cartórios judiciais a responsabilidade pelos atos de comunicação processual — atribuição tradicionalmente exercida por oficiais de Justiça.
A lei em questão foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALRO) e sancionada pelo governador, após o desarquivamento de um projeto de lei encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). O texto havia sido arquivado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALRO, que considerou o conteúdo inconstitucional.
A FESOJUS-BR sustenta que a norma viola a Constituição Federal, por tratar de matéria de direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União. Além da ação no STF, a entidade também protocolou um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ainda aguarda análise.
Segundo o presidente da federação, João Batista Fernandes, o objetivo é garantir a legalidade e a autonomia das funções desempenhadas pelos oficiais de Justiça em todo o país. Ele ressaltou que a medida busca evitar um precedente que possa comprometer a atuação da categoria e o cumprimento de ordens judiciais.
“Nosso trabalho é proteger a autonomia e a legalidade da atuação dos oficiais de Justiça em todo o país”, afirmou Fernandes, ao destacar que o avanço da discussão no STF representa uma etapa importante na defesa institucional da carreira.
📎 Com informações da FESOJUS-BR
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